Execução de Título Extrajudicial 0252946-08.2016.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0252946-08.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:10

Custas

29/08/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 16:15

Custas

18/08/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0252946-08.2016.8.09.0024 Demandante(s): BANCO BRADESCO S/A Demandado(s): IT SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de busca e apreensão convertida em execução movida por Banco Bradesco S.A. em face de IT Supermercado Ltda., ambos qualificados nos autos. A inicial foi distribuída em 13/07/2016, narrando a existência de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, cujo vencimento final ocorreu em 20/08/2016. Após determinação de emenda da inicial por duas vezes consecutivas, a liminar de busca e apreensão foi deferida em 29/11/2017. Infrutífera a diligência para cumprimento da liminar (fl. 82), foi postulada a conversão em execução (fl. 85). Infrutíferas as diligências para citação (evento 17, 40). O exequente foi instado a se manifestar sobre a ausência de capacidade processual da executada, baixada em 18/03/2015, antes mesmo do ajuizamento da ação, e inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (evento 45). O exequente pugnou a inclusão do avalista no polo passivo, Ari Virginio Moreira (evento 47). Os autos vieram conclusos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de inclusão de Ari Virginio Moreira no polo passivo não merece prosperar, uma vez que a obrigação exequenda se encontra prescrita. Note-se que o crédito perquirido em juízo é fundado em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Vencida a obrigação de forma integral em 23/08/2013, tem-se que o exequente poderia ajuizar a presente execução e promover a citação da parte executada, até 23/08/2018. Contudo, não observado que a pessoa jurídica se encontrava baixada desde 18/03/2015, há mais de um ano antes do ajuizamento da ação, evidente que não havia capacidade processual desta para figurar no polo passivo. Não houve a inclusão dos ex-sócios no polo passivo. Ainda, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição no curso do processo. Isso porque, não observado o disposto no art. 202, inc. I, do Código Civil, e art. 240, §1º e §2º, do CPC. Frise-se que o pedido de inclusão do avalista no polo passivo ocorreu somente após o juízo concitar a parte exequente acerca da irregularidade processual, em 2024. Nesse panorama, considerando que a pessoa jurídica se encontrava encerrada antes mesmo do ajuizamento da ação, não possuía capacidade de estar em juízo, por ausência de legitimidade ad causam e ad processum. Isso porque, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, cessando sua personalidade jurídica, e também sua capacidade de direito, não podendo vir a ser substituída no curso do processo. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Demonstrada que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada ou extinta, conclui-se pela paralisação de suas atividades lucrativas, restando evidenciada a insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais. 2. Uma vez concedida a gratuidade processual, incumbe à parte que impugna o benefício o ônus de comprovar a desnecessidade de sua concessão, mediante a demonstração inequívoca da existência de condições por parte da beneficiária, de arcar com as custas processuais. Não tendo sido apresentado nenhum elemento probatório capaz de derruir a concessão do referido benefício, impõe-se a rejeição à impugnação. 3. A capacidade processual da pessoa jurídica tem início, legalmente, com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro, momento em que ganha personalidade jurídica, e sua existência tem fim com a dissolução, a qual se dá, por sua vez, após a liquidação. 4. Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Apelação Cível: 54073977220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (27/05/2024) DJ) Portanto, o presente feito comporta extinção, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, CPC. Eventuais custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, às expensas da parte exequente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Confirmada

27/05/2025, 18:23

Ausência de pressupostos processuais

27/05/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0252946-08.2016.8.09.0024 Demandante(s): BANCO BRADESCO S/A Demandado(s): IT SUPERMERCADO LTDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram-me conclusos após a exequente ter postulado pela citação da empresa executada por edital (evento 43). Pois bem. Em breve consulta ao sistema da RFB, foi possível constatar que a empresa devedora encontra-se com sua situação cadastral baixada, o qual se deu de forma regular, desde 18.03.2015, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. À vista disso, determino, com fundamento no art. 10 do CPC, a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ausência de capacidade processual da executada, bem assim da inexistência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, requerendo o que entender pertinente. Escoado o prazo, certifiquem-se e façam-se os autos conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Outras Decisões

06/02/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 12:47

Documentos

Outros

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0252946-08.2016.8.09.0024 Demandante(s): BANCO BRADESCO S/A Demandado(s): IT SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de busca e apreensão convertida em execução movida por Banco Bradesco S.A. em face de IT Supermercado Ltda., ambos qualificados nos autos. A inicial foi distribuída em 13/07/2016, narrando a existência de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, cujo vencimento final ocorreu em 20/08/2016. Após determinação de emenda da inicial por duas vezes consecutivas, a liminar de busca e apreensão foi deferida em 29/11/2017. Infrutífera a diligência para cumprimento da liminar (fl. 82), foi postulada a conversão em execução (fl. 85). Infrutíferas as diligências para citação (evento 17, 40). O exequente foi instado a se manifestar sobre a ausência de capacidade processual da executada, baixada em 18/03/2015, antes mesmo do ajuizamento da ação, e inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (evento 45). O exequente pugnou a inclusão do avalista no polo passivo, Ari Virginio Moreira (evento 47). Os autos vieram conclusos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido de inclusão de Ari Virginio Moreira no polo passivo não merece prosperar, uma vez que a obrigação exequenda se encontra prescrita. Note-se que o crédito perquirido em juízo é fundado em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional da pretensão executiva é de três anos. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Vencida a obrigação de forma integral em 23/08/2013, tem-se que o exequente poderia ajuizar a presente execução e promover a citação da parte executada, até 23/08/2018. Contudo, não observado que a pessoa jurídica se encontrava baixada desde 18/03/2015, há mais de um ano antes do ajuizamento da ação, evidente que não havia capacidade processual desta para figurar no polo passivo. Não houve a inclusão dos ex-sócios no polo passivo. Ainda, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição no curso do processo. Isso porque, não observado o disposto no art. 202, inc. I, do Código Civil, e art. 240, §1º e §2º, do CPC. Frise-se que o pedido de inclusão do avalista no polo passivo ocorreu somente após o juízo concitar a parte exequente acerca da irregularidade processual, em 2024. Nesse panorama, considerando que a pessoa jurídica se encontrava encerrada antes mesmo do ajuizamento da ação, não possuía capacidade de estar em juízo, por ausência de legitimidade ad causam e ad processum. Isso porque, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, cessando sua personalidade jurídica, e também sua capacidade de direito, não podendo vir a ser substituída no curso do processo. Nesse sentido, mutatis mutandis: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PESSOA JURÍDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Demonstrada que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada ou extinta, conclui-se pela paralisação de suas atividades lucrativas, restando evidenciada a insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais. 2. Uma vez concedida a gratuidade processual, incumbe à parte que impugna o benefício o ônus de comprovar a desnecessidade de sua concessão, mediante a demonstração inequívoca da existência de condições por parte da beneficiária, de arcar com as custas processuais. Não tendo sido apresentado nenhum elemento probatório capaz de derruir a concessão do referido benefício, impõe-se a rejeição à impugnação. 3. A capacidade processual da pessoa jurídica tem início, legalmente, com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo registro, momento em que ganha personalidade jurídica, e sua existência tem fim com a dissolução, a qual se dá, por sua vez, após a liquidação. 4. Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Apelação Cível: 54073977220238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (27/05/2024) DJ) Portanto, o presente feito comporta extinção, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, CPC. Eventuais custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, às expensas da parte exequente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação jurídica processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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