Execução de Título Extrajudicial 0421804-54.2005.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0421804-54.2005.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Do Brasil S/a Endereço: AVENIDA CORUMBÁ 134, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: Avenida Altina Pires Arantes, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Em atenção ao exposto pela União no evento 582, SUBSTITUA-SE a Fazenda Pública Federal, como terceira juridicamente interessada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Após, INTIME-SE a União através da respectiva Procuradoria, conforme requerido, para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos das decisões proferidas nos eventos 462 e 563. Escoado o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Do Brasil S/a Endereço: AVENIDA CORUMBÁ 134, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: Avenida Altina Pires Arantes, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Em atenção ao exposto pela União no evento 582, SUBSTITUA-SE a Fazenda Pública Federal, como terceira juridicamente interessada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Após, INTIME-SE a União através da respectiva Procuradoria, conforme requerido, para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos das decisões proferidas nos eventos 462 e 563. Escoado o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Do Brasil S/a Endereço: AVENIDA CORUMBÁ 134, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: Avenida Altina Pires Arantes, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Em atenção ao exposto pela União no evento 582, SUBSTITUA-SE a Fazenda Pública Federal, como terceira juridicamente interessada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Após, INTIME-SE a União através da respectiva Procuradoria, conforme requerido, para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos das decisões proferidas nos eventos 462 e 563. Escoado o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Do Brasil S/a Endereço: AVENIDA CORUMBÁ 134, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: Avenida Altina Pires Arantes, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DESPACHO Em atenção ao exposto pela União no evento 582, SUBSTITUA-SE a Fazenda Pública Federal, como terceira juridicamente interessada, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Após, INTIME-SE a União através da respectiva Procuradoria, conforme requerido, para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos das decisões proferidas nos eventos 462 e 563. Escoado o prazo assinalado, tornem conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:41

Confirmada

30/04/2026, 15:41

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:28

Mero expediente

30/04/2026, 15:28

Petição

27/03/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:37

Petição

23/03/2026, 16:17

Confirmada

09/03/2026, 03:08

Confirmada

09/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:15

Expedição de documento

02/03/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Banco Do Brasil S/a Endereço: AVENIDA CORUMBÁ 134, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 REQUERIDO:Carlos Humberto De Souza Andrade Endereço: Avenida Altina Pires Arantes, 15, CENTRO, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Realizadas hastas públicas, foram arrematados os seguintes bens imóveis: a) Imóvel da matrícula nº 2.159 (CRI Paraúna-GO), pelo valor de R$ 1.028.000,00 (um milhão e vinte e oito mil reais); b) Imóvel da matrícula nº 2.855 (CRI Paraúna-GO), pelo valor de R$ 1.048.967,00 (um milhão, quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais); c) Imóveis das matrículas nº 6.082, 6.083 e 6.084 (CRI Acreúna-GO), arrematados em conjunto pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Múltiplos credores requereram habilitação de seus créditos (eventos 71, 76, 77, 78, 79, 80, 147, 173, 245, 254, 311, 434, 491, 498 e 521). Penhoras no rosto dos autos nos eventos 178, 187 e 207. Expediu-se alvará para quitação dos débitos em favor do Município Acreúna (evento 310). Em razão da preferência dos honorários advocatícios, expediu-se alvará em favor dos advogados Paulo Roberto Machado Borges (evento 492), Laiza Silva Aleixo (evento 505), Thaís Leão Bueno de Oliveira e Marcus Antonio Alves Ferreira (eventos 505 e 519). O Dr. Rayner Carvalho Medeiros, patrono de Rui Afonso de Medeiros, formulou pedido de preferência dos honorários advocatícios (evento 498), tendo apresentado planilha atualizada no valor de R$ 432.654,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) (evento 560). A credora COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO (COMIGO) se manifestou acerca da ordem de preferência e apresentou planilha atualizada do débito (evento 562). Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Chamo o feito à ordem. A despeito da certidão de expedição de alvará (evento 559), não vislumbro o levantamento de valores em favor da advogada Gisele da Silva Belardinelli, conforme determinado no evento 534. Dessa feita, EXPEÇA-SE imediatamente o alvará respectivo. Ademais, verifico que as determinações exaradas no evento 462 não foram integralmente cumpridas. Assim, após a expedição do alvará, DETERMINO à Escrivania que apresente extratos atualizados e pormenorizados de todas as contas judiciais vinculadas aos depósitos das arrematações (ID. 08125000001609257-8; ID. 08125000001609307-8 e ID. 08125000001609317-5), especificando valores brutos depositados, rendimentos auferidos, eventuais descontos efetuados e saldos líquidos disponíveis até a presente data, a fim de possibilitar a análise definitiva do rateio de eventuais valores remanescentes. Ainda, antes de deliberar acerca do prosseguimento do feito, INTIME-SE o Município de Paraúna para que informe se o débito indicado no evento 311 foi quitado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada. INTIME-SE, igualmente, a União (evento 146) e os credores Carpal Tratores Ltda (evento 178) e BAYER S.A. (evento 245), para que se manifestem acerca do concurso de credores, nos termos da decisão proferida no evento 462. Escoado o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de preferência formulado no evento 498 e destinação de eventual saldo remanescente. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

