Execução de Título Extrajudicial 5740285-24.2022.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5740285-24.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5740285-24.2022.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Embracon Administradora de Consórcios Ltda Promovido: Liriany Paz da Silveira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o promovente para manifestar sobre a certidão do mandado (mov. 56), no prazo de 15 (quinze) dias. Catalão, 15 de maio de 2026 Simone Karla da Cruz Silva Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5740285-24.2022.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Embracon Administradora de Consórcios Ltda Promovido(a): Liriany Paz da Silveira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o promovente para efetuar/comprovar o recolhimento da despesa de locomoção do Oficial de Justiça por meio da Guia nº 09196964-6/50 disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias, visando a intimação da executada. Catalão, 19 de fevereiro de 2026 Simone Karla da Cruz Silva Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] D E C I S Ã O Em proêmio, diligencie a secretaria pelo necessário ao bloqueio, no evento 1, dos arquivos/documentos atinentes à ALISSON BELARMINO GUIMARÃES. Após, CITE-SE a EXECUTADA para pagar a dívida e consectários legais no prazo de 3 (três) dias, para tanto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, §1º do art. 827). Expeça-se mandado também para penhora e avaliação no qual há de constar que não sendo o devedor encontrado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Deixando transcorrer os prazos, desde logo, autorizo/determino o acesso ao SISBAJUD para protocolo de ordem visando a indisponibilidade de ativos financeiros exclusivamente em nome do(a)(s) EXECUTADO(A)(S). Ocorrendo bloqueio(s) de valores, INTIME-SE para as providências previstas no § 2º, do art. 854, do CPC. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, converta a indisponibilidade em penhora, devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas providenciar a transferência do respectivo valor para conta judicial vinculada a presente execução, diligenciando a secretaria pelo necessário. Se infrutífera, autorizo as consultas aos bancos de dados da Receita Federal e departamentos de trânsito por intermédio dos sistemas eletrônicos INFOJUD e RENAJUD, dentre outros, em consonância, aliás, com o disposto no art. 805 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres Barreto Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 13:43

