Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5408409-42.2025.8.09.0087 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5408409-42.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5408409-42.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Volantão Auto Som E Acessórios Ltda - Me Polo Passivo: New Sound Distribuidora De Pecas E Acessorios Automotivos Ltda DECISÃO A parte autora requereu a citação por edital do réu New Sound Distribuidora De Pecas E Acessorios Automotivos Ltda. Tem-se que a parte ré supramencionado foi buscado para citação nos endereços indicados nos autos, conforme se extrai dos movs. 09, 16, 23, 25, 38, 54,. Ainda, houve a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados do Poder Judiciário, também não tendo sido localizado. Assim sendo, nos termos do art. 256, II, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, considero que a parte ré está em local incerto e não sabido, razão pela qual DEFIRO o pedido vindo à mov. 126, para autorizar realização de citação por edital de New Sound Distribuidora De Pecas E Acessorios Automotivos Ltda, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, dispensada a publicação em jornal local. Ainda, tem-se que é o caso de nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como, em observância ao Decreto Judiciário 2.904/2025, NOMEIO o(a) Dr(a). RENATO SILVEIRA LIMA, inscrito(a) na OAB/GO sob o n.º 70348, advogado(a) devidamente habilitado(a) no Banco de Advogados Dativos - BAD e escolhido(a) por meio de sistema no próprio sistema informatizado. Após o decurso de prazo da citação por edital, HABILITE-SE e INTIME-SE o(a) Curador(a) Especial acerca da nomeação, bem como para apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, em caso de aceitação do cargo. Ressalto a plena possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único do CPC. Apresentada defesa, INTIME-SE a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. A seguir, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar a correlação e pertinência delas com as questões de fato objeto de instrução, sob pena de ser procedido o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:05

