Execução de Título Extrajudicial 0013784-07.2016.8.09.0180 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0013784-07.2016.8.09.0180 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0013784-07.2016.8.09.0180Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: PRIOLI - DESPENDOAMENTO E COLHEITA AGRICOLA LTDA. DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é ferramenta prevista nos arts. 320 e ss. do Código Nacional de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Provimento 149/2023).O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC, permite ao julgador adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para fazer cumprir a decisão judicial, inclusive execuções forçadas. Há de se destacar que o dispositivo legal, permitindo a atipicidade de medidas coercitivas, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (STF, ADI 5.941/DF, Rel. Min, Luiz Fux, Plenário, j. em 09.02.2023).Dessa forma, a utilização do CNIB como forma atípica de coerção ao pagamento do débito é plenamente possível, sobretudo quando frustrada outras medidas, como no presente caso, conforme destaca a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, destaco:É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.963.178-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/12/2023)A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.969.105/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/9/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5832868-25.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: KANPAI RESTAURANTES LTDAAGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CNIB ? CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA 77 DO TJGO. SUBSIDIARIEDADE. DECISÃO REFORMADA.1.Nos termos da súmula nº 77 do TJGO, não é possível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execução forçada, previstas apenas em leis específicas.2.A interpretação da referida súmula do TJGO deve se compatibilizar com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite o uso do sistema como meio de indisponibilidade em caráter subsidiário, isto é, apenas quando fracassadas as outras medidas constritivas.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5832868-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024)Destaco que a Súmula 77 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás veda o uso do CNIB como forma de pesquisa de bens, situação distinta da presente, em que a medida é utilizada como forma atípica de coerção.Dessa forma, DEFIRO o requerimento de mov. 242.REMETAM-SE os autos à CACE para que haja a indisponibilidade de bens do executado por meio do CNIB.Após, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento.Cumpra-se após o recolhimento da respectiva taxa judiciária, salvo em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça.Intime-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0013784-07.2016.8.09.0180Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: PRIOLI - DESPENDOAMENTO E COLHEITA AGRICOLA LTDA. DECISÃOINDEFIRO, por ora, a restrição de circulação do veículo encontrado, uma vez que não há demonstração de ocultação.Com efeito, restringir a circulação do automóvel, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, sendo suficiente a proibição de transferência, de acordo com artigo 805 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD.O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5012917- 42.2020.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2020, DJe de 28/05/2020)""Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Bloqueio de circulação de veículo via Renajud. Não existe previsão legal para aplicação neste caso concreto, pois a ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto Lei 911/69, estabelece que na hipótese de não ser encontrado o veículo ou este não estiver na posse do devedor, cabe ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2- Extrai-se da leitura do artigo 3º do Decreto- Lei 911/69, § 9º e § 10º, que a restrição judicial a que se referem, trata-se de registrar o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM a fim de facilitar que o automóvel seja apreendido pelas autoridades competentes e não determinar a restrição de circulação do veículo objeto da ação. Até porque essa proibição de circulação do veículo na ação de busca e apreensão não tem previsão legal. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 317938- 84.2015.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6ª CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2015, DJe 1930 de 15/12/2015)Verificada a constrição de transferência já efetivada (ev. 196), INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos veículos e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados ou para indicar concretamente bens à penhora, no mesmo prazo, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão do processo e contagem do prazo prescricional (art. 921 CPC).Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e da aplicação do art. 921, §4º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há inércia do Exequente que ensejasse o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) avaliar a aplicação do marco inicial da prescrição intercorrente com base na Lei nº 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia ou desídia do Exequente na condução do processo, o que não se verifica, ao considerar as diligências ininterruptas realizadas para localizar bens penhoráveis.4. A Lei nº 14.195/2021, embora altere o marco inicial da prescrição intercorrente, não tem aplicação retroativa. O prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a vigência da lei (agosto/2021). 5. A ausência de suspensão formal do processo impede a configuração da prescrição, conforme interpretação da Lei nº 14.195/2021 e precedentes do STJ e TJGO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige inércia ou desídia do Exequente, o que não se caracteriza diante da comprovação de atos diligentes para localizar bens do devedor. 2. A Lei nº 14.195/2021, ao estabelecer o marco inicial da prescrição intercorrente, não possui aplicação retroativa a atos processuais anteriores à sua vigência. 3. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a vigência da Lei nº 14.195/2021._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 206-A; CPC, arts. 921 e 924; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021; TJGO, Apelação Cível nº 0419241-60.2014.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 29/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL N.: 0013784-07.2016.8.09.0180COMARCA: ItumbiaraAPELANTE: Banco do Brasil S/AAPELADOS: Prioli - Despendoamento E Colheita Agrícola LTDA e outrosRELATORA: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis e da aplicação do art. 921, §4º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há inércia do Exequente que ensejasse o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) avaliar a aplicação do marco inicial da prescrição intercorrente com base na Lei nº 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente exige a inércia ou desídia do Exequente na condução do processo, o que não se verifica, ao considerar as diligências ininterruptas realizadas para localizar bens penhoráveis.4. A Lei nº 14.195/2021, embora altere o marco inicial da prescrição intercorrente, não tem aplicação retroativa. O prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a vigência da lei (agosto/2021). 5. A ausência de suspensão formal do processo impede a configuração da prescrição, conforme interpretação da Lei nº 14.195/2021 e precedentes do STJ e TJGO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige inércia ou desídia do Exequente, o que não se caracteriza diante da comprovação de atos diligentes para localizar bens do devedor. 2. A Lei nº 14.195/2021, ao estabelecer o marco inicial da prescrição intercorrente, não possui aplicação retroativa a atos processuais anteriores à sua vigência. 3. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora após a vigência da Lei nº 14.195/2021._____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 206-A; CPC, arts. 921 e 924; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2021; TJGO, Apelação Cível nº 0419241-60.2014.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 29/04/2024. VOTO Adoto relatório.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da “Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta pelo Apelante em desfavor de Prioli - Despendoamento E Colheita Agrícola LTDA e outros.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso.A sentença recorrida (mov. 161) extinguiu a execução pleiteada pelo Apelante sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente.A controvérsia recursal consiste em determinar se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão do Apelante em perceber valores devidos pelos Apelados, consubstanciada em título de executivo extrajudicial.Antes de adentrar ao mérito recursal, faz-se necessário estabelecer a cronologia dos atos processuais.Originariamente, trata-se de “ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” cujo pedido é a citação dos Apelados para pagamento de valores contidos no “Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/01101-1”, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC).A ação foi proposta em 14.01.2016 (mov. 03, arq. 01), distribuída em 03.02.2016, e o despacho inicial foi proferido em 18.02.2016 (mov. 03, arq. 08).Houve a efetiva citação do Executado/Apelado, em 19.10.2017 (mov. 03, arq. 15), por meio de oficial de justiça, para pagamento do valor atualizado em 3 (três) dias.Por não ter realizado o pagamento voluntário do débito, o Apelante pediu ao juiz de primeiro grau que fosse realizada tentativa de penhora de dinheiro em contas dos Apelados, em 02.04.2018 (mov. 01, arq. 17), cujo deferimento se deu em 04.10.2018 (mov. 01, arq. 18). Porém, a pesquisa feita no sistema BACENJUD em 30.04.2019 (mov. 01, arq. 24, fls. 140) restou infrutífera.Em seguida, o Exequente juntou comprovante de pagamento das custas processuais e requereu o prosseguimento do feito, com a realização de consulta no sistema RENAJUD, em 10.07.2019 (arq. 25, fl. 143). Entretanto, a diligência novamente restou infrutífera, pois todos os veículos estavam gravados com restrição de alienação (27.09.2019 - arq. 25, fl. 158).Na sequência, o Exequente requereu a pesquisa no sistema INFOJUD para identificação de patrimônio dos Executados em 20.01.2020 (mov. 08). De modo que o magistrado de primeiro grau deferiu a consulta.Como foi encontrado um imóvel registrado em nome do Apelado e de sua ex-esposa, o Exequente requereu a penhora de 50% do bem imóvel em 02/12/2020 (mov. 25), o que foi deferido pelo magistrado em 15/12/2020 (mov. 26). Contudo, ante a decisão liminar proferida em embargos de terceiro, o Exequente informou não ter mais interesse por ora na penhora em 30.06.2022 (mov. 76) e solicitou o prosseguimento do feito, com a inclusão da ordem de bloqueio via SISBAJUD em nome dos Executados na data 20.10.2022 (mov. 82).Intimado, o Apelante apresentou planilha atualizada nos autos em 15.03.2023 (mov. 93) para a penhora online. Contudo, restou infrutífera (20/03/2023 – mov. 95).Na sequência, em 24.03.2023 (mov. 97), o Apelante requereu a consulta e inclusão de indisponibilidade de bens do Executado, junto ao sistema CNIB, o que foi deferido (29.06.2023 – mov. 104).Ato contínuo, o Exequente pugnou pela realização de buscas, por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, em nome dos devedores, em 28.11.2023 (mov. 117). Autorizado pelo juízo de primeiro grau, houve a realização da constrição em dinheiro por meio do sistema SISBAJUD. No entanto, o Exequente manifestou desinteresse na penhora do valor bloqueado, ao considerar que se trata de valor irrisório e solicitou a busca de bens dos Executados, via RENAJUD (12.09.2024 - mov. 155).Logo após, o juiz de primeiro grau proferiu sentença para declarar prescrita a pretensão executiva em razão do fato de que a primeira penhora infrutífera ocorreu em 30.04.2019, e a partir de então começou a fluir o prazo prescricional.Com base na análise detalhada dos fatos, conclui-se que não houve conduta desidiosa por parte do Exequente, tampouco se verificou o transcurso do prazo prescricional desde a primeira penhora infrutífera, ocorrida já sob a vigência da Lei nº 14.195/2021.Embora o magistrado sentenciante tenha fundamentado sua decisão ao afirmar que o prazo prescricional teria começado a correr a partir da primeira penhora infrutífera, verifica-se que tal entendimento não se sustenta.Pois bem.Como se sabe, a prescrição é causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado em lei. