Execução de Título Extrajudicial 5437585-58.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437585-58.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5437585-58.2017.8.09.0051 Parte requerente: Condomínio Rossi Ideal Brisas Parte requerida: Helloa do Carmo Lustosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Rossi Ideal Brisas em desfavor de Helloa do Carmo Lustosa, todos devidamente qualificados nos autos. As partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (evento 179). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas (artigo 90, §3°, do CPC). Sem honorários advocatícios a deliberar. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em substituição

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 SENTENÇA Processo n.: 5437585-58.2017.8.09.0051 Parte requerente: Condomínio Rossi Ideal Brisas Parte requerida: Helloa do Carmo Lustosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Rossi Ideal Brisas em desfavor de Helloa do Carmo Lustosa, todos devidamente qualificados nos autos. As partes juntaram minuta de acordo para pôr fim à presente controvérsia (evento 179). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas (artigo 90, §3°, do CPC). Sem honorários advocatícios a deliberar. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em substituição

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5437585-58.2017.8.09.0051 Parte exequente: Condomínio Rossi Ideal Brisas Parte executada: Helloa do Carmo Lustosa Nos termos do art. 841, §1º do CPC, INTIME-SE a executada acerca da penhora autorizada na decisão do evento 157. E ainda, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, cumprir conforme o já determinado, na decisão em referência, indicando endereços para viabilizar a intimação dos proprietários do bem e promitente vendedor acerca da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5437585-58.2017.8.09.0051 Parte exequente: Condomínio Rossi Ideal Brisas Parte executada: Helloa do Carmo Lustosa Nos termos do art. 841, §1º do CPC, INTIME-SE a executada acerca da penhora autorizada na decisão do evento 157. E ainda, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, cumprir conforme o já determinado, na decisão em referência, indicando endereços para viabilizar a intimação dos proprietários do bem e promitente vendedor acerca da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 11:30

deferimento

05/12/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5437585-58.2017.8.09.0051Parte exequente: Condomínio Rossi Ideal BrisasParte executada: Helloa do Carmo LustosaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Rossi Ideal Brisas em desfavor de Helloa do Carmo Lustosa, partes devidamente qualificadas nos autos.Por meio da petição acostada no Evento 155, ante a não satisfação de seu crédito, a parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada junto ao bem imóvel indicado na peça inicial dos autos.DECIDO.Os direitos conferidos ao devedor por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417 /CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor.A propósito:Agravo de instrumento. Processo de execução. Penhora de imóvel adquirido por escritura pública, mas não levado a registro pelo executado. Indeferimento na origem. Irresignação. Acolhimento parcial. Possibilidade de penhora tão somente dos direitos decorrentes da compra e venda. Propriedade que se transmite com o registro (art. 1.227 do Código Civil). Observância ao princípio da pessoalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 1.227 do Código Civil dispõe que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. 2. Se por um lado, porém, não se mostra possível deferir a penhora do imóvel em questão, por outro, óbice algum há na constrição dos direitos que se originaram do vínculo obrigacional em questão (compra e venda), visto já estarem estes integrados ao patrimônio do devedor. (TJPR - 12ª C.Cível - 0045193-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00451932220208160000 PR 0045193-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 07/12/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020)Diante disso, considerando que o débito se refere a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, não vejo óbice quanto ao deferimento do pedido.Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado no Evento 155 e DETERMINO a penhora sobre os direitos do devedor no imóvel indicado.LAVRE-SE termo nos autos, conforme preconizam os artigos 838 e 845, § 1º, do novo Código de Processo Civil.Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil, INTIMANDO-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação.Quanto o pedido para inclusão da restrição de circulação e transferência do veículo localizado na pesquisa do Evento 152, verifico já constar restrição de transferência sob o mesmo, a qual entendo ser medida razoável no presente feito.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 155 tão somente para penhora sob o imóvel objeto da lide.INTIME-SE a parte autora para indicar endereços para viabilizar a intimação dos proprietários do bem e promitente vendedor acerca da penhora ora determinada, no prazo de 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

Confirmada

02/10/2025, 09:40

Expedida/certificada

02/10/2025, 09:39

Expedida/certificada

02/10/2025, 09:39

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5437585-58.2017.8.09.0051Parte exequente: Condomínio Rossi Ideal BrisasParte executada: Helloa do Carmo LustosaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Rossi Ideal Brisas em desfavor de Helloa do Carmo Lustosa, partes devidamente qualificadas nos autos.Por meio da petição acostada no Evento 155, ante a não satisfação de seu crédito, a parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada junto ao bem imóvel indicado na peça inicial dos autos.DECIDO.Os direitos conferidos ao devedor por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417 /CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor.A propósito:Agravo de instrumento. Processo de execução. Penhora de imóvel adquirido por escritura pública, mas não levado a registro pelo executado. Indeferimento na origem. Irresignação. Acolhimento parcial. Possibilidade de penhora tão somente dos direitos decorrentes da compra e venda. Propriedade que se transmite com o registro (art. 1.227 do Código Civil). Observância ao princípio da pessoalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 1.227 do Código Civil dispõe que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. 2. Se por um lado, porém, não se mostra possível deferir a penhora do imóvel em questão, por outro, óbice algum há na constrição dos direitos que se originaram do vínculo obrigacional em questão (compra e venda), visto já estarem estes integrados ao patrimônio do devedor. (TJPR - 12ª C.Cível - 0045193-22.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00451932220208160000 PR 0045193-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 07/12/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020)Diante disso, considerando que o débito se refere a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, não vejo óbice quanto ao deferimento do pedido.Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado no Evento 155 e DETERMINO a penhora sobre os direitos do devedor no imóvel indicado.LAVRE-SE termo nos autos, conforme preconizam os artigos 838 e 845, § 1º, do novo Código de Processo Civil.Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil, INTIMANDO-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação.Quanto o pedido para inclusão da restrição de circulação e transferência do veículo localizado na pesquisa do Evento 152, verifico já constar restrição de transferência sob o mesmo, a qual entendo ser medida razoável no presente feito.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 155 tão somente para penhora sob o imóvel objeto da lide.INTIME-SE a parte autora para indicar endereços para viabilizar a intimação dos proprietários do bem e promitente vendedor acerca da penhora ora determinada, no prazo de 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

