Execução de Título Extrajudicial 5479575-87.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5479575-87.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5479575-87.2021.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. em face de STENIO SILVA CATULIO, partes já qualificadas nos autos, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato atípico de locação de espaço comercial, no valor atualizado de R$ 79.496,51. Após sucessivas tentativas frustradas de citação pessoal e postal, foi reconhecida, no evento nº 171, a irregularidade formal do ato citatório, declarando-se, contudo, sua convalidação pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu ainda a preclusão temporal do prazo para oposição de embargos à execução. No que tange à fase de constrição patrimonial, depreende-se dos autos que foi deferida a penhora de 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, com posterior expedição de mandado de avaliação. O referido mandado foi devolvido sem cumprimento (evento nº 161), em razão de não ter sido possível o acesso ao imóvel, situado no lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, com área de 399,66m². Em sequência, o executado apresentou petição (evento nº 178) formulando dois pedidos: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, instruída com extrato bancário do Banco Bradesco e do Banco Inter; e proposta de pagamento parcelado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. A exequente manifestou-se nos autos (evento nº 181), requerendo a realização de avaliação indireta do imóvel penhorado, ou, alternativamente, o arrombamento com uso de força policial, além da repetição das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O direito à gratuidade da justiça é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos o benefício da isenção das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo o juízo, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a comprovação dos fatos declarados, conforme autoriza o artigo 99, parágrafo 2º, do mesmo diploma. No caso concreto, o executado instruiu o pedido apenas com extratos bancários do Banco Bradesco e do Banco Inter, referentes ao período de janeiro a março de 2026, que registram saldo zero e ausência de movimentações. Tais documentos, por si sós, mostram-se insuficientes para a análise adequada do pedido, pois não permitem aferir com segurança a real situação econômica do requerente, notadamente quanto à eventual percepção de renda informal, patrimônio imobiliário ou outros vínculos financeiros não declarados. Em sendo assim, intime-se o executado STENIO SILVA CATULIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos complementares aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica, tais como: extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses, declaração de imposto de renda ou declaração de isento, comprovante de residência atualizado, e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de sua situação financeira. O não atendimento no prazo implicará o indeferimento do benefício pleiteado. DA PROPOSTA DE ACORDO O executado propõe o pagamento parcelado do débito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Contudo, a homologação de acordo nos autos de execução pressupõe a anuência da parte exequente, a quem cabe aceitar ou recusar a proposta de parcelamento. Não há, no ordenamento processual, previsão de imposição compulsória de parcelamento ao credor na fase de execução, de modo que a viabilidade da composição depende exclusivamente da manifestação de vontade da parte adversa. Em sendo assim, intime-se a exequente SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta de parcelamento formulada pelo executado, informando se aceita, rejeita ou apresenta contraproposta. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, a avaliação dos bens penhorados é realizada pelo oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juiz. O parágrafo único do mesmo dispositivo admite a avaliação por outros meios quando o oficial de justiça não tiver os conhecimentos técnicos necessários ou quando o acesso ao bem for impossível. O artigo 872 do mesmo Codex prevê a possibilidade de avaliação indireta mediante pesquisa de mercado e comparação com imóveis de características semelhantes. Tendo em vista que o mandado de avaliação foi devolvido sem cumprimento (evento nº 161) por impossibilidade de acesso ao interior do imóvel, impõe-se a realização da avaliação por meios indiretos, conforme já havia sido autorizado no evento nº 134. Quanto às pesquisas patrimoniais, o artigo 854 do Código de Processo Civil autoriza a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, sendo pertinente sua renovação diante do tempo decorrido desde as últimas diligências. Em sendo assim, determino a expedição de novo mandado de avaliação indireta do imóvel penhorado (lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, área de 399,66m², correspondente a 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO), devendo o Oficial de Justiça Avaliador proceder à avaliação utilizando como parâmetro imóveis com características semelhantes, valor de mercado local e outras fontes de pesquisa disponíveis, independentemente de acesso ao interior do bem. Defiro, ainda, a repetição das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, anteriormente deferidas. Autorizo, caso necessário, ordem de arrombamento e reforço policial. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5479575-87.2021.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. em face de STENIO SILVA CATULIO, partes já qualificadas nos autos, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato atípico de locação de espaço comercial, no valor atualizado de R$ 79.496,51. Após sucessivas tentativas frustradas de citação pessoal e postal, foi reconhecida, no evento nº 171, a irregularidade formal do ato citatório, declarando-se, contudo, sua convalidação pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu ainda a preclusão temporal do prazo para oposição de embargos à execução. No que tange à fase de constrição patrimonial, depreende-se dos autos que foi deferida a penhora de 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, com posterior expedição de mandado de avaliação. O referido mandado foi devolvido sem cumprimento (evento nº 161), em razão de não ter sido possível o acesso ao imóvel, situado no lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, com área de 399,66m². Em sequência, o executado apresentou petição (evento nº 178) formulando dois pedidos: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, instruída com extrato bancário do Banco Bradesco e do Banco Inter; e proposta de pagamento parcelado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. A exequente manifestou-se nos autos (evento nº 181), requerendo a realização de avaliação indireta do imóvel penhorado, ou, alternativamente, o arrombamento com uso de força policial, além da repetição das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O direito à gratuidade da justiça é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos o benefício da isenção das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo o juízo, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a comprovação dos fatos declarados, conforme autoriza o artigo 99, parágrafo 2º, do mesmo diploma. No caso concreto, o executado instruiu o pedido apenas com extratos bancários do Banco Bradesco e do Banco Inter, referentes ao período de janeiro a março de 2026, que registram saldo zero e ausência de movimentações. Tais documentos, por si sós, mostram-se insuficientes para a análise adequada do pedido, pois não permitem aferir com segurança a real situação econômica do requerente, notadamente quanto à eventual percepção de renda informal, patrimônio imobiliário ou outros vínculos financeiros não declarados. Em sendo assim, intime-se o executado STENIO SILVA CATULIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos complementares aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica, tais como: extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses, declaração de imposto de renda ou declaração de isento, comprovante de residência atualizado, e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de sua situação financeira. O não atendimento no prazo implicará o indeferimento do benefício pleiteado. DA PROPOSTA DE ACORDO O executado propõe o pagamento parcelado do débito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Contudo, a homologação de acordo nos autos de execução pressupõe a anuência da parte exequente, a quem cabe aceitar ou recusar a proposta de parcelamento. Não há, no ordenamento processual, previsão de imposição compulsória de parcelamento ao credor na fase de execução, de modo que a viabilidade da composição depende exclusivamente da manifestação de vontade da parte adversa. Em sendo assim, intime-se a exequente SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta de parcelamento formulada pelo executado, informando se aceita, rejeita ou apresenta contraproposta. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, a avaliação dos bens penhorados é realizada pelo oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juiz. O parágrafo único do mesmo dispositivo admite a avaliação por outros meios quando o oficial de justiça não tiver os conhecimentos técnicos necessários ou quando o acesso ao bem for impossível. O artigo 872 do mesmo Codex prevê a possibilidade de avaliação indireta mediante pesquisa de mercado e comparação com imóveis de características semelhantes. Tendo em vista que o mandado de avaliação foi devolvido sem cumprimento (evento nº 161) por impossibilidade de acesso ao interior do imóvel, impõe-se a realização da avaliação por meios indiretos, conforme já havia sido autorizado no evento nº 134. Quanto às pesquisas patrimoniais, o artigo 854 do Código de Processo Civil autoriza a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, sendo pertinente sua renovação diante do tempo decorrido desde as últimas diligências. Em sendo assim, determino a expedição de novo mandado de avaliação indireta do imóvel penhorado (lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, área de 399,66m², correspondente a 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO), devendo o Oficial de Justiça Avaliador proceder à avaliação utilizando como parâmetro imóveis com características semelhantes, valor de mercado local e outras fontes de pesquisa disponíveis, independentemente de acesso ao interior do bem. Defiro, ainda, a repetição das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, anteriormente deferidas. Autorizo, caso necessário, ordem de arrombamento e reforço policial. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:45

