Cumprimento de sentença 5641927-67.2022.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de sentença 5641927-67.2022.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 16:20

Custas

25/04/2026, 13:46

Definitivo

23/03/2026, 17:47

Documento

23/03/2026, 17:46

Expedição de documento

24/02/2026, 12:45

Trânsito em julgado

18/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANÓPOLIS Processo nº: 5641927-67.2022.8.09.0144 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Edimilson Luiz Dos Santos Polo Passivo: Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDIMILSON LUIZ DOS SANTOS contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. A parte executada realizou o pagamento da condenação (mov. 85). Intimada, a exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 87). É o relatório. Decido. A respeito do cumprimento integral, o Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ante o exposto e o cumprimento da obrigação por parte da executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, a teor do artigo 924, II, do novo Diploma Processual Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme requerimento formulado na mov. 87. Sem custas. CUMPRA-SE, a Escrivania, os procedimentos requeridos pela Contadoria na mov. 86, a fim de possibilitar a expedição da guia de custas finais. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vianópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Confirmada

15/12/2025, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 14:53

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:11

Custas

23/10/2025, 16:18

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANÓPOLIS Processo nº: 5641927-67.2022.8.09.0144 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Edimilson Luiz Dos Santos Polo Passivo: Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDIMILSON LUIZ DOS SANTOS contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. A parte executada realizou o pagamento da condenação (mov. 85). Intimada, a exequente requereu o levantamento dos valores (mov. 87). É o relatório. Decido. A respeito do cumprimento integral, o Código de Processo Civil preconiza que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Ante o exposto e o cumprimento da obrigação por parte da executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, a teor do artigo 924, II, do novo Diploma Processual Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, conforme requerimento formulado na mov. 87. Sem custas. CUMPRA-SE, a Escrivania, os procedimentos requeridos pela Contadoria na mov. 86, a fim de possibilitar a expedição da guia de custas finais. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vianópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Providencie a Escrivania a alteração de classe da ação e, em sendo caso, a adequação dos polos ativo e passivo no cadastro Projudi. 1. Nos termos do art. 523, caput, do CPC, e seguindo orientação do § 2º do art. 513 do CPC, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido. 1.1. Não havendo pagamento voluntário no prazo acima designado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento). 1.2. Caso haja pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante. 2. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 2.1. Caso haja apresentação de impugnação, voltem os autos conclusos para análise. 3. Não havendo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e nem tendo sido deferido efeito suspensivo, independentemente de apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento). 3.1. Salvo no caso deferimento de efeito suspensivo, independentemente de apresentação de impugnação, poderá a parte exequente, nesta oportunidade de atualização do débito, requerer a utilização de sistemas conveniados com o Poder Judiciário, a fim de se respeitar a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. 3.2. Com o desiderato precípuo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso haja requerimento expresso, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 3.2.1. Ressalto que deverá primeiro haver tentativa constrição de valores pelo SISBAJUD. Somente sendo infrutífera a resposta, dever-se-á proceder a consulta pelo RENAJUD. 3.2.2. Determino a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, a ser executada na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, servindo o recibo de protocolamento dos valores como termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 3.2.3. Em sendo localizados valores, determino, desde já, a transferência do valor para conta judicial, visto que não haverá prejuízo algum à parte devedora, que, intimada nos termos do § 3º do art. 854 do CPC e comprovando a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediata, mediante expedição de alvará, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, pois a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. 3.2.4. Assim, na hipótese de localização e bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador (ou pessoalmente, caso não o possua), nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.5. Nada sendo requerido pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito ou eventual extinção. 3.2.6. De outro lado, não localizados ou sendo irrisórios os valores encontrados, assim entendidos aqueles inferiores a 1% do valor da dívida, fica desde já determinada a liberação por meio do próprio sistema SISBAJUD. 3.3. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. 3.4. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 3.5. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 5 (cinco) dias. 3.6. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.7. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). 4.1. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obas de arte, joias, etc). 4.2. Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). 4.3. Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. 4.4. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 4.5. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. 4.5. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. 5.1. Contudo, antes de proceder com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 5.2. Recolhidas as custas para utilização do sistema INFOJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se com as pesquisas junto ao sistema INFOJUD acerca das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 5.3. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Sendo positivo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. 6. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, ficada DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. 