Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5335815-76.2025.8.09.0007 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5335815-76.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 11:37

Trânsito em julgado

19/09/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos etc. Os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os conheço. No mérito, não prospera a pretensão descrita. Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95. Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo falar em omissão/obscuridade, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, o que se extrai por simples leitura da sentença. Ainda, ressalto que a contradição que permite a oposição de embargos de declaração é apenas aquela interna à decisão, ou seja, quando os fundamentos que a alicerçam são inconciliáveis, o que não se verifica no caso. Salta aos olhos que o que a parte Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via. Diante do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.? Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 20:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 13:38

Confirmada

08/08/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 14:29

Petição (Embargos de declaração)

01/08/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335815-76.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Incometal Industria E Comercio De Metais Ltda CPF/CNPJ: 01.741.602/0001-62Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1550,, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Requerido(a): Marcos Alexandre Peixoto Da Rocha CPF/CNPJ: 037.588.961-26Endereço: OLAVO BILAC, SN,, BAIRRO ALVORADA, ANAPOLIS, GO, CEP 75084590Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por INCOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA em desfavor de MARCOS ALEXANDRE PEIXOTO DA ROCHA e MR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, partes devidamente qualificadas, pretendendo aquela que os patrimônios destes sejam atingidos nos autos em apenso (5707271-81.2023.8.09.0007).No mais, é dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/90. Fundamento e decido.É praticável o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos e também porque a parte Ré é revel, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).Antes de adentrar ao mérito, ressalto que são válidas as citações das empresas noticiadas no evento n. 13, pois foram direcionadas ao representante legal, nos termos do art. 242 do CPC.Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que, no presente caso, por não envolver relação de consumo ou danos ambientais, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil. Essa teoria exige, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e prejuízo ao credor.O artigo 50 do Código Civil prescreve que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.O desvio de finalidade se dá quando os sócios se afastam do objeto social da empresa para fraudar terceiros, valendo-se da proteção conferida pela personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial se configura quando há inexistência de separação entre os bens da pessoa jurídica e os dos sócios, dificultando a satisfação de dívidas perante os credores.A desconsideração da personalidade jurídica, portanto, é medida excepcional e somente pode ser admitida diante de prova inequívoca de que a empresa está sendo utilizada de forma abusiva, em prejuízo da parte credora.A propósito, a ausência de bens passíveis de penhora não configura, por si só, fundamento suficiente para a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração de abuso ou fraude.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado, como demonstra o seguinte julgado:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1776605 RS 2018/0285269-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019).Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim se posiciona:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei Processual Civil prevê um procedimento específico que antecede a desconsideração da personalidade jurídica, no qual um dos pressupostos é a citação prévia dos sócios ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas. Nesse sentido, determinar, desde já, a desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação da sociedade empresária, afronta o princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 3. Não comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, deve a decisão primeva que afastou tal pretensão das Exequentes/Agravantes ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355859-16.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).No caso concreto, não restou comprovado nenhum dos requisitos legais que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica. Os documentos dispostos nos autos não revelam indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a Executada e o sócio.Ademais, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não autoriza, por si só, o alcance ao patrimônio de terceiros, sem a devida comprovação dos pressupostos legais.Por outro lado, prospera o pedido de reconhecimento de grupo econômico.Com efeito, conforme se depreende da ficha cadastral empresarial anexada no evento n. 01, arquivos 08/09, embora as empresas possuam CNPJs distintos, há indícios relevantes de vínculo substancial entre elas, a saber: identidade de sócio, semelhança no nome fantasia, endereço eletrônico (e-mail institucional) e número de telefone comercial.Tais elementos, considerados em seu conjunto, indicam a possibilidade de atuação coordenada entre as empresas, com comunhão de interesses e direção comum, caracterizando-se, assim, um grupo econômico de fato, o que autoriza o redirecionamento da execução à empresa coenvolvida, ainda que esta não figure no título executivo.Diante disso, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tão somente em relação à empresa MR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.É o que basta.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para autorizar que a execução se estenda ao patrimônio de MR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 34.486.578/0001-11).Diante da natureza satisfativa do presente comando, EXTINGO o processo com resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, com a devida anotação.Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