02/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Carlos Humberto de Souza AndradeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges, todas as partes devidamente qualificadas nos autos.Considerando o requerimento de reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios formulado pela subscritora da petição juntada no evento 521, no valor de R$ 83.887,50 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), passo à análise da matéria.O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica e inequívoca que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."Esta disposição legal não deixa margem para interpretações restritivas: os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas quanto aos privilégios. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) complementa o regime jurídico, estabelecendo nos artigos 23 e 24 que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, constituindo crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores ou insolvência civil.O Supremo Tribunal Federal consolidou este entendimento através da Súmula Vinculante 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."Ademais, em julgamento de repercussão geral, o STF fixou tese vinculante no RE 1.326.559 (Tema 1.220): "Os honorários advocatícios de sucumbência, por ostentarem natureza alimentar, preferem aos créditos tributários em processos de execução."Esta decisão mantém plena coerência com a decisão anteriormente proferida nos presentes autos, que já estabeleceu o concurso de credores regulamentado pelos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e reconheceu a preferência dos honorários advocatícios de natureza alimentar sobre os demais créditos habilitados.Conforme já decidido, o sistema hierárquico de créditos afasta qualquer possibilidade de rateio meramente proporcional entre os credores, devendo ser observada rigorosamente a ordem legal de preferências, na qual os honorários advocatícios de natureza alimentar ostentam privilégio legal sobre créditos hipotecários e quirografários.Com fundamento no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94, Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, tese fixada no RE 1.326.559 (Tema 1.220) e jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheço a natureza alimentar dos honorários advocatícios pleiteados no evento 521, devendo ser incluídos no rol de créditos de caráter privilegiado com preferência sobre todos os demais créditos habilitados nos presentes autos.Todavia, antes de deliberar sobre o levantamento de eventuais valores devidos, é imprescindível observar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.O contraditório não se limita apenas às partes processuais, mas estende-se a todos os interessados que possam ser afetados pela decisão judicial. No presente caso, considerando que se trata de concurso de credores em execução, todos os credores habilitados possuem interesse direto na ordem de preferência e na distribuição dos valores disponíveis.Por essa razão, embora já reconhecida a natureza privilegiada dos honorários advocatícios em questão, a efetiva liberação de valores dependerá da prévia intimação e oportunização de manifestação dos demais interessados.Ante o exposto:1) Reconheço a natureza alimentar dos honorários advocatícios pleiteados no valor de R$ 83.887,50 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), incluindo-os no rol de créditos privilegiados com preferência sobre todos os demais créditos habilitados;2) Determino que, antes de qualquer liberação de valores, sejam intimados: a) o exequente Banco do Brasil S. A., na qualidade de credor hipotecário e parte interessada no concurso de credores; b) os executados Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges; c) todos os demais credores habilitados no concurso de credores;2) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os intimados apresentem eventuais manifestações sobre a ordem de preferência reconhecida, observando que a controvérsia deverá versar unicamente sobre direito de preferência e anterioridade da penhora, conforme artigo 909 do CPC;3) Esclareço que, decorrido o prazo sem manifestação ou após análise das eventuais impugnações apresentadas, será deliberado sobre a liberação dos valores correspondentes aos honorários advocatícios reconhecidos, observando-se a ordem de preferência já estabelecida;4) Mantenho inalteradas as demais determinações da decisão anterior quanto ao concurso de credores e às demais obrigações processuais.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Carlos Humberto de Souza AndradeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Os advogados Thaís Leão Bueno de Oliveira e Marcus Antônio Alves Ferreira, representantes da Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., manifestaram-se no evento 508, requerendo a expedição de alvarás complementares referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a necessidade de atualização monetária determinada na decisão anterior.Conforme consta dos autos, este Juízo, no evento 462, deferiu o levantamento imediato dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 32.754,48, "a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", nos termos do item 5, letra c e item 6 nº 2 da referida decisão.Verifica-se, pela certidão de evento 505, que foi expedido alvará apenas para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 16.377,24, sem a devida correção monetária. Consta ainda que não foi expedido alvará para o advogado Marcus Antônio Alves Ferreira em razão da ausência do dígito verificador na conta bancária informada.Os peticionantes apresentaram cálculo atualizado (evento 500) demonstrando que o valor dos honorários corrigido monetariamente até 01/05/2025 corresponde a R$ 62.553,00, incluindo correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme memória de cálculo juntada.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Assiste razão aos peticionantes. A decisão anterior determinou expressamente que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 32.754,48) deveria ser "corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", conforme item 5, letra c e item 6 nº 2 do evento 462.Considerando que foi expedido alvará para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira apenas no valor nominal de R$ 16.377,24 (50% do valor sem atualização), é devida a expedição de alvará complementar no valor de R$ 8.643,96, correspondente à diferença necessária para completar sua quota-parte do valor atualizado.Em relação ao advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, deve ser expedido alvará no valor integral de sua quota-parte atualizada, correspondente a R$ 37.531,80, considerando que foram informados os dados bancários completos.O cálculo apresentado pelos advogados segue metodologia adequada, utilizando índice oficial de correção monetária (INPC-IBGE) e juros legais, estando em conformidade com a determinação judicial.Ante o exposto, defiro os pedidos formulados e determino:1) A expedição de alvará complementar em favor da advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 8.643,96 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), a ser transferido para a conta poupança nº 11.630-0, agência 0221-6, variação 51, Banco do Brasil, de titularidade de Thaís Leão Bueno de Oliveira, OAB-GO 28.563, CPF nº 904.397.671-72;2) A expedição de alvará em favor do advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, no valor de R$ 37.531,80 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a ser transferido para a conta-corrente 12420-1, agência 4304, Banco Itaú, de titularidade de Marcus Antônio Alves Ferreira, OAB-GO 9.300, CPF nº 302.123.401-15.Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento quanto à análise dos demais credores habilitados (evento 498 e 504).