Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5129077-26.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5129077-26.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 14:22

Expedição de documento

17/06/2025, 13:20

Expedição de documento

17/06/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODESPACHOProcesso: 5129077-26.2024.8.09.0093Requerente: Monica Soares De FreitasRequerido: Municipio De Jatai1. Considerando o pagamento noticiado (evento 50), EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento dos valores referentes ao débito principal, no montante de R$ 20.609,07 e acréscimos, em favor da parte credora, conforme dados bancários indicados (evento 53). 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, no prazo de 05 dias, que será presumida em caso de silêncio.3. Na sequência, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença, se for o caso (CPC, art. 924, II).Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

09/06/2025, 00:00

Confirmada

07/06/2025, 09:35

Confirmada

06/06/2025, 14:12

Expedição de alvará de levantamento

06/06/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 51290772620248090093. Requerente: Mônica Soares de Freitas Requerido: Município de Jataí Natureza: Ação Ordinária MUNICÍPIO DE JATAÍ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MÔNICA SOARES DE FREITAS, igualmente qualificada, por intermédio de sua procuradora jurídica que esta subscreve, vem à presença deste juízo requerer a juntada da guia e comprovante de pagamento no valor de R$ 20.609,07 (Vinte mil, seiscentos e nove reais e sete centavos) em favor de Mônica Soares de Freitas, inscrita no CPF sob n.º 589.321.601-63. Nestes termos. Pede deferimento. Jataí, 29 de maio de 2025. SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO Procuradora Jurídica do Município OAB/GO 27.331 STÉFANE CRISTINY DE OLIVEIRA SANTOS MENDONÇA Acadêmica de Direito,^,SIRUçóES: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANçA Autor: Monica Soares De FrêiÍas Réu: PARTE NAO CADASTRADA 1" Grau Jataí - Jataí Jataí - Juizado das Processo.' 51 290772620218090093 - lD 081 250000028451 403 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto e m www.bb. co m. br> G overn o>J u d i c i a ri o> G u i a DeP.J u d ic i a I Texto de Responsabilidade do Depositante; RPV - l,llonica Soare s De Freitas - CPF: 589.321.601-63 I Pague via Pix com o QrÇode ao lado $ BancoooBÍrAsrL o01 -9 00190.00009 02836.5850í4 29965.303174 1 110900020609( Nd. do P.Ctdd/CPF/CNPJ/En(É'.@ MUNICIPIO DE JATAI CNPJ:01.165.72910001-80 TRIBUNAL DE JUSTICA. cO - PROCESSO: 51290772620248090093 - 02292266000180 10 Gíau JataÍ - JataÍ Jâtaí - Juizado das TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000180 t Nr o.r]D.nro t o.r. (,. v..''m.nro Â váb' ÓÔ otrLr'aro * lr)vfl P['' àãàõsàúúgsosgos I atãsúúôzsastlo3 g 11t06t2025 * 20.60e,07 I 20.60e.07 iíom{ do sénêíoó.dCPF/CNPJ/Ehd.roço BANCO DO BRÂSIL S.À - SETOR PUBLICO RJ AaÉnoâ/cód$ô do B@âoâío 223/ t997471s9-X pBancoooBRASrL 00190.00009 02836.585014 29965.303174 1 110900020609( PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOAÍÊNDIMENTO OO BANCO DO BRASIL I I I I o.r. do P,o6.!môniô 12tO612025 BANCO DO BRASIL S,A. - SETOR PUBLICO RJ 11tD6t2025 81250000028451403 81250000028451403 r^toín.q1ês dc Rêtpon.rbidáô. óo A.nôÍê'áÍo GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. lD Nr.081250000028451403 Comprovante c/ no Conta Judicjal disponÍvêl no dia seguinle ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Oep 17 ND R$ N r{.{. dô P.9.óoÍTCPFTCNPJ/Énd..oço MUNlclPlO DE JATAI CNPJ: 0í.165.729/000í -80 TRTBUNAL DE JUST|CA. cO - PROCESSO: 51290772620248090093 - 02292266000180 1' Grâu Jataí - Jataí JataÍ - Juizado das aln E r.o MÉôn,d FLh,.1. cômtf,nú( TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000180 rffiIlllltIliltitItiIliliiIiIliIliIliIliIllllllIIlillilllililllliIiilIllfIIl \ { r I oor-s I t o.b d. v.ftú.âro | 11t06t202s I lde'rcelo e Boml'(,.rc I 2234 / 99747159x I 2836s950r 2996s303 I (=)V.kr do D@nlo ! 20.609,07 t.., D."d"d^bd,§b r ts I (') JU,6/r,,ldE E § ro.uor,o,Firefox https://autoat€ndimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSes.. liR.ÀUÍEITITICÀCAO 6.2Âa.Àf8.055.712. ED3 (êntrà1 d. ^t.ndli.nto Bt 4oo4 o9€1 Capltô1s c r.tloês nêtropolltàn.s ew 729 wl D.íâ1r lo.âIld.dei. Consultâs, lnÍornôcoês € sGl"vl.os t.ànsac1onals. BÀIICO DO BRASIL COI'PRO/ÀXTE OE PAGÀIIENTO DE ÍITUIOS a@ 729 5678 teclâ àco.s Írâo lo]uclon.d.s nos Gâíôli h.bltu.ii.gcn.l., 5ac ê d.i.ls..r.15 d. ^t.ndlo.nto. o.ílctent.s Audltlvos ou de ralâ gw,29 @aa Info.Ecoêt, rlclelnacoGs,Gânaêl.mnto de (â.tao, outros gaodutos ! sGrvl(os de ouvldorl.. CN?1t OO,W.r@119e6-95 8E{EfICIARIO ft[AI: TRII{'iIÀL OE ]USIICA. GO cNPl t 02.292.2661W1-§ PÂ6A'OR; III,IIICIPIO DE ]ATÀI CNPTI Ot.165.729/oapl-Í,{, NR. DOaUllEt{ÍO ro550 NU|ERO coa{vENro DÁTÂ DE VEII(IIIEI{TO 0ÀÍa 00 P^GÀxEl{To v^Lot 00 ooctlrEl{To vatoR coEn^Do 51.913 283658tol29965:|O3 e2a165a5 1Ú06l2O2S L9IOS/2O2s 2O.*9,97 20.609,O7 sÀc 8B ow 129 0122 Infoa acocÍ, raclaiE.oas, cãncelaml|to dê produtor. sarvl.ot. 19la5/ 2o25 031300313 09:35:10 wl \\ \ CLIEIIÍE: PREf ã IATAI r PÀRÍ AGENIA: Ol13-l COIÍ: 2.692-1 larl(o oo 8iÂsrl @19eÉfp,9o2a365 a5o14299 55 §r17 4lLLcaoee2o6o997 'E EIICIARIO: 8ÀXCO DO 8RÂ5rt S,A. - SETOR p r'roltE FA{IAsIA: 5I5IE A O]O. OEP('SIIO ]IDICIAT Itof12 1910512025,09:3s Petição - Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS, AMBIENTAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS. Protocolo n.º 5129077-26.2024.8.09.0093

