Procedimento Comum Cível 6087885-47.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6087885-47.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 12:01

Expedida/certificada

24/06/2025, 08:56

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 08:56

Trânsito em julgado

24/06/2025, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

05/06/2025, 21:07

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6087885-47.2024.8.09.0174Parte autora: Poliana Helena Da Silva OliveiraParte ré: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELA ANTECEDENTE ajuizada por POLIANA HELENA DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO OMNI- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., partes qualificadas.Em análise, verifico que a inicial não foi recebida, ante a ausência de pagamento de custas processuais. Por sua vez, sendo provocada, a parte apresentou sucessivos pedidos de dilação de prazo e juntada de documentos estranhos ao processo. Mantendo-se, contudo, inerte quanto ao recolhimento dos encargos processuais.Breve relatório. Decido.Com efeito, considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, a extinção do processo é a medida que se impõe.Assim, nestes termos, com fundamento no artigo 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. No mais, sem custas e honorários. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 17:32

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:30

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:23

Documentos

Outros

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6087885-47.2024.8.09.0174Parte autora: Poliana Helena Da Silva OliveiraParte ré: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento DECISÃO A parte autora exequente pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento n. 01).Decisão proferida em evento n. 17 determinou a emenda à inicial, para que a parte autora comprovasse a hipossuficiência alegada.A parte requerente manifestou-se em evento n. 19.Pois bem.A Lei Processual Civil dispõe que será concedida a gratuidade da justiça a todo aquele que não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.Entende-se, portanto, como necessitado, aquele que não tem ganhos suficientes ou qualquer patrimônio disponível que lhe possibilite arcar com as custas processuais, despesas com advogados e demais gastos inerentes ao processo.Nos termos do enunciado da súmula 25 do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Dito isso, não vislumbro, no presente caso, a conveniência da concessão do referido benefício, uma vez que a parte exequente não comprovou a necessidade.Os extratos bancários anexados revelam uma movimentação financeira significativa, o que, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada.Quanto à tela que indica a ausência de restituição do imposto de renda, ela não demonstra, necessariamente, a inexistência de declaração.Consta, ainda, a profissão informada na qualificação (auxiliar de produção), mas a autora não apresentou documento hábil a comprovar, de forma clara, seus rendimentos.À vista do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a demandante.Entretanto, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), no intuito de viabilizar o acesso à justiça, defiro o parcelamento da guia inicial em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas.Preclusa a presente, à Serventia para que promova o parcelamento autorizado no parágrafo anterior, intimando-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, a fim de que se inicie o deslinde processual, cientificando-o que deverá comprovar mensalmente o recolhimento das demais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).Independentemente de nova intimação, as demais parcelas das custas iniciais deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira, sucessivamente (art. 2º, § 2º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Desde já, fica a parte beneficiária advertida de que as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, de modo que deverá providenciar o recolhimento do valor remanescente em pagamento único (art. 2º, § 1º, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO).Recolhida a primeira parcela das custas processuais, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

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