Execução de Título Extrajudicial 0221223-07.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0221223-07.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0221223-07.2004.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FATIMA DOS REIS Polo passivo: REINALDA CANDIDA PINHEIRO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposta por Fátima dos Reis em face de REINALDA CANDIDA PINHEIRO, partes devidamente qualificadas. Via da minuta no evento 219, requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio e penhora de percentual do benefício recebido pela executada, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (máquinas, estoque, veículos e imóveis) pertencentes à empresa/firma individual identificada no SNIPER. Breve relato. Decido. No que tange à pretensão de penhora sobre o benefício percebido pela executada junto ao INSS, compulsando os autos, verifica-se que a requerida é pessoa idosa e beneficiária de amparo social (BPC/LOAS). Conforme consulta realizada, o referido benefício assistencial é limitado ao valor de um salário mínimo mensal, destinado a indivíduos que comprovadamente não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Embora a jurisprudência contemporânea, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tenha mitigado o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas salariais e remuneratórias, tal flexibilização é condicionada à preservação de montante capaz de assegurar a dignidade e o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o bloqueio de qualquer fração de um benefício assistencial de valor mínimo comprometeria severamente a subsistência básica da executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, diante da natureza estritamente alimentar e protetiva da verba, reconheço a impenhorabilidade fundamentada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e INDEFIRO o pedido de penhora sobre os valores percebidos a título de benefício assistencial. Quanto aos pedidos de penhora e avaliação de bens (máquinas, estoque, veículos e imóveis) pertencentes à empresa, bem como o bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD em contas vinculadas à atividade empresarial, observo a necessidade de prévia delimitação da responsabilidade patrimonial, especialmente se houver a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a empresa não figure formalmente no polo passivo da execução. Assim, para garantir a regularidade processual e evitar nulidades, POSTERGO a análise de tais pleitos para momento posterior. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na continuidade da execução, indicando de forma clara a relação jurídica que autoriza a constrição de bens da referida empresa ou, se for o caso, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0221223-07.2004.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FATIMA DOS REIS Polo passivo: REINALDA CANDIDA PINHEIRO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposta por Fátima dos Reis em face de REINALDA CANDIDA PINHEIRO, partes devidamente qualificadas. Via da minuta no evento 219, requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio e penhora de percentual do benefício recebido pela executada, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (máquinas, estoque, veículos e imóveis) pertencentes à empresa/firma individual identificada no SNIPER. Breve relato. Decido. No que tange à pretensão de penhora sobre o benefício percebido pela executada junto ao INSS, compulsando os autos, verifica-se que a requerida é pessoa idosa e beneficiária de amparo social (BPC/LOAS). Conforme consulta realizada, o referido benefício assistencial é limitado ao valor de um salário mínimo mensal, destinado a indivíduos que comprovadamente não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Embora a jurisprudência contemporânea, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tenha mitigado o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas salariais e remuneratórias, tal flexibilização é condicionada à preservação de montante capaz de assegurar a dignidade e o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o bloqueio de qualquer fração de um benefício assistencial de valor mínimo comprometeria severamente a subsistência básica da executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, diante da natureza estritamente alimentar e protetiva da verba, reconheço a impenhorabilidade fundamentada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e INDEFIRO o pedido de penhora sobre os valores percebidos a título de benefício assistencial. Quanto aos pedidos de penhora e avaliação de bens (máquinas, estoque, veículos e imóveis) pertencentes à empresa, bem como o bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD em contas vinculadas à atividade empresarial, observo a necessidade de prévia delimitação da responsabilidade patrimonial, especialmente se houver a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a empresa não figure formalmente no polo passivo da execução. Assim, para garantir a regularidade processual e evitar nulidades, POSTERGO a análise de tais pleitos para momento posterior. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na continuidade da execução, indicando de forma clara a relação jurídica que autoriza a constrição de bens da referida empresa ou, se for o caso, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 17:16

Petição

31/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:05

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:40

Documento

17/03/2026, 09:20

Expedição de documento

12/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 6 de março de 2026. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 6 de março de 2026. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 09:30