Confirmada

30/05/2025, 09:53

Documentos

Outros

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 51290772620248090093. Requerente: Mônica Soares de Freitas Requerido: Município de Jataí Natureza: Ação Ordinária MUNICÍPIO DE JATAÍ, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MÔNICA SOARES DE FREITAS, igualmente qualificada, por intermédio de sua procuradora jurídica que esta subscreve, vem à presença deste juízo requerer a juntada da guia e comprovante de pagamento no valor de R$ 20.609,07 (Vinte mil, seiscentos e nove reais e sete centavos) em favor de Mônica Soares de Freitas, inscrita no CPF sob n.º 589.321.601-63. Nestes termos. Pede deferimento. Jataí, 29 de maio de 2025. SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO Procuradora Jurídica do Município OAB/GO 27.331 STÉFANE CRISTINY DE OLIVEIRA SANTOS MENDONÇA Acadêmica de Direito,^,SIRUçóES: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANçA Autor: Monica Soares De FrêiÍas Réu: PARTE NAO CADASTRADA 1" Grau Jataí - Jataí Jataí - Juizado das Processo.' 51 290772620218090093 - lD 081 250000028451 403 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto e m www.bb. co m. br> G overn o>J u d i c i a ri o> G u i a DeP.J u d ic i a I Texto de Responsabilidade do Depositante; RPV - l,llonica Soare s De Freitas - CPF: 589.321.601-63 I Pague via Pix com o QrÇode ao lado $ BancoooBÍrAsrL o01 -9 00190.00009 02836.5850í4 29965.303174 1 110900020609( Nd. do P.Ctdd/CPF/CNPJ/En(É'.@ MUNICIPIO DE JATAI CNPJ:01.165.72910001-80 TRIBUNAL DE JUSTICA. cO - PROCESSO: 51290772620248090093 - 02292266000180 10 Gíau JataÍ - JataÍ Jâtaí - Juizado das TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000180 t Nr o.r]D.nro t o.r. (,. v..''m.nro Â váb' ÓÔ otrLr'aro * lr)vfl P['' àãàõsàúúgsosgos I atãsúúôzsastlo3 g 11t06t2025 * 20.60e,07 I 20.60e.07 iíom{ do sénêíoó.dCPF/CNPJ/Ehd.roço BANCO DO BRÂSIL S.À - SETOR PUBLICO RJ AaÉnoâ/cód$ô do B@âoâío 223/ t997471s9-X pBancoooBRASrL 00190.00009 02836.585014 29965.303174 1 110900020609( PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOAÍÊNDIMENTO OO BANCO DO BRASIL I I I I o.r. do P,o6.!môniô 12tO612025 BANCO DO BRASIL S,A. - SETOR PUBLICO RJ 11tD6t2025 81250000028451403 81250000028451403 r^toín.q1ês dc Rêtpon.rbidáô. óo A.nôÍê'áÍo GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. lD Nr.081250000028451403 Comprovante c/ no Conta Judicjal disponÍvêl no dia seguinle ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Oep 17 ND R$ N r{.{. dô P.9.óoÍTCPFTCNPJ/Énd..oço MUNlclPlO DE JATAI CNPJ: 0í.165.729/000í -80 TRTBUNAL DE JUST|CA. cO - PROCESSO: 51290772620248090093 - 02292266000180 1' Grâu Jataí - Jataí JataÍ - Juizado das aln E r.o MÉôn,d FLh,.1. cômtf,nú( TRIBUNAL DE JUSTICA. GO.02292266000180 rffiIlllltIliltitItiIliliiIiIliIliIliIliIllllllIIlillilllililllliIiilIllfIIl \ { r I oor-s I t o.b d. v.ftú.âro | 11t06t202s I lde'rcelo e Boml'(,.rc I 2234 / 99747159x I 2836s950r 2996s303 I (=)V.kr do D@nlo ! 20.609,07 t.., D."d"d^bd,§b r ts I (') JU,6/r,,ldE E § ro.uor,o,Firefox https://autoat€ndimento2.bb.com.br/aapj/homeApj4.bb?tokenSes.. liR.