Petição

15/04/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 17:15

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:26

Petição

30/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5479575-87.2021.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. em face de STENIO SILVA CATULIO, partes já qualificadas. Depreende-se dos autos que a presente execução foi distribuída em 14/09/2021, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato atípico de locação de espaço comercial celebrado entre as partes, no valor atualizado de R$ 79.496,51. Recebida a inicial, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação de nº 210611945, em 8 de outubro de 2021, com indicação do endereço da Rua T-29, nº 660, Ap. 2001, Setor Bueno, Goiânia/GO — logradouro constante tanto da petição inicial quanto do próprio título executivo. O instrumento foi devolvido sem cumprimento em 15 de outubro de 2021, por insuficiência de locomoção da serventia para a região do Setor Bueno. Ato contínuo, seguiram-se três diligências no mesmo endereço, todas frustradas: em 28 de janeiro de 2022 (certidão nº 22040815), o Oficial certificou não ter encontrado o requerido; em 11 de fevereiro de 2022 (certidão nº 22040818), nova diligência resultou em igual resultado; em 15 de fevereiro de 2022 (certidão nº 22040829), o Oficial registrou ter sido atendido pela esposa do executado, identificada como Greice, que confirmou a presença habitual do requerido naquele endereço, mas não soube indicar horário adequado para localizá-lo, acrescentando ainda que a exequente não forneceu os meios necessários para o arresto de bens. Diante da reiterada frustração da citação pessoal no domicílio contratual, a exequente indicou quatro novos endereços para tentativa de citação, entre os quais a Rua da Firmina, Qd. 1, C 182, Sítio de Recreio Ipê, Goiânia/GO, CEP 74.681-450 (evento n. 25). Procedeu-se, então, à citação postal para os endereços indicados. Os avisos de recebimento de códigos BH526544207AA e BH526850255AA, juntados aos autos, atestam a entrega das correspondências em 10 e 12 de maio de 2022, respectivamente, no endereço do Sítio de Recreio Ipê, com assinaturas de pessoas identificadas nos instrumentos como "Nanta Jurinz" e "Claudinei Henrique Msudance", sem que qualquer vínculo entre esses recebedores e o executado tenha sido demonstrado nos autos. O executado não apresentou embargos à execução no prazo legal, tendo o feito prosseguido com buscas patrimoniais pelos sistemas conveniados, as quais restaram infrutíferas. No evento 105, este juízo deferiu a penhora de 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, determinando a expedição de mandado de avaliação. O cumprimento do mandado foi obstado por sucessivas inconsistências materiais na descrição do imóvel — constando "QD 22" quando o correto seria "QD 122" —, tendo sido autorizada a reexpedição por Ordem de Serviço com a devida correção (evento 127). Em nova diligência realizada (evento 130), a Oficial de Justiça Avaliadora não obteve acesso ao interior do imóvel, que se encontrava fechado, razão pela qual a exequente requereu avaliação indireta (evento 132), deferida por este juízo no evento 134. Em nova diligência realizada em 10 de setembro de 2025, o Oficial de Justiça Avaliador apontou nova disparidade no mandado — o endereço indicava lote nº 28, Quadra 122, enquanto a descrição do bem trazia lote nº 28, Quadra 22 —, devolvendo o instrumento para esclarecimentos. A exequente manifestou-se no evento 155, confirmando que o imóvel está situado no lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, em conformidade com a matrícula e documentos do evento 99. No evento n. 157, este juízo determinou a expedição de novo mandado de avaliação, fazendo constar expressamente as coordenadas corretas do imóvel e a autorização para avaliação indireta, caso necessário. O mandado restou infrutífero (evento n. 161). No evento n. 164, o executado habilitou-se nos autos e apresentou pedido de “nulidade da execução”, fundado no artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que não teria sido regularmente citado, porquanto as correspondências postais teriam sido recebidas por pessoas estranhas em endereço no qual ele não residia. Afirmou que somente tomou conhecimento do processo por intermédio de terceiro. Juntou comprovante de endereço consistente em fatura da operadora TIM, emitida em outubro de 2021, indicando a Rua T-29, nº 660, Ap. 2001, Setor Bueno, como seu domicílio à época. A exequente manifestou-se (evento n. 169), pugnando pelo indeferimento do pedido. Sustentou, em síntese: a regularidade da citação postal realizada nos endereços indicados; a sanação de eventual vício pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil; e a ausência de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. É o breve relatório. Decido: DO PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO: O executado postula a declaração de nulidade da execução com fundamento no artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando não ter sido regularmente citado. De início, sabe-se que o vício da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo (TJ-MG - AI: 10000220430615001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) A análise dos autos revela o seguinte percurso citatório: o mandado de citação pessoal foi expedido para o endereço correto — Rua T-29, nº 660, Ap. 2001, Setor Bueno —, sendo tentado por três vezes pelo Oficial de Justiça, entre janeiro e fevereiro de 2022, sem que o executado fosse encontrado. Na última dessas diligências, a esposa do