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Carlos Humberto de Souza AndradeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Os advogados Thaís Leão Bueno de Oliveira e Marcus Antônio Alves Ferreira, representantes da Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., manifestaram-se no evento 508, requerendo a expedição de alvarás complementares referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a necessidade de atualização monetária determinada na decisão anterior.Conforme consta dos autos, este Juízo, no evento 462, deferiu o levantamento imediato dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 32.754,48, "a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", nos termos do item 5, letra c e item 6 nº 2 da referida decisão.Verifica-se, pela certidão de evento 505, que foi expedido alvará apenas para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 16.377,24, sem a devida correção monetária. Consta ainda que não foi expedido alvará para o advogado Marcus Antônio Alves Ferreira em razão da ausência do dígito verificador na conta bancária informada.Os peticionantes apresentaram cálculo atualizado (evento 500) demonstrando que o valor dos honorários corrigido monetariamente até 01/05/2025 corresponde a R$ 62.553,00, incluindo correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme memória de cálculo juntada.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Assiste razão aos peticionantes. A decisão anterior determinou expressamente que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 32.754,48) deveria ser "corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", conforme item 5, letra c e item 6 nº 2 do evento 462.Considerando que foi expedido alvará para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira apenas no valor nominal de R$ 16.377,24 (50% do valor sem atualização), é devida a expedição de alvará complementar no valor de R$ 8.643,96, correspondente à diferença necessária para completar sua quota-parte do valor atualizado.Em relação ao advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, deve ser expedido alvará no valor integral de sua quota-parte atualizada, correspondente a R$ 37.531,80, considerando que foram informados os dados bancários completos.O cálculo apresentado pelos advogados segue metodologia adequada, utilizando índice oficial de correção monetária (INPC-IBGE) e juros legais, estando em conformidade com a determinação judicial.Ante o exposto, defiro os pedidos formulados e determino:1) A expedição de alvará complementar em favor da advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 8.643,96 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), a ser transferido para a conta poupança nº 11.630-0, agência 0221-6, variação 51, Banco do Brasil, de titularidade de Thaís Leão Bueno de Oliveira, OAB-GO 28.563, CPF nº 904.397.671-72;2) A expedição de alvará em favor do advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, no valor de R$ 37.531,80 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a ser transferido para a conta-corrente 12420-1, agência 4304, Banco Itaú, de titularidade de Marcus Antônio Alves Ferreira, OAB-GO 9.300, CPF nº 302.123.401-15.Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento quanto à análise dos demais credores habilitados (evento 498 e 504).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Carlos Humberto de Souza AndradeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Os advogados Thaís Leão Bueno de Oliveira e Marcus Antônio Alves Ferreira, representantes da Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., manifestaram-se no evento 508, requerendo a expedição de alvarás complementares referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a necessidade de atualização monetária determinada na decisão anterior.Conforme consta dos autos, este Juízo, no evento 462, deferiu o levantamento imediato dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 32.754,48, "a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", nos termos do item 5, letra c e item 6 nº 2 da referida decisão.Verifica-se, pela certidão de evento 505, que foi expedido alvará apenas para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 16.377,24, sem a devida correção monetária. Consta ainda que não foi expedido alvará para o advogado Marcus Antônio Alves Ferreira em razão da ausência do dígito verificador na conta bancária informada.Os peticionantes apresentaram cálculo atualizado (evento 500) demonstrando que o valor dos honorários corrigido monetariamente até 01/05/2025 corresponde a R$ 62.553,00, incluindo correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme memória de cálculo juntada.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Assiste razão aos peticionantes. A decisão anterior determinou expressamente que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 32.754,48) deveria ser "corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", conforme item 5, letra c e item 6 nº 2 do evento 462.Considerando que foi expedido alvará para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira apenas no valor nominal de R$ 16.377,24 (50% do valor sem atualização), é devida a expedição de alvará complementar no valor de R$ 8.643,96, correspondente à diferença necessária para completar sua quota-parte do valor atualizado.Em relação ao advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, deve ser expedido alvará no valor integral de sua quota-parte atualizada, correspondente a R$ 37.531,80, considerando que foram informados os dados bancários completos.O cálculo apresentado pelos advogados segue metodologia adequada, utilizando índice oficial de correção monetária (INPC-IBGE) e juros legais, estando em conformidade com a determinação judicial.Ante o exposto, defiro os pedidos formulados e determino:1) A expedição de alvará complementar em favor da advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 8.643,96 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), a ser transferido para a conta poupança nº 11.630-0, agência 0221-6, variação 51, Banco do Brasil, de titularidade de Thaís Leão Bueno de Oliveira, OAB-GO 28.563, CPF nº 904.397.671-72;2) A expedição de alvará em favor do advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, no valor de R$ 37.531,80 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a ser transferido para a conta-corrente 12420-1, agência 4304, Banco Itaú, de titularidade de Marcus Antônio Alves Ferreira, OAB-GO 9.300, CPF nº 302.123.401-15.Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento quanto à análise dos demais credores habilitados (evento 498 e 504).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Carlos Humberto de Souza AndradeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Os advogados Thaís Leão Bueno de Oliveira e Marcus Antônio Alves Ferreira, representantes da Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., manifestaram-se no evento 508, requerendo a expedição de alvarás complementares referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a necessidade de atualização monetária determinada na decisão anterior.Conforme consta dos autos, este Juízo, no evento 462, deferiu o levantamento imediato dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 32.754,48, "a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", nos termos do item 5, letra c e item 6 nº 2 da referida decisão.Verifica-se, pela certidão de evento 505, que foi expedido alvará apenas para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 16.377,24, sem a devida correção monetária. Consta ainda que não foi expedido alvará para o advogado Marcus Antônio Alves Ferreira em razão da ausência do dígito verificador na conta bancária informada.Os peticionantes apresentaram cálculo atualizado (evento 500) demonstrando que o valor dos honorários corrigido monetariamente até 01/05/2025 corresponde a R$ 62.553,00, incluindo correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme memória de cálculo juntada.