Petição Cível 5872116-50.2024.8.09.0087 - TJGO

Petição Cível 5872116-50.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:26

Decurso de Prazo

17/04/2026, 13:26

Petição

13/04/2026, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5872116-50.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Tulio Marcio Lima Requerido: Banco Daycoval S.a. De ordem do MM. Juiz de Direito, em proêmio, saliento que a parte contrária não é ouvida a respeito dos embargos de declaração. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, procedo a intimação do embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder ao recurso interposto, ante a possibilidade de efeitos infringentes. Itumbiara-GO, 7 de abril de 2026 (Assinado digitalmente) Maria dos Reis de Freitas e Silva Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5872116-50.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Tulio Marcio Lima Requerido: Banco Daycoval S.a. De ordem do MM. Juiz de Direito, em proêmio, saliento que a parte contrária não é ouvida a respeito dos embargos de declaração. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, procedo a intimação do embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder ao recurso interposto, ante a possibilidade de efeitos infringentes. Itumbiara-GO, 7 de abril de 2026 (Assinado digitalmente) Maria dos Reis de Freitas e Silva Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5872116-50.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Requerente: Tulio Marcio Lima Requerido: Banco Daycoval S.a. De ordem do MM. Juiz de Direito, em proêmio, saliento que a parte contrária não é ouvida a respeito dos embargos de declaração. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, procedo a intimação do embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder ao recurso interposto, ante a possibilidade de efeitos infringentes. Itumbiara-GO, 7 de abril de 2026 (Assinado digitalmente) Maria dos Reis de Freitas e Silva Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:24

