Apelação Cível 5343801-49.2018.8.09.0097 - TJGO

Apelação Cível 5343801-49.2018.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5343801-49.2018.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originada de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Oliveira Souza Combustíveis Eireli ME (devedora principal) e Gleudston Oliveira de Souza (fiador e principal pagador), visando a satisfação de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 063.905.173. De início, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis: "Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ante o exposto, e em observância à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido de pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER em nome do devedor OLIVEIRA SOUZA COMBUSTIVEIS EIRELI - ME, inscrito no CNPJ de n.º 11.744.849/0001-96. Do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5343801-49.2018.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originada de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Oliveira Souza Combustíveis Eireli ME (devedora principal) e Gleudston Oliveira de Souza (fiador e principal pagador), visando a satisfação de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 063.905.173. A pretensão executiva busca o recebimento da quantia de R$ 643.339,09 (seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e nove centavos), atualizada até 05 de janeiro de 2024, conforme planilha apresentada na mov. 186. O título executivo judicial, formado por Sentença e Acórdão (movs. 54 e 116), reconheceu o direito do credor à satisfação do débito, mantendo a responsabilidade integral dos devedores, em especial do fiador Gleudston Oliveira de Souza, na qualidade de principal pagador, ante a sucumbência mínima do exequente. Em que pese o exaurimento de diversas medidas de constrição patrimonial e de busca de bens, como o SISBAJUD (movs. 168 e 225), RENAJUD (movs. 189 e 234), INFOJUD (movs. 200 e 243) e SNIPER (mov. 283), a dívida remanesce inadimplida. Em sua última manifestação (mov. 301), o exequente reiterou o requerimento de inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução é movida no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. O processo alcançou a fase de cumprimento de sentença com o título judicial definitivo, e o devedor não procedeu ao pagamento voluntário, permanecendo inerte mesmo após o esgotamento das diligências ordinárias de busca de bens. Em relação ao pleito de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, a medida encontra amparo no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A inscrição no cadastro de devedores não é uma faculdade do Juízo, mas um imperativo legal que se impõe após o decurso do prazo para o pagamento voluntário de dívida oriunda de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo a medida adequada para forçar o adimplemento da obrigação. No que concerne à executada pessoa jurídica (Oliveira Souza Combustíveis Eireli ME), a inclusão no SERASAJUD foi comprovada na mov. 200. Contudo, a medida deve ser estendida ao devedor solidário, Gleudston Oliveira de Souza, cuja responsabilidade foi mantida integralmente por decisão colegiada do Tribunal de Justiça (Acórdão na mov. 116). Desta forma, a inclusão do nome do devedor pessoa física nos cadastros restritivos se justifica como meio indutivo e coercitivo para a satisfação do crédito. Quanto ao requerimento de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a medida não se mostra pertinente no atual momento processual. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação. O Tribunal de Justiça de Goiás, através do Órgão Especial, editou o enunciado da Súmula nº 77, verbis: Súmula nº 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Neste sentido, veja-se o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO AGRAVADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SÚMULA 77/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APTOS À RETRATAÇÃO DO JULGADO.1. Nos moldes da norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá se retratar do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado.2. Conforme fundamentado na decisão agravada, decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo conferirefetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 3. Restou ainda consignado no decisum agravado, que é Inaplicável o entendimento da Colenda Corte Superior, suscitado pelo agravante (REsp Repetitivo nº n. 1.377.507/SP), uma vez que, a controvérsia discutida no referido recurso não guarda similitude com o objeto do presente recurso, devendo, portanto, prevalecer o enunciado da Súmula 77/TJGO. Distinguishing.4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Diante disso e considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão, INDEFIRO o pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para inclusão do nome do executado pessoa física, GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas para a efetivação da medida de inclusão no SERASAJUD. Comprovado o recolhimento das custas ou, se for o caso, certificada a isenção legal, DETERMINE-SE o imediato encaminhamento dos autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para a efetivação da medida deferida (SERASAJUD). INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as diligências cumpridas, indicando, se for o caso, novos meios para o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5343801-49.2018.