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Assiste razão aos peticionantes. A decisão anterior determinou expressamente que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 32.754,48) deveria ser "corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento", conforme item 5, letra c e item 6 nº 2 do evento 462.Considerando que foi expedido alvará para a advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira apenas no valor nominal de R$ 16.377,24 (50% do valor sem atualização), é devida a expedição de alvará complementar no valor de R$ 8.643,96, correspondente à diferença necessária para completar sua quota-parte do valor atualizado.Em relação ao advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, deve ser expedido alvará no valor integral de sua quota-parte atualizada, correspondente a R$ 37.531,80, considerando que foram informados os dados bancários completos.O cálculo apresentado pelos advogados segue metodologia adequada, utilizando índice oficial de correção monetária (INPC-IBGE) e juros legais, estando em conformidade com a determinação judicial.Ante o exposto, defiro os pedidos formulados e determino:1) A expedição de alvará complementar em favor da advogada Thaís Leão Bueno de Oliveira, no valor de R$ 8.643,96 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), a ser transferido para a conta poupança nº 11.630-0, agência 0221-6, variação 51, Banco do Brasil, de titularidade de Thaís Leão Bueno de Oliveira, OAB-GO 28.563, CPF nº 904.397.671-72;2) A expedição de alvará em favor do advogado Marcus Antônio Alves Ferreira, no valor de R$ 37.531,80 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a ser transferido para a conta-corrente 12420-1, agência 4304, Banco Itaú, de titularidade de Marcus Antônio Alves Ferreira, OAB-GO 9.300, CPF nº 302.123.401-15.Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento quanto à análise dos demais credores habilitados (evento 498 e 504).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDOS: Carlos Humberto de Souza Andrade e outrosAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Wesley Egidio Borges, Carlos Humberto de Souza Andrade e Nayana Francielle Arantes Rodovalho Borges, todas as partes devidamente qualificadas nos autos.A presente execução foi distribuída em 21/11/2005 e visou à satisfação de crédito através da penhora e posterior arrematação de diversos imóveis de propriedade dos executados. Após regular tramitação processual, foram realizadas hastas públicas que resultaram na arrematação dos seguintes bens imóveis:a) Imóvel da matrícula nº 2.159 (CRI Paraúna-GO): área rural denominada "Fazenda Água Limpa" com 246,35,60 hectares, equivalentes a 50 alqueires e 72 litros de terras rurais, arrematado pelo valor de R$ 1.028.000,00 (um milhão e vinte e oito mil reais);b) Imóvel da matrícula nº 2.855 (CRI Paraúna-GO): área rural denominada "Fazenda Boa Safra" com 253,85 hectares, arrematado pelo valor de R$ 1.048.967,00 (um milhão, quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais);c) Imóveis das matrículas nº 6.082, 6.083 e 6.084 (CRI Acreúna-GO): três lotes urbanos contíguos no Loteamento Canadá, cada um com 360,00 metros quadrados, arrematados em conjunto pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).Durante o processo executório, múltiplos credores manifestaram interesse e requereram habilitação de seus créditos em face dos valores provenientes das arrematações, configurando típica situação de pluralidade de credores regulamentada pelos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil.Entre os credores habilitados, destacam-se aqueles que postulam o reconhecimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, cuja preferência encontra amparo no artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, nos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94, na Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal e na reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. 1. Do imóvel de matrícula nº 2.159 (CRI Paraúna-GO).Da análise minuciosa da certidão atualizada da matrícula nº 2.159 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraúna-GO, verifica-se que o imóvel rural denominado "Fazenda Água Limpa" apresenta extenso histórico de gravames e averbações:O imóvel foi adquirido por Carlos Humberto de Souza Andrade em 09 de junho de 2004, através do Registro R-15-2.159, pelo valor de R$ 127.250,00, comprando de Joaquim Luiz Borges e sua esposa. A propriedade abrange 246,35,60 hectares, equivalentes a 50 alqueires e 72 litros de terras rurais no município de Paraúna-GO.Imediatamente após a aquisição, o proprietário constituiu múltiplas hipotecas com a Sementes Selecta Ltda., caracterizando operações típicas de financiamento de safra agrícola através de Cédulas de Produto Rural. Em 07 de julho de 2004, foi registrada hipoteca garantindo 4.855.660 kg de soja (R-16-2.159), seguida de outras duas hipotecas em setembro e outubro do mesmo ano.Em 28 de novembro de 2007, registrou-se a primeira execução através da Averbação Av-20-2.159, promovida por Rui Antônio de Medeiros e sua esposa no valor de R$ 356.897,90, incidindo sobre toda a área do imóvel. Em julho de 2008, a Receita Federal determinou o arrolamento do imóvel através da Averbação Av-22-2.159, nos termos do artigo 64, parágrafo quinto da Lei 9.532.A primeira penhora formal foi registrada em 13 de fevereiro de 2008, através do R-21-2.159, em favor da Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, no valor de R$ 32.835,00, relacionada ao processo nº 200604045209.Seguiram-se outras penhoras: R-26-2.159 em janeiro de 2011, também da Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano no valor de R$ 66.002,60; R-28-2.159 em maio de 2016, da Agrisol Comércio e Representações no valor de R$ 68.663,55; R-29-2.159 em julho de 2016, da Bayer Cropscience Ltda. no valor de R$ 158.723,78; R-30-2.159 em junho de 2019, novamente da Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano no valor de R$ 45.532,67; e finalmente R-31-2.159 em julho de 2020, da ADM do Brasil Ltda. no valor de R$ 150.948,60.Além das penhoras formais, outras restrições judiciais incidiram sobre o imóvel, incluindo proibição de alienação determinada em dezembro de 2010 em ação movida por Elizabeth Egídio Garcia Borges, e arresto judicial determinado em janeiro de 2015 por Carta Precatória da Comarca de Caiapônia.1.1. Dos credores habilitados.Diante da arrematação judicial no valor de R$ 1.028.000,00, diversos credores se manifestaram nos autos requerendo a inclusão de seus créditos no rateio do produto da alienação judicial. A análise dos documentos apresentados revela a seguinte situação creditícia:a) O advogado Paulo Roberto Machado Borges, inscrito na OAB/GO sob o nº 17.129, habilitou-se como credor privilegiado de honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente no valor de R$ 462.484,45, posteriormente atualizado para R$ 668.945,08. Trata-se de crédito decorrente da execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002 (eventos 78, 254, 255, 422 e 452);b) O Banco do Brasil S. A., na qualidade de exequente originário e credor hipotecário, possui crédito garantido pelas múltiplas penhoras e hipotecas constituídas sobre o imóvel ao longo do processo executório. Conforme demonstrativo de conta vinculada apresentado, o saldo devedor de Carlos Humberto de Souza Andrade em 31 de dezembro de 2023 totaliza R$ 2.757.561,53 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos);b) Rui Afonso de Medeiros e Lúcia Aparecida Carvalho Medeiros também se habilitaram, declarando inicialmente crédito no valor de R$ 1.594.930,66, posteriormente atualizado