Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5718281-53.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5718281-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:08

Confirmada

18/08/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 13:11

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 13:10

Recebimento

25/07/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673Processo nº: 5718281-53.2024.8.09.0051Recorrente: Neri Marcal De Araujo JuniorRecorrido: Estado De GoiasEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLVIDO À ORIGEM PELO STF. RE 633244. REPRESENTATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 375 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de negou seguimento ao apelo extremo.O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu os autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Conforme a decisão exarada no Recurso Extraordinário nº 633244, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 375), foi assentado a natureza infraconstitucional da questão do preenchimento dos requisitos legais para promoção de policial militar à graduação superior, atribuindo-se os efeitos da ausência de repercussão geral.RE 633244 RGRepercussão Geral – Admissibilidade (Tema 375)Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 17/03/2011Publicação: 05/04/2011EmentaRecurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.Tema375 - Condições para a promoção de policial militar. Nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016:Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Assim, inadmissível o Recurso Extraordinário interposto nos autos, conforme intelecção do dispositivo legal acima transcrito.Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, independente de novo despacho.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura digitais.MATEUS MILHOMEM DE SOUSAPresidente Substituto da 3ª Turma Recursal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (E1): 5718281-53.2024.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL RECORRENTE/AUTOR NERI MARCAL DE ARAÚJO JUNIOR RECORRIDO/RÉU: ESTADO DE GOIÁS JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 10.09.2024 DESPACHO Após regular processamento do feito, sobreveio acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de relatoria do Dr. Neiva Borges, que inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte autora.Irresignada, a parte autora interpôs Agravo em recurso extraordinário (mov. 74). A decisão foi mantida pelo relator que determinou a remessa dos autos ao STF (mov. 81).Posteriormente, no âmbito do ARE 1.550.752, o Supremo Tribunal Federal proferiu despacho determinando a devolução dos autos à 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, para que seja adotado a situação dos referidos temas de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). É o relatório. Decido. Diante do teor do referido despacho, determino o encaminhamento dos autos à Presidência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, a fim de que sejam adotadas as medidas que entender cabíveis, em consonância com a deliberação exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Certidão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511598460 Nome original: DESPACHO.pdf Data: 21/05/2025 16:39:07 Remetente: Artur Marques de Carvalho 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1550752 STF para juntada no processo nº 5718281-53.R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 5 5 0. 