Execução de Título Extrajudicial 5328045-61.2023.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328045-61.2023.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N: 5328045-61.2023.8.09.0117 POLO ATIVO: Mais Optica Comercio e Serviços Optometricos Eirele POLO PASSIVO: Sirlaine Diniz Almeida Barbosa AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H O Vistos os autos. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do saldo devedor, para que assim seja realizada a penhora via SISBAJUD, na modalidade " teimosinha", já deferido por este Juízo (mov. 76). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham-me conclusos sob pena de extinção. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 13:16

Expedida/certificada

03/12/2025, 13:04

Expedida/certificada

02/12/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:29

deferimento

02/12/2025, 14:19

Evolução da Classe Processual

25/09/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5328045-61.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Mais Optica Comercio E Serviços Optometricos Eirele POLO PASSIVO:Sirlaine Diniz Almeida Barbosa AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível D E C I S Ã O Vistos. Quanto à validade da citação por WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, como critério para a sua aferição, a escorreita e completa identificação do citando, que pode se dar por 03 (três) elementos, sendo eles, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata- se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. (omissis) (HC n. 699.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021. É certo que não se pode fechar os olhos para a realidade, tampouco ignorar as inovações legais que possibilitam a utilização de aplicativo de troca de mensagens para a prática de comunicação processual, sendo necessário se assegurar, entrementes, que os atos processuais praticados com o uso do WhatsApp tiveram como destinatárias, efetivamente e de fato, as partes a quem são remetidos, assegurando-se assim, então, o conhecimento e o acesso destas ao teor do processo. Noutro vértice, para que a citação por WhatsApp seja válida é necessário se garantir a ciência inequívoca do citando. Partindo do axioma acima, no caso em comento não é possível garantir que a parte ré efetivamente foi a destinatária da citação, eis que o Oficial de Justiça não obteve retorno de resposta por sua parte. Isto posto, não pode ser considerada válida a citação da parte R. por meio do aplicativo WhatsApp, pelo que INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos informações referentes ao endereço e/ou ao número de telefone com acesso ao aplicado WhatsApp para viabilizar a citação do requerido, sob pena de extinção. Informados, renove-se a tentativa com as cautelas legais. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

Confirmada

11/08/2025, 12:11

Expedida/certificada

11/08/2025, 12:05

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) PROCESSO N.:5328045-61.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Mais Optica Comercio E Serviços Optometricos Eirele POLO PASSIVO:Sirlaine Diniz Almeida Barbosa AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível D E C I S Ã O Vistos. Quanto à validade da citação por WhatsApp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, como critério para a sua aferição, a escorreita e completa identificação do citando, que pode se dar por 03 (três) elementos, sendo eles, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata- se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. (omissis) (HC n. 699.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021. É certo que não se pode fechar os olhos para a realidade, tampouco ignorar as inovações legais que possibilitam a utilização de aplicativo de troca de mensagens para a prática de comunicação processual, sendo necessário se assegurar, entrementes, que os atos processuais praticados com o uso do WhatsApp tiveram como destinatárias, efetivamente e de fato, as partes a quem são remetidos, assegurando-se assim, então, o conhecimento e o acesso destas ao teor do processo. Noutro vértice, para que a citação por WhatsApp seja válida é necessário se garantir a ciência inequívoca do citando. Partindo do axioma acima, no caso em comento não é possível garantir que a parte ré efetivamente foi a destinatária da citação, eis que o Oficial de Justiça não obteve retorno de resposta por sua parte. Isto posto, não pode ser considerada válida a citação da parte R. por meio do aplicativo WhatsApp, pelo que INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos informações referentes ao endereço e/ou ao número de telefone com acesso ao aplicado WhatsApp para viabilizar a citação do requerido, sob pena de extinção. Informados, renove-se a tentativa com as cautelas legais. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

12/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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