para R$ 2.523.529,65, conforme planilha apresentada em agosto de 2021. O crédito está relacionado ao processo 0449936.87.2007.809.0023, em trâmite na comarca de Caiapônia-GO (evento 76);c) A empresa Bayer S. A., atual denominação da Bayer Cropscience Ltda., manifestou-se informando ser credora de Carlos Humberto de Souza Andrade no valor de R$ 1.164.146,14, decorrente de ação monitória processo nº 120036-64.2008.8.09.0002 (evento 245);d) A ADM do Brasil Ltda. igualmente se habilitou, declarando crédito no valor de R$ 4.749.243,95, também decorrente da execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002 (evento 245);e) A advogada Laiza Silva Aleixo, inscrita na OAB-GO sob o nº 19.132, representando a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, habilitou-se como credora privilegiada de honorários advocatícios sucumbenciais no valor atualizado de R$ 109.626,80, além de crédito principal consolidado de R$ 997.322,93, abrangendo três processos distintos: R$ 373.947,68 referente aos autos nº 0404520-96.2006.8.09.0002, R$ 334.861,04 dos autos nº 0448399-56.2006.8.09.0002, e R$ 288.514,21 dos autos nº 0435338-31.2006.8.09.0002;f) Os advogados Thaís Leão Bueno de Oliveira e Marcus Antonio Alves Ferreira, representando a Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., manifestaram-se declarando crédito atualizado de R$ 406.632,41, decorrente da execução nº 0222720-50.2008.8.09.0137, além de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 32.754,48.2. Do imóvel de matrícula nº 2.855 (CRI Paraúna-GO).Da análise minuciosa da certidão atualizada da matrícula nº 2.855 do Cartório de Registro de Imóveis de Paraúna-GO, verifica-se que o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Safra" apresenta o seguinte histórico de gravames e averbações, dispostos em rigorosa ordem cronológica:O imóvel foi adquirido por Carlos Humberto de Souza Andrade em primeiro de agosto de 2003, através do Registro R-61-2.855, pelo valor de R$ 104.055,56, comprando de Denise de Oliveira Peres e seu esposo. A propriedade abrange 253,85 hectares e, a partir desta aquisição, o adquirente assumiu integral responsabilidade por todos os ônus e gravames que viessem a incidir sobre o bem.Poucos dias após a aquisição, em 05 de agosto de 2003, foi lavrado o Registro R-62-2.855, constituindo hipoteca em favor da Sementes Selecta Ltda., correspondente a 1.800.000 kg de soja em grãos, com vencimento previsto para março de 2004, caracterizando típica operação de Cédula de Produto Rural para financiamento de safra agrícola.Posteriormente, em 31 de outubro de 2003, foram registradas duas hipotecas adicionais: Registro R-65-2.855 e Registro R-67-2.855, ambas também constituídas em favor da Sementes Selecta Ltda..Em 28 de novembro de 2007, lançou-se a Averbação Av-81-2.855, que registrou requerimento apresentado por Rui Antônio de Medeiros, acompanhado de certidão comprobatória de ação de execução para entrega de coisa certa, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Caiapônia. Esta averbação documenta execução promovida por Rui Antônio de Medeiros e sua mulher Lúcia Aparecida Carvalho Medeiros em face de Carlos Humberto de Souza Andrade, no valor de R$ 356.897,90, incidindo sobre a totalidade da área de 253,8550 hectares ou 52 alqueires do imóvel.Posteriormente, em 15 de julho de 2008, foi lavrada a Averbação Av-84, determinada pela Receita Federal, que ordenou o arrolamento do imóvel de propriedade de Carlos Humberto, nos termos do artigo 64, parágrafo 5º da Lei 9.532, indicando monitoramento fiscal do bem para fins de cobrança tributária.Em 03 de agosto de 2008, foi lavrado o Registro R-79-2.855, formalizando a primeira penhora executória, movida pelo Banco do Brasil S. A. contra Carlos Humberto de Souza Andrade, Erivaldo Camilo da Silva e Elizabeth Egídio Garcia Borges Souza, no valor de R$ 176.107,74, incidindo sobre área específica de 53 hectares da propriedade.Simultaneamente, em 05 de agosto de 2008, foram lavradas as Averbações Av-85 e Av-86. A primeira referia-se a execução para entrega de coisa certa movida por Ilidio de Almeida Pereira e Idinei Pereira da Silva contra Carlos Humberto, no valor de R$ 27.790,00. A segunda documentava execução movida por Zezulino Ferreira de Magalhães, também contra Carlos Humberto, no valor de R$ 150.444,00.Em 26 de novembro foi lavrado o Registro R-87-2.855, formalizando segunda penhora executória do Banco do Brasil S. A., desta vez especificamente contra Carlos Humberto de Souza Andrade, Wesley Egídio Borges e Nayana Francelle Arantes Rodovalho Borges, no valor de R$ 121.757,51, incidindo sobre área de 8 alqueires.No dia seguinte, 27 de novembro de 2008, foi lavrado o Registro R-88-2.855, constituindo hipoteca judicial, determinada pelo Juiz Dr. Levine Raja G. Artiaga, da Comarca de Acreúna, no valor de R$ 468.370,14, incidindo sobre 52 alqueires e 36 litros do imóvel, abrangendo praticamente toda a área adquirida por Carlos Humberto. Tal hipoteca judicial caracteriza medida cautelar que indica processo executório em fase avançada.Em 21 de dezembro de 2010, lançou-se a Averbação Av-95, que formalizou proibição de alienação determinada judicialmente em ação movida por Elizabeth Egídio Garcia Borges contra Carlos Humberto de Souza Andrade. Em 26 de janeiro de 2015, foi lavrada a Averbação Av-104, registrando arresto judicial determinado pelo Juiz Dr. Volnei S. Fraissat, de Paraúna, em cumprimento à Carta Precatória expedida pela Juíza Dra. Gabriela M. de Oliveira Franco, da Comarca de Caiapônia. Em 08 de julho de 2016, foi lavrado o Registro R-114-2.855, formalizando penhora da Bayer Cropscience Ltda. contra Carlos Humberto de Souza Andrade, no valor de R$ 158.723,78, relacionada ao processo nº 120036-64.2008.8.06.002.Em 20 de setembro de 2017, foi lavrado o Registro R-116-2.855, documentando penhora substancial do Banco do Brasil S. A., no valor de R$ 468.370,14, relacionada ao processo nº 410761-23.2005.8.09.0002. 2.1. Dos credores habilitados.Diante da arrematação judicial pelo valor de R$ 1.048.967,00, diversos credores se manifestaram nos autos requerendo a inclusão de seus créditos no rateio do produto da alienação judicial. A análise dos documentos apresentados revela a seguinte situação creditícia:a) O advogado Paulo Roberto Machado Borges, inscrito na OAB/GO sob o nº 17.129, habilitou-se como credor privilegiado de honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente no valor de R$ 462.484,45, posteriormente atualizado para R$ 668.945,08. Trata-se de crédito decorrente da execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002 (eventos 78, 254, 255, 422 e 452);b) O Banco do Brasil S. A., na qualidade de exequente originário e credor hipotecário, possui crédito garantido pelas múltiplas penhoras e hipotecas constituídas sobre o imóvel ao longo do processo executório. Conforme demonstrativo de conta vinculada apresentado, o saldo devedor de Carlos Humberto de Souza Andrade em 31 de dezembro de 2023 totaliza R$ 2.757.561,53 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos);b) Rui Afonso de Medeiros e Lúcia Aparecida Carvalho Medeiros também se habilitaram, declarando inicialmente crédito no valor de R$ 1.594.930,66, posteriormente atualizado para R$ 2.523.529,65, conforme planilha apresentada em agosto de 2021. O crédito está relacionado ao processo 0449936.87.2007.809.0023, em trâmite na comarca de Caiapônia-GO (evento 76);c) A empresa Bayer S. A., atual denominação da Bayer Cropscience Ltda, manifestou-se informando ser credora de Carlos Humberto de Souza Andrade no valor de R$ 1.164.146,14, decorrente de ação monitória processo nº 120036-64.2008.8.09.0002 (evento 245);d) A ADM do Brasil Ltda. igualmente se habilitou, declarando crédito no valor de R$ 4.749.243,95, também decorrente da execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002 (evento 245);e) Por fim, o Município de Paraúna informou a existência de débitos em aberto referentes ao Imposto Territorial Rural (ITR) no valor total de R$ 132.219,76, sendo R$ 66.698,55 relativos ao exercício de 2019 e R$ 65.521,21 ao exercício de 2020. 