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a busca de possíveis ativos em nome da parte executada via sistema SREI (mov. 296). Pois bem. Em relação ao pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), é importante salientar que este serviço está disponível para qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás mediante o pagamento das taxas e emolumentos correspondentes, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário. Além disso, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI não faz parte dos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, INDEFIRO o pedido de utilização do SREI. INTIME-SE o exequente para indicar bens de propriedade dos executados passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5343801-49.2018.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originada de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Oliveira Souza Combustíveis Eireli ME e Gleudston Oliveira de Souza, todos devidamente qualificados nos autos. O pleito inicial (mov. 1), ajuizado em 26 de julho de 2018, visava a cobrança da quantia de R$ 195.815,82 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 063.905.173, firmado em 21 de junho de 2012, no qual a primeira requerida figurava como devedora principal e o segundo requerido como fiador e principal pagador. Após a citação regular das partes (mov. 7), ambos os réus opuseram Embargos Monitórios (movs. 9 e 14), suscitando, em suma, a prescrição da pretensão, a ilegitimidade do fiador em razão da alteração do quadro societário, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade de encargos contratuais. O banco autor apresentou as devidas impugnações (mov. 17 e 19), rechaçando as teses defensivas. O feito teve uma tramitação complexa, envolvendo a anulação de uma primeira sentença por vício de intimação (mov. 44), retomando-se o curso processual para nova instrução. Sobreveio nova sentença (mov. 54), que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, apenas para determinar a adequação da taxa de juros anuais para 18,27%, correspondente à taxa média de mercado na época da contratação, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais e reconhecendo o direito creditório do autor. Após recursos de apelação interpostos por ambas as partes (movs. 74 e 83), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão transitado em julgado (mov. 123), negou provimento ao recurso do devedor Gleudston Oliveira de Souza, mantendo sua responsabilidade pela dívida, e deu provimento ao apelo da instituição financeira para atribuir integralmente aos devedores os ônus da sucumbência, em razão da sucumbência mínima do autor. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença (mov. 146), e decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente deu início aos atos expropriatórios. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, incluindo penhora via SISBAJUD (movs. 168 e 225), que se revelaram majoritariamente infrutíferas, e consultas aos sistemas RENAJUD (movs. 189 e 234) e INFOJUD (movs. 200 e 243), que também não lograram êxito em identificar patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. Por fim, em atendimento à determinação judicial para utilização de novas ferramentas de busca, foi realizada pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo resultado foi juntado na mov. 283. O referido relatório apontou que a pessoa jurídica executada, EDSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA (sucessora de Oliveira Souza Combustiveis Eireli ME), CNPJ 11.744.849/0001-96, encontra-se com a situação cadastral "Baixada" desde 10 de abril de 2023, pelo motivo de "EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA", identificando como sócio administrador o Sr. Edson Luiz de Oliveira Junior. Intimado a se manifestar sobre o resultado da pesquisa SNIPER, o exequente, na mov. 291, requereu a penhora de cotas sociais da empresa, com base no artigo 1.026 do Código Civil e em jurisprudência que admite tal medida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença arrasta-se há considerável tempo, com o exequente envidando múltiplos esforços na tentativa de localizar patrimônio dos devedores para satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial, o qual goza de definitividade após o trânsito em julgado. As diligências através dos sistemas conveniados, no entanto, não alcançaram o resultado almejado, culminando na recente pesquisa via sistema SNIPER, que trouxe à baila fato novo e de crucial relevância para o prosseguimento do feito: a extinção da pessoa jurídica executada. O pedido formulado pela parte exequente na mov. 291, no qual postula a "penhora das cotas da empresa elencada no quadro supracitado", revela-se, sob uma análise estritamente técnica, juridicamente inviável. A extinção da pessoa jurídica, devidamente registrada perante o órgão competente com a sua baixa definitiva, importa no desaparecimento de sua personalidade e, via de consequência, na inexistência de um quadro social ativo e de cotas sociais passíveis de constrição. Assim, a sociedade, uma vez liquidada e extinta, não possui mais titularidade sobre bens ou direitos, sendo o seu patrimônio, se existente após a quitação dos passivos, partilhado entre os sócios. Destarte, a penhora de "cotas sociais", como pleiteado, pressupõe a existência de uma sociedade empresária em funcionamento ou, ao menos, com registro ativo, o que não reflete a realidade fática dos autos, conforme robustamente demonstrado pelo relatório do sistema SNIPER. Nesse contexto, o fundamento legal invocado pelo exequente, especificamente o artigo 1.026 do Código Civil, que dispõe que "o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação", não ampara o pedido de penhora de cotas de uma empresa já extinta. A literalidade do dispositivo aponta para a penhora sobre lucros futuros ou sobre o quinhão do sócio em um processo de liquidação, e não sobre as cotas de uma pessoa jurídica que já deixou de existir legalmente. Contudo, este juízo não pode permanecer alheio à substância do requerimento e ao princípio da efetividade da jurisdição, que deve nortear toda a fase executiva. Portanto, a extinção da sociedade devedora por liquidação voluntária, sem que tenha havido a prévia quitação de débito reconhecido judicialmente, constitui um forte indício de abuso da personalidade jurídica, praticado com o intuito de frustrar a execução e lesar o credor. Nesse sentido, é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA, EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546027-84.