Execução de Título Extrajudicial 5481460-94.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5481460-94.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5481460-94.2019.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Banco Do Brasil 20190094591000, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: Cristiano Eberson Fernandes Santos, CPF: 312.479.148-79 INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para juntar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. RENATA LAMOUNIER OLIVEIRA Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5481460-94.2019.8.09.0023 Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094591000 Polo passivo: Cristiano Eberson Fernandes Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente, na mov. 210, requer seja declarada válida a intimação do executado Cristiano Eberson Fernandes Santos acerca da penhora de ativos financeiros, sob o argumento de que, tendo sido citado pessoalmente no endereço onde se tentou a intimação (mov. 206), a mudança sem comunicação ao juízo faz presumir a validade da intimação tentada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Requer, consequentemente, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Nesse panorama, o artigo 841, §4º,do CPC, dispõe que o executado é considerado intimado quando muda de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Conforme se verifica nos autos, o executado Cristiano Eberson Fernandes Santos foi citado pessoalmente em 20/11/2019 no endereço da Rua José Bento de Barros, Qd. 63, Lt. 05, em Doverlândia-GO (mov. 12). A certidão do Oficial de Justiça (mov. 206), lavrada em 26/02/2026, atesta que a tentativa de intimação nesse mesmo endereço restou infrutífera, pois o executado "mudou-se da cidade sem deixar novo paradeiro". Trata-se de dever processual das partes manter seu endereço atualizado nos autos, conforme preceitua o art. 77, VII, do CPC. A mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo acarreta a presunção de validade das intimações enviadas para o endereço antigo, como forma de prestigiar a boa-fé processual e a celeridade. A jurisprudência do TJGO é pacífica neste sentido, considerando válida a intimação dirigida ao endereço onde a parte foi anteriormente encontrada, quando esta não comunica sua mudança. Confira-se o teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA E MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS DEVEDORES SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. No contexto do artigo 274, parágrafo único, quando há mudança de endereço das partes durante o processo, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se a validade da intimação realizada no endereço constante nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado. 2. Conforme disposto no art. 513, § 3º, do CPC, ao expedir carta de intimação para o devedor, desprovido de procurador constituído, para cumprir a sentença, e ao retornar o aviso de recebimento negativo devido à mudança de endereço para o qual ele já havia sido citado, a intimação é considerada válida quando o devedor não comunicou previamente ao Juízo sobre essa alteração de domicílio. 3. Diante da inobservância desse dever pelos executados, em consonância com os princípios da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, estes devem suportar as consequências de sua negligência, sendo considerados intimados, nos termos da legislação processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51309188520248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, ante a mudança de endereço não comunicada pelo executado, deve ser considerada válida e aperfeiçoada a intimação acerca da penhora de ativos financeiros. Consequentemente, transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação do executado, os valores bloqueados devem ser convertidos em penhora e liberados em favor do exequente. Ante o exposto: (a) RECONHEÇO como intimado o executado Cristiano Eberson Fernandes Santos acerca da penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD (mov. 191), tendo em vista a incidência da presunção legal decorrente da ausência de comunicação de mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único e 841, §4º do CPC. (b) CONVERTO a indisponibilidade em penhora com fundamento no art. 854, §5º do CPC e DETERMINO a expedição de alvará dos valores bloqueados para conta bancária da parte exequente; (c) INTIME-SE ainda parte exequente, por seu procurador, para juntar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-e. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

Confirmada

16/04/2026, 12:52

deferimento

16/04/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:53

Petição

30/03/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5481460-94.2019.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: Banco Do Brasil 20190094591000, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: Cristiano Eberson Fernandes Santos, CPF: 312.479.148-79 Ante a devolução do mandado, INTIMO a parte autora para, em 05 dias, manifestar-.se Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 13:22

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:09

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2026, 09:54

Expedição de documento

11/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5481460-94.2019.8.09.0023 Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094591000 Polo passivo: Cristiano Eberson Fernandes Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente, na mov. 210, requer seja declarada válida a intimação do executado Cristiano Eberson Fernandes Santos acerca da penhora de ativos financeiros, sob o argumento de que, tendo sido citado pessoalmente no endereço onde se tentou a intimação (mov. 206), a mudança sem comunicação ao juízo faz presumir a validade da intimação tentada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Requer, consequentemente, a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Nesse panorama, o artigo 841, §4º,do CPC, dispõe que o executado é considerado intimado quando muda de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Conforme se verifica nos autos, o executado Cristiano Eberson Fernandes Santos foi citado pessoalmente em 20/11/2019 no endereço da Rua José Bento de Barros, Qd. 63, Lt. 05, em Doverlândia-GO (mov. 12). A certidão do Oficial de Justiça (mov. 206), lavrada em 26/02/2026, atesta que a tentativa de intimação nesse mesmo endereço restou infrutífera, pois o executado "mudou-se da cidade sem deixar novo paradeiro". Trata-se de dever processual das partes manter seu endereço atualizado nos autos, conforme preceitua o art. 77, VII, do CPC. A mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo acarreta a presunção de validade das intimações enviadas para o endereço antigo, como forma de prestigiar a boa-fé processual e a celeridade. A jurisprudência do TJGO é pacífica neste sentido, considerando válida a intimação dirigida ao endereço onde a parte foi anteriormente encontrada, quando esta não comunica sua mudança. Confira-se o teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA E MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS DEVEDORES SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. No contexto do artigo 274, parágrafo único, quando há mudança de endereço das partes durante o processo, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se a validade da intimação realizada no endereço constante nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado. 2. Conforme disposto no art. 513, § 3º, do CPC, ao expedir carta de intimação para o devedor, desprovido de procurador constituído, para cumprir a sentença, e ao retornar o aviso de recebimento negativo devido à mudança de endereço para o qual ele já havia sido citado, a intimação é considerada válida quando o devedor não comunicou previamente ao Juízo sobre essa alteração de domicílio. 3. Diante da inobservância desse dever pelos executados, em consonância com os princípios da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, estes devem suportar as consequências de sua negligência, sendo considerados intimados, nos termos da legislação processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51309188520248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, ante a mudança de endereço não comunicada pelo executado, deve ser considerada válida e aperfeiçoada a intimação acerca da penhora de ativos financeiros. Consequentemente, transcorrido o prazo para impugnação sem manifestação do executado, os valores bloqueados devem ser convertidos em penhora e liberados em favor do exequente. Ante o exposto: (a) RECONHEÇO como intimado o executado Cristiano Eberson Fernandes Santos acerca da penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD (mov. 191), tendo em vista a incidência da presunção legal decorrente da ausência de comunicação de mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único e 841, §4º do CPC. (b) CONVERTO a indisponibilidade em penhora com fundamento no art. 854, §5º do CPC e DETERMINO a expedição de alvará dos valores bloqueados para conta bancária da parte exequente; (c) INTIME-SE ainda parte exequente, por seu procurador, para juntar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-e. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 1

