Execução da Pena 5410018-12.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5410018-12.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5410018-12.2025.8.09.0006 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: SIDNEY AUGUSTHO JESUS DA SILVA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de SIDNEY AUGUSTHO JESUS DA SILVA pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 129, § 13, e 147, §§ 1º e 2º, do CP, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. A denúncia expôs o fato criminoso, qualificou o acusado e classificou o crime, em estrita observância do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. Além disso, não se vislumbra, nessa fase processual, qualquer hipótese enumerada no art. 395 do Código de Processo Penal a ensejar a rejeição liminar da denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa fundada em elementos mínimos de informação. Assim sendo, RECEBO a denúncia contra SIDNEY AUGUSTHO JESUS DA SILVA. CITE-SE o acusado, por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), consoante o prescrito nos artigos 396, 396-A e 401, todos do Código de Processo Penal. Não sendo localizado, intime-se o Ministério Público para fornecer outro endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Fornecido o endereço, intime-se no local indicado, independente de nova conclusão. Quedando-se inerte ou não sendo localizado no novo endereço ou contato fornecido, proceda à busca de endereço do denunciado nos sistemas à disposição do Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e RENAJUD). No caso de resultado negativo, oficie-se ainda ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, à Receita Federal do Brasil, ao SERASA e ao SPC para que, se viável, forneçam os endereços atualizados dos réus, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso frutíferas as diligências, proceda nova tentativa de citação nos endereços indicados. Frustradas as tentativas, dê-se vista ao Parquet para manifestação em 15 (quinze) dias. Sendo citado, caso não ofereça resposta ou não constitua defensor no prazo legal, RETORNEM os autos conclusos para nova deliberação. Apresentada a defesa, independentemente de preliminares, RETORNEM os autos conclusos no módulo decisão, no classificador “Designação Audiência de Instrução – GAB”. Quanto ao delito de injúria (art. 140 do Código Penal), por se tratar de crime de ação penal privada, cuja iniciativa depende de queixa da ofendida, e tendo transcorrido o prazo decadencial sem o ajuizamento da demanda, resta configurada a decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDNEY AUGUSTHO JESUS DA SILVA no que se refere ao crime injúria, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Por fim, DEFIRO os pedidos do Parquet formulados em cota. PROCEDA a Escrivania ao cumprimento das diligências requeridas, observando-se o disposto nos itens 1 e 2 da manifestação ministerial. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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