03/10/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"534146"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040450-41.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuíza de Direito: Drª Renata Farias Costa Gomes de Barros NacagamiExequente: Condomínio Rossi Ideal BrisasExecutada: Helloa do Carmo LustosaAgravante: Helloa do Carmo LustosaAgravado: Condomínio Rossi Ideal BrisasRelator: Des. José Proto de Oliveira DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por HELLOA DO CARMO LUSTOSA contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível desta comarca de Goiânia, Drª Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da Ação de Execução ajuizada em seu desfavor pelo CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL BRISAS.O ato judicial agravado (mov. 123 - autos nº 5437585-58) foi proferido nos seguintes termos: Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos presumem-se válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a mudança temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega no logradouro primitivo.Verifica-se que a parte executada foi devidamente citada (evento n. 10) e logo depois, restou infrutífera a sua intimação quanto à penhora realizada pelo mesmo endereço (evento n. 118).Posto isso, REPUTO VÁLIDA a intimação realizada posto que, a parte executada não informou ao juízo novo local para o direcionamento das comunicações.Sendo assim, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, atentando-se aos dados informados no evento n. 120.Após a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a Agravante busca a modificação do decisum agravado, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor afirmando a sua hipossuficiência financeira.Narra que “teve valores bloqueados em sua conta bancária no montante de R$ 1.376,37, quantia que se refere a verba salarial, conforme comprovante bancário anexado aos autos e que a decisão agravada manteve a penhora sob o fundamento de validade da intimação realizada no endereço constante dos autos”.Argumenta que “a decisão combatida ignorou aspectos fundamentais do caso: (i) a impenhorabilidade do valor bloqueado, por sua natureza alimentar, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC; e (ii) a invalidez da citação inicial, que foi realizada ao porteiro do edifício sem comprovação de recebimento efetivo pela agravante, violando o artigo 248, § 4º, do CPC”.Assevera que o montante bloqueado é originário de verba salarial, conforme comprovante bancário anexado aos autos; ressaltando que o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece expressamente que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família.Sustenta, ainda, que “A citação realizada em 2017 (evento nº 13), validada pelo juízo de primeira instância sete anos após sua realização, apresenta vício insanável, pois foi entregue ao porteiro do condomínio sem a devida comprovação de que a agravante teve efetiva ciência do ato”.E, conclui, dizendo que “No presente caso, não há nos autos qualquer indício de que a agravante tenha tomado ciência da demanda, pois, de fato, não tomou. A agravante somente teve conhecimento do processo após o bloqueio de valores em sua conta bancária. É imprescindível, portanto, que sejam declarados nulos todos os atos subsequentes à citação viciada, incluindo a penhora ora combatida”.Afirmando presentes os requisitos legais, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.E, ao final, requer o provimento do recurso para: “a) Reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando sua devolução à agravante; b) Declarar a nulidade da citação realizada em 2018, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes”.Preparo ausente, ante o pedido de gratuidade da justiça.É, em síntese, o relatório. Decido.Em análise da documentação colacionada pela Agravante, constato comprovada a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual concedo-lhe a benesse da gratuidade da justiça.O artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil confere ao relator a prerrogativa de atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, observados os critérios elencados no artigo 932, incisos II e IV do mesmo diploma legal. Para tanto, mister se faz, nos moldes do art. 995 do mesmo diploma legal, que o recorrente demonstre, de plano, “se da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Do compulso do álbum processual, em juízo de cognição sumária, próprio do presente estágio processual, examinados os requisitos previstos pelo artigo 1.019, I, c/c o artigo 995 do Código de Processo Civil, reputo ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso, mormente a plausibilidade do direito, em observância ao preceito do artigo 248, § 4º e do Código de Processo Civil, que reconhece válida a entrega de mandado de citação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios, bem como ao posicionamento desta Corte sobre o tema.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AR ASSINADO PELO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. O ato citatório questionado (cata de citação com AR entregue ao porteiro) está de acordo com a norma inserta no artigo 248, §4º do CPC, que dispõe quando a citação realizar-se em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236417-58.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) E, de igual forma, em relação à penhora realizada observado o preceito do artigo 854, § 3º, I do Código de Processo Civil, verifica-se que a recorrente juntou, tão somente, um extrato bancário resumido, a comprovar o crédito via Pix referente a salário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Ambos os integrantes da relação processual executiva devem receber tratamento isonômico, logo, há de ser levado em conta o direito fundamental do exequente à satisfação do crédito e o do devedor à preservação de seu patrimônio mínimo.2. São impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e demais vencimentos, cuja proteção legal, todavia, exige prova, pelo devedor, de que o montante constrito, além de possuir natureza remuneratória, constitui sua única fonte de sustento ou sua única reserva financeira, sob pena de manutenção da penhora legalmente efetivada, conforme inteligência do art. 854, § 3º, CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5427924-45.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) Dessarte, indefiro o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.Comunique-se à magistrada da causa o teor desta decisão. Intime-se a parte recorrida (art. 1.019, II do CPC), para, querendo, ofertar sua resposta ao presente recurso.Cumpra-se. Goiânia, 22 de janeiro de 2025. Des. José Proto de OliveiraRelator(documento assinado digitalmente)(C)

04/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)