3. Dos imóveis de matrículas nº 6.082, 6.083 e 6.084 (CRI Acreúna-GO).Da análise minuciosa das certidões de inteiro teor das matrículas nº 6.082, 6.083 e 6.084 do Cartório de Registro de Imóveis de Acreúna-GO, verifica-se que se tratam de três imóveis urbanos distintos, correspondentes aos lotes 23, 24 e 25 respectivamente, todos situados no Loteamento Canaã, na cidade de Acreúna, cada um com área de 360,00 metros quadrados e localizados na Avenida Araguaia. Embora sejam lotes contíguos com características físicas similares (frente de 12,00 metros confrontando com a Avenida Araguaia e laterais de 30,00 metros), constituem propriedades juridicamente independentes que, curiosamente, apresentam histórico registral praticamente idêntico de gravames e averbações.O imóvel foi inicialmente transmitido a Carlos Humberto de Souza Andrade através dos Registros R01 das três matrículas, todos datados de 16 de outubro de 2003, mediante operação de compra e venda no valor de R$ 300,00. Poucos dias após a aquisição, em 02 de dezembro de 2003, foi constituída hipoteca idêntica nas três matrículas através dos respectivos R02, em favor da Fersol Indústria e Comércio Ltda., empresa com sede na Rodovia Castelo Branco, Km 68,5, Mairinque-SP, inscrita no CNPJ sob nº 47.226.493/0001-46, no valor de R$ 220.000,00.Posteriormente, em 04 de julho de 2007, foi registrada penhora nas três matrículas em favor de Agrichem do Brasil Ltda., conforme certidão extraída dos autos da execução 2.183/05. As Averbações Av04 (01 de agosto de 2008) foram realizadas simultaneamente nas três matrículas em atendimento à solicitação da Chefe da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia, especificando que o imóvel fica arrolado a favor da referida delegacia.Através das Averbações Av05 (24 de setembro de 2008), documentou-se que a Escritura Pública de Cessão de Créditos e Direitos Hipotecários transferiu o crédito garantido pela hipoteca da Fersol para a Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda. Os Registros R06 (28 de novembro de 2008) formalizaram nova penhora envolvendo Carlos Humberto de Souza Andrade, Elizabeth Egídio Garcia Borges Souza, Erivaldo Camilo da Silva e Rosemary Neves Alves Camilo.As Averbações Av07 (29 de outubro de 2012) documentaram processo judicial da Tangará Importadora e Exportadora S. A., processo nº 434479-49.2005.8.09.0002, no valor de R$ 394.000,00. As Averbações Av08 (29 de julho de 2013) registraram penhora originária da 1ª Vara Cível de Rio Verde-GO, no valor de R$ 68.663,55. As Averbações Av09 (06 de maio de 2015) formalizaram penhora envolvendo S R Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. e demais partes, mantendo o valor de R$ 394.000,00.As Averbações Av10 (27 de junho de 2017) registraram Termo de Penhora e Depósito em favor do Banco Bradesco S.A. contra Carlos Humberto de Souza Andrade. Finalmente, as Averbações Av11 (01 de setembro de 2017) documentaram penhora do Banco do Brasil S. A., no valor de R$ 1.552.299,08.3.1. Dos credores habilitados.Diante da arrematação judicial, diversos credores se manifestaram nos autos requerendo a inclusão de seus créditos no rateio do produto da alienação judicial. A análise dos documentos apresentados revela a seguinte situação creditícia:a) A empresa Tangará Importadora e Exportadora S. A. manifestou-se nos autos declarando ser credora no valor de R$ 2.557.383,65, decorrente da execução extrajudicial processo nº 434479-49.2005.8.09.0002, tendo sido registradas penhoras sobre as matrículas nº 6.082 e 6.083 de propriedade dos executados, requerendo a observância da ordem cronológica das penhoras para fins de rateio; b) A empresa Agrichem do Brasil Ltda., igualmente se manifestou na condição de credora do executado no valor atualizado de R$ 683.537,80, decorrente do processo de execução nº 0404262-23.2005.8.09.0002, com penhoras registradas nas matrículas nºs 6.082, 6.083 e 6.084, lavradas em 04 de julho de 2007, requerendo que seja observada a ordem de preferência das penhoras; c) O Banco do Brasil S. A., na qualidade de exequente originário e credor hipotecário, possui crédito garantido pelas múltiplas penhoras e hipotecas constituídas sobre o imóvel ao longo do processo executório. Conforme demonstrativo de conta vinculada apresentado, o saldo devedor de Carlos Humberto de Souza Andrade em 31 de dezembro de 2023 totaliza R$ 2.757.561,53 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos);d) Os advogados Thaís Leão Bueno de Oliveira e Marcus Antonio Alves Ferreira, representando a Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda., manifestaram-se declarando crédito atualizado de R$ 406.632,41, decorrente da execução nº 0222720-50.2008.8.09.0137, além de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 32.754,48.4. Do concurso de credores.A situação configurada nos presentes autos caracteriza inequívoco concurso de credores em execução, instituto regulamentado especificamente pelos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil. Este concurso materializa-se quando há pluralidade de credores disputando o produto da execução, impondo-se a aplicação do sistema legal de preferências para distribuição dos valores disponíveis.O artigo 908 do Código de Processo Civil estabelece o princípio fundamental: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Este dispositivo consagra o sistema hierárquico de créditos, afastando qualquer possibilidade de rateio meramente proporcional ou igualitário entre os credores.O § 1º do artigo 908 é de aplicação direta ao caso concreto: "No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência". Esta norma determina que as garantias reais (hipotecas, penhoras, privilégios) que incidiam sobre os imóveis arrematados transferem-se automaticamente para o produto das alienações judiciais, preservando integralmente a hierarquia de preferências que possuíam sobre os bens originários.O § 2º estabelece critério subsidiário de fundamental importância: "Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". Esta disposição resolve conflitos entre credores da mesma categoria jurídica, estabelecendo que prevalece aquele que primeiro registrou sua garantia ou obteve a penhora judicial.Por sua vez, o artigo 909 define o procedimento a ser observado: "Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá". Este dispositivo delimita o objeto da controvérsia no concurso de credores, restringindo-o exclusivamente às questões de preferência legal e anterioridade temporal dos gravames.5. Da natureza alimentar dos honorários advocatícios.O artigo 85, §14, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica e inequívoca:"Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."Esta disposição não deixa margem para interpretações restritivas: os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas quanto aos privilégios.O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) complementa o regime jurídico:Art. 23. "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Art. 24. "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores ou insolvência civil."O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 47:"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."Em julgamento de repercussão geral, o STF fixou tese vinculante no RE 1.326.559 (Tema 1.220):"Os honorários advocatícios de sucumbência, por ostentarem natureza alimentar, preferem aos créditos tributários em processos de execução."Esta tese revoluciona o entendimento sobre preferência de créditos, estabelecendo que a natureza alimentar dos honorários advocatícios supera