executado, identificada como Greice, confirmou ao Oficial que o requerido habitava aquele endereço, mas não soube indicar horário disponível para localizá-lo. Diante desse quadro, a exequente indicou novos endereços, entre os quais o do Sítio de Recreio Ipê, para o qual foram enviadas as correspondências postais que resultaram nos avisos de recebimento juntados aos autos. A citação postal foi direcionada a endereço diverso daquele em que o executado efetivamente residia — o próprio Setor Bueno, cuja habitualidade havia sido confirmada pela esposa ao Oficial de Justiça —, sendo as correspondências recebidas por pessoas sem qualquer vínculo demonstrado com o citando. O comprovante de endereço apresentado pelo executado, consistente em fatura de operadora de telefonia de outubro de 2021 com o endereço do Setor Bueno, é coerente com o que a própria diligência pessoal do Oficial havia atestado. A despeito disso, as correspondências postais foram remetidas ao endereço do Sítio de Recreio Ipê, que não havia sido confirmado como domicílio do executado por qualquer elemento dos autos, e lá recebidas por pessoas sem qualquer vínculo demonstrado com o citando. Nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, a carta citatória é registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe assinatura no recibo. Tratando-se de pessoa física, a regularidade da citação postal pressupõe que o aviso de recebimento seja firmado pelo próprio destinatário ou, no caso de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, por funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondências, na forma do § 4º do mesmo dispositivo — hipótese inaplicável ao endereço em questão. Os recebedores identificados nos avisos de recebimento não ostentavam qualquer das qualidades previstas na norma, e o endereço para o qual as correspondências foram remetidas não correspondia ao domicílio real do executado, conforme certificado pelo próprio Oficial de Justiça. Reconhece-se, portanto, a irregularidade formal da citação postal. Essa constatação, contudo, não conduz à declaração de nulidade da execução, e tampouco à nulidade da penhora já efetivada, pelas razões que passo a expor. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da teoria da nulidade, se o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências contraproducentes a todo o processo. De mais a mais, mesmo que se leve em conta a existência de uma possível nulidade no ato citatório, posteriormente à penhora de fração de imóvel, ocorreu o comparecimento espontâneo da parte devedora, motivo pelo qual eventual nulidade restou sanada. Destarte, em atenção ao art. 239, §1º, CPC, que prevê o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, não obstante à nulidade constatada na citação da parte executada, tal situação foi suprida em razão do comparecimento do executado, fluindo a partir da data do comparecimento espontâneo o prazo para apresentação de Embargos à Execução. No presente caso, a executada compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogada constituída, apresentando manifestação tecnicamente elaborada que demonstra acesso integral ao conteúdo dos autos. Tal comparecimento, ainda que para arguir a nulidade da citação, supre a irregularidade verificada no ato citatório e inicia-se, então, o prazo para defesa. Em extrema síntese, para que não haja dúvida: alegou vício de citação ou intimação, já pratica o ato que lhe caiba praticar. Se o vício for reconhecido, prossegue-se com a análise do ato praticado pela parte; se o vício não for reconhecido, prossegue-se o processo. Alegou nulidade e não praticou o ato, configura-se a preclusão consumativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Recurso interposto pelo apelante contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso. Ausentes os vícios que autorizam seu acolhimento. Alegação de existência de ERRO MATERIAL, por entender que não se caracterizou o comparecimento espontâneo aos autos diante da ausência de poderes específicos na procuração e que não cabia a apresentação imediata da contestação. Alegação de OMISSÃO quanto à "reabertura do prazo de defesa" e correspondente termo inicial. Descabimento. Acórdão que foi expresso ao fundamentar a incidência do artigo 239, § 1º do CPC, no sentido de que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Código de Processo Civil atual que traz como princípio extirpar a nefasta pratica de vai-vem processual, atribuindo à parte que alega nulidade de citação ou intimação, já efetivar o ato específico que lhe caiba praticar. Embargante que não pretende corrigir erro material nem omissão, mas debater os fundamentos do julgado. Vício que deve ser intrínseco. Pretensão manifestamente infringente. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005899-35.2024.8.26.0223; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025). Destaquei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que reabriu o prazo de 15 dias para que o executado apresentasse novos embargos à execução. 2. Hipótese em que o exequente alega ser inadmissível a abertura de novo prazo para que o executado apresente defesa, visto que já se utilizou de tal prerrogativa quando ingressou espontaneamente nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura do prazo de 15 dias para que o executado apresente novos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Irregularidade da citação que foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos, passando a fluir o prazo para a oposição de Embargos à Execução (art. 239, §1º, do CPC). 