Confirmada

07/04/2026, 15:24

Confirmada

07/04/2026, 15:24

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:03

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:03

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:02

Petição

06/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5872116-50.2024.8.09.0087 Requerente: Túlio Márcio Lima Requeridos(as): Banco Daycoval, Banco Agibank e Ourocoins Consultoria em Finanças Natureza: Ação Declaratória de inexistência de débitos e pedido indenizatório SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por TÚLIO MARCIO LIMA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO AGIBANK S/A e OUROCOINS CONSULTORIA EM FINANÇAS LTDA, partes devidamente qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial, que, na tentativa de cancelar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) junto ao primeiro requerido, Banco Daycoval, foi induzido a erro por supostos agentes da instituição, que o levaram a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 16.000,26 (dezesseis mil reais e vinte e seis centavos) com o segundo requerido, Banco Agibank. Aduz que, sob a falsa promessa de quitação de seu débito, foi orientado a transferir, via pagamento de boleto, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a terceira requerida, Ourocoins Consultoria, sendo que, ao final, a dívida não foi cancelada, resultando em novo endividamento e prejuízo financeiro. Diante disso, ajuizou a presente ação judicial, por meio da qual pretende a anulação do contrato de empréstimo n. 1514819838, a condenação solidária dos requeridos à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01). Em decisão proferida no evento 10, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, sendo ordenada a citação dos requeridos. Em contestação, o Banco Daycoval S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à ré Ourocoins e, no mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que o autor foi devidamente alertado sobre os riscos de golpes durante o atendimento e, mesmo assim, procedeu de forma negligente ao negociar com terceiros. Juntou documentos (evento 62). Em seguida, o requerido Banco Agibank S/A também ofertou contestação (evento 65), defendendo a regularidade da contratação do empréstimo n. 1514819838, formalizado por meio de assinatura digital e com a devida liberação dos valores na conta de titularidade do autor, conforme comprovantes anexos, alegando, assim, a inexistência de ato ilícito e a excludente de responsabilidade por ato de terceiro. Após diversas tentativas frustradas de citação da requerida Ourocoins Consultoria em Finanças LTDA, foi deferida sua citação por edital (evento 74), sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (evento 85). O autor apresentou impugnação às contestações (evento 89), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais, com base na responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando ainda que, no evento 72, juntou aos autos documentos e ata notarial de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, documentos em relação aos quais os réus foram devidamente intimados para se manifestarem (evento 90). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 90), a curadoria da requerida Ourocoins pugnou pelo julgamento antecipado (evento 99), o Banco Agibank informou não possuir outras provas a produzir (evento 101) e o autor indicou as provas já constantes dos autos (evento 104), ao passo que o Banco Daycoval requereu o saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos (evento 100). Vieram-me os autos conclusos para sentença (evento 105). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática está devidamente instruída com provas documentais suficientes para a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual indefiro o requerimento formulado pelo Banco Daycoval no evento 100. Por seu turno, as preliminares suscitadas pelas instituições financeiras requeridas não merecem prosperar. Com efeito, a ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco Daycoval deve ser afastada, considerando-se que, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, frisando que o autor imputa aos bancos falha na prestação de serviços que culminaram no evento danoso, inserindo-os, sob a ótica do consumidor, na cadeia de fornecimento, de maneira que a análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é questão de mérito e com ele será decidida, de modo que rejeito a preliminar. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Banco Agibank S/A sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. Isso porque o direito de acesso à Justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se condiciona, em regra, ao esgotamento da via administrativa. Ademais, verifica-se que o autor buscou a solução do conflito na esfera extrajudicial, mediante reclamação junto ao PROCON (evento 89), o que, aliado à resistência manifestada em contestação, evidencia a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. No que se refere ao comprovante de residência, observo que o documento apresentado, embora não esteja em nome do autor, encontra-se acompanhado de contrato de locação (evento 08), sendo suficiente para a identificação de seu domicílio, inexistindo irregularidade apta a comprometer o regular processamento do feito. A impugnação à gratuidade da justiça, da mesma forma, não se sustenta, na medida em que o autor, idoso e aposentado, apresentou documentos (evento 8) que corroboram a sua declaração de hipossuficiência. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça e passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de falha na prestação de serviços por parte dos requeridos e a consequente responsabilidade civil pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, vítima de fraude bancária conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", frisando, desde já, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidor e fornecedores de serviços (Súmula 297 do STJ), sendo que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Fixada essa premissa, tenho que a tese defensiva apresentada pelo Banco Daycoval, de culpa exclusiva da vítima, não pode prosperar, pois apesar de ter dito que alertou o autor sobre os riscos de golpes, juntando transcrições de supostas conversas (evento 62), tem-se que o referido documento, por ser unilateral e não estar acompanhado do arquivo de áudio original ou de uma ata notarial, possui força probatória reduzida. Por outro lado, o autor demonstrou, por meio de ata notarial (evento 