Confirmada

18/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:41

Confirmada

18/12/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5408409-42.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Volantão Auto Som E Acessórios Ltda - Me Polo Passivo: New Sound Distribuidora De Pecas E Acessorios Automotivos Ltda DECISÃO Conforme o comando do art. 256, I, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte executada somente será considerada em local incerto ou não sabido quando restarem infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal. No caso dos autos, sequer foram realizadas pesquisas de endereço nos sistemas conveniados para localização de endereços. Por isso, ausente o requisito legal, INDEFIRO o pedido de citação por edital vindo à mov. 60. Contudo, caso haja requerimento da parte autora, desde já, DEFIRO pesquisas de endereços da parte executada nos sistemas SIABAJUD, INFOJUD ou RENAJUD. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora para indicar, em até 15 (quinze) dias, novo endereço para diligência, ficando advertida que não serão aceitas novas diligências em locais já explorados. Caso não entenda pela busca nos sistemas, INTIME-SE a parte autora para indicar, em 15 (quinze) dias, novo endereço para citação da parte ré, ficando advertida que não serão aceitas novas diligências em locais já explorados, sob pena de extinção. Intimada a parte e quedando-se inerte, INTIME-A pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 5408409-42.2025.8.09.0087 Polo Ativo: Volantão Auto Som e Acessórios LTDA - ME Polo Passivo: New Sound Distribuidora de Peças e Acessórios Automotivos LTDA DECISÃO Pugna a parte autora pela citação da parte ré, por meio de seu advogado habilitado em autos diversos, eis que a procuração poderes para dar e receber quitação (mov. 41). O relato é breve. Decido. De plano, malgrado seja possível a citação da pessoa do advogado, quando possui poderes para receber citação, não há dúvidas de que o caso em comento se diferencia dos demais. Isso porque, nos presentes autos não há um pedido voluntário de habilitação do advogado. Inclusive, o causídico se encontra representando a pessoa física de Nilmar Vieira Jorge Neto, e não a pessoa jurídica New Sound Distribuidora de Peças e Acessórios Automotivos LTDA, como pretende fazer crer a parte autora. Com efeito, embora o procurador possua poderes para representar Nilmar Vieira Jorge Neto, não se pode atribuir tais poderes a pessoa jurídica diversa, ou seja, não se pode atribuir os poderes de citação por extensão. De outro modo, o que a parte autora vem pretendendo é uma verdadeira citação indireta, o que não pode ser aceito. “Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade comercial c/c pedido de apuração de haveres - Pretendida intimação de advogado constituído por corré, em outro processo e, supostamente com poderes para receber citação, para manifestar-se, considerando-se citada aquela para os termos da ação de origem deste recurso Descabimento - Citação a ser realizada na ação de origem deste recurso na forma da lei (CPC, art. 246) - Advogado que não está habilitado nos autos da ação de origem - Validade e efeitos do instrumento de mandato limitados aos autos da ação em que juntado - Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2182057-88.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 19/09/2019; destaques nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Pedido de citação dos réus na pessoa de advogado constituído em procuração apresentada nos autos de outro processo – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação da autora – Não acolhimento – Art. 242 do Código de Processo Civil, que possibilita a citação do réu na pessoa de seu advogado, desde que este tenha sido habilitado por instrumento de procuração que preveja específicos poderes para receber citação – Procuração, todavia, que é negócio jurídico unilateral, potestativo e receptício, intuitu personae, restrito à representação do outorgante - Embora a procuração outorgada pelo agravado pessoa física contenha poderes para receber citação, esses não se estendem a quaisquer demandas que sejam movidas contra o representado – Pessoa jurídica agravada que tem personalidade e patrimônio distintos da pessoa física que a administra - Malgrado possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu administrador (art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil), o mesmo não se pode dizer da citação na pessoa de patrono constituído pelo administrador para defesa de interesses estranhos à atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica – Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215531-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) Logo, INDEFIRO a citação da parte ré, por meio de procurador habilitado em autos diversos, inclusive representando parte diversa. Doravante, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte ré, sob as penas legais. Fornecido o endereço, cumpra-se nos moldes anteriores. Diligencie-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5408409-42.2025.8.09.0087Polo Ativo: Volantão Auto Som E Acessórios Ltda - MePolo Passivo: New Sound Distribuidora De Pecas E Acessorios Automotivos Ltda DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em desfavor de NEW SOUND DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA (NSD ITUMBIARA).De plano, por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. NATUREZA DE INCIDENTE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil, não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste. A Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, também não prevê o recolhimento de custas iniciais no incidente sob enfoque. 2. Na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n.º 81/2017. 3. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma. O incidente amplia a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso, mostrando-se desnecessário o recolhimento de custas iniciais. 4. A decisão agravada deve ser reformada na parte em que ordenou o recolhimento de custas iniciais no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 52436836020218090000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022). (Negritei e grifei)Além disso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regido pelo artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerimento para sua instauração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 134, § 4º). A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, disposta no artigo 50 do Código Civil, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No caso em tela, em sede de cognição não exauriente, o requerimento de desconsideração da personalidade demonstra minimamente os indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, preenchendo, assim, os pressupostos específicos para o seguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, do CPC). Dessa forma, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora formula pedido de tutela provisória consistente na constrição de bens do devedor, em nome da empresa, e de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD e RENAJUD.A tutela provisória de urgência é espécie de tutela provisória (art. 294 do CPC), devendo ser deferida sempre que houver demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iures) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §3º do CPC).A cognição do juízo no momento da análise da tutela provisória é absolutamente sumária, realizada, de forma não definitiva, sobre os fatos e as provas acostadas na inicial.No caso em tela, os documentos que acompanham a inicial foram produzidos unilateralmente, sem a possibilidade de participação do Requerido, sendo oportuno realizar uma perícia médica no curso do processo, com a participação de ambas as partes, como forma de demonstrar a alegada probabilidade do direito. Assim, mostra-se necessário uma maior dilação probatória para verificar os fatos narrados pelo Autor, em especial a alegação de incapacidade, por meio de provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.Nos termos do art. 134, §3º, do CPC, fica SUSPENSO o andamento do pedido principal enquanto pendente de análise o presente incidente. CITE-SE a requerida para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requer as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Escoado o prazo sem o cumprimento da determinação, conclusos para novas deliberações. Com a manifestação da parte requerida, INTIME-SE o autor para indicar as provas que deseja produzir no prazo de 05 (cinco) dias.CANCELE-SE a guia de custas iniciais no sistema projudi. TRANSLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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