23/07/2025, 13:42

Procedência em Parte

23/07/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 23:01

Confirmada

27/06/2025, 14:39

Expedida/Certificada

26/06/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335815-76.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Incometal Industria E Comercio De Metais Ltda CPF/CNPJ: 01.741.602/0001-62Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1550,, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Requerido(a): Marcos Alexandre Peixoto Da Rocha CPF/CNPJ: 037.588.961-26Endereço: OLAVO BILAC, SN,, BAIRRO ALVORADA, ANAPOLIS, GO, CEP 75084590Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por INCOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA em desfavor de MARCOS ALEXANDRE PEIXOTO DA ROCHA e MR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, partes devidamente qualificadas, pretendendo aquela que os patrimônios destes sejam atingidos nos autos em apenso (5707271-81.2023.8.09.0007).No mais, é dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/90. Fundamento e decido.É praticável o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos e também porque a parte Ré é revel, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).Antes de adentrar ao mérito, ressalto que são válidas as citações das empresas noticiadas no evento n. 13, pois foram direcionadas ao representante legal, nos termos do art. 242 do CPC.Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que, no presente caso, por não envolver relação de consumo ou danos ambientais, aplica-se a Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil. Essa teoria exige, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e prejuízo ao credor.O artigo 50 do Código Civil prescreve que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.O desvio de finalidade se dá quando os sócios se afastam do objeto social da empresa para fraudar terceiros, valendo-se da proteção conferida pela personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial se configura quando há inexistência de separação entre os bens da pessoa jurídica e os dos sócios, dificultando a satisfação de dívidas perante os credores.A desconsideração da personalidade jurídica, portanto, é medida excepcional e somente pode ser admitida diante de prova inequívoca de que a empresa está sendo utilizada de forma abusiva, em prejuízo da parte credora.A propósito, a ausência de bens passíveis de penhora não configura, por si só, fundamento suficiente para a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração de abuso ou fraude.Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado, como demonstra o seguinte julgado:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1776605 RS 2018/0285269-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019).Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim se posiciona:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Lei Processual Civil prevê um procedimento específico que antecede a desconsideração da personalidade jurídica, no qual um dos pressupostos é a citação prévia dos sócios ou da pessoa jurídica para manifestação e requerimento de provas. Nesse sentido, determinar, desde já, a desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação da sociedade empresária, afronta o princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, a partir da interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 3. Não comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, deve a decisão primeva que afastou tal pretensão das Exequentes/Agravantes ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355859-16.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).No caso concreto, não restou comprovado nenhum dos requisitos legais que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica. Os documentos dispostos nos autos não revelam indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a Executada e o sócio.Ademais, a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não autoriza, por si só, o alcance ao patrimônio de terceiros, sem a devida comprovação dos pressupostos legais.Por outro lado, prospera o pedido de reconhecimento de grupo econômico.Com efeito, conforme se depreende da ficha cadastral empresarial anexada no evento n. 01, arquivos 08/09, embora as empresas possuam CNPJs distintos, há indícios relevantes de vínculo substancial entre elas, a saber: identidade de sócio, semelhança no nome fantasia, endereço eletrônico (e-mail institucional) e número de telefone comercial.Tais elementos, considerados em seu conjunto, indicam a possibilidade de atuação coordenada entre as empresas, com comunhão de interesses e direção comum, caracterizando-se, assim, um grupo econômico de fato, o que autoriza o redirecionamento da execução à empresa coenvolvida, ainda que esta não figure no título executivo.Diante disso, mostra-se cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, tão somente em relação à empresa MR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.É o que basta.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para autorizar que a execução se estenda ao patrimônio de MR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 34.486.578/0001-11).Diante da natureza satisfativa do presente comando, EXTINGO o processo com resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, com a devida anotação.Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335815-76.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Incometal Industria E Comercio De Metais Ltda CPF/CNPJ: 01.741.602/0001-62Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 1550,, BAIRRO MARACANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75040040Requerido(a): Mrp Engenharia E Construcoes Ltda CPF/CNPJ: 42.456.416/0001-69Endereço: SENADOR JOSE LOURENCO DIAS, 1440, SALA 915 PAVMTO09 EDIF LONDON, Setor Central, ANAPOLIS, GO, CEP 75020010Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Indefiro o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação à empresa MRP Engenharia e Construções LTDA. (MR Construtora), CNPJ nº 42.456.416/0001-69, pois desnecessária, eis que ela já figura no polo passivo da ação principal.Exclua do polo passivo a referida empresa.Por outro lado, intime-se a parte Autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da linha telefônica n. (62) 99334-6364, possibilitando a citação dos requeridos por WhatsApp, bem como para indicar o endereço de citação do sócio Marcos Alexandre Peixoto da Rocha, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.São considerados como meios de prova da titularidade da linha:1) Cartão de visitas;2) Conversas no WhatsApp em que a parte identifique-se;3) Transferência via pix, cuja chave seja o número de celular indicado;4) Informações prestadas pela parte (outros processos, contratos, boletim de ocorrência e afins).Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(26)