Execução de Título Extrajudicial 5114197-62.2025.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5114197-62.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5114197-62.2025.8.09.0006 Autor(a): Condominio Arcos Do Cerrado Ré(u): Almiro Baltazar Araujo Neto SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, proposta por Condominio Arcos Do Cerrado em desfavor de Almiro Baltazar Araujo Neto, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de desistência da execução, sem manifestação da parte contrária por ainda não ter sido citada. Decido. Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência da execução. Uma vez que o interesse do exequente deixa de existir deve ser homologada a desistência. Salienta-se, ademais, que a desistência da ação executiva independe da anuência da parte executada, conforme artigo 775, caput, do CPC. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte exequente??? e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo de nº5114197-62.2025.8.09.0006 nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. Despesas processuais remanescentes pelo exequente. Caso tenha sido inscrito por ordem deste juízo, determino a retirada do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito. Após o trânsito em julgado, cumpridos os atos necessários, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Anápolis, 30 de outubro de 2025. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 21:02

Desistência

30/10/2025, 20:57

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimação à parte promovente/exequente para, no prazo legal, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Anápolis, 10 de setembro de 2025. RINAILE OLÍVIA DOS SANTOS Analista Judiciário 1º Grau - Cível

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 07:51

Confirmada

10/09/2025, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:55

Por decisão judicial

11/08/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:03

Expedida/Certificada

11/07/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 06:17

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5114197-62.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Arcos Do Cerrado em desfavor de Almiro Baltazar Araújo Neto, todos qualificados nos autos.De início, acolho a petição de emenda acostada na mov. 22 e recebo a inicial.Lado outro, acerca da tutela de urgência pretendida, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Especificamente quanto a pretendida, a tutela cautelar é espécie do gênero da tutela de urgência, limitada pelas previsões legais do artigo acima colacionado, bem como dos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso dos autos, infere-se que a exequente pretende a concessão da medida, sob o argumento de que o executado vem criando subterfúgios para pagar os valores relativos a débito condominial.Contudo, tenho que não ficou demonstrada a dilapidação patrimonial ou ocultação do executado, nada se inferindo dos autos que, caso citado, não irá promover o pagamento do débito, no prazo legal. Destaca-se que, além da tutela cautelar ser medida excepcional, a regra é de que o devedor seja citado, com a possibilidade de pagar o débito, nomear bens a penhora e/ou apresentar defesa.De igual modo, salienta-se a parte exequente não demonstrou documentalmente que o executado não tem condições de suportar futura execução, não tendo sido apresentado documento capaz de comprovar a urgência para a concessão da medida.Evidente, portanto, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e de necessidade de concessão da medida, diante da falta de resistência do réu em adimplir os valores supostamente devidos.Forte nesse entendimento e ante a ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida executada (art. 829 CPC/2015).Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com consequente intimação do executado (art. 829, §1º, CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, CPC).Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC).Poderá ainda o devedor no prazo de 15 dias embargar a execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil.Alerte-se ainda o devedor dos termos do artigo 916 do CPC:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

30/06/2025, 00:00

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Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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