Confirmada

05/12/2025, 12:42

Expedida/certificada

05/12/2025, 12:36

Outras Decisões

10/09/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 18:32

Recebimento

01/08/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5740285-24.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADA: LIRIANY PAZ DA SILVEIRA RELATOR: Juiz DIORAN JACOBINA RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA GENÉRICA, DETERMINANDO A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO JUNTADO À PEÇA INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA E PRÉVIA, PELO JUÍZO, DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela exequente, a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de LIRIANY PAZ DA SILVEIRA, ora apelada. Eis o que decidiu o juízo a quo: A inicial deve ser indeferida pois o exequente, por duas vezes intimado para emenda, não trouxe o título executivo, documento indispensável ao ajuizamento da ação, qual seja, o contrato de consórcio, compartilhando apenas o contrato de alienação fiduciária que é acessório, não lastreando a execução com título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do art. 783 do CPC. (…) Isso posto, com fundamento nos arts. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC, indefiro a petição inicial e determino o arquivamento. (evento nº 12, p. 58/59) Inconformada, a empresa exequente, a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., interpôs apelação cível (evento nº 14), alegando, em síntese, que: i) houve violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil; ii) consta dos autos o contrato de financiamento firmado com a parte executada, sendo este o título executivo; iii) não lhe foi oportunizada a juntada do contrato de adesão ao consórcio – o qual, afiança, foi substituído pelo contrato de financiamento; e iv) é desnecessária a juntada do contrato de consórcio. Preparo comprovado. Muito embora tenha sido regularmente intimada, a executada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela empresa exequente, consoante certificado no evento nº 32. É o sucinto e suficiente relatório, dado que a menção às demais particularidades da causa são desnecessárias no caso em análise, uma vez que a apelação cível aviada não será analisada, eis que se encontra prejudicada. Isso, pois, a sentença recorrida deve ser cassada de ofício, em razão do error in procedendo verificado. Pois bem. De início, saliento, para que não pairem dúvidas, que os artigos 932, inciso III, e 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, autorizam expressamente que o relator não conheça de recurso prejudicado. É o caso dos autos. A questão é simples e não guarda maiores esforços, eis que é patente a existência de error in procedendo, o que enseja a cassação da sentença proferida. Isso porque a sentença que indeferiu a peça inicial e, por conseguinte lógico, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acabou por violar os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, notadamente porque a ordem de emenda da exordial fez menção genérica à necessidade de que fosse juntado aos autos o título exequendo – tendo sido explicitado apenas no édito sentencial apelado que o contrato de alienação fiduciária não seria apto a lastrear a presente execução sem o seu contrato principal (contrato de consórcio). Isto é, se o juízo entendia que o documento de evento nº 10, p. 54/56, era insuficiente para o prosseguimento do feito executivo, deveria ter indicado, de maneira clara, qual a documentação complementar seria exigível da exequente. É o que dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (g.) Logo, a ordem genérica de juntada do título executivo, quando já havia um contrato acostado aos autos, acaba por violar a norma extraída do supracitado dispositivo legal. Nítido, pois, o error in procedendo, uma vez que o juízo a quo ordenou genericamente a juntada do título executivo, sem considerar que já havia um contrato acostado à peça exordial, uma vez que, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito, deve haver a precisa indicação da documentação faltante. Com efeito, não tendo sido observada a norma extraída do artigo 321 do Código de Processo Civil, tenho que outra alternativa não há, senão a cassação da sentença, ante o error in procedendo verificado. Nesta mesma linha, cito os seguintes precedentes deste egrégio Sodalício: APELAÇÃO. (…) ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (…) Evidenciado o error in procedendo praticado pelo magistrado de primeiro grau, deve ser declarada a nulidade da sentença proferida supervenientemente, assim como desconsiderados todos os atos processuais a ela posteriores. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível 5361788-03.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. (…) ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (…) O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser a decisão cassada de ofício. 4. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5329329-79.2021.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Saliento, apenas ad cautelam, que, no que diz respeito ao mérito, a sentença encontra-se correta, eis que o contrato que instrui a peça inicial, novamente reproduzido no evento nº 10, p. 54/56, é, de fato, insuficiente para os fins pretendidos pela empresa exequente, ora apelante, sobretudo porque faz diversas menções aos contratos principais, a saber, ao contrato de consórcio e ao seu regulamento, revelando, no mínimo, o caráter complementar destes instrumentos negociais. Nesta vertente, a despeito da cassação da sentença, por error in procedendo, tenho que a exigência do juízo a quo, lançada apenas posteriormente, permanece hígida, devendo ser oportunizada à exequente, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a emenda da inicial, de forma a instruir o feito com os demais instrumentos negociais que fazem parte, complementam, o contrato de alienação fiduciária já reproduzido nos presentes autos. ANTE O EXPOSTO, e com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas julgo-a PREJUDICADA, e, de ofício, CASSO a sentença recorrida, eis que é nula, em razão do error in procedendo, devendo o juízo a quo indicar com precisão o que deve ser corrigido e completado pela exequente antes de indeferir a peça inicial, pelas razões já alinhavadas. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator 14