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que se implementa no curso de processo em andamento, conforme dispõe o art. 189, o art. 202 e o art. 206-A, todos do Código Civil.A redação dada ao supracitado artigo 206-A pela Lei nº 14.382/2002 consagra, em texto legal, o firme entendimento jurisprudencial há muito sacramentado no enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, aprovada no ano de 1963. Segue transcrição da norma:Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)A propósito: “Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”Pois bem.A Lei n.º 14.195/2021 alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, no qual prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Por sua vez, o referido dispositivo legal não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas, tão somente, após o princípio da irretroatividade da lei processual (Precedentes do STJ AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).Ainda no que tange à irretroatividade da lei processual, o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco ressalta:“A eficácia da lei processual vai, em princípio, de quando entra em vigor até que revogada. Sua aplicação é imediata, disciplinando fatos e situações jurídicas a partir de quando entra em vigor. Fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei que entra em vigor, especialmente quando estiverem em jogo os limites representados pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada (Const., art. 5º, inc. XXXVI – LINDB, art. 6º). E também, inversamente, não se regem pela lei velha os fatos ou situações que venham a ocorrer depois de sua revogação.”1 A esse respeito, colaciona-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:“[…] 01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. O exequente/apelante tentou inúmeras vezes a citação da executada/apelada nos endereços conhecidos, via correios e por oficial de justiça, inclusive naqueles encontrados nas buscas pelos sistemas conveniados. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0419241-60.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024, grifou-se).Assim, com atenção ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 se analisa a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do Exequente com os atos que lhe competem e, a partir de agosto/2021, analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Desse modo, é importante ressaltar que não houve inércia por parte do Exequente, uma vez que, desde o início da demanda, ele tem atuado de forma diligente e contínua para recuperar o crédito, e adotou todas as providências que lhe cabem, de modo que evidencia seu claro interesse no prosseguimento do feito.Além disso, cumpre salientar que não transcorreu o prazo prescricional desde a ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera após agosto/2021, a qual se deu em março/2023.Assim, não há fundamento para se cogitar a prescrição intercorrente, visto que o Exequente demonstrou empenho ao adotar as medidas necessárias para localizar os bens do Executado, e o prazo prescricional também não se consumou desde a tentativa frustrada inicial após a mudança legislativa ocorrida em março/2023 (mov. 95).Portanto, ausentes os requisitos indispensáveis para a configuração da prescrição intercorrente, não se sustenta a decisão que a reconheceu no caso em análise, na qual se impõe sua revogação.Nesse sentido, são os seguintes precedentes, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não basta para a prescrição intercorrente o simples transcurso do lapso temporal, mas também a caracterização da inércia ou desídia do credor na condução do feito, o que não ocorreu no caso em comento 2. A exequente/agravada tentou inúmeras vezes a citação da executada/agravante nos endereços conhecidos, via correios e por oficial de justiça, inclusive naqueles encontrados nas buscas pelos sistemas auxiliares da Justiça. Ademais, também restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora, apesar dos incessantes petitórios do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5639238-38.2022.8.09.0051, Minha Relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Exceção de pré-executividade. Citação tardia. Prescrição intercorrente não configurada. Falha da máquina judiciária. Súmula 106 do STJ. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. A demora da citação da parte executada, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e a consequente extinção do processo. Incidência da Súmula 106 do STJ. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0370284-92.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)Ademais, não é possível cogitar a aplicação imediata do artigo 921, inciso III, §4º, do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, que prevê o seguinte quanto à suspensão da execução:“Art. 921 – Suspende-se a execução:(…)III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(…)§4º – O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo.”No presente caso não houve a suspensão do processo por ausência de localização do Executado ou de bens penhoráveis, pois desde a data do ajuizamento da demanda o feito não ficou parado por inércia da parte Exequente, tal como acima mencionado. Dessa forma, comprovado que o Exequente não foi negligente e que não se verificou o transcurso do prazo prescricional desde a primeira tentativa de localização do devedor após agosto/2021, deve ser afastada a prescrição, de forma a permitir o regular andamento do processo.Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para em reforma da sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador Relator AGF14.2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013784-07.2016.8.09.0180, a Egrégia Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da relatora, os Desembargadores Anderson Máximo de Holanda e Wilson Safatle Faiad.Presidiu a sessão o Desembargador Anderson Máximo de Holanda.Esteve presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF14.21 Teoria geral do novo processo civil, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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