Confirmada

06/03/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0221223-07.2004.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FATIMA DOS REIS Polo passivo: REINALDA CANDIDA PINHEIRO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de titulo extrajudicial proposta por Fátima dos Reis em face de REINALDA CANDIDA PINHEIRO, partes devidamente qualificadas. Via da minuta no evento 219, requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio e penhora de percentual do benefício recebido pela executada, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (máquinas, estoque, veículos e imóveis) pertencentes à empresa/firma individual identificada no SNIPER. Breve relato. Decido. No que tange à pretensão de penhora sobre o benefício percebido pela executada junto ao INSS, compulsando os autos, verifica-se que a requerida é pessoa idosa e beneficiária de amparo social (BPC/LOAS). Conforme consulta realizada, o referido benefício assistencial é limitado ao valor de um salário mínimo mensal, destinado a indivíduos que comprovadamente não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Embora a jurisprudência contemporânea, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tenha mitigado o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas salariais e remuneratórias, tal flexibilização é condicionada à preservação de montante capaz de assegurar a dignidade e o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o bloqueio de qualquer fração de um benefício assistencial de valor mínimo comprometeria severamente a subsistência básica da executada, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, diante da natureza estritamente alimentar e protetiva da verba, reconheço a impenhorabilidade fundamentada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e INDEFIRO o pedido de penhora sobre os valores percebidos a título de benefício assistencial. Quanto aos pedidos de penhora e avaliação de bens (máquinas, estoque, veículos e imóveis) pertencentes à empresa, bem como o bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD em contas vinculadas à atividade empresarial, observo a necessidade de prévia delimitação da responsabilidade patrimonial, especialmente se houver a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso a empresa não figure formalmente no polo passivo da execução. Assim, para garantir a regularidade processual e evitar nulidades, POSTERGO a análise de tais pleitos para momento posterior. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse na continuidade da execução, indicando de forma clara a relação jurídica que autoriza a constrição de bens da referida empresa ou, se for o caso, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0221223-07.2004.8.09.0051Parte exequente: FATIMA DOS REISParte executada: REINALDA CANDIDA PINHEIROTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FATIMA DOS REIS em desfavor de REINALDA CANDIDA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.Com o fim de localizar bens, requereu o exequente no evento 151 expedição de ofício ao CENSEC, visando a busca de informações relativas à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas.No entanto, cumpre ressaltar que os sistemas de pesquisa disponibilizados a este juízo foram criados exatamente para evitar a expedição de ofícios para a obtenção de informações cadastrais.Ademais, investigação por este juízo, conforme requer o autor, mostra-se impraticável e não condizente com os princípios da economia processual e celeridade, uma vez que necessitaria grande demanda de trabalho e tempo na expedição de ofícios.Assim, considerando que cabe à parte autora instruir o feito com os documentos necessários ao seu andamento, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para AUTORIZAR o exequente ou seus procuradores, a diligenciar perante CENSEC, a fim de obter bens do executado.A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento n.º02/2012 da CGJ.E ainda, DEFIRO o pedido relativamente à consulta ao SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes aos(às) demandados(as).Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, informando a este juízo se possui interesse na pesquisa de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, eis que ao contrário do que consta do evento 151, estas ainda não foram efetivadas nos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0221223-07.2004.8.09.0051Parte exequente: FATIMA DOS REISParte executada: REINALDA CANDIDA PINHEIROTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FATIMA DOS REIS em desfavor de REINALDA CANDIDA PINHEIRO, todos devidamente qualificados nos autos.Com o fim de localizar bens, requereu o exequente no evento 151 expedição de ofício ao CENSEC, visando a busca de informações relativas à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas.No entanto, cumpre ressaltar que os sistemas de pesquisa disponibilizados a este juízo foram criados exatamente para evitar a expedição de ofícios para a obtenção de informações cadastrais.Ademais, investigação por este juízo, conforme requer o autor, mostra-se impraticável e não condizente com os princípios da economia processual e celeridade, uma vez que necessitaria grande demanda de trabalho e tempo na expedição de ofícios.Assim, considerando que cabe à parte autora instruir o feito com os documentos necessários ao seu andamento, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para AUTORIZAR o exequente ou seus procuradores, a diligenciar perante CENSEC, a fim de obter bens do executado.A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento n.º02/2012 da CGJ.E ainda, DEFIRO o pedido relativamente à consulta ao SNIPER, em busca de informações acerca de eventuais bens e valores pertencentes aos(às) demandados(as).Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, informando a este juízo se possui interesse na pesquisa de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, eis que ao contrário do que consta do evento 151, estas ainda não foram efetivadas nos autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

28/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)