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Diante da inviabilidade técnica do pedido como formulado, mas em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe ao magistrado um papel ativo na condução do processo para uma solução de mérito justa e efetiva, entendo ser o caso de indeferir o pleito de penhora de cotas, mas, ao mesmo tempo, prover ao exequente a oportunidade de adequar sua estratégia processual à nova realidade fática revelada nos autos. É de se notar que o executado Gleudston Oliveira de Souza já integra o polo passivo como pessoa física, na condição de fiador e devedor solidário. A pesquisa SNIPER, por sua vez, identificou o Sr. Edson Luiz de Oliveira Junior como sócio administrador da empresa à época de sua extinção. Ante o exposto, com fundamento na argumentação acima delineada: a) INDEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais formulado na mov. 291, por manifesta impossibilidade jurídica, uma vez que a pessoa jurídica executada encontra-se baixada por extinção, conforme comprovado pela consulta ao sistema SNIPER (mov. 283). b) Em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução, INTIME-SE a parte exequente, Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando a informação sobre a extinção da empresa devedora. Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação no prazo assinalado ou a formulação de pedidos genéricos e já esgotados ensejará o arquivamento administrativo do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5343801-49.2018.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo Passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requer a realização de pesquisa via INFOJUD (mov. 286).DecidoComo já houve pesquisa via INFOJUD recentemente (mov. 143) e o exequente não demonstrou alteração na situação financeira do executado, INDEFIRO o pedido de reiteração da pesquisa.Assim, INTIME-SE o autor para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5343801-49.2018.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requer a expedição de ofício ao Detran, para que o mesmo informe se o veículo HILLUX CD 4X4. TOYOTA, placa EIJ9528, chassi 8AJFR22G494534564, está em nome do executado Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me.Pois bem, defiro o pedido do exequente, expeça-se ofício ao Detran/PR para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de veículo automotor em nome do executado.Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 1ª Vara Judicial CERTIDÃO Processo: 5343801-49.2018.8.09.0097 Certifico e dou fé que, com base no Prov.26/18, art.130, inc.XIII, "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas,", desta feita, CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte autora, acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado, bem como comprovar que o veículo indicado pertence ao devedor, conforme já intimado. Jussara, 27 de maio de 2025. Joice Ferreira da Silva Costa Analista Judiciário

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5343801-49.2018.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requereu a penhora de um imóvel e de um veículo que seriam de propriedade do devedor, no entanto, não juntou nenhum documento com o requerimento (mov. 252).Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado, bem como comprovar que o veículo indicado pertence ao devedor, sob penda de indeferimento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5343801-49.2018.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOComo já houve tentativa recente de penhora com reiteração automática (teimosinha), conforme se observa na movimentação n. 225, que restou infrutífera, INDEFIRO o pedido retro.Isso porque as ordens de bloqueio reiteradas (teimosinha), não podem se dar de maneira indiscriminada e, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PENHORA ON LINE. (…). II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, '(') A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. (REsp nº 1703516/RJ) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5486769-68.2019.8.09.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, DJ de 12/11/2019).Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5343801-49.2018.