Execução de Título Extrajudicial 6096548-98.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6096548-98.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 6096548-98.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18Endereço: FEDERAL, 170,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75043050Requerido(a): Katia Afonso Siqueira Vilela CPF/CNPJ: 291.085.271-72Endereço: AVENIDA FEDERAL, 170, Residencial Cremona – BLOCO: B, APTO: 104, VILA SANTANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75113902Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Deixo de analisar o pedido do evento 69, pois o processo já foi extinto por meio da sentença lançada no evento 66.Diante do trânsito em julgado da sentença (evento 71), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 09:11

Mero expediente

13/10/2025, 09:05

Trânsito em julgado

09/10/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 6096548-98.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18Endereço: FEDERAL, 170,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75043050Requerido(a): Katia Afonso Siqueira Vilela CPF/CNPJ: 291.085.271-72Endereço: AVENIDA FEDERAL, 170, Residencial Cremona – BLOCO: B, APTO: 104, VILA SANTANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75113902Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação.A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.O presente processo se arrasta desde dezembro de 2024, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a integralidade da obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s).Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

22/09/2025, 07:40

Inexistência de bens penhoráveis

22/09/2025, 07:31

Decurso de Prazo

12/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 10:21

Expedida/certificada

02/09/2025, 10:17

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 6096548-98.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18Endereço: FEDERAL, 170,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75043050Requerido(a): Katia Afonso Siqueira Vilela CPF/CNPJ: 291.085.271-72Endereço: AVENIDA FEDERAL, 170, Residencial Cremona – BLOCO: B, APTO: 104, VILA SANTANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75113902Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação.A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que:''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''.O presente processo se arrasta desde dezembro de 2024, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a integralidade da obrigação pretendida.Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas.Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s).Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo.Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 6096548-98.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Edificio Residencial Cremona CPF/CNPJ: 00.622.387/0001-18Endereço: FEDERAL, 170,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75043050Requerido(a): Katia Afonso Siqueira Vilela CPF/CNPJ: 291.085.271-72Endereço: AVENIDA FEDERAL, 170, Residencial Cremona – BLOCO: B, APTO: 104, VILA SANTANA, ANAPOLIS, GO, CEP 75113902Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LEVE INDUSTRIA DE LAJES LTDA em desfavor de TALMIR JOSÉ ROSA NUNES DE ALMEIDA, partes devidamente qualificadas, na qual, efetivada a penhora, a parte Executada apresentou impugnação à constrição (evento n. 23), alegando impenhorabilidade da verba bloqueada, sob o fundamento de se tratar de quantia de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário.Intimada, a parte Exequente manteve-se inerte.É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido.O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado são impenhoráveis. Em relação a salários e verbas de natureza semelhante, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Logo, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do devedor, inviabilizando a penhora desses valores, salvo nas hipóteses de execução de verba alimentar ou se os valores ultrapassarem cinquenta salários-mínimos mensais (art. 833, IV e § 2º, do CPC). No caso em tela, restou comprovado que o Executado aufere crédito decorrente de benefício previdenciário, creditado junto ao Banco do Brasil, conforme demonstram os extratos bancários constantes do evento n. 29.Todavia, ao analisar o referido documento (evento n. 29, arquivo 01, pág. 09 do PDF), verifica-se que a quantia efetivamente bloqueada, de R$ 600,00, decorre de transação via PIX, sem qualquer relação direta com o benefício previdenciário, não sendo possível, portanto, concluir pela natureza alimentar. Do mesmo modo, não restou demonstrada a origem da verba bloqueada junto ao Banco Mercantil do Brasil, ausente nos autos qualquer documento capaz de comprovar que os valores ali mantidos sejam provenientes de aposentadoria ou de outra fonte protegida pelas hipóteses de impenhorabilidade.Assim, ainda que comprovado o recebimento de benefício previdenciário, somente são impenhoráveis os valores cuja natureza alimentar esteja devidamente evidenciada nos autos, o que não ocorreu no presente caso. ]A ausência de vinculação direta entre os valores bloqueados e a origem previdenciária inviabiliza o acolhimento da tese de impenhorabilidade.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora (evento n. 23).Preclusa a presente, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia bloqueada (evento n. 26) em favor do Exequente.Após, INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Mero expediente

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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