5- Contraditório e ampla defesa assegurados. IV. DISPOSITIVO: 6. Decisão reformada para declarar que a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos. 7. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306605-15.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). Destaquei. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Princípio da instrumentalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco agravante contra decisão que reconheceu a nulidade de citação dos executados, declarando inválidos todos os atos subsequentes, incluindo bloqueio de valores, e reabrindo prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a validade da citação dos executados, recebida por terceiro no mesmo endereço residencial dos agravados, e (ii) a possibilidade de suprimento da nulidade por meio do comparecimento espontâneo dos executados nos autos. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo dos executados nos autos supre a ausência de citação válida, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, dado que tal manifestação evidencia ciência inequívoca do processo, dispensando reabertura de prazo para embargos à execução e validando o bloqueio de valores realizado anteriormente. 4. A representação processual dos executados estava plenamente constituída, com poderes para atuar na defesa, sem necessidade de intimação adicional para cumprimento dos atos processuais. Reconhecimento que o comparecimento espontâneo dos agravados supriu a nulidade de citação, sendo válido o bloqueio de valores e dispensada a reabertura do prazo para defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe17/04/2018; AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276273-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Destaquei. Agravo de Instrumento. Ação de Execução contra devedor solvente. Decisão que reconheceu a nulidade da citação da executada Taís de Morais, entretanto considerou suprida a nulidade/falta de citação pelo seu comparecimento espontâneo. Também indeferiu o pedido de reabertura de prazo para pagamento ou para oferecimento de embargos à execução porque o comparecimento espontâneo aos autos configura o início do prazo para a apresentação de defesa. Inconformismo. Citação postal da executada Giselda. Condomínio edilício. Validade do ato. Inteligência do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da nulidade da citação da executada Tais pelo juízo "a quo". Comparecimento espontâneo. Ingresso voluntário das agravantes nos autos da ação de execução com apresentação de petição arguindo a nulidade das citações que supre a falta da citação. Artigo 214 e 239, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109322-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Logo, eventual alegação de que só após o reconhecimento da nulidade pelo juízo e sua intimação é que se lhe abriria prazo para então opor embargos do devedor, não procede. Esta regra processual vigia no §2º do artigo 214 do CPC/1973 (“Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão”), mas que foi alterada pela introdução do artigo 239 do CPC/2015. O art. 239 do CPC dispõe em seu § 1º que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. E o §2º estabelece “rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: (i) - conhecimento, o réu será considerado revel; (ii) execução, o feito terá seguimento”. A esse respeito, oportuno lembrar o que ensina a autorizada doutrina do Prof. Humberto Theodoro Junior: “Admitia, outrossim, o CPC de 1973, a possibilidade de o réu comparecer, não para apresentar defesa, mas apenas para alegar a nulidade da citação. Nesse caso, acolhida a arguição, abria-se prazo para defesa (art. 214, § 2º). O Código atual não prevê essa alternativa. Comparecido o réu para alegar dita nulidade, só com o seu comparecimento já está suprido o defeito do ato citatório, começando de imediato o prazo para produzir contestação ou embargos. Não lhe cabe, portanto, aguardar a solução da alegação para depois se defender. Se assim proceder, mesmo que a nulidade seja reconhecida, o prazo de resposta estará fluindo desde o momento do seu comparecimento; e, provavelmente, pelo aguardo do pronunciamento judicial, já teria se esgotado; a revelia, então, teria se consumado irremediavelmente. O Código atual, como se vê, é implacável: comparecendo o réu, depois de uma citação nula, terá de produzir logo sua defesa, sob pena de, ultrapassado o prazo para tanto, ser havido como revel, nada obstante a nulidade ocorrida no ato citatório” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 56ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2015 – p. 539/540). Considerando que o comparecimento espontâneo do executado ocorreu em 27/11/2025, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução teve seu termo inicial naquela data. Decorrido integralmente o prazo legal sem que o executado tenha manejado a defesa executória própria, verifica-se a preclusão temporal do direito de apresentar embargos à execução, restando consumada a revelia executória. Em sendo assim, INDEFIRO o pedido de nulidade da execução formulado pelo executado, reconhecendo, todavia, a irregularidade formal da citação postal, a qual restou convalidada pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO que o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução iniciou-se em 27/11/2025 e transcorreu sem que a executada tenha manejado tal defesa, restando preclusa tal faculdade processual. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do retorno do mandado de avaliação não cumprido do evento n. 161. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