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originada de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Oliveira Souza Combustíveis Eireli ME (devedora principal) e Gleudston Oliveira de Souza (fiador e principal pagador), visando a satisfação de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 063.905.173. A pretensão executiva busca o recebimento da quantia de R$ 643.339,09 (seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e nove centavos), atualizada até 05 de janeiro de 2024, conforme planilha apresentada na mov. 186. O título executivo judicial, formado por Sentença e Acórdão (movs. 54 e 116), reconheceu o direito do credor à satisfação do débito, mantendo a responsabilidade integral dos devedores, em especial do fiador Gleudston Oliveira de Souza, na qualidade de principal pagador, ante a sucumbência mínima do exequente. Em que pese o exaurimento de diversas medidas de constrição patrimonial e de busca de bens, como o SISBAJUD (movs. 168 e 225), RENAJUD (movs. 189 e 234), INFOJUD (movs. 200 e 243) e SNIPER (mov. 283), a dívida remanesce inadimplida. Em sua última manifestação (mov. 301), o exequente reiterou o requerimento de inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A execução é movida no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. O processo alcançou a fase de cumprimento de sentença com o título judicial definitivo, e o devedor não procedeu ao pagamento voluntário, permanecendo inerte mesmo após o esgotamento das diligências ordinárias de busca de bens. Em relação ao pleito de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, a medida encontra amparo no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. A inscrição no cadastro de devedores não é uma faculdade do Juízo, mas um imperativo legal que se impõe após o decurso do prazo para o pagamento voluntário de dívida oriunda de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo a medida adequada para forçar o adimplemento da obrigação. No que concerne à executada pessoa jurídica (Oliveira Souza Combustíveis Eireli ME), a inclusão no SERASAJUD foi comprovada na mov. 200. Contudo, a medida deve ser estendida ao devedor solidário, Gleudston Oliveira de Souza, cuja responsabilidade foi mantida integralmente por decisão colegiada do Tribunal de Justiça (Acórdão na mov. 116). Desta forma, a inclusão do nome do devedor pessoa física nos cadastros restritivos se justifica como meio indutivo e coercitivo para a satisfação do crédito. Quanto ao requerimento de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a medida não se mostra pertinente no atual momento processual. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação. O Tribunal de Justiça de Goiás, através do Órgão Especial, editou o enunciado da Súmula nº 77, verbis: Súmula nº 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Nesse contexto, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 16 da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Neste sentido, veja-se o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO AGRAVADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SÚMULA 77/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APTOS À RETRATAÇÃO DO JULGADO.1. Nos moldes da norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá se retratar do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado.2. Conforme fundamentado na decisão agravada, decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo conferirefetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 3. Restou ainda consignado no decisum agravado, que é Inaplicável o entendimento da Colenda Corte Superior, suscitado pelo agravante (REsp Repetitivo nº n. 1.377.507/SP), uma vez que, a controvérsia discutida no referido recurso não guarda similitude com o objeto do presente recurso, devendo, portanto, prevalecer o enunciado da Súmula 77/TJGO. Distinguishing.4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Diante disso e considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão, INDEFIRO o pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para inclusão do nome do executado pessoa física, GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas para a efetivação da medida de inclusão no SERASAJUD. Comprovado o recolhimento das custas ou, se for o caso, certificada a isenção legal, DETERMINE-SE o imediato encaminhamento dos autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para a efetivação da medida deferida (SERASAJUD). INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as diligências cumpridas, indicando, se for o caso, novos meios para o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

21/01/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5343801-49.2018.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo Passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - Me Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originada de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Oliveira Souza Combustíveis Eireli ME e Gleudston Oliveira de Souza, todos devidamente qualificados nos autos. O pleito inicial (mov. 1), ajuizado em 26 de julho de 2018, visava a cobrança da quantia de R$ 195.815,82 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 063.905.173, firmado em 21 de junho de 2012, no qual a primeira requerida figurava como devedora principal e o segundo requerido como fiador e principal pagador. Após a citação regular das partes (mov. 7), ambos os réus opuseram Embargos Monitórios (movs. 9 e 14), suscitando, em suma, a prescrição da pretensão, a ilegitimidade do fiador em razão da alteração do quadro societário, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade de encargos contratuais. O banco autor apresentou as devidas impugnações (mov. 17 e 19), rechaçando as teses defensivas. O feito teve uma tramitação complexa, envolvendo a anulação de uma primeira sentença por vício de intimação (mov. 44), retomando-se o curso processual para nova instrução. Sobreveio nova sentença (mov. 54), que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, apenas para determinar a adequação da taxa de juros anuais para 18,27%, correspondente à taxa média de mercado na época da contratação, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais e reconhecendo o direito creditório do autor. Após recursos de apelação interpostos por ambas as partes (movs. 74 e 83), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão transitado em julgado (mov. 123), negou provimento ao recurso do devedor Gleudston Oliveira de Souza, mantendo sua responsabilidade pela dívida, e deu provimento ao apelo da instituição financeira para atribuir integralmente aos devedores os ônus da sucumbência, em razão da sucumbência mínima do autor. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença (mov. 146), e decorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente deu início aos atos expropriatórios. Foram realizadas diversas tentativas de localização de bens, incluindo penhora via SISBAJUD (movs. 168 e 225), que se revelaram majoritariamente infrutíferas, e consultas aos sistemas RENAJUD (movs. 189 e 234) e INFOJUD (movs. 200 e 243), que também não lograram êxito em identificar patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. Por fim, em atendimento à determinação judicial para utilização de novas ferramentas de busca, foi realizada pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo resultado foi juntado na mov. 283. O referido relatório apontou que a pessoa jurídica executada, EDSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA (sucessora de Oliveira Souza Combustiveis Eireli ME), CNPJ 11.744.849/0001-96, encontra-se com a situação cadastral "Baixada" desde 10 de abril de 2023, pelo motivo de "EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA", identificando como sócio administrador o Sr. Edson Luiz de Oliveira Junior. Intimado a se manifestar sobre o resultado da pesquisa SNIPER, o exequente, na mov. 291, requereu a penhora de cotas sociais da empresa, com base no artigo 1.026 do Código Civil e em jurisprudência que admite tal medida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A fase de cumprimento de sentença arrasta-se há considerável tempo, com o exequente envidando múltiplos esforços na tentativa de localizar patrimônio dos devedores para satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial, o qual goza de definitividade após o trânsito em julgado. As diligências através dos sistemas conveniados, no entanto, não alcançaram o resultado almejado, culminando na recente pesquisa via sistema SNIPER, que trouxe à baila fato novo e de crucial relevância para o prosseguimento do feito: a extinção da pessoa jurídica executada. O pedido formulado pela parte exequente na mov. 291, no qual postula a "penhora das cotas da empresa elencada no quadro supracitado", revela-se, sob uma análise estritamente técnica, juridicamente inviável. A extinção da pessoa jurídica, devidamente registrada perante o órgão competente com a sua baixa definitiva, importa no desaparecimento de sua personalidade e, via de consequência, na inexistência de um quadro social ativo e de cotas sociais passíveis de constrição. Assim, a sociedade, uma vez liquidada e extinta, não possui mais titularidade sobre bens ou direitos, sendo o seu patrimônio, se existente após a quitação dos passivos, partilhado entre os sócios. Destarte, a penhora de "cotas sociais", como pleiteado, pressupõe a existência de uma sociedade empresária em funcionamento ou, ao menos, com registro ativo, o que não reflete a realidade fática dos autos, conforme robustamente demonstrado pelo relatório do sistema SNIPER. Nesse contexto, o fundamento legal invocado pelo exequente, especificamente o artigo 1.026 do Código Civil, que dispõe que "o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação", não ampara o pedido de penhora de cotas de uma empresa já extinta. A literalidade do dispositivo aponta para a penhora sobre lucros futuros ou sobre o quinhão do sócio em um processo de liquidação, e não sobre as cotas de uma pessoa jurídica que já deixou de existir legalmente. Contudo, este juízo não pode permanecer alheio à substância do requerimento e ao princípio da efetividade da jurisdição, que deve nortear toda a fase executiva. Portanto, a extinção da sociedade devedora por liquidação voluntária, sem que tenha havido a prévia quitação de débito reconhecido judicialmente, constitui um forte indício de abuso da personalidade jurídica, praticado com o intuito de frustrar a execução e lesar o credor. Nesse sentido, é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA, EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. BAIXA REGULAR. DESCABIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O encerramento regular da empresa, com a baixa registrada na Junta Comercial, afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, por tratar-se de pessoa jurídica extinta. 2. Não obstante, a averbação da dissolução regular da sociedade limitada não exonera a responsabilidade desta e dos seus ex-sócios, os quais continuam obrigados à quitação das dívidas assumidas. 3. Dissolvida a pessoa jurídica executada, encontra-se ela impossibilitada de ser parte, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir em face dos ex-sócios, na forma de sucessão processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5546027-84.