72), que os fraudadores detinham informações detalhadas e sensíveis sobre seu contrato e seus dados financeiros, o que conferiu à abordagem uma inegável aparência de legitimidade e foi crucial para induzi-lo a erro, evidenciando uma grave falha no dever de segurança e sigilo de dados por parte do Banco Daycoval, o que configura fortuito interno, atraindo sua responsabilidade objetiva, já que a ação dos fraudadores só foi possível pela brecha na segurança do sistema do referido banco. Assim, a sua participação, mesmo que não intencional no ardil, foi essencial para o sucesso da fraude, atraindo para si a responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, embora o réu Agibank sustente a regularidade formal da contratação do empréstimo n. 1514819838, a análise do caso concreto não pode se limitar à validade aparente da assinatura digital e da biometria facial, na medida em que é fato incontroverso que a referida contratação foi contraída por meio do "golpe da falsa central de atendimento", sendo o autor induzido a erro por fraudadores que se valeram de uma falha de segurança inicial na cadeia de consumo. Com efeito, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, configurando-se como fortuito interno, nos exatos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a contratação de um empréstimo em um contexto fraudulento, com a anuência viciada do consumidor, evidencia uma falha no dever de segurança da instituição, que deveria possuir mecanismos para identificar e bloquear operações que fogem ao perfil do cliente e que estão atreladas a esquemas ilícitos. De fato, a facilidade com que o empréstimo foi aprovado e liberado no contexto de um golpe demonstra a fragilidade dos sistemas de segurança do Banco Agibank, que não podem se isentar da responsabilidade sob o argumento de aparente regularidade do ato. De sua parte, a requerida Ourocoins Consultoria em Finanças Ltda foi a beneficiária direta do pagamento do boleto fraudulento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 06), de modo que sua contestação por negativa geral, apresentada por curador especial, não tem o condão de infirmar a prova robusta de sua participação no esquema ilícito, na condição de receptora dos valores, tornando patente sua responsabilidade solidária. Nesse contexto, fica claro que a ação dos fraudadores só foi possível pela conjugação de falhas sucessivas de todos os requeridos. Cada um, a seu modo, contribuiu para o resultado danoso, seja pela falha inicial no sigilo de dados (Daycoval), pela concessão de crédito sem a devida cautela (Agibank) ou pelo recebimento do produto da fraude (Ourocoins). Assim, todos os réus integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente pela reparação integral dos danos, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Configurada, portanto, a responsabilidade solidária, impõe-se o dever de indenizar. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, observo que o autor limitou-se a formular, em sua petição inicial, o pleito para que haja “a devolução/compensação dos valores descontados e recebidos pelo referido contrato”, cabendo destacar, de logo, ser improcedente a restituição em dobro do indébito, pois se trata de pleito ausente na exordial (evento 01), constando apenas em sede de réplica (evento 89), o que configura indevida alteração do pedido após a estabilização da lide. Assim, os requeridos deverão, solidariamente, restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário do autor decorrentes da contratação de empréstimo firmada com o Banco Agibank S/A, observando-se os limites do pedido expressamente formulado pelo demandante em sua exordial. Quanto ao dano moral, este se opera in re ipsa, sendo que a situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que a angústia, o sentimento de impotência e a insegurança financeira decorrentes de uma fraude que resultou em aumento de seu endividamento e descontos em seu benefício de aposentadoria configuram ofensa à sua dignidade, sendo este, a propósito, o entendimento do TJGO e do STJ, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar procedimentos no caixa eletrônico que favorecerão o grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da consumidora, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária, porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. 2. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. Inexistindo demonstração de fato que pudesse ensejar a ciência da consumidora quanto à fraude perpetrada, já que os contornos da ação dos estelionatários, com a utilização de telefone próprio da central de atendimento e a expertise quanto aos procedimentos internos do banco induziram em erro a correntista, não há que se falar em culpa concorrente. 3. QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. Comprovado nos autos que a ação resultou, à consumidora, violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total debitado por meio da ação dos estelionatários (R$ 150.000,00) e o suporte financeiro do recorrente, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 15.000,00). 3. TAXA SELIC. Não há, por enquanto, tema vinculativo dos Tribunais pátrios à aplicação de um ou outra taxa referente ao artigo 406 do Código Civil de 2002. Assim, enquanto não definida a questão, mantém-se a aplicação do INPC, como índice de correção monetária, e dos juros moratórios na atualização do débito. 4. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. Havendo condenação, os honorários devem incidir sobre ela, nos termos do artigo 85 do CPC. Assim, impõe-se a retificação, de ofício, da sentença. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL DEVIDA. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários na fase recursal, consoante disposto no artigo 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJ-GO 50701532220228090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATUAÇÃO CRIMINOSA. VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS PESSOAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESUMIDOS. SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou a instituição bancária a ressarcir os prejuízos materiais, mas afastou a indenização por danos morais em demanda consumerista. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. Embora a fraude bancária, por si só, não configure o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o referido ilícito estiver associado ao prévio vazamento de dados pessoais - que possibilitaram aos falsários o conhecimento de informações privilegiadas sobre o titular da conta - caracteriza-se o dano extrapatrimonial, com o consequente dever de compensá-lo. 4. A configuração do dano moral decorre do evidente sentimento de insegurança experimentado pela parte ao perceber que seus dados foram disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por eventuais terceiros de má-fé. 5. No recurso sob julgamento, há o dever de compensar o dano extrapatrimonial experienciado pela recorrente, uma vez que consta incontroverso no acórdão estadual que a consumidora foi vítima de fraude ("golpe do boleto"), a qual foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos acerca de suas operações bancárias pela instituição financeira (indicação exata do valor e quantidade de parcelas vincendas e número da placa do veículo financiado) aos agentes criminosos. IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais. Dispositivos citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. (STJ - REsp: 2187854 SP 2024/0469027-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025). Considerando a gravidade da conduta dos réus (falha na segurança e participação em fraude), a condição pessoal da vítima e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. É o quanto basta. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ANULAR o contrato de empréstimo consignado celebrado com o banco AGIBANK (contrato n. 1514819838), devendo ainda proceder o imediato cancelamento das parcelas devidas, sob pena de ser fixada multa em caso de descumprimento; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência da fraude, a serem apurados em fase de liquidação / cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), também a partir de cada desconto; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da contratação fraudulenta. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de interposição de recurso de apelação, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5872116-50.2024.8.09.0087 Requerente: Túlio Márcio Lima Requeridos(as): Banco Daycoval, Banco Agibank e Ourocoins Consultoria em Finanças Natureza: Ação Declaratória de inexistência de débitos e pedido indenizatório SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por TÚLIO MARCIO LIMA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO AGIBANK S/A e OUROCOINS CONSULTORIA EM FINANÇAS LTDA, partes devidamente qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial, que, na tentativa de cancelar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) junto ao primeiro requerido, Banco Daycoval, foi induzido a erro por supostos agentes da instituição, que o levaram a contratar um novo empréstimo no valor de R$ 16.000,26 (dezesseis mil reais e vinte e seis centavos) com o segundo requerido, Banco Agibank. Aduz que, sob a falsa promessa de quitação de seu débito, foi orientado a transferir, via pagamento de boleto, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a terceira requerida, Ourocoins Consultoria, sendo que, ao final, a dívida não foi cancelada, resultando em novo endividamento e prejuízo financeiro. Diante disso, ajuizou a presente ação judicial, por meio da qual pretende a anulação do contrato de empréstimo n. 1514819838, a condenação solidária dos requeridos à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01). Em decisão proferida no evento 10, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, sendo ordenada a citação dos requeridos. Em contestação, o Banco Daycoval S/A arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à ré Ourocoins e, no mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que o autor foi devidamente alertado sobre os riscos de golpes durante o atendimento e, mesmo assim, procedeu de forma negligente ao negociar com terceiros. Juntou documentos (evento 62). Em seguida, o requerido Banco Agibank S/A também ofertou contestação (evento 65), defendendo a regularidade da contratação do empréstimo n. 1514819838, formalizado por meio de assinatura digital e com a devida liberação dos valores na conta de titularidade do autor, conforme comprovantes anexos, alegando, assim, a inexistência de ato ilícito e a excludente de responsabilidade por ato de terceiro. Após diversas tentativas frustradas de citação da requerida Ourocoins Consultoria em Finanças LTDA, foi deferida sua citação por edital (evento 74), sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (evento 85). O autor apresentou impugnação às contestações (evento 89), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais, com base na responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando ainda que, no evento 72, juntou aos autos documentos e ata notarial de conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp, documentos em relação aos quais os réus foram devidamente intimados para se manifestarem (evento 90). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 90), a curadoria da requerida Ourocoins pugnou pelo julgamento antecipado (evento 99), o Banco Agibank informou não possuir outras provas a produzir (evento 101) e o autor indicou as provas já constantes dos autos (evento 104), ao passo que o Banco Daycoval requereu o saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos (evento 100). Vieram-me os autos conclusos para sentença (evento 105). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática está devidamente instruída com provas documentais suficientes para a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual indefiro o requerimento formulado pelo Banco Daycoval no evento 100. Por seu turno, as preliminares suscitadas pelas instituições financeiras requeridas não merecem prosperar. Com efeito, a ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco Daycoval deve ser afastada, considerando-se que, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, frisando que o autor imputa aos bancos falha na prestação de serviços que culminaram no evento danoso, inserindo-os, sob a ótica do consumidor, na cadeia de fornecimento, de maneira que a análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é questão de mérito e com ele será decidida, de modo que rejeito a preliminar. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Banco Agibank S/A sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. Isso porque o direito de acesso à Justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se condiciona, em regra, ao esgotamento da via administrativa. Ademais, verifica-se que o autor buscou a solução do conflito na esfera extrajudicial, mediante reclamação junto ao PROCON (evento 89), o que, aliado à resistência manifestada em contestação, evidencia a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. No que se refere ao comprovante de residência, observo que o documento apresentado, embora não esteja em nome do autor, encontra-se acompanhado de contrato de locação (evento 08), sendo suficiente para a identificação de seu domicílio, inexistindo irregularidade apta a comprometer o regular processamento do feito. A impugnação à gratuidade da justiça, da mesma forma, não se sustenta, na medida em que o autor, idoso e aposentado, apresentou documentos (evento 8) que corroboram a sua declaração de hipossuficiência. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça e passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de falha na prestação de serviços por parte dos requeridos e a consequente responsabilidade civil pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, vítima de fraude bancária conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", frisando, desde já, que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre consumidor e fornecedores de serviços (Súmula 297 do STJ), sendo que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Fixada essa premissa, tenho que a tese defensiva apresentada pelo Banco Daycoval, de culpa exclusiva da vítima, não pode prosperar, pois apesar de ter dito que alertou o autor sobre os riscos de golpes, juntando transcrições de supostas conversas (evento 62), tem-se que o referido documento, por ser unilateral e não estar acompanhado do arquivo de áudio original ou de uma ata notarial, possui força probatória reduzida. Por outro lado, o autor demonstrou, por meio de ata notarial (evento 72), que os fraudadores detinham informações detalhadas e sensíveis sobre seu contrato e seus dados financeiros, o que conferiu à abordagem uma inegável aparência de legitimidade e foi crucial para induzi-lo a erro, evidenciando uma grave falha no dever de segurança e sigilo de dados por parte do Banco Daycoval, o que configura fortuito interno, atraindo sua responsabilidade objetiva, já que a ação dos fraudadores só foi possível pela brecha na segurança do sistema do referido banco. Assim, a sua participação, mesmo que não intencional no ardil, foi essencial para o sucesso da fraude, atraindo para si a responsabilidade solidária, conforme preceitua o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, embora o réu Agibank sustente a regularidade formal da contratação do empréstimo n. 1514819838, a análise do caso concreto não pode se limitar à validade aparente da assinatura digital e da biometria facial, na medida em que é fato incontroverso que a referida contratação foi contraída por meio do "golpe da falsa central de atendimento", sendo o autor induzido a erro por fraudadores que se valeram de uma falha de segurança inicial na cadeia de consumo. Com efeito, a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, configurando-se como fortuito interno, nos exatos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a contratação de um empréstimo em um contexto fraudulento, com a anuência viciada do consumidor, evidencia uma falha no dever de segurança da instituição, que deveria possuir mecanismos para identificar e bloquear operações que fogem ao perfil do cliente e que estão atreladas a esquemas ilícitos. De fato, a facilidade com que o empréstimo foi aprovado e liberado no contexto de um golpe demonstra a fragilidade dos sistemas de segurança do Banco Agibank, que não podem se isentar da responsabilidade sob o argumento de aparente regularidade do ato. De sua parte, a requerida Ourocoins Consultoria em Finanças Ltda foi a beneficiária direta do pagamento do boleto fraudulento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 06), de modo que sua contestação por negativa geral, apresentada por curador especial, não tem o condão de infirmar a prova robusta de sua participação no esquema ilícito, na condição de receptora dos valores, tornando patente sua responsabilidade solidária. Nesse contexto, fica claro que a ação dos fraudadores só foi possível pela conjugação de falhas sucessivas de todos os requeridos. Cada um, a seu modo, contribuiu para o resultado danoso, seja pela falha inicial no sigilo de dados (Daycoval), pela concessão de crédito sem a devida cautela (Agibank) ou pelo recebimento do produto da fraude (Ourocoins). Assim, todos os réus integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente pela reparação integral dos danos, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Configurada, portanto, a responsabilidade solidária, impõe-se o dever de indenizar. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, observo que o autor limitou-se a formular, em sua petição inicial, o pleito para que haja “a devolução/compensação dos valores descontados e recebidos pelo referido contrato”, cabendo destacar, de logo, ser improcedente a restituição em dobro do indébito, pois se trata de pleito ausente na exordial (evento 01), constando apenas em sede de réplica (evento 89), o que configura indevida alteração do pedido após a estabilização da lide. Assim, os requeridos deverão, solidariamente, restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário do autor decorrentes da contratação de empréstimo firmada com o Banco Agibank S/A, observando-se os limites do pedido expressamente formulado pelo demandante em sua exordial. Quanto ao dano moral, este se opera in re ipsa, sendo que a situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, ultrapassa o mero dissabor, tendo em vista que a angústia, o sentimento de impotência e a insegurança financeira decorrentes de uma fraude que resultou em aumento de seu endividamento e descontos em seu benefício de aposentadoria configuram ofensa à sua dignidade, sendo este, a propósito, o entendimento do TJGO e do STJ, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. O chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar procedimentos no caixa eletrônico que favorecerão o grupo criminoso. Essa hipótese, que ensejou um decréscimo patrimonial da consumidora, associada à circunstância das operações realizadas pelo estelionatário divergirem das rotineiramente realizadas pela correntista, caracteriza fortuito interno e fundamenta o dever de indenizações, moral e material, da instituição bancária, porquanto o ato decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. 2. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. Inexistindo demonstração de fato que pudesse ensejar a ciência da consumidora quanto à fraude perpetrada, já que os contornos da ação dos estelionatários, com a utilização de telefone próprio da central de atendimento e a expertise quanto aos procedimentos internos do banco induziram em erro a correntista, não há que se falar em culpa concorrente. 3. QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. Comprovado nos autos que a ação resultou, à consumidora, violação significativa do direito à personalidade, considerando o valor total debitado por meio da ação dos estelionatários (R$ 150.000,00) e o suporte financeiro do recorrente, razoável mostra-se o valor indenizatório fixado (R$ 15.000,00). 3. TAXA SELIC. Não há, por enquanto, tema vinculativo dos Tribunais pátrios à aplicação de um ou outra taxa referente ao artigo 406 do Código Civil de 2002. Assim, enquanto não definida a questão, mantém-se a aplicação do INPC, como índice de correção monetária, e dos juros moratórios na atualização do débito. 4. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. Havendo condenação, os honorários devem incidir sobre ela, nos termos do artigo 85 do CPC. Assim, impõe-se a retificação, de ofício, da sentença. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL DEVIDA. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários na fase recursal, consoante disposto no artigo 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJ-GO 50701532220228090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATUAÇÃO CRIMINOSA. VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS PESSOAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESUMIDOS. SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou a instituição bancária a ressarcir os prejuízos materiais, mas afastou a indenização por danos morais em demanda consumerista. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. Embora a fraude bancária, por si só, não configure o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o referido ilícito estiver associado ao prévio vazamento de dados pessoais - que possibilitaram aos falsários o conhecimento de informações privilegiadas sobre o titular da conta - caracteriza-se o dano extrapatrimonial, com o consequente dever de compensá-lo. 4. A configuração do dano moral decorre do evidente sentimento de insegurança experimentado pela parte ao perceber que seus dados foram disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por eventuais terceiros de má-fé. 5. No recurso sob julgamento, há o dever de compensar o dano extrapatrimonial experienciado pela recorrente, uma vez que consta incontroverso no acórdão estadual que a consumidora foi vítima de fraude ("golpe do boleto"), a qual foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos acerca de suas operações bancárias pela instituição financeira (indicação exata do valor e quantidade de parcelas vincendas e número da placa do veículo financiado) aos agentes criminosos. IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais. Dispositivos citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. (STJ - REsp: 2187854 SP 2024/0469027-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025). Considerando a gravidade da conduta dos réus (falha na segurança e participação em fraude), a condição pessoal da vítima e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. É o quanto basta. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ANULAR o contrato de empréstimo consignado celebrado com o banco AGIBANK (contrato n. 1514819838), devendo ainda proceder o imediato cancelamento das parcelas devidas, sob pena de ser fixada multa em caso de descumprimento; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência da fraude, a serem apurados em fase de liquidação / cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), também a partir de cada desconto; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da contratação fraudulenta. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de interposição de recurso de apelação, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5872116-50.2024.8.09.0087 Requerente: Túlio Márcio Lima Requerido(a): Banco Daycoval S.a. e Outros Natureza: Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado com Pedido de Indenização por Danos Morais DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TÚLIO MÁRCIO LIMA em desfavor de BANCO DAYCOVAL, BANCO AGIBANK S.A e OUROCOINS CONSULTORIA EM FINANÇAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Frustradas as tentativas de citação da parte ré Ourocoins Consultoria em Finanças Ltda (eventos 35 e 68), tanto nos endereços indicados pela parte autora (eventos 01 e 50), como naqueles localizados através de pesquisas nos sistemas conveniados (evento 47), a requerente pleiteou a citação por edital (evento 71). Vieram-me os autos conclusos (evento 73). É o breve relatório. Decido. Conforme se verifica do caderno processual, restaram esgotadas as tentativas de encontrar o atual endereço da parte ré Ourocoins Consultoria em Finanças Ltda, já que realizadas consultas junto aos sistemas conveniados ao TJGO e todos os endereços informados nos autos foram diligenciados, sem sucesso, não havendo outra forma de dar continuidade ao processo senão por meio da citação editalícia, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. É o quanto basta. Ante o exposto, defiro o pedido realizado pela parte autora no evento 71 e determino a expedição de edital de citação de Ourocoins Consultoria em Finanças Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 27.789.677/0001-07, devendo a escrivania observar os requisitos previstos no art. 257 do CPC e as seguintes determinações: a) o edital deverá ser publicado com o prazo de 20 (vinte) dias, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada; b) deverá constar do edital que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze dias) úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no edital (arts. 231, IV, e 335, III, ambos do CPC), além da advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial. Transcorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, nomeio como curador especial o Dr. Leandro Borges Arantes, inscrito na OAB/GO sob o nº 33.850, com endereço profissional localizado nesta cidade na Rua Paranaíba, nº 422, Centro, devendo ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa técnica. Em caso de recusa justificada, volvam-me os autos conclusos para nomeação de outro(a) advogado(a) para exercer o múnus em questão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade da produção, com a advertência de que serão indeferidas as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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