Execução de Título Extrajudicial 5275673-76.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5275673-76.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Definitivo

18/09/2025, 12:41

Confirmada

18/09/2025, 12:31

Expedida/certificada

18/09/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. NATHALIA OLIVEIRA GONCALVES DOS SANTOS Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 16:34

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5275673-76.2022.8.09.0051Requerente/Exequente: Ulysses De Almeida MarquesRequerido(a)/Executado(a): Celestino De Almeida Marques DECISÃOCumpra-se o disposto na sentença de evento 180, a fim de cancelar todas as restrições lançadas por este juízo nos bens do executado.Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 20:00

Outras Decisões

14/08/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:00

Desarquivamento

06/08/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 23:10

Documentos

Outros

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5275673-76.2022.8.09.0051Requerente/Exequente: Ulysses De Almeida MarquesRequerido(a)/Executado(a): Celestino De Almeida Marques SENTENÇA HOMOLOGATÓRIATrata-se de execução de título extrajudicial ajuizado(a) por Ulysses de Almeida Marques, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de Celestino de Almeida Marques, do mesmo modo qualificado(a) nos autos em epígrafe.Após o início da execução, as partes transacionaram colocando fim à lide, conforme se infere do termo de acordo anexado no evento 177 e 178.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Considerando que o termo do acordo encontra-se assinado por ambas as partes e/ou por seus procuradores constituídos nos autos, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tornando insubsistentes eventuais constrições de bens nos moldes estabelecidos no termo de acordo.Havendo restrições judiciais sobre bens (móveis ou imóveis), a serventia deverá providenciar o necessário para que seja canceladas em consonância com os termos estabelecidos na minuta de acordo. Em caso de descumprimento da transação homologada, o(a) requerente/exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e pleitear a execução do título judicial.Custas e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes.Independente do trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5275673-76.2022.8.09.0051Requerente/Exequente: Ulysses de Almeida MarquesRequerido(a)/Executado(a): Celestino de Almeida Marques DECISÃOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial protocolado por ULYSSES DE ALMEIDA MARQUES em desfavor de CELESTINO DE ALMEIDA MARQUES, já qualificados.No evento 127, a gratuidade da justiça requerida pelo executado foi indeferida e, a fim de analisar a impenhorabilidade alegada no evento 108, foi determinado que o exequente apresentasse a certidão de matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias.No evento 130, o exequente juntou a certidão de matrícula atualizada.Oposto embargos de declaração pelo executado (evento 131), esses não foram acolhidos (evento 134).O exequente requereu a adjudicação compulsória do imóvel penhorado (evento 137).O executado interpôs agravo de instrumento (evento 138 e 139).Os autos foram suspensos até decisão definitiva do agravo (evento 141).O juízo da 24ª Vara Cível declarou-se suspeito e os autos foram redistribuídos a este juízo da 23ª Vara Cível (eventos 150 e 154).Fim da suspensão do processo (evento 153).Vieram conclusosDecido.Inicialmente, verifico que o agravo de instrumento protocolado pelo executado já foi julgado, mantendo integralmente a decisão agravada.Diante disso, passo a análise da impenhorabilidade do imóvel que foi alegada pelo executado, bem como do pedido de adjudicação formulado pelo exequente.1. Impenhorabilidade do imóvel.1.1. Impenhorabilidade dos imóveis da Rua J-36, nº 04, quadra 62, Setor Jaó, Goiânia – GO e Rua Ipiranga, quadra M, lote 19, nº 282, apartamento 01, Parque Industrial Paulista, Goiânia – GOO executado alegou que os imóveis situados na Rua J-36, nº 04, quadra 62, Setor Jaó, Goiânia – GO e Rua Ipiranga, quadra M, lote 19, nº 282, apartamento 01, Parque Industrial Paulista, Goiânia – GO, são impenhoráveis, sob o argumento de que são bem de família.Aduziu que está separado de fato de Luzia Cristina Medeiros Marques e que ela está residindo no imóvel do Setor Jaó enquanto ele está residindo no imóvel do setor Parque Industrial Paulista.Rege o tema a Lei n° 8.009/90, preconizando em seu art. 1º que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”.A proteção conferida ao bem de família tem por finalidade preservar a entidade familiar como um todo, garantindo-lhe um lar, assegurando o patrimônio mínimo, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família, concretizando-se por meio da impenhorabilidade que, nas palavras do conceituado processualista Cândido Dinamarco Rangel, “é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis” (in Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 380).Dita impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, tanto que a mesma Lei, mais à frente, determina que o imóvel, para merecer proteção, deve ser utilizado como moradia e, não sendo o único, a garantia recai sobre o de menor valor, vejamos:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.O artigo supratranscrito fixa limites à garantia do bem de família, visando evitar que as regras relativas à impenhorabilidade sejam manejadas abusivamente pelo devedor, com a finalidade de impedir a atuação executiva.Ademais, a jurisprudência pátria é una no sentido de que incumbe à parte que invoca a proteção conferida ao bem de família provar os fatos constitutivos do alegado.Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja transcrição segue abaixo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. NUMERÁRIO OBTIDO COM A VENDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.009/1990. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei federal nº 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. A comprovação de que o bem penhorado constitui imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cabe a quem invoca a impenhorabilidade. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não tendo a parte logrado êxito em demonstrar que o valor constrito nos autos é proveniente da venda de bem que se caracteriza como bem de família, não há que se falar em sua impenhorabilidade. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5276863-72.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2018, DJe de 24/09/2018)Dessa feita, compete ao executado demonstrar que os imóveis penhorados nos autos se enquadram na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei n° 8.009/90.Para tanto, vê-se que apesar de o executado ter juntado alguns documentos, nenhum deles comprova de forma inequívoca que os imóveis são utilizados como residência familiar.Além disso, não restou devidamente comprovada a alegada separação de fato entre os cônjuges, tampouco foi produzida prova suficiente do uso exclusivo e autônomo dos referidos imóveis por núcleos familiares distintos. Ademais, o pedido de adjudicação formulado pelo exequente tem por objeto imóvel diverso daqueles cuja impenhorabilidade foi arguida, de modo que inexiste utilidade ou pertinência jurídica na análise da alegação de impenhorabilidade com relação aos dois imóveis mencionados, por não serem, por ora, objeto da pretensão adjudicatória. 1.2. Impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Ipiranga, quadra M, lote 18, nº 282, Parque Industrial Paulista, Goiânia – GO.O executado alegou que o imóvel situado na Rua Ipiranga, quadra M, lote 18, nº 282, apartamento 01, Parque Industrial Paulista, Goiânia – GO, é impenhorável, sob o argumento de que “está localizado na esquina da rua, onde se dá o acesso à entrada do estacionamento e galpão da empresa Agropac para carga e descarga das mercadorias. Existem ainda 04 kitnets, sendo uma para uso do funcionário da Agropac e as demais para locação a terceiros, fazendo parte da renda complementar do executado.”Sobre a alegação de falta de intimação da esposa sobre a penhora, tal fundamento não merece ser acolhido por dois motivos. Primeiro, que o próprio executado alegou que está separado de fato, apesar de não comprovar a alegação. Segundo, que o imóvel localizado na Rua Ipiranga, lote 18, foi adquirido em 08/01/1992, em data anterior ao casamento do executado, celebrado em 11/03/1995, sob o regime da comunhão parcial de bens. Assim, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, trata-se de bem particular, de titularidade exclusiva do devedor, não integrando, portanto, o patrimônio comum do casal. Nessa condição, revela-se legítima sua constrição judicial para satisfação de dívida pessoal do executado. Quanto à alegação de impenhorabilidade com fundamento analógico no art. 833, V, do Código de Processo Civil, não subsiste plausibilidade. Isso porque o referido dispositivo protege, de forma específica, os bens móveis utilizados no exercício da profissão do devedor – como ferramentas, utensílios e instrumentos de trabalho – o que não se estende, por analogia, a imóveis de uso empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afastar a aplicação analógica do referido dispositivo legal para abranger bens imóveis utilizados em atividade empresarial, ainda que essenciais à continuidade da empresa.No caso concreto, conforme documentação carreada aos autos, o imóvel em questão é utilizado exclusivamente para fins empresariais, comportando estrutura de galpão, estacionamento para carga e descarga e quitinetes destinadas à locação. Não há nenhum indício ou prova de que o bem se preste à moradia da entidade familiar, tampouco que configure bem de uso pessoal e direto do executado enquanto profissional liberal. A tentativa de extensão da impenhorabilidade, por analogia, constituiria indevida ampliação do alcance da norma protetiva, em desacordo com a interpretação restritiva conferida pelos tribunais superiores.Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de eventual alegação futura de que o imóvel possua destinação mista (empresarial e residencial) - o que não foi demonstrado nos autos até o momento - seria necessária comprovação robusta de que o bem efetivamente constitui residência da entidade familiar para análise sob a ótica da Lei 8.009/90 (bem de família legal). Contudo, tal situação não se verifica no presente caso porque o próprio executado aduziu que supostamente reside na parte superior do imóvel ao lado (lote 19), sede da sua empresa.Dessa forma, conclui-se que o imóvel situado no lote 18 da Rua Ipiranga é plenamente penhorável, por não se tratar de bem de família nem de bem enquadrado em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei. Sua aquisição anterior ao casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, e sua destinação exclusivamente empresarial reforçam a legitimidade da constrição para satisfação da dívida pessoal do executado.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel e mantenho a penhora realizada.1.3. Pedido de adjudicação do imóvel situado na Rua Ipiranga, quadra M, lote 18, nº 282, Parque Industrial Paulista, Goiânia – GO.Juntada planilha de débito em evento 137, verifica-se que o valor da dívida é R$ 234.491,09, entretanto, ainda não foi realizada avaliação do bem penhorado.Diante disso, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação e intimação sobre o imóvel do Executado, cujo a certidão de matrícula se encontra no evento 137 (Rua Ipiranga, quadra M, lote 18, nº 282, Parque Industrial Paulista, Goiânia – GO. Matrícula n. 8.000 – Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição).Realizada a avaliação do imóvel, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias.Após, nova conclusão para análise do pedido de adjudicação formulado.Por fim, à UPJ para que retifique o nome do exequente na capa dos autos, a fim de constar ULYSSES DE ALMEIDA MARQUES.Cumpra-se. Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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