Confirmada

17/03/2026, 17:26

Confirmada

17/03/2026, 17:26

Outras Decisões

17/03/2026, 17:14

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, Cartório (62) 3018-6477, WhatsApp: (62) 3018-6477 E-mail: [email protected], Balcão Virtual: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5479575-87.2021.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. em face de STENIO SILVA CATULIO, partes já qualificadas nos autos, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato atípico de locação de espaço comercial, no valor atualizado de R$ 79.496,51. Após sucessivas tentativas frustradas de citação pessoal e postal, foi reconhecida, no evento nº 171, a irregularidade formal do ato citatório, declarando-se, contudo, sua convalidação pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu ainda a preclusão temporal do prazo para oposição de embargos à execução. No que tange à fase de constrição patrimonial, depreende-se dos autos que foi deferida a penhora de 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, com posterior expedição de mandado de avaliação. O referido mandado foi devolvido sem cumprimento (evento nº 161), em razão de não ter sido possível o acesso ao imóvel, situado no lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, com área de 399,66m². Em sequência, o executado apresentou petição (evento nº 178) formulando dois pedidos: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, instruída com extrato bancário do Banco Bradesco e do Banco Inter; e proposta de pagamento parcelado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. A exequente manifestou-se nos autos (evento nº 181), requerendo a realização de avaliação indireta do imóvel penhorado, ou, alternativamente, o arrombamento com uso de força policial, além da repetição das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O direito à gratuidade da justiça é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos o benefício da isenção das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, referida presunção não é absoluta, podendo o juízo, de ofício ou a requerimento da parte contrária, determinar a comprovação dos fatos declarados, conforme autoriza o artigo 99, parágrafo 2º, do mesmo diploma. No caso concreto, o executado instruiu o pedido apenas com extratos bancários do Banco Bradesco e do Banco Inter, referentes ao período de janeiro a março de 2026, que registram saldo zero e ausência de movimentações. Tais documentos, por si sós, mostram-se insuficientes para a análise adequada do pedido, pois não permitem aferir com segurança a real situação econômica do requerente, notadamente quanto à eventual percepção de renda informal, patrimônio imobiliário ou outros vínculos financeiros não declarados. Em sendo assim, intime-se o executado STENIO SILVA CATULIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos complementares aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica, tais como: extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses, declaração de imposto de renda ou declaração de isento, comprovante de residência atualizado, e quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de sua situação financeira. O não atendimento no prazo implicará o indeferimento do benefício pleiteado. DA PROPOSTA DE ACORDO O executado propõe o pagamento parcelado do débito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Contudo, a homologação de acordo nos autos de execução pressupõe a anuência da parte exequente, a quem cabe aceitar ou recusar a proposta de parcelamento. Não há, no ordenamento processual, previsão de imposição compulsória de parcelamento ao credor na fase de execução, de modo que a viabilidade da composição depende exclusivamente da manifestação de vontade da parte adversa. Em sendo assim, intime-se a exequente SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da proposta de parcelamento formulada pelo executado, informando se aceita, rejeita ou apresenta contraproposta. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, a avaliação dos bens penhorados é realizada pelo oficial de justiça ou por avaliador nomeado pelo juiz. O parágrafo único do mesmo dispositivo admite a avaliação por outros meios quando o oficial de justiça não tiver os conhecimentos técnicos necessários ou quando o acesso ao bem for impossível. O artigo 872 do mesmo Codex prevê a possibilidade de avaliação indireta mediante pesquisa de mercado e comparação com imóveis de características semelhantes. Tendo em vista que o mandado de avaliação foi devolvido sem cumprimento (evento nº 161) por impossibilidade de acesso ao interior do imóvel, impõe-se a realização da avaliação por meios indiretos, conforme já havia sido autorizado no evento nº 134. Quanto às pesquisas patrimoniais, o artigo 854 do Código de Processo Civil autoriza a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, sendo pertinente sua renovação diante do tempo decorrido desde as últimas diligências. Em sendo assim, determino a expedição de novo mandado de avaliação indireta do imóvel penhorado (lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, área de 399,66m², correspondente a 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO), devendo o Oficial de Justiça Avaliador proceder à avaliação utilizando como parâmetro imóveis com características semelhantes, valor de mercado local e outras fontes de pesquisa disponíveis, independentemente de acesso ao interior do bem. Defiro, ainda, a repetição das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, anteriormente deferidas. Autorizo, caso necessário, ordem de arrombamento e reforço policial. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível MCR