ÀUÍEITITICÀCAO 6.2Âa.Àf8.055.712. ED3 (êntrà1 d. ^t.ndli.nto Bt 4oo4 o9€1 Capltô1s c r.tloês nêtropolltàn.s ew 729 wl D.íâ1r lo.âIld.dei. Consultâs, lnÍornôcoês € sGl"vl.os t.ànsac1onals. BÀIICO DO BRASIL COI'PRO/ÀXTE OE PAGÀIIENTO DE ÍITUIOS a@ 729 5678 teclâ àco.s Írâo lo]uclon.d.s nos Gâíôli h.bltu.ii.gcn.l., 5ac ê d.i.ls..r.15 d. ^t.ndlo.nto. o.ílctent.s Audltlvos ou de ralâ gw,29 @aa Info.Ecoêt, rlclelnacoGs,Gânaêl.mnto de (â.tao, outros gaodutos ! sGrvl(os de ouvldorl.. CN?1t OO,W.r@119e6-95 8E{EfICIARIO ft[AI: TRII{'iIÀL OE ]USIICA. GO cNPl t 02.292.2661W1-§ PÂ6A'OR; III,IIICIPIO DE ]ATÀI CNPTI Ot.165.729/oapl-Í,{, NR. DOaUllEt{ÍO ro550 NU|ERO coa{vENro DÁTÂ DE VEII(IIIEI{TO 0ÀÍa 00 P^GÀxEl{To v^Lot 00 ooctlrEl{To vatoR coEn^Do 51.913 283658tol29965:|O3 e2a165a5 1Ú06l2O2S L9IOS/2O2s 2O.*9,97 20.609,O7 sÀc 8B ow 129 0122 Infoa acocÍ, raclaiE.oas, cãncelaml|to dê produtor. sarvl.ot. 19la5/ 2o25 031300313 09:35:10 wl \\ \ CLIEIIÍE: PREf ã IATAI r PÀRÍ AGENIA: Ol13-l COIÍ: 2.692-1 larl(o oo 8iÂsrl @19eÉfp,9o2a365 a5o14299 55 §r17 4lLLcaoee2o6o997 'E EIICIARIO: 8ÀXCO DO 8RÂ5rt S,A. - SETOR p r'roltE FA{IAsIA: 5I5IE A O]O. OEP('SIIO ]IDICIAT Itof12 1910512025,09:3s Petição - Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS, AMBIENTAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS. Protocolo n.º 5129077-26.2024.8.09.0093

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5129077-26.2024.8.09.0093Requerente: Monica Soares De FreitasRequerido: Municipio De Jatai1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).Fundamento e decido.2. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo compondo amigavelmente a lide.Da análise do termo apresentado, tem-se que as partes são capazes e o acordo entabulado não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.3. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo ora firmado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, “b” do CPC). Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 Lei nº 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.4. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito principal (R$ 20.609,07 atualizado até 04/2025), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.5. Expedida a requisição, abra-se vista às partes com prazo de 05 dias para eventual manifestação.6. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, e, após, venham conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"319420","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Cumprimento de senten�a","Id_ClassificadorPendencia":"319420"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, formulado pela parte exequente. Inicialmente, convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo. 2. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado. 3. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC). No prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter. 4. Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em seguida, venham conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

11/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(57)