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 14:41

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 14:41

Decurso de Prazo

01/07/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5740285-24.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADA: LIRIANY PAZ DA SILVEIRA RELATOR: Juiz DIORAN JACOBINA RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA GENÉRICA, DETERMINANDO A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO JUNTADO À PEÇA INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA E PRÉVIA, PELO JUÍZO, DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela exequente, a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Catalão, Dr. Marcus Vinícius Ayres Barreto, nos autos da execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de LIRIANY PAZ DA SILVEIRA, ora apelada. Eis o que decidiu o juízo a quo: A inicial deve ser indeferida pois o exequente, por duas vezes intimado para emenda, não trouxe o título executivo, documento indispensável ao ajuizamento da ação, qual seja, o contrato de consórcio, compartilhando apenas o contrato de alienação fiduciária que é acessório, não lastreando a execução com título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do art. 783 do CPC. (…) Isso posto, com fundamento nos arts. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC, indefiro a petição inicial e determino o arquivamento. (evento nº 12, p. 58/59) Inconformada, a empresa exequente, a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., interpôs apelação cível (evento nº 14), alegando, em síntese, que: i) houve violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil; ii) consta dos autos o contrato de financiamento firmado com a parte executada, sendo este o título executivo; iii) não lhe foi oportunizada a juntada do contrato de adesão ao consórcio – o qual, afiança, foi substituído pelo contrato de financiamento; e iv) é desnecessária a juntada do contrato de consórcio. Preparo comprovado. Muito embora tenha sido regularmente intimada, a executada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela empresa exequente, consoante certificado no evento nº 32. É o sucinto e suficiente relatório, dado que a menção às demais particularidades da causa são desnecessárias no caso em análise, uma vez que a apelação cível aviada não será analisada, eis que se encontra prejudicada. Isso, pois, a sentença recorrida deve ser cassada de ofício, em razão do error in procedendo verificado. Pois bem. De início, saliento, para que não pairem dúvidas, que os artigos 932, inciso III, e 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, autorizam expressamente que o relator não conheça de recurso prejudicado. É o caso dos autos. A questão é simples e não guarda maiores esforços, eis que é patente a existência de error in procedendo, o que enseja a cassação da sentença proferida. Isso porque a sentença que indeferiu a peça inicial e, por conseguinte lógico, extinguiu o feito sem resolução de mérito, acabou por violar os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, notadamente porque a ordem de emenda da exordial fez menção genérica à necessidade de que fosse juntado aos autos o título exequendo – tendo sido explicitado apenas no édito sentencial apelado que o contrato de alienação fiduciária não seria apto a lastrear a presente execução sem o seu contrato principal (contrato de consórcio). Isto é, se o juízo entendia que o documento de evento nº 10, p. 54/56, era insuficiente para o prosseguimento do feito executivo, deveria ter indicado, de maneira clara, qual a documentação complementar seria exigível da exequente. É o que dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (g.) Logo, a ordem genérica de juntada do título executivo, quando já havia um contrato acostado aos autos, acaba por violar a norma extraída do supracitado dispositivo legal. Nítido, pois, o error in procedendo, uma vez que o juízo a quo ordenou genericamente a juntada do título executivo, sem considerar que já havia um contrato acostado à peça exordial, uma vez que, antes de indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito, deve haver a precisa indicação da documentação faltante. Com efeito, não tendo sido observada a norma extraída do artigo 321 do Código de Processo Civil, tenho que outra alternativa não há, senão a cassação da sentença, ante o error in procedendo verificado. Nesta mesma linha, cito os seguintes precedentes deste egrégio Sodalício: APELAÇÃO. (…) ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (…) Evidenciado o error in procedendo praticado pelo magistrado de primeiro grau, deve ser declarada a nulidade da sentença proferida supervenientemente, assim como desconsiderados todos os atos processuais a ela posteriores. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Apelação Cível 5361788-03.2022.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. (…) ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (…) O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser a decisão cassada de ofício. 4. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5329329-79.2021.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) Saliento, apenas ad cautelam, que, no que diz respeito ao mérito, a sentença encontra-se correta, eis que o contrato que instrui a peça inicial, novamente reproduzido no evento nº 10, p. 54/56, é, de fato, insuficiente para os fins pretendidos pela empresa exequente, ora apelante, sobretudo porque faz diversas menções aos contratos principais, a saber, ao contrato de consórcio e ao seu regulamento, revelando, no mínimo, o caráter complementar destes instrumentos negociais. Nesta vertente, a despeito da cassação da sentença, por error in procedendo, tenho que a exigência do juízo a quo, lançada apenas posteriormente, permanece hígida, devendo ser oportunizada à exequente, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a emenda da inicial, de forma a instruir o feito com os demais instrumentos negociais que fazem parte, complementam, o contrato de alienação fiduciária já reproduzido nos presentes autos. ANTE O EXPOSTO, e com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível interposta, mas julgo-a PREJUDICADA, e, de ofício, CASSO a sentença recorrida, eis que é nula, em razão do error in procedendo, devendo o juízo a quo indicar com precisão o que deve ser corrigido e completado pela exequente antes de indeferir a peça inicial, pelas razões já alinhavadas. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator 14

09/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

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