Apelação / Remessa Necessária 5488567-26.2018.8.09.0024 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5488567-26.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5488567-26.2018.8.09.0024Autor: Juracy Rosa Da SilvaRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JURACY ROSA DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS.No mov. 111, a exequente opôs embargos de declaração, afirmando que a decisão que homologou os cálculos, não fixou os honorários sucumbenciais.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.No tocante à admissibilidade dos presentes, verifico que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei.Inicialmente, registro que os embargos de declaração se restringem, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, vejamos:Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Importante ressaltar que a finalidade precípua dos aclaratórios é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Analisando os autos, verifico que realmente houve uma equívoco na decisão que homologou os cálculos da contadoria, ao não fixar os honorários sucumbenciais, devendo ser sanado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, para manter a homologação dos cálculos da contadoria e tornar sem efeito a parte da decisão que determinou a expedição do RPV/precatório.Como consequência, passo a decidir o seguinte: O entendimento pacificado na jurisprudência é de que os honorários advocatícios sucumbenciais representam a contraprestação pecuniária pelo trabalho desenvolvido pelo advogado na demanda judicial. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil disciplina a questão, estabelecendo critérios para a fixação dos honorários, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo despendido para sua realização.Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, como regra, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Esse dispositivo permite ao julgador adotar como parâmetro o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, especialmente quando o valor da condenação for irrisório.No caso em apreço, tratou-se de sentença ilíquida, cujo proveito econômico é aferível na fase do cumprimento de sentença, sendo, portanto, necessária a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da condenação após sua liquidação, conforme previsão do art. 85, § 4º, do CPC. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O montante devido deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, tendo por base a última remuneração do servidor enquanto na ativa, sem a incidência de imposto de renda, em virtude do seu caráter indenizatório.2. O valor identificado deverá ser corrigido com juros e correção, conforme determinado na sentença recorrida. 3. Em razão da condenação ser ilíquida, a verba honorária deve ser definida na fase de liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC.4. Ante o provimento do recurso, descabe falar em majoração dos ônus sucumbenciais.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5413108-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E COBRANÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. As normas constitucionais (EC 41/2003) garantem ao servidor que ingressou no serviço público antes de sua publicação o direito de aposentar com proventos integrais e à paridade. Regime próprio. A ausência de regime próprio de previdência implica, para fins de cumprimento da norma constitucional, a obrigação do município em complementar os proventos de aposentadoria do servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social cujo valor percebido seja inferior àquele que obtinha quando em atividade. Honorários. Na hipótese de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais devidos pela fazenda pública terão os percentuais definidos apenas quando da liquidação do julgado. Apelação cível conhecida e não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5372290-22.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Dessa forma, para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se considerar o valor atualizado da condenação, já homologado no mov. 107 (R$ 132.293,52), de modo a assegurar a justa remuneração do advogado, em prestígio ao caso concreto, conforme entendimento da Corte de Justiça Goiana:REMESSA NECESSÁRIA Nº 5448390.52.2020.8.09.0120 Comarca de Paraúna 4ª Câmara Cível Requerente: LUÍSA SARDINHA DE MORAES Requeridos: MUNICÍPIO DE PARAÚNA E OUTRO TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL 1ª Apelante: LUÍSA SARDINHA DE MORAES 2º Apelante: MUNICÍPIO DE PARAÚNA 3º Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAÚNA ? PARAÚNA PREV 1º Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAÚNA ? PARAÚNA PREV 2º Apelado: MUNICÍPIO DE PARAÚNA 3ª Apelada: LUÍSA SARDINHA DE MORAES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: REMESSA E TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AMPARAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.674/2005. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PROGRESSÕES. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. […] Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser definidos em fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 10. Em caso de ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto, pois postergados à fase de liquidação de sentença, indevida é a majoração dos honorários sucumbenciais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS APELAÇÕES CÍVEIS E PARCIALMENTE PROVÊ-LAS, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5448390-52.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Ressalto, ainda, que no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema 1190, firmou a seguinte tese:"Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)."Todavia, a decisão foi modulada para restringir sua aplicabilidade aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024.No caso em exame, verifica-se que a parte exequente protocolizou o pedido de cumprimento de sentença em 27/06/2023 (mov. 59), ou seja, antes do marco temporal estabelecido. Assim, permanecem aplicáveis as disposições que determinam a fixação de honorários advocatícios, mesmo quando não há impugnação por parte da Fazenda Pública, nos casos em que o crédito executado é pago mediante RPV.Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra o Município, em ação de mandado de segurança. O Município, embora não tenha impugnado o valor, argumenta que, por analogia ao disposto no art. 85, § 7º, do CPC, não seriam devidos honorários advocatícios por ausência de impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por meio de RPV, mesmo sem impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 85, § 7º, do CPC, dispõe sobre a não incidência de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que resulte em expedição de precatório, sem impugnação. No entanto, essa norma não se aplica a RPV.4. A interpretação restritiva da norma que limita o direito aos honorários advocatícios justifica a condenação em honorários mesmo em caso de pagamento por RPV, por ser de pequeno valor.5. O Tema 1.190 do STJ, embora tenha como tese que não são devidos honorários advocatícios em RPV sem impugnação, teve seus efeitos modulados para aplicação apenas a partir de 02/07/2024. O cumprimento de sentença em questão iniciou-se antes dessa data, razão pela qual o citado Tema não é aplicado ao caso. […] DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR10/3. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 6077982-66.2024.8.09.0051, BRENO CAIADO – (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 27/01/2025 19:42:44.Diante de todo o exposto, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2.º 3.º, 4º, II, do Código de Processo Civil.Determino o retorno dos autos à Central Única de Contadores, para incluir a verba honorária nos cálculos judiciaisApós, proceda a serventia conforme determinado no mov. 107.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direitoc