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5479575-87.2021.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SIERRA INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA. em face de STENIO SILVA CATULIO, partes já qualificadas. Depreende-se dos autos que a presente execução foi distribuída em 14/09/2021, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato atípico de locação de espaço comercial celebrado entre as partes, no valor atualizado de R$ 79.496,51. Recebida a inicial, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação de nº 210611945, em 8 de outubro de 2021, com indicação do endereço da Rua T-29, nº 660, Ap. 2001, Setor Bueno, Goiânia/GO — logradouro constante tanto da petição inicial quanto do próprio título executivo. O instrumento foi devolvido sem cumprimento em 15 de outubro de 2021, por insuficiência de locomoção da serventia para a região do Setor Bueno. Ato contínuo, seguiram-se três diligências no mesmo endereço, todas frustradas: em 28 de janeiro de 2022 (certidão nº 22040815), o Oficial certificou não ter encontrado o requerido; em 11 de fevereiro de 2022 (certidão nº 22040818), nova diligência resultou em igual resultado; em 15 de fevereiro de 2022 (certidão nº 22040829), o Oficial registrou ter sido atendido pela esposa do executado, identificada como Greice, que confirmou a presença habitual do requerido naquele endereço, mas não soube indicar horário adequado para localizá-lo, acrescentando ainda que a exequente não forneceu os meios necessários para o arresto de bens. Diante da reiterada frustração da citação pessoal no domicílio contratual, a exequente indicou quatro novos endereços para tentativa de citação, entre os quais a Rua da Firmina, Qd. 1, C 182, Sítio de Recreio Ipê, Goiânia/GO, CEP 74.681-450 (evento n. 25). Procedeu-se, então, à citação postal para os endereços indicados. Os avisos de recebimento de códigos BH526544207AA e BH526850255AA, juntados aos autos, atestam a entrega das correspondências em 10 e 12 de maio de 2022, respectivamente, no endereço do Sítio de Recreio Ipê, com assinaturas de pessoas identificadas nos instrumentos como "Nanta Jurinz" e "Claudinei Henrique Msudance", sem que qualquer vínculo entre esses recebedores e o executado tenha sido demonstrado nos autos. O executado não apresentou embargos à execução no prazo legal, tendo o feito prosseguido com buscas patrimoniais pelos sistemas conveniados, as quais restaram infrutíferas. No evento 105, este juízo deferiu a penhora de 16,666% da fração ideal do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.496 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia/GO, determinando a expedição de mandado de avaliação. O cumprimento do mandado foi obstado por sucessivas inconsistências materiais na descrição do imóvel — constando "QD 22" quando o correto seria "QD 122" —, tendo sido autorizada a reexpedição por Ordem de Serviço com a devida correção (evento 127). Em nova diligência realizada (evento 130), a Oficial de Justiça Avaliadora não obteve acesso ao interior do imóvel, que se encontrava fechado, razão pela qual a exequente requereu avaliação indireta (evento 132), deferida por este juízo no evento 134. Em nova diligência realizada em 10 de setembro de 2025, o Oficial de Justiça Avaliador apontou nova disparidade no mandado — o endereço indicava lote nº 28, Quadra 122, enquanto a descrição do bem trazia lote nº 28, Quadra 22 —, devolvendo o instrumento para esclarecimentos. A exequente manifestou-se no evento 155, confirmando que o imóvel está situado no lote nº 28, Quadra 122, da Rua Carioca, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, em conformidade com a matrícula e documentos do evento 99. No evento n. 157, este juízo determinou a expedição de novo mandado de avaliação, fazendo constar expressamente as coordenadas corretas do imóvel e a autorização para avaliação indireta, caso necessário. O mandado restou infrutífero (evento n. 161). No evento n. 164, o executado habilitou-se nos autos e apresentou pedido de “nulidade da execução”, fundado no artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que não teria sido regularmente citado, porquanto as correspondências postais teriam sido recebidas por pessoas estranhas em endereço no qual ele não residia. Afirmou que somente tomou conhecimento do processo por intermédio de terceiro. Juntou comprovante de endereço consistente em fatura da operadora TIM, emitida em outubro de 2021, indicando a Rua T-29, nº 660, Ap. 2001, Setor Bueno, como seu domicílio à época. A exequente manifestou-se (evento n. 169), pugnando pelo indeferimento do pedido. Sustentou, em síntese: a regularidade da citação postal realizada nos endereços indicados; a sanação de eventual vício pelo comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil; e a ausência de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. É o breve relatório. Decido: DO PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO: O executado postula a declaração de nulidade da execução com fundamento no artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando não ter sido regularmente citado. De início, sabe-se que o vício da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo (TJ-MG - AI: 10000220430615001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) A análise dos autos revela o seguinte percurso citatório: o mandado de citação pessoal foi expedido para o endereço correto — Rua T-29, nº 660, Ap. 2001, Setor Bueno —, sendo tentado por três vezes pelo Oficial de Justiça, entre janeiro e fevereiro de 2022, sem que o executado fosse encontrado. Na última dessas diligências, a esposa do executado, identificada como Greice, confirmou ao Oficial que o requerido habitava aquele endereço, mas não soube indicar horário disponível para localizá-lo. Diante desse quadro, a exequente indicou novos endereços, entre os quais o do Sítio de Recreio Ipê, para o qual foram enviadas as