Execução de Título Extrajudicial 0117602-23.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0117602-23.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 0117602-23.2006.8.09.0051 Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a efetiva distribuição de lucros ou dividendos pela empresa BOI BRAVO LOCADORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ao sócio executado, bem como o quantum desta distribuição, a fim de que este Juízo possa avaliar adequadamente o pedido de penhora de lucros/dividendos e quaisquer outros benefícios econômicos junto às empresas. No mesmo prazo, para análise do requerimento de penhora de cotas sociais de empresa em nome do executado, deverá apresentar documentação atualizada que comprove a existência e titularidade das cotas sociais pleiteadas, juntando aos autos a certidão atualizada da JUCEG, sob pena de indeferimento do pedido de penhora das cotas sociais. Após a juntada, volvam-me conclusos os autos para decisão. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível LZM

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 15:43

Expedição de documento

14/04/2026, 15:29

Documento

07/04/2026, 15:56

Expedição de documento

07/04/2026, 15:32

Petição

26/03/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Roberta Rezende Rodrigues Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 11:21

Expedição de documento

03/03/2026, 11:18

Documento

02/03/2026, 12:24

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0117602-23.2006.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e como executados ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO e PAULO MIRANDA PORTUGAL.Conforme se depreende dos autos, no evento nº 275, a parte exequente postulou a penhora de bens móveis no endereço da parte executada, qual seja, Rua 13, nº 205, apartamento 1101, Edifício Park House, Jardim Goiás, Goiânia-GO.Este juízo, ao apreciar o pleito no evento nº 277, deferiu a expedição de mandado de busca, avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, com fundamento no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalvando que a impenhorabilidade não alcança os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.O executado PAULO MIRANDA PORTUGAL, no evento nº 285, apresentou manifestação alegando, em síntese, que: a) Há grave equívoco quanto à titularidade do imóvel e à origem dos bens ali existentes, pois nenhum deles pertence às partes executadas; b) O imóvel e os móveis que o guarnecem são de propriedade exclusiva de PEDRO PAULO MORAIS MIRANDA PORTUGAL, inscrito no CPF nº 024.238.311-45, pessoa juridicamente alheia à presente execução; c) Ainda que seja filho do executado, Pedro Paulo é pessoa plenamente capaz, com personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo, jamais tendo integrado o polo passivo desta demanda; d) Há nos autos um executado de nome Pedro Miranda Portugal, CPF nº 332.481.331-04, que não se confunde com Pedro Paulo Morais Miranda Portugal; e) O próprio contrato de compra e venda determina que os bens inseridos no imóvel pertencem ao comprador.A parte exequente, na manifestação do evento nº 289, sustentou que o executado "confessou" residir no imóvel, o que justificaria a presunção de existência de bens penhoráveis no local, independentemente da titularidade do imóvel.O executado, no evento nº 299, reiterou os argumentos anteriores, esclarecendo que: a) É divorciado e reside no imóvel a título de favor, por liberalidade de seu filho, legítimo proprietário do bem; b) O contrato de compra e venda do imóvel, datado de 2020, comprova a titularidade de Pedro Paulo Morais Miranda Portugal e define expressamente que todos os bens móveis que guarnecem o imóvel são de sua propriedade; c) A certidão atualizada do imóvel, juntada aos autos, comprova de forma inequívoca que o bem está registrado em nome exclusivo do referido terceiro.O oficial de justiça, em diligência realizada no endereço indicado, certificou a necessidade de ordem de arrombamento para efetivo cumprimento da decisão do evento nº 277.É o relatório. DECIDO:A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem imóvel onde reside o executado PAULO MIRANDA PORTUGAL, mas que, segundo alegado, pertenceriam a terceiro (seu filho).Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 789 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da responsabilidade patrimonial, dispondo que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".Por outro lado, o art. 790, inciso VII, do mesmo diploma legal, prevê que "os bens do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica" também estão sujeitos à execução. Portanto, em regra, a execução recai sobre o patrimônio do devedor, não podendo atingir bens de terceiros, salvo nas hipóteses legalmente previstas.Sobre o tema, a jurisprudência:Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Exequente que busca a inclusão de terceiro no polo passivo da execução – Impossibilidade – Princípio da responsabilidade patrimonial do devedor – A princípio, apenas os bens do devedor que respondem pela dívida (art. 789 do CPC)– Exequente que não demonstrou