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5488567-26.2018.8.09.0024Autor: Juracy Rosa Da SilvaRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, foi determinado o encaminhamento dos autos à Central Única de Contadores. Após a elaboração dos cálculos, as partes expressaram concordância com os valores apurados.Cumpre salientar que o Contador Judicial é Serventuário da Justiça detentor de fé pública, sendo os cálculos realizados por ele dotados de credibilidade e legitimidade.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. P R E S U N Ç Ã O D E V E R A C I D A D E. P R E C L U S Ã O P R O J U D I C A T O. INOCORRÊNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL.I - Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, sendo insuficiente para isso mera planilha unilateral. II - Malgrado tenha o Agravado se mantido inerte quanto à impugnação aos cálculos elaborados pela exequente e pela contadoria judicial, não há falar em preclusão pro judicato quando o Julgador diligência de ofício na busca da verdade real. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5309776- 78.2016.8.09.0000, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2017, DJe de 19/06/2017).Assim, homologo os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores.Expedida(as) a(as) RPVs e intimado o devedor para efetuar o pagamento, desde que inexistentes outras providências pendentes, arquivem-se os autos até a comprovação do pagamento¹. Em caso de precatório, remetam-se os autos ao arquivo até o pagamento¹.Com a informação do crédito ou do pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás, intimando-se a parte exequente para resgatá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Desde já, indefiro pedido de dilação de prazo para pagamento, ante a ausência de previsão legal.Havendo poderes específicos, deferido o levantamento do alvará por meio de seu advogado.Deverá o(a) causídico(a) informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome.Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos no classificador gab - sentença - extinção.Intimem. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito ¹Nota Técnica n° 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Centro de InteligênciaJ

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/03/2023, 13:04

Confirmada

13/03/2023, 03:07

Publicação

06/03/2023, 10:42

Expedida/certificada

02/03/2023, 13:32

Publicação

02/03/2023, 12:26

Confirmada

30/01/2023, 03:05

Expedida/certificada

19/01/2023, 16:01

Para julgamento de mérito

19/01/2023, 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/01/2023, 14:53

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 17:19

Recebimento

29/11/2022, 17:18

Distribuição (sorteio)

29/11/2022, 17:06

Documentos

Outros

•03/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

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Para julgamento de mérito

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