mesmo a preferência tributária, tradicionalmente considerada absoluta.O TJGO, pela 3ª Câmara Cível, no Agravo de Instrumento interposto pelo advogado Paulo Roberto Machado Borges, estabeleceu: “Em se tratando de créditos preferenciais, os honorários advocatícios se sobrepõem aos créditos hipotecários, diante do caráter alimentar que lhe confere prevalência frente ao crédito real, afigurando-se irrelevante o fato de a hipoteca ter sido constituída e registrada em momento anterior à penhora."Tese fixada pelo TJGO: "Os honorários advocatícios de natureza alimentar ostentam privilégio legal e possuem preferência sobre créditos hipotecários."O princípio da máxima efetividade da jurisdição impõe o reconhecimento imediato dos créditos de natureza alimentar, evitando-se protelatória desnecessária que comprometa a subsistência dos credores.Com fundamento no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94, Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, tese fixada no RE 1.326.559 (Tema 1.220) e jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, defiro o levantamento imediato e preferencial dos honorários advocatícios de natureza alimentar, que ostentam privilégio legal sobre todos os demais créditos habilitados, nos seguintes termos:a) Paulo Roberto Machado Borges (OAB/GO nº 17.129): Valor dos honorários advocatícios: R$ 668.945,08 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento.Origem dos recursos: valores depositados das arrematações das matrículas nº 2.159 e nº 2.855, na proporção de 50% (cinquenta por cento) de cada depósito, considerando que o crédito incide sobre ambos os imóveis conforme execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002.Dados bancários para transferência: Machado Borges e Advogados Associados S/S, CNPJ 05.868.775/0001-05, Banco Sicredi (748), Agência 3950, Conta Corrente 60281-7.b) Dra. Laiza Silva Aleixo (OAB/GO nº 19.132), representante da Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (COMIGO): Valor dos honorários advocatícios: R$ 109.626,80 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento.Origem dos recursos: valores depositados da arrematação da matrícula nº 2.159, considerando que os processos que originaram estes honorários (nº 0404520-96.2006.8.09.0002, nº 0448399-56.2006.8.09.0002 e nº 0435338-31.2006.8.09.0002) incidem especificamente sobre este imóvel.c) Dr. Thaís Leão Bueno de Oliveira e Dr. Marcus Antonio Alves Ferreira, representantes da Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda.: Valor dos honorários advocatícios: R$ 32.754,48 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo levantamento.Origem dos recursos: valores depositados das arrematações das matrículas nº 2.159, nº 6.082, nº 6.083 e nº 6.084, considerando que a execução nº 0222720-50.2008.8.09.0137 incide sobre todos estes imóveis, devendo o rateio ser proporcional aos valores das arrematações.Dos demais credores. Ficam intimados todos os credores abaixo relacionados para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem suas pretensões fundamentadas exclusivamente sobre direito de preferência e anterioridade da penhora, conforme determinação do artigo 909 do Código de Processo Civil, acompanhadas de cálculos atualizados até a presente data, sob pena de preclusão: 1. Credores do imóvel matrícula nº 2.159:a) O Banco do Brasil S. A., na qualidade de exequente originário e credor hipotecário, possui crédito garantido pelas múltiplas penhoras e hipotecas constituídas sobre o imóvel ao longo do processo executório. Conforme demonstrativo de conta vinculada apresentado, o saldo devedor de Carlos Humberto de Souza Andrade em 31 de dezembro de 2023 totaliza R$ 2.757.561,53 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos);b) Rui Afonso de Medeiros e Lúcia Aparecida Carvalho Medeiros também se habilitaram, declarando inicialmente crédito no valor de R$ 1.594.930,66, posteriormente atualizado para R$ 2.523.529,65, conforme planilha apresentada em agosto de 2021. O crédito está relacionado ao processo 0449936.87.2007.809.0023, em trâmite na comarca de Caiapônia-GO (evento 76);c) A empresa Bayer S. A., atual denominação da Bayer Cropscience Ltda., manifestou-se informando ser credora de Carlos Humberto de Souza Andrade no valor de R$ 1.164.146,14, decorrente de ação monitória processo nº 120036-64.2008.8.09.0002 (evento 245);d) A ADM do Brasil Ltda. igualmente se habilitou, declarando crédito no valor de R$ 4.749.243,95, também decorrente da execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002 (evento 245);e) A Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, cujo crédito principal consolidado corresponde a R$ 997.322,93, abrangendo três processos distintos: R$ 373.947,68 referente aos autos nº 0404520-96.2006.8.09.0002, R$ 334.861,04 dos autos nº 0448399-56.2006.8.09.0002, e R$ 288.514,21 dos autos nº 0435338-31.2006.8.09.0002;f) A Agrisol Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda. que declarou crédito atualizado de R$ 406.632,41, decorrente da execução nº 0222720-50.2008.8.09.0137.2. Credores do imóvel matrícula nº 2.855:a) Rui Afonso de Medeiros e Lúcia Aparecida Carvalho Medeiros: crédito declarado de R$ 2.523.529,65, decorrente do processo nº 0449936.87.2007.809.0023 em trâmite na Comarca de Caiapônia-GO. Deverão apresentar planilha de cálculo atualizada discriminando principal, juros, correção monetária e fundamento legal da preferência postulada.b) Bayer S. A.: crédito declarado de R$ 1.164.146,14, decorrente da ação monitória processo nº 120036-64.2008.8.09.0002. Deverá apresentar demonstrativo atualizado e comprovação da natureza jurídica do crédito (quirografário ou com garantia real).c) Administradora do Brasil Ltda. (ADM): crédito declarado de R$ 4.749.243,95, decorrente da execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002. Deverá apresentar cálculo atualizado e especificação das garantias registradas sobre o imóvel.e) O Município de Paraúna informou a existência de débitos em aberto referentes ao Imposto Territorial Rural (ITR) no valor total de R$ 132.219,76, sendo R$ 66.698,55 relativos ao exercício de 2019 e R$ 65.521,21 ao exercício de 2020. f) O Banco do Brasil S. A., na qualidade de exequente originário e credor hipotecário, possui crédito garantido pelas múltiplas penhoras e hipotecas constituídas sobre o imóvel ao longo do processo executório. Conforme demonstrativo de conta vinculada apresentado, o saldo devedor de Carlos Humberto de Souza Andrade em 31 de dezembro de 2023 totaliza R$ 2.757.561,53 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).2. Credores dos imóveis matrículas nº 6.082, 6.083 e 6.084:a) Tangaré Importadora e Exportadora S/A: crédito declarado de R$ 3.867.257,78, decorrente da execução nº 434479-49.2005.8.09.0002. Deverão apresentar planilha atualizada e certidões das matrículas comprovando a ordem cronológica das penhoras registradas.b) Agrichem do Brasil Ltda: crédito declarado de R$ 683.537,80, decorrente da execução nº 0404262-23.2005.8.09.0002. Deverão apresentar cálculo atualizado e demonstrativo das penhoras registradas nas três matrículas em 04 de julho de 2007.c) O Banco do Brasil S. A., na qualidade de exequente originário e credor hipotecário, possui crédito garantido pelas múltiplas penhoras e hipotecas constituídas sobre o imóvel ao longo do processo executório. Conforme demonstrativo de conta vinculada apresentado, o saldo devedor de Carlos Humberto de Souza Andrade em 31 de dezembro de 2023 totaliza R$ 2.757.561,53 (dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos).Credor geral:Carpal Tratores Ltda.: penhora no rosto dos autos no valor atualizado de R$ 436.319,42. Deverá apresentar planilha de cálculo atualizada e fundamentação legal para a preferência postulada.Das determinações aos credores:Determino que todos os credores