Execução da Pena 5558692-34.2024.8.09.0145 - TJGO

Execução da Pena 5558692-34.2024.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/01/2026, 16:03

Documento

29/01/2026, 15:50

Documento

29/01/2026, 12:40

Documento

29/01/2026, 12:34

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 12:08

Expedição de documento

29/01/2026, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 23:16

Confirmada

09/12/2025, 18:29

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CRIMINAL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5558692-34.2024.8.09.0145 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo:JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/24), no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 10 de junho de 2024, por volta das 07h, na Rua Maria Serafim Rocha, Qd. 8, Lt. 7, Vila União, São Domingos/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Cleide Cardoso da Silva, causando-lhe hematoma em punho e posterior do tórax, e escoriações em braço direito. Narra a exordial que a vítima e o denunciado mantinham relacionamento amoroso há cerca de um ano. Na manhã dos fatos, o denunciado saiu da casa da vítima alegando que iria trabalhar, mas retornou instantes depois, dizendo querer conversar. No entanto, sem iniciar qualquer diálogo, passou a desferir chutes contra a ofendida. Em seguida, tomou posse de um facão que estava debaixo da cama e desferiu golpes nas costas e no braço da vítima. Leonardo, sobrinho da vítima, que também estava na residência, interveio para tentar impedir que o denunciado continuasse as agressões. Após o ocorrido, o denunciado deixou o local levando o celular da vítima. A denúncia foi recebida em 24/04/2025 (ev. 33). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 44), reservando-se para discutir o mérito por ocasião das alegações finais. Na audiência de instrução realizada em 30/07/2025 (ev. 75 e 76), foi ouvida a vítima Cleide Cardoso da Silva. A testemunha Hans Barbosa Bunge foi dispensada por ambas as partes. Ao ser interrogado, o réu confessou parcialmente os fatos, admitindo ter agredido a vítima com o facão (usando a parte que não corta), mas negou ter desferido chutes. Em alegações finais em forma de memoriais (ev. 80), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando que tanto a materialidade quanto a autoria foram devidamente comprovadas pelos documentos juntados e pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A defesa, em seus memoriais (ev. 88), reconheceu a confissão espontânea do réu e requereu a aplicação da pena mínima legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. Primeiramente, cumpre destacar que o processo seguiu seu trâmite regular, tendo sido observadas todas as formalidades legais, garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas. Imputa-se ao acusado a prática da conduta típica descrita no 129, §13, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/24): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário esclarecer que, para a Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). O tipo penal visa proteger a integridade física ou fisiopsíquica da mulher em contexto de violência de gênero. O delito se consuma com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, exigindo-se dolo, consistente na vontade livre e consciente de lesionar, por razões da condição do sexo feminino. No caso dos autos, deve-se apurar a materialidade do delito e os indícios de autoria. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo termo de depoimento de fls. 2/3, termo de declarações de fl. 9, relatório médico de fl. 46, registro de atendimento integrado de n.º 36218791 de fls. 55/58 e relatório final de fls. 109/111, os quais atestam as lesões sofridas pela vítima Cleide, bem como pelos depoimentos prestado em juízo. A autoria delitiva, por sua vez, é confessa. Durante a audiência de instrução, o acusado admitiu ter agredido a vítima com um facão, embora tenha negado ter desferido chutes e alegado que utilizou apenas a parte não cortante do instrumento. A vítima Cleide Cardoso da Silva, em seu depoimento judicial, narrou: (...) que morou quase um ano com o acusado, cerca de 11 meses (...); que havia pedido para separar, mas ele ameaçava dizendo que iria matá-la se separasse (...); que no dia dos fatos estavam em casa, beberam uma cerveja e ela deitou (...); que quando deitou, ele virou a cama com ela em cima e mordeu seu braço (...); que saiu correndo para a sala e disse para sua amiga Daiane que não estava aguentando mais (...); que quando falou que não aguentava mais, ele a esfaqueou (...); que seu sobrinho falou "você furou minha tia" e o acusado partiu para cima do sobrinho, esfaqueando-o também (...); que ele desferiu chutes contra ela, pegou um facão que estava debaixo da cama e desferiu golpes nas costas e no braço dela (...); que o motivo seria porque ela queria se separar e estava vendendo suas coisas de casa (...); que ele sempre a xingava com palavras ofensivas (...); que já tinha sido agredida por ele antes, por duas vezes (...); que após os fatos não falou mais com ele (...); que possui medidas protetivas (...). O acusado, ao ser interrogado judicialmente, confessou: (...) que confirmou a imputação (...); que tudo começou quando estavam todos bebendo, tendo começado a beber no dia na casa (...); que chegou uma vizinha da vítima chamando ela para sair (...); que a vítima disse que começou a confusão entre eles (...); que ele estava meio bêbado também e aí começou a briga (...); que quanto aos chutes, ele nega, disse que só bateu nela (...); que bateu com a palma do facão, não com a parte que corta (...); que aquele