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Diante da inviabilidade técnica do pedido como formulado, mas em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe ao magistrado um papel ativo na condução do processo para uma solução de mérito justa e efetiva, entendo ser o caso de indeferir o pleito de penhora de cotas, mas, ao mesmo tempo, prover ao exequente a oportunidade de adequar sua estratégia processual à nova realidade fática revelada nos autos. É de se notar que o executado Gleudston Oliveira de Souza já integra o polo passivo como pessoa física, na condição de fiador e devedor solidário. A pesquisa SNIPER, por sua vez, identificou o Sr. Edson Luiz de Oliveira Junior como sócio administrador da empresa à época de sua extinção. Ante o exposto, com fundamento na argumentação acima delineada: a) INDEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais formulado na mov. 291, por manifesta impossibilidade jurídica, uma vez que a pessoa jurídica executada encontra-se baixada por extinção, conforme comprovado pela consulta ao sistema SNIPER (mov. 283). b) Em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução, INTIME-SE a parte exequente, Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando a informação sobre a extinção da empresa devedora. Fica a parte exequente advertida de que a ausência de manifestação no prazo assinalado ou a formulação de pedidos genéricos e já esgotados ensejará o arquivamento administrativo do feito, nos termos do artigo 921, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

04/11/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5343801-49.2018.8.09.0097Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: Oliveira Souza Combustiveis Eireli - MeEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOComo já houve tentativa recente de penhora com reiteração automática (teimosinha), conforme se observa na movimentação n. 225, que restou infrutífera, INDEFIRO o pedido retro.Isso porque as ordens de bloqueio reiteradas (teimosinha), não podem se dar de maneira indiscriminada e, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PENHORA ON LINE. (…). II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, '(') A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. (REsp nº 1703516/RJ) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5486769-68.2019.8.09.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. WILSON SAFATLE FAIAD, DJ de 12/11/2019).Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5954521-16.2024.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: OLIVEIRA SOUZA COMBUSTÍVEIS EIRELI ME DECISÃO Banco Do Brasil S/A, regularmente representado, na mov. 26, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a" e “c”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 9, proferido nos autos deste agravo de Instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria do Des. José Carlos de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS REQUERIDAS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as medidas executivas requeridas são adequadas para o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, da aludida lei processual, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 4. As medidas coercitivas atípicas (artigo 139, inciso IV, do CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 5. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI nº 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Não demonstrada, no caso, a eficácia das medidas requestadas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito), é de ser mantida a decisão de primeiro grau que as indeferiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.” Opostos embargos de declaração pela parte recursante (mov. 14), esses não foram conhecidos, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consoante se depreende do acórdão de mov. 21. Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 139, IV e 1.026, § 4º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 29). Sem contrarrazões, conforme certificado no mov. 32. É o sucinto relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa ao art. 139, IV, do CPC esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à aplicação ou não de medida coercitiva para satisfação do crédito. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.876.014/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 30/8/20211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.704.583/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/20242). Noutro viés, da análise do acórdão vergastado, nota-se que não foi expendido nenhum juízo de valor em relação ao dispositivo remanescente, evidenciando-se a ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. Saliente-se, ainda, que o fato de o recorrente ter opostos embargos de declaração não teve o condão de prequestionar a matéria, ainda que fictamente. Isso porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, para a aplicação do art. 1.025 do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que o recursante, além de ter opostos os aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Por fim, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20243, cf. STJ, AgInt no REsp n. 2.041.303/SP4, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/2 1AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e de cancelamento do cartão de crédito da parte executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula nº7/STJ).4. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes.5. Agravo interno não provido. 2AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. No tocante à ofensa ao art. 139, inciso IV, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitadas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp 1.495.012/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.10.2019, DJe de 12.11.2019).2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.3. Agravo interno desprovido. 3“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)” 4AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. LOCAÇÃO. RENDA REVERTIDA PARA A FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 5. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.303/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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