Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5354788-04.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5354788-04.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR ESTADUAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 97 DA TUJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Wellington Ferreira dos Santos contra decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença de improcedência do pedido de promoção por ato de bravura. 1.1 A sentença considerou que, embora existam registros de promoção por bravura de outros policiais em operações semelhantes, sempre haverá elementos intrínsecos de distinção entre os atos, sendo a análise da Administração Pública, dentro de sua discricionariedade, a responsável por sua aferição. 1.2 Irresignado, o autor interpôs agravo interno, requerendo o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente tem direito à promoção por ato de bravura, com fundamento no princípio da isonomia, em razão de outros militares terem sido promovidos na mesma ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 prevê a promoção por ato de bravura, sujeitando a concessão à avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP). 4. A análise para concessão da promoção por ato de bravura é discricionária, cabendo ao administrador avaliar os critérios de conveniência e oportunidade, desde que dentro dos limites da legalidade. 5. Ao Judiciário é permitido submeter o ato administrativo ao crivo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). 6. A negativa da promoção pelo órgão militar observou os requisitos legais, com motivação suficiente e amparada em prova constante nos autos administrativos. 7. Não há ilegalidade no ato administrativo contestado, visto que a discricionariedade foi exercida de forma legítima. 8. Ademais, assim como constou na decisão monocrática combatida, observa-se que a matéria já foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), por ocasião do julgamento do processo nº 5293448-36.2024.8.09.0051 (Súmula 97), que fixou a seguinte tese: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido.”. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 10. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ. 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Agravo Interno em Recurso Inominado n.º: 5354788-04.2024.8.09.0011 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp) Origem: Goiânia — UPJ dos Juizados da Fazenda Pública Agravante: Wellington Ferreira dos Santos Agravado: Estado de Goiás JULGAMENTO POR EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. MILITAR ESTADUAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 97 DA TUJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Wellington Ferreira dos Santos contra decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença de improcedência do pedido de promoção por ato de bravura. 1.1 A sentença considerou que, embora existam registros de promoção por bravura de outros policiais em operações semelhantes, sempre haverá elementos intrínsecos de distinção entre os atos, sendo a análise da Administração Pública, dentro de sua discricionariedade, a responsável por sua aferição. 1.2 Irresignado, o autor interpôs agravo interno, requerendo o exercício do juízo de retratação ou a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente tem direito à promoção por ato de bravura, com fundamento no princípio da isonomia, em razão de outros militares terem sido promovidos na mesma ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n.º 15.704/2006 prevê a promoção por ato de bravura, sujeitando a concessão à avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP). 4. A análise para concessão da promoção por ato de bravura é discricionária, cabendo ao administrador avaliar os critérios de conveniência e oportunidade, desde que dentro dos limites da legalidade. 5. Ao Judiciário é permitido submeter o ato administrativo ao crivo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). 6. A negativa da promoção pelo órgão militar observou os requisitos legais, com motivação suficiente e amparada em prova constante nos autos administrativos. 7. Não há ilegalidade no ato administrativo contestado, visto que a discricionariedade foi exercida de forma legítima. 8. Ademais, assim como constou na decisão monocrática combatida, observa-se que a matéria já foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), por ocasião do julgamento do processo nº 5293448-36.2024.8.09.0051 (Súmula 97), que fixou a seguinte tese: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido.”. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão monocrática proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 10. Sem ônus de sucumbência, conforme precedentes do STJ. 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, acorda a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO Juiz de Direito Relator

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, CEP: 74805-480, rr, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de janeiro de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo das Turmas Recursais e Juizados Especiais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