correspondências postais que resultaram nos avisos de recebimento juntados aos autos. A citação postal foi direcionada a endereço diverso daquele em que o executado efetivamente residia — o próprio Setor Bueno, cuja habitualidade havia sido confirmada pela esposa ao Oficial de Justiça —, sendo as correspondências recebidas por pessoas sem qualquer vínculo demonstrado com o citando. O comprovante de endereço apresentado pelo executado, consistente em fatura de operadora de telefonia de outubro de 2021 com o endereço do Setor Bueno, é coerente com o que a própria diligência pessoal do Oficial havia atestado. A despeito disso, as correspondências postais foram remetidas ao endereço do Sítio de Recreio Ipê, que não havia sido confirmado como domicílio do executado por qualquer elemento dos autos, e lá recebidas por pessoas sem qualquer vínculo demonstrado com o citando. Nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, a carta citatória é registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe assinatura no recibo. Tratando-se de pessoa física, a regularidade da citação postal pressupõe que o aviso de recebimento seja firmado pelo próprio destinatário ou, no caso de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, por funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondências, na forma do § 4º do mesmo dispositivo — hipótese inaplicável ao endereço em questão. Os recebedores identificados nos avisos de recebimento não ostentavam qualquer das qualidades previstas na norma, e o endereço para o qual as correspondências foram remetidas não correspondia ao domicílio real do executado, conforme certificado pelo próprio Oficial de Justiça. Reconhece-se, portanto, a irregularidade formal da citação postal. Essa constatação, contudo, não conduz à declaração de nulidade da execução, e tampouco à nulidade da penhora já efetivada, pelas razões que passo a expor. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da teoria da nulidade, se o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências contraproducentes a todo o processo. De mais a mais, mesmo que se leve em conta a existência de uma possível nulidade no ato citatório, posteriormente à penhora de fração de imóvel, ocorreu o comparecimento espontâneo da parte devedora, motivo pelo qual eventual nulidade restou sanada. Destarte, em atenção ao art. 239, §1º, CPC, que prevê o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, não obstante à nulidade constatada na citação da parte executada, tal situação foi suprida em razão do comparecimento do executado, fluindo a partir da data do comparecimento espontâneo o prazo para apresentação de Embargos à Execução. No presente caso, a executada compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogada constituída, apresentando manifestação tecnicamente elaborada que demonstra acesso integral ao conteúdo dos autos. Tal comparecimento, ainda que para arguir a nulidade da citação, supre a irregularidade verificada no ato citatório e inicia-se, então, o prazo para defesa. Em extrema síntese, para que não haja dúvida: alegou vício de citação ou intimação, já pratica o ato que lhe caiba praticar. Se o vício for reconhecido, prossegue-se com a análise do ato praticado pela parte; se o vício não for reconhecido, prossegue-se o processo. Alegou nulidade e não praticou o ato, configura-se a preclusão consumativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Recurso interposto pelo apelante contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso. Ausentes os vícios que autorizam seu acolhimento. Alegação de existência de ERRO MATERIAL, por entender que não se caracterizou o comparecimento espontâneo aos autos diante da ausência de poderes específicos na procuração e que não cabia a apresentação imediata da contestação. Alegação de OMISSÃO quanto à "reabertura do prazo de defesa" e correspondente termo inicial. Descabimento. Acórdão que foi expresso ao fundamentar a incidência do artigo 239, § 1º do CPC, no sentido de que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Código de Processo Civil atual que traz como princípio extirpar a nefasta pratica de vai-vem processual, atribuindo à parte que alega nulidade de citação ou intimação, já efetivar o ato específico que lhe caiba praticar. Embargante que não pretende corrigir erro material nem omissão, mas debater os fundamentos do julgado. Vício que deve ser intrínseco. Pretensão manifestamente infringente. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005899-35.2024.8.26.0223; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2025; Data de Registro: 20/10/2025). Destaquei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que reabriu o prazo de 15 dias para que o executado apresentasse novos embargos à execução. 2. Hipótese em que o exequente alega ser inadmissível a abertura de novo prazo para que o executado apresente defesa, visto que já se utilizou de tal prerrogativa quando ingressou espontaneamente nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura do prazo de 15 dias para que o executado apresente novos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Irregularidade da citação que foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos, passando a fluir o prazo para a oposição de Embargos à Execução (art. 239, §1º, do CPC). 5- Contraditório e ampla defesa assegurados. IV. DISPOSITIVO: 6. Decisão reformada para declarar que a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do executado nos autos. 7. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306605-15.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). Destaquei. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Princípio da instrumentalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco agravante contra decisão que reconheceu a nulidade de citação dos executados, declarando inválidos todos os atos subsequentes, incluindo bloqueio de valores, e reabrindo prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a validade da citação dos executados, recebida por terceiro no mesmo endereço residencial dos agravados, e (ii) a possibilidade de suprimento da nulidade por meio do comparecimento espontâneo dos executados nos autos. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo dos executados nos autos supre a ausência de citação válida, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC, dado que tal manifestação evidencia ciência inequívoca do processo, dispensando reabertura de prazo para embargos à execução e validando o bloqueio de valores realizado anteriormente. 4. A representação processual dos executados estava plenamente constituída, com poderes para atuar na defesa, sem necessidade de intimação adicional para cumprimento dos atos processuais. Reconhecimento que o comparecimento espontâneo dos agravados supriu a nulidade de citação, sendo válido o bloqueio de valores e dispensada a reabertura do prazo para defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe17/04/2018; AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276273-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024). Destaquei. Agravo de Instrumento. Ação de Execução contra devedor solvente. Decisão que reconheceu a nulidade da citação da executada Taís de Morais, entretanto considerou suprida a nulidade/falta de citação pelo seu comparecimento espontâneo. Também indeferiu o pedido de reabertura de prazo para pagamento ou para oferecimento de embargos à execução porque o comparecimento espontâneo aos autos configura o início do prazo para a apresentação de defesa. Inconformismo. Citação postal da executada Giselda. Condomínio edilício. Validade do ato. Inteligência do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da nulidade da citação da executada Tais pelo juízo "a quo". Comparecimento espontâneo. Ingresso voluntário das agravantes nos autos da ação de execução com apresentação de petição arguindo a nulidade das citações que supre a falta da citação. Artigo 214 e 239, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109322-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Logo, eventual alegação de que só após o reconhecimento da nulidade pelo juízo e sua intimação é que se lhe abriria prazo para então opor embargos do devedor, não procede. Esta regra processual vigia no §2º do artigo 214 do CPC/1973 (“Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão”), mas que foi alterada pela introdução do artigo 239 do CPC/2015. O art. 239 do CPC dispõe em seu § 1º que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. E o §2º estabelece “rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: (i) - conhecimento, o réu será considerado revel; (ii) execução, o feito terá seguimento”. A esse respeito, oportuno lembrar o que ensina a autorizada doutrina do Prof. Humberto Theodoro Junior: “Admitia, outrossim, o CPC de 1973, a possibilidade de o réu comparecer, não para apresentar defesa, mas apenas para alegar a nulidade da citação. Nesse caso, acolhida a arguição, abria-se prazo para defesa (art. 214, § 2º). O Código atual não prevê essa alternativa. Comparecido o réu para alegar dita nulidade, só com o seu comparecimento já está suprido o defeito do ato citatório, começando de imediato o prazo para produzir contestação ou embargos. Não lhe cabe, portanto, aguardar a solução da alegação para depois se defender. Se assim proceder, mesmo que a nulidade seja reconhecida, o prazo de resposta estará fluindo desde o momento do seu comparecimento; e, provavelmente, pelo aguardo do pronunciamento judicial, já teria se esgotado; a revelia, então, teria se consumado irremediavelmente. O Código atual, como se vê, é implacável: comparecendo o réu, depois de uma citação nula, terá de produzir logo sua defesa, sob pena de, ultrapassado o prazo para tanto, ser havido como revel, nada obstante a nulidade ocorrida no ato citatório” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 56ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2015 – p. 539/540). Considerando que o comparecimento espontâneo do executado ocorreu em 27/11/2025, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução teve seu termo inicial naquela data. Decorrido integralmente o prazo legal sem que o executado tenha manejado a defesa executória própria, verifica-se a preclusão temporal do direito de apresentar embargos à execução, restando consumada a revelia executória. Em sendo assim, INDEFIRO o pedido de nulidade da execução formulado pelo executado, reconhecendo, todavia, a irregularidade formal da citação postal, a qual restou convalidada pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO que o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução iniciou-se em 27/11/2025 e transcorreu sem que a executada tenha manejado tal defesa, restando preclusa tal faculdade processual. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do retorno do mandado de avaliação não cumprido do evento n. 161. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

18/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5479575-87.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção complementar, considerando a alteração dada pelo ofício nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO aos valores das locomoções de Oficial de Justiça. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para REGIÃO 01, REGIÃO 02 e REGIÃO 03 alcança respectivamente R$ 83,11, R$ 102,90 e R$ 217,69, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida à parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento, via Oficial de Justiça, das diligências necessárias e/ou determinadas judicialmente. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia-GO, 27 de março de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário - Matrícula funcional 5222793 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

28/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)