7 5 2 G O I Á S R E G I S T R A D O: M I N I S T R O P R E S I D E N T E R E C T E. ( S ): N E R I M A R C A L D E A R A U J O J U N I O R A D V. ( A / S ): P A U L O G O N C A L V E S R O S A N E T O R E C D O. ( A / S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S DE S PA CHO: T rata-s e d e rec urs o extrao rd inário c o m agrav o c o ntra d ec is ão d e inad m is s ão d o rec urs o extrao rd inário. O S uprem o T ribunal Fed eral, exam inand o o R ec urs o E xtrao rd inário nº 633244 s egund o a s is tem átic a d a reperc us s ão geral (T em a nº 375), d ec id iu que: não há reperc us s ão geral (ques tão infrac o ns tituc io nal) - T râns ito em Julgad o E m 05/04/2011. O C ó d igo d e Pro c es s o C iv il as s im d is c iplina o s pro c ed im ento s aplic áv eis ao s rec urs o s extrao rd inário s que s us c item m atéria(s ) analis ad a(s ) pelo S T F no rito d a reperc us s ão geral: Art. 1.030. R ec ebid a a petiç ão d o rec urso pela sec retaria d o tribunal, o rec o rrid o será intimad o para apresentar c o ntrarrazõ es no prazo d e 15 (quinze) d ias, find o o qual o s auto s serão c o nc luso s ao presid ente o u ao v ic e-presid ente d o tribunal rec o rrid o, que d ev erá: (R ed aç ão d ad a pela L ei nº 13.256, d e 2016)(Vigênc ia) I – n egar s egu imen to: (I nc luíd o pela L ei nº 13.256, d e 2016) a) a rec urso extrao rd inário que d isc uta questão c o nstituc io nal à qual o S upremo Tribunal Fed eral não tenha rec o nhec id o a existênc ia d e reperc ussão geral o u a rec urso extrao rd inário interpo sto c o ntra ac ó rd ão que estej a em c o nfo rmid ad e c o m entend imento d o S upremo Tribunal Fed eral exarad o no regime d e reperc ussão geral; (I nc luíd a pela L ei nº 13.256, d e 2016) b) a rec urso extrao rd inário o u a rec urso espec ial interpo sto c o ntra ac ó rd ão que estej a em c o nfo rmid ad e c o m entend imento d o S upremo Tribunal Fed eral o u d o S uperio r Tribunal d e Justiç a, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EE5-B4DA-6281-0485 e senha 65F2-2FF5-4FF7-6749A R E 1 5 5 0 7 5 2 / G O 2 respec tiv amente, exarad o no regime d e j ulgamento d e rec urso s repetitiv o s; (I nc luíd a pela L ei nº 13.256, d e 2016) II – en c amin h ar o p roc es s o ao órgão ju lgad or para realizaç ão d o j uízo d e retrataç ão, se o ac ó rd ão rec o rrid o d iv ergir d o entend imento d o S upremo Tribunal Fed eral o u d o S uperio r Tribunal d e Justiç a exarad o, c o nfo rme o c aso, no s regimes d e reperc ussão geral o u d e rec urso s repetitiv o s; (I nc luíd o pela L ei nº 13.256, d e 2016) III – s ob res tar o rec u rs o que v ersar so bre c o ntro v érsia d e c aráter repetitiv o aind a não d ec id id a pelo S upremo Tribunal Fed eral o u pelo S uperio r Tribunal d e Justiç a, c o nfo rme se trate d e matéria c o nstituc io nal o u infrac o nstituc io nal; (I nc luíd o pela L ei nº 13.256, d e 2016) (grifo s ac resc entad o s). A nte o expo s to, d eterm ino a d ev o luç ão d o s auto s à C o rte d e o rigem para que ad o te, c o nfo rm e a s ituaç ão d o (s ) referid o (s ) tem a(s ) d e reperc us s ão geral, o s pro c ed im ento s prev is to s no s inc is o s I a I I I d o artigo 1.030 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il (alínea c d o inc is o V d o art. 13 d o R egim ento I nterno d o S uprem o T ribunal Fed eral). Publique-s e. B ras ília, 14 d e m aio d e 2025. M inis tro L U ÍS R OBE R T O BA R R OS O Pres id ente Do cumento a ssina do digita lmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EE5-B4DA-6281-0485 e senha 65F2-2FF5-4FF7-6749 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511598459 Nome original: TERMO DE REMESSA EXTERNA.pdf Data: 21/05/2025 16:39:07 Remetente: Artur Marques de Carvalho 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1550752 STF para juntada no processo nº 5718281-53.Supremo Tribunal Federal ARE 1550752 Secretaria Judiciária TERMO DE REMESSA EXTERNA Faço a remessa destes autos com a transmissão eletrônica das peças processuais ao (à) TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Brasília, 14 de maio de 2025 Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