Por decisão judicial

11/08/2025, 18:05

Recebimento

28/07/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5354788-04.2024.8.09.0011Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Origem: Aparecida de Goiânia — Juizado da Fazenda Pública EstadualSentenciante: Eugênia Bizerra de Oliveira AraújoRecorrente(s): Wellington Ferreira dos SantosRecorrido(a): Estado de Goiás DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAIS MILITARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 97 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em suma, o requerente manejou a presente ação objetivando ter reconhecido o direito à promoção por ato de bravura, diante de situação excepcional, que refoge às atividades e ao dever ordinário de um policial militar.A sentença foi proferida no evento nº 28 pela MM. Juíza de Direito Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A magistrada considerou que, embora existam registros de promoção por bravura concedidas a outros policiais em operações semelhantes, deve-se reconhecer que sempre haverá elementos intrínsecos de distinção entre elas, ainda que se trate da mesma ocorrência. Assim, apenas a análise discricionária da Administração Pública, nos limites de sua competência e poder decisório, é apta a aferir tais circunstâncias.Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A Lei Estadual n.º 15.704/2006 prevê a promoção por ato de bravura, sujeitando a concessão à avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP).A análise para concessão da promoção por ato de bravura é discricionária, cabendo ao administrador avaliar os critérios de conveniência e oportunidade, desde que dentro dos limites da legalidade.Ao Judiciário é permitido submeter o ato administrativo ao crivo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).A negativa da promoção pelo órgão militar observou os requisitos legais, com motivação suficiente e amparada em prova constante nos autos administrativos.Não há ilegalidade no ato administrativo contestado, visto que a discricionariedade foi exercida de forma legítima.Ademais, observa-se que a matéria já foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), por ocasião do julgamento do processo nº 5293448-36.2024.8.09.0051 (Súmula 97), que fixou a seguinte tese: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido.”.Precedentes: RI n. 5403896-13.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Re. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 01/04/2024; RI n. 5388623-28.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 07/03/2024; RI n. 5157390-52.2023.8.09.0086, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 19/02/2024.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), em conformidade com o art. 85, § 8º, da Lei n. 9.099/95.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado a decisão, volvam os autos à origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 17:38

Confirmada

23/05/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5354788-04.2024.8.09.0011 Polo ativo: Wellington Ferreira Dos Santos Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Em consonância com a orientação do Enunciado 166 do FONAJE, não se aplicando o art. 1.010, § 3º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, exaro o juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto. Preparo recursal devidamente recolhido no evento n. 31. Assim, verifica-se que o recurso é próprio e tempestivo, todavia, não identifico motivo plausível e suficiente para lhe conferir efeito além do devolutivo, razão pela qual o recebo sem eficácia suspensiva (Lei 9.099/1995, art. 43). INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo legal. Cumpridas as formalidades, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Confirmada