17/04/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5481460-94.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094591000Polo passivo: Cristiano Eberson Fernandes SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra CRISTIANO EBERSON FERNANDES SANTOS.A parte exequente requereu a penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos que guarnecem a residência, até o valor da dívida, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço dos devedores.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como recolher as custas de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.No que tange ao pedido de penhora portas adentro, sabe-se que a constrição executiva deve recair sobre bem que melhor atenda aos interesses do credor, da forma menos onerosa para o devedor, conforme o art. 805 do CPC e o princípio da menor onerosidade ao executado, entretanto, tal princípio não é absoluto, tampouco preponderante.Ressalte-se que, visando à satisfação do crédito exequendo a execução se realiza em prol dos interesses da parte credora (art. 797 e 824 do CPC), devendo ser sopesados os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente e, em especial, o da efetividade da execução. Por sua vez, o art. 835, § 1º, do CPC, prevê que seja priorizada a penhora de quantias em espécie ou depositadas em instituição financeira, mas que pode o juízo alterar tal ordem de prioridade conforme as circunstâncias do caso concreto.In casu, foram realizadas tentativas de penhoras de ativos financeiros e bens nos sistemas conveniados, contudo, resultaram inexitosas.Segundo a lição de Fredie Didier Jr (Direito Processual Civil - São Paulo: Método, 2018): "Admite-se a penhora desses bens móveis se 'de elevado valor' ou 'que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida'.Diante disso, infrutífera a penhora online de ativos financeiros e o bloqueio de bens pelos sistemas conveniados, entendo que é cabível a penhora portas adentro, observando-se, entretanto, o disposto no art. 833, II, do CPC.A medida encontra previsão legal no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, abaixo reproduzido:"Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz."Ante o exposto, com fulcro no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, DEFIRO pedido constante da mov. 128 e DETERMINO a expedição de mandado para localização de bens móveis penhoráveis no endereço da parte executada, devendo o oficial de justiça observar o comando do art. 833, II do CPC.Desde já, NOMEIO os devedores como depositários provisórios dos bens.Os executado deverão ser cientificados de que deverá impugnar a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 841 do CPC.Juntado o referido mandado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5481460-94.2019.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil 20190094591000Polo passivo: Cristiano Eberson Fernandes SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra CRISTIANO EBERSON FERNANDES SANTOS.A parte exequente requereu a penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos que guarnecem a residência, até o valor da dívida, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço dos devedores.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como recolher as custas de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.No que tange ao pedido de penhora portas adentro, sabe-se que a constrição executiva deve recair sobre bem que melhor atenda aos interesses do credor, da forma menos onerosa para o devedor, conforme o art. 805 do CPC e o princípio da menor onerosidade ao executado, entretanto, tal princípio não é absoluto, tampouco preponderante.Ressalte-se que, visando à satisfação do crédito exequendo a execução se realiza em prol dos interesses da parte credora (art. 797 e 824 do CPC), devendo ser sopesados os princípios que visam à satisfação do crédito do exequente e, em especial, o da efetividade da execução. Por sua vez, o art. 835, § 1º, do CPC, prevê que seja priorizada a penhora de quantias em espécie ou depositadas em instituição financeira, mas que pode o juízo alterar tal ordem de prioridade conforme as circunstâncias do caso concreto.In casu, foram realizadas tentativas de penhoras de ativos financeiros e bens nos sistemas conveniados, contudo, resultaram inexitosas.Segundo a lição de Fredie Didier Jr (Direito Processual Civil - São Paulo: Método, 2018): "Admite-se a penhora desses bens móveis se 'de elevado valor' ou 'que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida'.Diante disso, infrutífera a penhora online de ativos financeiros e o bloqueio de bens pelos sistemas conveniados, entendo que é cabível a penhora portas adentro, observando-se, entretanto, o disposto no art. 833, II, do CPC.A medida encontra previsão legal no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, abaixo reproduzido:"Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz."Ante o exposto, com fulcro no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, DEFIRO pedido constante da mov. 128 e DETERMINO a expedição de mandado para localização de bens móveis penhoráveis no endereço da parte executada, devendo o oficial de justiça observar o comando do art. 833, II do CPC.Desde já, NOMEIO os devedores como depositários provisórios dos bens.Os executado deverão ser cientificados de que deverá impugnar a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 841 do CPC.Juntado o referido mandado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

28/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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