Confirmada

27/05/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:38

Recebimento

21/05/2025, 16:37

Documentos

Outros

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673Processo nº: 5718281-53.2024.8.09.0051Recorrente: Neri Marcal De Araujo JuniorRecorrido: Estado De GoiasEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVOLVIDO À ORIGEM PELO STF. RE 633244. REPRESENTATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 375 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de negou seguimento ao apelo extremo.O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu os autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Conforme a decisão exarada no Recurso Extraordinário nº 633244, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 375), foi assentado a natureza infraconstitucional da questão do preenchimento dos requisitos legais para promoção de policial militar à graduação superior, atribuindo-se os efeitos da ausência de repercussão geral.RE 633244 RGRepercussão Geral – Admissibilidade (Tema 375)Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 17/03/2011Publicação: 05/04/2011EmentaRecurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.Tema375 - Condições para a promoção de policial militar. Nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016:Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Assim, inadmissível o Recurso Extraordinário interposto nos autos, conforme intelecção do dispositivo legal acima transcrito.Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem, independente de novo despacho.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura digitais.MATEUS MILHOMEM DE SOUSAPresidente Substituto da 3ª Turma Recursal

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Certidão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511598460 Nome original: DESPACHO.pdf Data: 21/05/2025 16:39:07 Remetente: Artur Marques de Carvalho 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1550752 STF para juntada no processo nº 5718281-53.R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O C O M A G R A V O 1. 5 5 0. 7 5 2 G O I Á S R E G I S T R A D O: M I N I S T R O P R E S I D E N T E R E C T E. ( S ): N E R I M A R C A L D E A R A U J O J U N I O R A D V. ( A / S ): P A U L O G O N C A L V E S R O S A N E T O R E C D O. ( A / S ): E S T A D O D E G O I Á S P R O C. ( A / S ) ( E S ): P R O C U R A D O R - G E R A L D O E S T A D O D E G O I Á S DE S PA CHO: T rata-s e d e rec urs o extrao rd inário c o m agrav o c o ntra d ec is ão d e inad m is s ão d o rec urs o extrao rd inário. O S uprem o T ribunal Fed eral, exam inand o o R ec urs o E xtrao rd inário nº 633244 s egund o a s is tem átic a d a reperc us s ão geral (T em a nº 375), d ec id iu que: não há reperc us s ão geral (ques tão infrac o ns tituc io nal) - T râns ito em Julgad o E m 05/04/2011. O C ó d igo d e Pro c es s o C iv il as s im d is c iplina o s pro c ed im ento s aplic áv eis ao s rec urs o s extrao rd inário s que s us c item m atéria(s ) analis ad a(s ) pelo S T F no rito d a reperc us s ão geral: Art. 1.030. R ec ebid a a petiç ão d o rec urso pela sec retaria d o tribunal, o rec o rrid o será intimad o para apresentar c o ntrarrazõ es no prazo d e 15 (quinze) d ias, find o o qual o s auto s serão c o nc luso s ao presid ente o u ao v ic e-presid ente d o tribunal rec o rrid o, que d ev erá: (R ed aç ão d ad a pela L ei nº 13.256, d e 2016)(Vigênc ia) I – n egar s egu imen to: (I nc luíd o pela L ei nº 13.256, d e 2016) a) a rec urso extrao rd inário que d isc uta questão c o nstituc io nal à qual o S upremo Tribunal Fed eral não tenha rec o nhec id o a existênc ia d e reperc ussão geral o u a rec urso extrao rd inário interpo sto c o ntra ac ó rd ão que estej a em c o nfo rmid ad e c o m entend imento d o S upremo Tribunal Fed eral exarad o no regime d e reperc ussão geral; (I nc luíd a pela L ei nº 13.256, d e 2016) b) a rec urso extrao rd inário o u a rec urso espec ial interpo sto c o ntra ac ó rd ão que estej a em c o nfo rmid ad e c o m entend imento d o S upremo Tribunal Fed eral o u d o S uperio r Tribunal d e Justiç a, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EE5-B4DA-6281-0485 e senha 65F2-2FF5-4FF7-6749A R E 1 5 5 0 7 5 2 / G O 2 respec tiv amente, exarad o no regime d e j ulgamento d e rec urso s repetitiv o s; (I nc luíd a pela L ei nº 13.256, d e 2016) II – en c amin h ar o p roc es s o ao órgão ju lgad or para realizaç ão d o j uízo d e retrataç ão, se o ac ó rd ão rec o rrid o d iv ergir d o entend imento d o S upremo Tribunal Fed eral o u d o S uperio r Tribunal d e Justiç a exarad o, c o nfo rme o c aso, no s regimes d e reperc ussão geral o u d e rec urso s repetitiv o s; (I nc luíd o pela L ei nº 13.256, d e 2016) III – s ob res tar o rec u rs o que v ersar so bre c o ntro v érsia d e c aráter repetitiv o aind a não d ec id id a pelo S upremo Tribunal Fed eral o u pelo S uperio r Tribunal d e Justiç a, c o nfo rme se trate d e matéria c o nstituc io nal o u infrac o nstituc io nal; (I nc luíd o pela L ei nº 13.256, d e 2016) (grifo s ac resc entad o s). A nte o expo s to, d eterm ino a d ev o luç ão d o s auto s à C o rte d e o rigem para que ad o te, c o nfo rm e a s ituaç ão d o (s ) referid o (s ) tem a(s ) d e reperc us s ão geral, o s pro c ed im ento s prev is to s no s inc is o s I a I I I d o artigo 1.030 d o C ó d igo d e Pro c es s o C iv il (alínea c d o inc is o V d o art. 13 d o R egim ento I nterno d o S uprem o T ribunal Fed eral). Publique-s e. B ras ília, 14 d e m aio d e 2025. M inis tro L U ÍS R OBE R T O BA R R OS O Pres id ente Do cumento a ssina do digita lmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EE5-B4DA-6281-0485 e senha 65F2-2FF5-4FF7-6749 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511598459 Nome original: TERMO DE REMESSA EXTERNA.pdf Data: 21/05/2025 16:39:07 Remetente: Artur Marques de Carvalho 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Decisão do ARE 1550752 STF para juntada no processo nº 5718281-53.Supremo Tribunal Federal ARE 1550752 Secretaria Judiciária TERMO DE REMESSA EXTERNA Faço a remessa destes autos com a transmissão eletrônica das peças processuais ao (à) TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Brasília, 14 de maio de 2025 Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