13/05/2025, 17:44

Outras Decisões

04/04/2025, 20:54

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 19:07

Confirmada

13/02/2025, 03:03

Documentos

Ementa

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, CEP: 74805-480, rr, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de janeiro de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo das Turmas Recursais e Juizados Especiais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5354788-04.2024.8.09.0011Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Origem: Aparecida de Goiânia — Juizado da Fazenda Pública EstadualSentenciante: Eugênia Bizerra de Oliveira AraújoRecorrente(s): Wellington Ferreira dos SantosRecorrido(a): Estado de Goiás DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAIS MILITARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 97 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em suma, o requerente manejou a presente ação objetivando ter reconhecido o direito à promoção por ato de bravura, diante de situação excepcional, que refoge às atividades e ao dever ordinário de um policial militar.A sentença foi proferida no evento nº 28 pela MM. Juíza de Direito Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A magistrada considerou que, embora existam registros de promoção por bravura concedidas a outros policiais em operações semelhantes, deve-se reconhecer que sempre haverá elementos intrínsecos de distinção entre elas, ainda que se trate da mesma ocorrência. Assim, apenas a análise discricionária da Administração Pública, nos limites de sua competência e poder decisório, é apta a aferir tais circunstâncias.Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A Lei Estadual n.º 15.704/2006 prevê a promoção por ato de bravura, sujeitando a concessão à avaliação da Comissão de Promoção de Praças (CPP).A análise para concessão da promoção por ato de bravura é discricionária, cabendo ao administrador avaliar os critérios de conveniência e oportunidade, desde que dentro dos limites da legalidade.Ao Judiciário é permitido submeter o ato administrativo ao crivo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).A negativa da promoção pelo órgão militar observou os requisitos legais, com motivação suficiente e amparada em prova constante nos autos administrativos.Não há ilegalidade no ato administrativo contestado, visto que a discricionariedade foi exercida de forma legítima.Ademais, observa-se que a matéria já foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ), por ocasião do julgamento do processo nº 5293448-36.2024.8.09.0051 (Súmula 97), que fixou a seguinte tese: “A promoção por ato de bravura constitui ato administrativo discricionário e personalíssimo, cuja concessão exige avaliação individualizada da conduta do militar, mediante sindicância específica e em local próprio, caso seja praça ou oficial, sendo incabível sua extensão automática com base apenas na participação conjunta em operação na qual outro agente tenha sido promovido.”.Precedentes: RI n. 5403896-13.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Re. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 01/04/2024; RI n. 5388623-28.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 07/03/2024; RI n. 5157390-52.2023.8.09.0086, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria, julgado em 19/02/2024.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), em conformidade com o art. 85, § 8º, da Lei n. 9.099/95.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado a decisão, volvam os autos à origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5354788-04.2024.8.09.0011 Polo ativo: Wellington Ferreira Dos Santos Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer promovida por Wellington Ferreira Dos Santos em face do Estado De Goiás, devidamente qualificados. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito. Extrai-se dos autos, que o requerente ajuizou a presente ação de obrigação de fazer objetivando ter reconhecido o direito a promoção por ato de bravura, diante de situação excepcional, que refoge às atividades e ao dever ordinário de um policial militar. Inicialmente, cumpre registrar que é admitida a revisão pelo Poder Judiciário da decisão administrativa relativa à promoção por ato de bravura, em hipóteses extraordinárias, como a que restar evidente a quebra de princípios insculpidos na Constituição Federal (CF, art. 37), como a legalidade, impessoalidade e isonomia entre servidores na mesma situação. De acordo com os documentos que instruem o feito, foi instaurada a Sindicância Meritória nº 2022.02.36562, para apurar possível ato meritório praticado pelo requerente, “Apurar possíveis ações meritórias praticadas pelos sindicados durante o atendimento do RAI nº 22025380 - por terem durante o dia 13 de novembro de 2021, realizado diligências a respeito de dois adolescentes que haviam sido raptados nas imediações do Parque Areião, em Goiânia/GO e tomado rumo ignorado seguindo em um veículo, que a princípio só sabiam a cor, e com o apoio do então 1ª Sargento QPPM 23.936 Mauricio de Brito Alchuffi/SECAMI, conseguiram lograr êxito na localização das vítimas, e assim como subsidiar na prisão do autor, que além de ter raptado os adolescentes, estuprou e ameaçou os mesmos.” Acerca da promoção por bravura, a Lei Estadual nº 15.704/2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assim dispõe, in verbis: “Art. 9º. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. § 1º A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica. § 2º A promoção por ato de bravura poderá ser requerida pelo interessado ao comandante da Organização Policial Militar –OPM– ou Organização Bombeiro Militar –OBM– a que servir, cabendo a este, após análise prévia do pedido, determinar ou não a apuração de suposta prática de ação meritória por meio da sindicância prevista no § 1º.” A Lei Estadual nº 8.033/1975, o denominado Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, estabelece que: “Art. 59 – As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e post mortem”. Por sua vez, o Decreto nº 2.464/85, que veio regulamentar a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás prevê: “Art. 7º – Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de atos ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassamos os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. (…) Art. 16 – As promoções às diversas graduações serão realizadas no âmbito da Polícia Militar, por portaria do Comandante Geral, mediante proposta da Comissão de Promoções de Praças, exceto a promoção por bravura, que se efetivará por ato do Governador do Estado. (…) Art. 23 – O ato de bravura é apurado em investigação (inquérito ou sindicância) por iniciativa do Comandante Geral ou da Unidade a que pertencer o Policial Militar. § 1º – Apurada a bravura, será o processo apreciado pela Comissão de Promoções de Praças e, caso aprovado, será elaborada proposta ao Comandante Geral, que encaminhará ao Governador do Estado para a efetivação da promoção.” A partir da leitura dos dispositivos supramencionados infere-se que a promoção por bravura é ato administrativo complexo, que para se aperfeiçoar depende da manifestação de vontade de órgãos distintos, sendo que o parecer favorável do sindicante não é vinculante. É importante ressaltar ainda que a referida norma é clara no sentido de que compete à Comissão de Promoção, no exercício do poder discricionário, decidir se a parte autora, na condição de policial militar, agrega as condições necessárias para ser promovido. Com efeito, a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 182/STJ. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que negou a promoção ao posto de 2º Tenente por ato de bravura. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a promoção por bravura é ato discricionário do administrador. (…) 4. Agravo Interno não conhecido.” (AgInt no RMS n. 69.054/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022)(grifei) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. A concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, ficando o ato submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração desse ato não ocorre por meios de elementos meramente objetivos. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - Apelação Cível 5218893-71.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (grifei) Deste modo, a análise do Poder Judiciário deve se restringir à verificação de eventuais nulidades que possam ter ocorrido no procedimento que culminou no indeferimento do pedido de promoção por ato de bravura do autor. No caso, o requerente não se desincumbiu de demonstrar a prática de ato ilegal, abusivo ou teratológico da sindicância nº 2021.02.30693. Ressalto, ainda, que a decisão encontra-se fundamentada e sem transparecer nenhum vício ou qualquer tipo de transgressão legal que permitisse a ação do controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Assim, em que pese extremamente elogiável a conduta do requerente em relação à ocorrência, resta evidente que a decisão da Administração Pública não feriu nenhum princípio constitucional, pois a decisão final foi devidamente revestida dos elementos necessários aptos a convalidá-la. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00