foi o primeiro fato, negando que já tivesse agredido a vítima anteriormente (...); que depois dos fatos fugiu (...). Analisando o conjunto probatório, verifico que a versão apresentada pela vítima mostra-se coerente, firme e consistente, encontrando respaldo nas lesões corporais documentadas no laudo médico. A confissão parcial do réu corrobora a dinâmica dos fatos narrados pela ofendida, confirmando que houve agressão física com uso de facão. É relevante observar que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, como ocorre no presente caso, em que há laudos médicos que comprovam as lesões sofridas e os depoimentos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Deve ser mantida a condenação do réu, pois é suficiente e harmônica a prova documental, pericial e oral produzidas nos autos para definir que o agente, agrediu fisicamente a vítima, em situação de violência doméstica, causando-lhe lesões corporais. Quanto a ameaça para a configuração do delito é necessário que o agente prometa praticar mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com tal conduta, o que no presente caso ocorreu, tanto que a vítima para resguardar sua integridade teve medidas protetivas deferidas. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e ameaça contra a mulher no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima e laudo pericial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5062110-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO).SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual a manutenção da condenação pelo crime de descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal é medida que se impõe. 2. O fato de o casal ter se reconciliado e de a ofendida, em tese, não mais possuir interesse na condenação do acusado não afasta a responsabilidade dele pela prática da conduta delitiva. 3. Considerando que o montante reparatório estabelecido não se encontra fundado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos, é de rigor a sua redução. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213200-14.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2024, DJe de 01/10/2024). Portanto, a versão apresentada pela vítima, corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos judiciais e a confissão do réu, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal. No caso dos autos, a qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal restou configurada. O acusado agrediu a vítima em contexto de violência doméstica, demonstrando menosprezo à condição feminina da ofendida, nos exatos termos da antiga redação do artigo 121-A, §1°, inciso I, do Código Penal, que se refere à violência praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A embriaguez alegada pelo réu não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal, uma vez que foi voluntária e não o privou completamente da capacidade de entendimento e autodeterminação, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada praticado pelo réu contra sua companheira, em contexto de violência doméstica e por razões da condição do sexo feminino, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: não há registro nos autos; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam valoração negativa; d) Personalidade: não há elementos técnicos nos autos que permitam valoração negativa; e) Motivos: próprios do tipo; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: não ultrapassaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), uma vez que o réu confessou a prática delitiva em juízo. Contudo, em razão da Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-a em 01 ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 ano de reclusão. 3.4. Demais determinações. Eventual detração deverá ser objeto de análise pelo Juízo da Execuções Penais, nos termos do artigo 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum aplicado, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Considerando que os crimes foram praticados com violência contra a pessoa, no âmbito de violência doméstica contra a mulher, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, II e III, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos estão os requisitos para a concessão do sursis (art. 77 do CP). De conseguinte, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos, dentro dos quais deverá o réu observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas; b) proibição de ausentar-se da Comarca de São Domingos, por mais de 10 dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e d) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP). Advirto o réu que o descumprimento das condições impostas poderá acarretar a revogação do benefício, nos termos do art. 81 do Código Penal. Condeno o réu a reparar o dano causado à ofendida, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, bem como de juros de mora a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 54 e 362). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Isento de custas o acusado, vez que está sob o pálio da assistência judiciária. Autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo. Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID). Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências: 1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado; 2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; 3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC. 4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente. Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (Decreto Judiciário nº 5388/2025). (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Expedição de documento