28/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5718281-53.2024.8.09.0051Recorrente: Neri Marçal De Araújo JuniorRecorrido: Estado De GoiásNeri Marçal De Araújo Junior, no evento 55, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) em face de acórdão de evento 49, proferido nestes autos, em que a 3ª Turma Recursal, à unanimidade, sob relatoria do Juiz Mateus Milhomem de Sousa, assim decidira o recurso inominado, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 15.704/06. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDA EM SINDICÂNCIA MERITÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SALVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATOS REALIZADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PARADIGMA PARA RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, 37 e 93 inciso IX da Constituição Federal, quanto ao descumprimento da garantia fundamental da Isonomia e o Princípio da Motivação. Argumenta: "o Recorrente suscitou a ilegalidade do ato administrativo praticado pelo Estado de Goiás, fundamentando-se nos artigos 5º, 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, com destaque a quebra do tratamento isonômico por parte do ente estatal, que aplicou critérios distintos para situações semelhantes, e a violação ao princípio da motivação".O recurso é próprio, tempestivo e encontra-se devidamente preparado.O recorrido deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório. Decido.A controvérsia acerca do direito à promoção por ato de bravura foi decidida a partir de interpretação e aplicação de norma infraconstitucional pertinente ao caso, como a Lei Estadual n. 15.704/2006.Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. A propósito: 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280. [RE 1.161.713 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 30-11- 2018, DJE 263 de 7-12-2018.] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR., PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR BRAVURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes, podendo ele atuar, inclusive, em questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade do ato. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 848.401-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 25/5/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO POR BRAVURA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa, nem para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.259.063-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli — Presidente, DJe de 29/6/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. PROMOÇÃO. ATO DE BRAVURA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERTO DESPROVIDO. (ARE 1368545 AGR / AC, Min. Luiz Fux, julgado 23/05/2022). No que pertine à alegação de que o acórdão afrontara o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, verifica-se que razão não assiste à recorrente. Isto porque, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentara a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmara a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Além disso, a análise das teses trazidas pelo Recorrente demandariam o exame do acervo fático probatório dos autos, providência inadmitida em sede de Recurso Extraordinário, consoante preconiza a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”Isto posto, deixo de admitir o recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", e art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.Intime-se.Goiânia, data e assinatura digital.NEIVA BORGESJuiz Presidente

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da PresidênciaAvenida Olinda, esq. c/ Avenida PL03, Qd.G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120 - Fone: (62) 3018-673D E S P A C H OProcesso nº: 5718281-53.2024.8.09.0051Recorrente: Neri Marcal De Araujo JuniorRecorrido: Estado De GoiásRevendo o processo, observo que o Recorrente informa ser beneficiário da Justiça Gratuita, pelo que o recurso foi protocolado sem o devido preparo.Sobre o exposto, ressalto que, ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita em fases anteriores, a interposição de recurso extraordinário enseja nova análise de hipossuficiência, eis que tratam-se de custas distintas e de valor abaixo daquele que compõe o recurso inominado.É necessário, pois, que caso intente obter o referido benefício, colacione documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, notadamente a guia de custas do Recurso Extraordinário.Com efeito, nos termos do art. 1º, §1º, alínea “a”, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO, intime-se o recorrente de seu Advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar declaração de pobreza ou equivalente, declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção (próprio e de seu cônjuge), além de outras documentações capazes de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como despesas totais, extratos bancários, certidão de bens imóveis, para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, devendo apresentar também a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de indeferimento da gratuidade.Esclareço desde logo que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, p. único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Outrossim, esclareço que “considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública” (art. 6º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício”Vencido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, na data da assinatura digital. NEIVA BORGESJuiz Presidente

14/02/2025, 00:00