qualquer hipótese das exceções previstas no art. 790 do CPC, a fim de atingir bens de terceiros – Ademais, necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com demonstração do preenchimento dos requisitos, a fim de atingir terceiros ligados à pessoa jurídica devedora – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 23020193720218260000 SP 2302019-37.2021.8.26.0000, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 09/05/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022)No caso em apreço, o executado PAULO MIRANDA PORTUGAL alega que o imóvel onde reside, bem como os móveis que o guarnecem, pertencem ao seu filho, PEDRO PAULO MORAIS MIRANDA PORTUGAL, pessoa estranha à lide executiva.Para comprovar suas alegações, o executado juntou aos autos o contrato de compra e venda do imóvel e a certidão de matrícula atualizada (evento nº 299), documentos que demonstram que o apartamento situado na Rua 13, nº 205, apto. 1101, Edifício Park House, Jardim Goiás, Goiânia-GO, foi adquirido por PEDRO PAULO MORAIS MIRANDA PORTUGAL em 01/10/2020, conforme registro R-7-83.799, datado de 25/01/2021.A cláusula 1.2 do referido contrato de compra e venda expressamente estabelece que "o imóvel descrito na cláusula 1.1 é vendido com todos os armários, móveis, eletrodomésticos, decorações, enfim, totalmente mobiliado e conforme relação de bens parte integrante deste instrumento - ANEXO I".Segundo a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, "o patrimônio de terceiros só responde por obrigações do executado em casos excepcionais, em que o terceiro tenha se colocado em situação tal que legitime a invasão de seu patrimônio, pois, em princípio, a responsabilidade patrimonial é exclusiva do devedor" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 385).Nesse sentido, o art. 674 do Código de Processo Civil disciplina os embargos de terceiro, que constituem o instrumento processual adequado para que o terceiro defenda a posse ou a propriedade de bens indevidamente constritados em processo do qual não faz parte. Dispõe o referido artigo:"Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro."Ainda que o terceiro não tenha ingressado com embargos de terceiro, não se pode ignorar a prova documental trazida aos autos pelo executado, que indica a propriedade do imóvel e dos bens móveis que o guarnecem por pessoa estranha à execução.Fredie Didier Jr. leciona que "o patrimônio do executado é a garantia dos credores. Os bens do devedor respondem por suas obrigações (art. 789, CPC). A responsabilidade patrimonial, porém, é limitada: há bens que, embora componham o patrimônio do executado, não podem ser objeto de penhora" (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 9ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 337).Por outro lado, deve-se considerar o princípio da boa-fé que deve nortear as relações processuais, conforme preconiza o art. 5º do Código de Processo Civil: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."De acordo com o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a boa-fé objetiva impõe ao juiz e às partes o dever de agir com lealdade e confiança recíprocas. É um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento que impõe, concretamente, a todo cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 213).Assim, não obstante o executado PAULO MIRANDA PORTUGAL resida no imóvel, conforme por ele próprio admitido, os documentos trazidos aos autos indicam que tanto o imóvel quanto os bens móveis que o guarnecem pertencem a terceiro, seu filho PEDRO PAULO MORAIS MIRANDA PORTUGAL, que não integra o polo passivo da presente execução.A mera residência do executado no imóvel não autoriza, por si só, a presunção de que os bens ali existentes sejam de sua propriedade, mormente quando há prova documental em sentido contrário.Ademais, a penhora de bens de terceiro configuraria excesso de execução, violando o princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado".Humberto Theodoro Júnior ensina que "a execução tem de realizar-se de maneira a satisfazer o credor da maneira mais completa e rápida possível, mas sem incorrer em sacrifício, para o devedor, superior ao indispensável para a atuação do direito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Vol. II. 54ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 178).Ante o exposto, com fundamento nos artigos 789 e 805 do Código de Processo Civil, e considerando a prova documental trazida aos autos, INDEFIRO o pedido de expedição de ordem de arrombamento e DETERMINO o recolhimento do mandado de busca, avaliação e penhora expedido em face do imóvel localizado na Rua 13, nº 205, apartamento 1101, Edifício Park House, Jardim Goiás, Goiânia-GO.RECONHEÇO, para os fins desta execução, a titularidade exclusiva do imóvel e dos bens móveis que o guarnecem em nome de PEDRO PAULO MORAIS MIRANDA PORTUGAL (CPF nº 024.238.311-45), terceiro juridicamente estranho ao processo, conforme comprovado pela documentação acostada aos autos.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

01/08/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(20)