02/12/2025, 13:22

Expedição de documento

02/12/2025, 13:19

Confirmada

02/12/2025, 12:21

Procedência

02/12/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CRIMINAL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5558692-34.2024.8.09.0145 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo:JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/24), no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 10 de junho de 2024, por volta das 07h, na Rua Maria Serafim Rocha, Qd. 8, Lt. 7, Vila União, São Domingos/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Cleide Cardoso da Silva, causando-lhe hematoma em punho e posterior do tórax, e escoriações em braço direito. Narra a exordial que a vítima e o denunciado mantinham relacionamento amoroso há cerca de um ano. Na manhã dos fatos, o denunciado saiu da casa da vítima alegando que iria trabalhar, mas retornou instantes depois, dizendo querer conversar. No entanto, sem iniciar qualquer diálogo, passou a desferir chutes contra a ofendida. Em seguida, tomou posse de um facão que estava debaixo da cama e desferiu golpes nas costas e no braço da vítima. Leonardo, sobrinho da vítima, que também estava na residência, interveio para tentar impedir que o denunciado continuasse as agressões. Após o ocorrido, o denunciado deixou o local levando o celular da vítima. A denúncia foi recebida em 24/04/2025 (ev. 33). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 44), reservando-se para discutir o mérito por ocasião das alegações finais. Na audiência de instrução realizada em 30/07/2025 (ev. 75 e 76), foi ouvida a vítima Cleide Cardoso da Silva. A testemunha Hans Barbosa Bunge foi dispensada por ambas as partes. Ao ser interrogado, o réu confessou parcialmente os fatos, admitindo ter agredido a vítima com o facão (usando a parte que não corta), mas negou ter desferido chutes. Em alegações finais em forma de memoriais (ev. 80), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando que tanto a materialidade quanto a autoria foram devidamente comprovadas pelos documentos juntados e pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A defesa, em seus memoriais (ev. 88), reconheceu a confissão espontânea do réu e requereu a aplicação da pena mínima legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. Primeiramente, cumpre destacar que o processo seguiu seu trâmite regular, tendo sido observadas todas as formalidades legais, garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas. Imputa-se ao acusado a prática da conduta típica descrita no 129, §13, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 14.994/24): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário esclarecer que, para a Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). O tipo penal visa proteger a integridade física ou fisiopsíquica da mulher em contexto de violência de gênero. O delito se consuma com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, exigindo-se dolo, consistente na vontade livre e consciente de lesionar, por razões da condição do sexo feminino. No caso dos autos, deve-se apurar a materialidade do delito e os indícios de autoria. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo termo de depoimento de fls. 2/3, termo de declarações de fl. 9, relatório médico de fl. 46, registro de atendimento integrado de n.º 36218791 de fls. 55/58 e relatório final de fls. 109/111, os quais atestam as lesões sofridas pela vítima Cleide, bem como pelos depoimentos prestado em juízo. A autoria delitiva, por sua vez, é confessa. Durante a audiência de instrução, o acusado admitiu ter agredido a vítima com um facão, embora tenha negado ter desferido chutes e alegado que utilizou apenas a parte não cortante do instrumento. A vítima Cleide Cardoso da Silva, em seu depoimento judicial, narrou: (...) que morou quase um ano com o acusado, cerca de 11 meses (...); que havia pedido para separar, mas ele ameaçava dizendo que iria matá-la se separasse (...); que no dia dos fatos estavam em casa, beberam uma cerveja e ela deitou (...); que quando deitou, ele virou a cama com ela em cima e mordeu seu braço (...); que saiu correndo para a sala e disse para sua amiga Daiane que não estava aguentando mais (...); que quando falou que não aguentava mais, ele a esfaqueou (...); que seu sobrinho falou "você furou minha tia" e o acusado partiu para cima do sobrinho, esfaqueando-o também (...); que ele desferiu chutes contra ela, pegou um facão que estava debaixo da cama e desferiu golpes nas costas e no braço dela (...); que o motivo seria porque ela queria se separar e estava vendendo suas coisas de casa (...); que ele sempre a xingava com palavras ofensivas (...); que já tinha sido agredida por ele antes, por duas vezes (...); que após os fatos não falou mais com ele (...); que possui medidas protetivas (...). O acusado, ao ser interrogado judicialmente, confessou: (...) que confirmou a imputação (...); que tudo começou quando estavam todos bebendo, tendo começado a beber no dia na casa (...); que chegou uma vizinha da vítima chamando ela para sair (...); que a vítima disse que começou a confusão entre eles (...); que ele estava meio bêbado também e aí começou a briga (...); que quanto aos chutes, ele nega, disse que só bateu nela (...); que bateu com a palma do facão, não com a parte que corta (...); que aquele foi o primeiro fato, negando que já tivesse agredido a vítima anteriormente (...); que depois dos fatos fugiu (...). Analisando o conjunto probatório, verifico que a versão apresentada pela vítima mostra-se coerente, firme e consistente, encontrando respaldo nas lesões corporais documentadas no laudo médico. A confissão parcial do réu corrobora a dinâmica dos fatos narrados pela ofendida, confirmando que houve agressão física com uso de facão. É relevante observar que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, como ocorre no presente caso, em que há laudos médicos que comprovam as lesões sofridas e os depoimentos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Deve ser mantida a condenação do réu, pois é suficiente e harmônica a prova documental, pericial e oral produzidas nos autos para definir que o agente, agrediu fisicamente a vítima, em situação de violência doméstica, causando-lhe lesões corporais. Quanto a ameaça para a configuração do delito é necessário que o agente prometa praticar mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com tal conduta, o que no presente caso ocorreu, tanto que a vítima para resguardar sua integridade teve medidas protetivas deferidas. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e ameaça contra a mulher no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima e laudo pericial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5062110-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO).SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual a manutenção da condenação pelo crime de descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal é medida que se impõe. 2. O fato de o casal ter se reconciliado e de a ofendida, em tese, não mais possuir interesse na condenação do acusado não afasta a responsabilidade dele pela prática da conduta delitiva. 3. Considerando que o montante reparatório estabelecido não se encontra fundado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos, é de rigor a sua redução. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213200-14.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2024, DJe de 01/10/2024). Portanto, a versão apresentada pela vítima, corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos judiciais e a confissão do réu, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal. No caso dos autos, a qualificadora prevista no §13 do artigo 129 do Código Penal restou configurada. O acusado agrediu a vítima em contexto de violência doméstica, demonstrando menosprezo à condição feminina da ofendida, nos exatos termos da antiga redação do artigo 121-A, §1°, inciso I, do Código Penal, que se refere à violência praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A embriaguez alegada pelo réu não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal, uma vez que foi voluntária e não o privou completamente da capacidade de entendimento e autodeterminação, nos termos do art. 28, II, do Código Penal. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal qualificada praticado pelo réu contra sua companheira, em contexto de violência doméstica e por razões da condição do sexo feminino, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: não há registro nos autos; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam valoração negativa; d) Personalidade: não há elementos técnicos nos autos que permitam valoração negativa; e) Motivos: próprios do tipo; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: não ultrapassaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), uma vez que o réu confessou a prática delitiva em juízo. Contudo, em razão da Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-a em 01 ano de reclusão. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 ano de reclusão. 3.4. Demais determinações. Eventual detração deverá ser objeto de análise pelo Juízo da Execuções Penais, nos termos do artigo 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum aplicado, conforme o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Considerando que os crimes foram praticados com violência contra a pessoa, no âmbito de violência doméstica contra a mulher, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, II e III, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos estão os requisitos para a concessão do sursis (art. 77 do CP). De conseguinte, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos, dentro dos quais deverá o réu observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas; b) proibição de ausentar-se da Comarca de São Domingos, por mais de 10 dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e d) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP). Advirto o réu que o descumprimento das condições impostas poderá acarretar a revogação do benefício, nos termos do art. 81 do Código Penal. Condeno o réu a reparar o dano causado à ofendida, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, bem como de juros de mora a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 54 e 362). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Isento de custas o acusado, vez que está sob o pálio da assistência judiciária. Autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo. Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID). Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências: 1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado; 2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; 3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC. 4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente. Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (Decreto Judiciário nº 5388/2025). (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5558692-34.2024.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JUCIMAR RODRIGUES DA SILVA pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos art. 129, §13, do Código Penal (redação anterior à Lei n.º 14.994/24), no contexto da Lei n.º 11.340/06.Após o recebimento da denúncia (mov. 33) foi determinada a citação do acusado.Verifico que o acusado se reservou no direito de adentrar ao mérito somente por ocasião das alegações finais, após a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impondo o imediato adentramento na fase procedimental de instrução probatória (mov. 44).No presente momento, não vislumbro nenhuma irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e DESIGNO o dia 30/07/2025 às 16h para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência somente quando estejam fora da sede da Comarca.Destaca-se que todos os que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/comarcadesaodomingos.Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.Intimem-se as partes e testemunhas, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2o, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Proceda-se o necessário para a realização do ato.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

28/05/2025, 00:00

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