apresentem, conjuntamente com os cálculos atualizados, a seguinte documentação:a) Planilha de cálculo pormenorizada: discriminando, item por item, principal, juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos, com indicação dos índices e períodos utilizados para atualização;b) Comprovação da natureza jurídica do crédito: documentos que demonstrem se o crédito é quirografário, possui garantia real, ostenta privilégio legal ou se enquadra em categoria especial de preferência;c) Dados bancários completos: para eventual transferência de valores, incluindo denominação do banco, código, agência, número da conta corrente e titularidade.d) Manifestação fundamentada: sobre a ordem de preferência reivindicada, com citação dos dispositivos legais aplicáveis e eventual jurisprudência pertinente.Das determinações à Escrivania:Determino à Escrivania que proceda à extração de extratos atualizados e pormenorizados de todas as contas judiciais vinculadas aos depósitos das arrematações (ID. 08125000001609257-8; ID. 08125000001609307-8 e ID. 08125000001609317-5), especificando valores brutos depositados, rendimentos auferidos, eventuais descontos já efetuados e saldos líquidos disponíveis até a presente data.6. Do dispositivo.Ante o exposto, decidindo a controvérsia posta:1) Instauro formalmente o concurso de credores em execução, nos termos dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, para distribuição dos valores depositados nas contas judiciais conforme a ordem das respectivas preferências legais;2) Defiro o levantamento imediato dos honorários advocatícios de natureza alimentar em favor de Paulo Roberto Machado Borges (R$ 668.945,08), Cooperativa COMIGO (R$ 109.626,80) e Agrisol Comércio e Representações (R$ 32.754,48);3) Intimem-se os demais credores relacionados acima para apresentação de cálculos atualizados e documentação comprobatória no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão;4) Determino à Escrivania que proceda à extração de extratos atualizados e pormenorizados de todas as contas judiciais vinculadas aos depósitos das arrematações (ID. 08125000001609257-8; ID. 08125000001609307-8 e ID. 08125000001609317-5);5) Esclareço que a ordem de preferência dos demais créditos será definida conforme hierarquia legal, observando-se as garantias reais, privilégios legais e anterioridade registral, após a instrução completa do concurso;6) Determino que, cumpridas as intimações e apresentadas as manifestações dos credores, retornem os autos conclusos para análise definitiva do rateio dos valores remanescentes.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS - 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0421804-54.2005.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco Do Brasil S/aREQUERIDO: Carlos Humberto De Souza Andrade, CPF/CNPJ397.056.761-00Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Pedido de Reserva de Valores formulado pelo advogado Paulo Roberto Machado Borges, visando à satisfação de seus honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 668.945,08 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), oriundos da execução nº 0437643.85.2006.8.09.0002.O requerente fundamenta sua pretensão na natureza alimentar dos honorários advocatícios, sustentando que estes devem ter preferência sobre outros créditos, incluindo o crédito hipotecário do Banco do Brasil S.A. Argumenta que, de acordo com o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil (CPC) e os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94, Súmula 144/STJ e Súmula Vinculante 47 do STF. Sustenta que a anterioridade da penhora não é relevante diante da existência de título legal de preferência. E, que os honorários advocatícios possuem privilégio na ordem de pagamento, equiparando-se aos créditos trabalhistas, (evento nº 422)Por sua vez, o Banco do Brasil S.A, (exequente nesta demanda), se manifesta contra o pedido, alegando que é credor hipotecário e que, conforme o art. 1.419 do Código Civil, a hipoteca confere direito real de garantia e precedência no pagamento. O banco sustenta que, de acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os honorários advocatícios não podem ser pagos antes de créditos garantidos por hipoteca, citando o Recurso Especial nº 1.890.615/SP, (evento nº 427).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A controvérsia central reside na definição da ordem de preferência entre o crédito hipotecário do Banco do Brasil S/A e os honorários advocatícios de natureza alimentar do requerente.Inicialmente, é incontroverso que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme pacificado pela Súmula Vinculante 47 do STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."Contudo, a questão exige análise mais aprofundada quanto à hierarquia entre diferentes espécies de créditos privilegiados. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.890.615/SP, estabeleceu importante precedente sobre a matéria, fixando que os honorários advocatícios, embora dotados de privilégio legal, não podem se sobrepor aos créditos garantidos por direito real.O art. 1.419 do Código Civil estabelece que "o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro." Este dispositivo consagra o direito de sequela e a preferência do credor hipotecário, características essenciais dos direitos reais de garantia.Esta preferência decorre da própria natureza do direito real, que estabelece vínculo direto entre o credor e a coisa, sendo oponível erga omnes. A hipoteca, uma vez registrada, confere ao seu titular posição jurídica privilegiada que não pode ser afastada por credores posteriores, ainda que titulares de créditos privilegiados.O sistema de garantias reais visa conferir segurança jurídica às relações creditícias, permitindo que os credores possam confiar na efetividade da garantia constituída. Admitir que créditos posteriores, ainda que de natureza alimentar, pudessem se sobrepor à garantia real comprometeria a própria função econômica e social do instituto da hipoteca.Neste sentido, o AgRg no AREsp 416512-PR, citado pelo Banco do Brasil, reafirma que "os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens."Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929/1994. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA RESOLVER CONCURSO DE CREDORES. INAPLICABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto, ou desacerto, do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para questões que não foram apreciadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A existência de hipoteca objetiva garantir ao credor hipotecário a preferência no recebimento de seu crédito, em caso de eventual concurso de credores, não constituindo óbice a incidência de penhora sobre o bem, considerando o direito reguardado pela preferência operada em virtude da hipoteca. 3. Conquanto o título seja Cedula de Produto Rural, não se aplica o sobrestamento do feito para aguardar a resolução do concurso de credores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 56830201020228090144 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de valores formulado por Paulo Roberto Machado Borges, uma vez que o crédito hipotecário do Banco do Brasil S.A. possui preferência absoluta na ordem de pagamento, nos termos do art. 1.419 do Código Civil e do art. 835 do CPC.Determino que os valores provenientes da arrematação dos bens sejam integralmente destinados ao Banco do Brasil S.A., até a completa satisfação de seu crédito. Somente após a quitação do crédito hipotecário, eventuais valores remanescentes poderão ser utilizados para pagamento dos honorários advocatícios do requerente.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Acreúna, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito em Substituição

07/02/2025, 00:00

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