6.1. Antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização do retromencionado sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. 6.2. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER. 6.2.1. Com a juntada do resultado das pesquisas junto ao sistema SNIPER, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 6.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis. 7. Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC. 8. Do mesmo modo, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes estabelecido no art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 9. Fica, também, deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 9.1. Todavia, antes de incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da utilização do sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 10. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 11. Seguindo o disposto no § 11 do art. 525 do CPC, mister consignar que eventuais alegações acerca de fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, deverão ser arguidas em até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5641927-67.2022.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Edimilson Luiz Dos Santos Requerido(a): Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório ajuizada por EDIMILSON LUIZ DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. A parte autora alega ter sido vítima de acidente automobilístico em 07/03/2020, do qual resultou fratura no membro inferior direito. Sustenta que, em decorrência das lesões, adquiriu invalidez permanente e, em sede administrativa, recebeu da seguradora demandada a quantia de R$ 1.687,50 a título de seguro DPVAT. Afirma, contudo, que o valor pago é inferior ao devido, razão pela qual requer a condenação da demandada ao pagamento da complementação indenizatória. Juntou documentos (evento 1). Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (evento 9). Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição entre as partes (evento 17). A seguradora ré apresentou contestação no evento 18, alegando, em síntese, a inexistência de direito à complementação indenizatória referente ao sinistro narrado na inicial, bem como a ausência de invalidez permanente total. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação do valor indenizatório na proporção da invalidez que vier a ser comprovada em perícia. Foi declarada a incompetência do Juízo de Silvânia, com a redistribuição dos autos a esta Comarca (evento 28). Foi produzida prova pericial, com juntada do laudo (evento 61). As partes foram instadas a se manifestar sobre o laudo pericial, tendo ambas requerido o julgamento da lide (eventos 67 e 68). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores e apresentam interesse de agir. No mais, não há vícios aparentes que possam gerar nulidade no processo. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Quanto à matéria de fundo discutida nesta lide, destaco que a pretensão da autora encontra amparo na Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre a pessoas transportadas ou não. A aplicabilidade da lei de seguro obrigatório subordina-se, portanto, à demonstração do nexo causal entre o acidente e os danos pessoais decorrentes. No presente caso, verifico a existência de nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez, o qual emerge das provas documentais acostadas aos autos, notadamente os relatórios e exames médicos, o boletim de ocorrência (evento 01), bem como o laudo pericial apresentado no evento 61. Tocante às lesões, a perícia médica judicial concluiu que a parte promovente, em razão do acidente narrado na inicial, apresenta invalidez parcial: 1. O (a) Periciando (a) é portador (a) de alguma invalidez? Resposta. Sim. 2. Em caso positivo, esta se caracteriza como invalidez permanente ou temporária, total ou parcial, completa ou incompleta e qual o grau apresentado? Resposta. Invalidez parcial incompleta funcional permanente leve para o membro inferior direito (25%). [...] 4. A invalidez é decorrente do acidente noticiado nos autos ou oriunda de circunstâncias anteriores/posteriores ao mesmo? Resposta. É decorrente do acidente noticiado nos autos. (grifei) Tal documento, corroborado pelos demais pareceres médicos constantes nos autos, comprova de forma satisfatória a invalidez parcial e permanente da parte autora, evidenciando as sequelas irreversíveis decorrentes do acidente. Assim, comprovada a existência de nexo causal entre o sinistro e as lesões sofridas pela vítima, impõe-se avaliar a intensidade destas, a fim de se apurar o valor da indenização. O acidente ocorreu em 07/03/2020, quando já estava em vigor a Lei nº 11.482/2007, que fixa o valor indenizatório em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim, tal quantia deve ser considerada para o cálculo da indenização. Convém destacar que a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, oriunda de invalidez permanente, deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, observando a gradação constante da tabela anexa à Lei n.º 11.945/2009. Neste sentido é a orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça: “É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.” (Súmula 544, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015). “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012). No caso em análise, conforme consignado pelo perito no laudo pericial juntado no evento 61, a requerente apresenta invalidez parcial, incompleta, funcional e permanente, de grau leve, no membro inferior direito (25%). Conforme o artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74, a perda funcional completa de um dos membros inferiores gera indenização de 70% do limite máximo indenizável, equivalente a R$ 9.450,00. No entanto, a perícia constatou invalidez parcial incompleta, com repercussão de 25%, razão pela qual a indenização devida corresponde a R$ 2.362,50. Considerando que já houve pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50, permanece em aberto o saldo de R$ 675,00 a ser pago pela seguradora à parte requerente. Quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora, tem-se que a matéria já foi sumulada pelo STJ: Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Isso posto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDIMILSON LUIZ DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$ 675,00, a ser atualizada com base na variação do INPC a contar da data do acidente (07/03/2020), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, tudo nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Custas

Todas as movimentações(89)