Execução de Título Extrajudicial 5118900-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118900-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5118900-32.2024.8.09.0051Parte exequente: Cleusa Fatima Siqueira Fleury de LemosParte executada: Julielson e Assis da Cruz e Bruno da Silva MendesVia da minuta de evento n. 63, a parte exequente informa que o executado Bruno da Silva Mendes foi devidamente citado, conforme AR acostado no evento n. 57, e requer a realização de pesquisa de bens em nome deste, por meio dos sistemas conveniados.Requer, ainda, a realização de pesquisa de endereço do executado Julielson e Assis da Cruz, também por meio dos sistemas conveniados, com o objetivo de viabilizar sua localização e citação.Pois bem.Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado".Sobre o tema:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). (Negiritei e grifei).No caso em tela, observa-se que o AR de citação acostado aos autos no evento n. 57 foi assinado por terceiro, sendo nula, portanto, a aludida citação.Ante o exposto, DECLARO NULA a citação do executado Bruno da Silva Mendes.Consequentemente, INDEFIRO o pedido de busca de bens.De outro lado, DEFIRO os pedidos de pesquisa de endereço, via sistemas conveniados.PROCEDA-SE à consulta via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, com o fito de obter informações acerca do atual endereço da parte executada.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte para efetuar o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta de citação, conforme o solicitado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte executada ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, deve a parte autora indicar o esgotamento das diligências nos endereços localizados nas pesquisas, manifestando se tem interesse na citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE o edital, com prazo de 30 dias.Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado de Goiás para, através de curador especial, apresentar defesa.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

28/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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