Execução de Título Extrajudicial 5406328-65.2025.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406328-65.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5406328-65.2025.8.09.0170Requerente/Exequente: JULIANA LIMA DIAS CAETANORequerido(a)/Executado(a): CLEIDE MARIA MARTINSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por JULIANA LIMA DIAS CAETANO em desfavor de CLEIDE MARIA MARTINS, ambos qualificados.A peça de ingresso foi instruída com documentos, cópia do título e planilha referente ao débito (evento 1, arqs. 2-6).Em decisão de evento 5, foi determinada a juntada de procuração devidamente assinada.Em seguida, a procuração foi juntada no evento 8. Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial.É o relatório. DECIDO.RECEBO a inicial por atender aos requisitos legais.CITE-SE a parte executada na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95 ou, caso tenha sido requerido ou seja Juízo 100% Digital, por meio do aplicativo WhatsApp, diligência a ser cumprida por servidor, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 09/20211, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial, ofereça bens à penhora ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês2, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, havendo requerimento expresso, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Se infrutífera a diligência e caso haja pedido expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Sendo requerido, DETERMINO a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido no endereço fornecido na inicial, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação.Ressalta-se que, de preferência, deverão ser penhorados os bens de uso não pessoal, observando-se, ainda, os bens impenhoráveis dispostos no art. 833, do Código de Processo Civil3.A propósito, o Enunciado 14 do FONAJE preceitua que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º).Lançada qualquer indisponibilidade sobre ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, DETERMINADO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Em havendo penhora, PROCEDA-SE à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.Caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, § 2º).Ressalta-se que o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do art. 828, § 2º, do CPC indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º).Não sendo encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que, no lapso de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)[1] - Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.[…][2] - Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.[3] - Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

02/06/2025, 00:00

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