Procedimento Comum Cível 5813523-36.2023.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5813523-36.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 08:54

Expedição de documento

30/03/2026, 13:37

Suspensão

05/03/2026, 19:45

Trânsito em julgado

05/03/2026, 19:42

Ofício (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 14:34

Documento

10/02/2026, 18:35

Expedição de documento

10/02/2026, 18:27

Documento

27/01/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 5813523-36.2023.8.09.0128 Parte autora: Cleonice Gomes Pereira Parte ré: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA CLEONICE GOMES PEREIRA ajuizou ação de revisional de cobrança c/c danos morais em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narrou que é usuária dos serviços prestados pela ré na unidade consumidora nº 2960001960 e que, após meados de 2021, suas faturas de energia elétrica passaram a apresentar valores exorbitantes, incompatíveis com seu consumo real. Relatou que, apesar de ter realizado melhorias na parte elétrica do imóvel e trocado o medidor, o problema persistiu. Apontou a existência de ações judiciais anteriores sobre a mesma questão. Ao final, requereu a revisão das faturas dos anos de 2022 e 2023, a repetição do indébito em dobro, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia técnica. Pediu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.507,44 e juntou documentos (mov. 1). Instada a comprovar sua hipossuficiência (mov. 5), a autora emendou a inicial, juntando sua CTPS para demonstrar a ausência de vínculo empregatício (mov. 7). Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 9). Em pedido incidental, a autora requereu tutela de urgência para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia, diante de notificação de corte (mov. 14). A liminar foi deferida para determinar a abstenção da suspensão do serviço na unidade consumidora até o julgamento da ação, sob pena de multa diária (mov. 16). A ré opôs embargos de declaração (mov. 25) contra a decisão liminar, que foram seguidos da emenda à inicial pela autora (mov. 27), que readequou o pedido de revisão para todas as faturas em aberto. Em contestação (mov. 29), a ré impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que as cobranças são legítimas e correspondem ao consumo efetivamente registrado pelo medidor, inexistindo qualquer irregularidade no faturamento. Esclareceu que a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas é exclusiva da consumidora, conforme normativas da ANEEL. Argumentou ainda a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais e se opôs à inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos, defendendo a regularidade dos seus procedimentos. Réplica na mov. 34. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), tendo a autora requerido a produção de prova pericial (mov. 38) e a ré pugnado pelo julgamento antecipado (mov. 39). Deferida a prova pericial e nomeado o perito (mov. 41), foram arbitrados e majorados os honorários periciais (mov. 48), custeados pelo Estado de Goiás. O laudo pericial foi juntado na mov. 71, concluindo pela existência de uma fuga de corrente em um dos circuitos internos da residência da autora, o que justificaria o aumento no consumo registrado. O perito atestou que o medidor funcionava corretamente e que a qualidade da energia fornecida pela concessionária estava dentro dos padrões regulamentares, afastando a responsabilidade da ré pela elevação dos valores faturados. A parte ré concordou com o laudo e pediu a improcedência da ação (mov. 76). A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com a perícia e, reconhecendo a origem interna do problema, requereu o parcelamento judicial do débito (mov. 77). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica efetuadas pela ré e a existência de falha na prestação do serviço que justifique a revisão das faturas e a condenação por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como a ré, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que surja o dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independentemente da demonstração de culpa. No presente caso, a autora alega que os valores de suas faturas de energia elétrica aumentaram de forma exorbitante sem que houvesse alteração em seu padrão de consumo. A ré, por outro lado, sustenta a regularidade das medições e atribui a responsabilidade por eventual consumo elevado à instalação interna da unidade consumidora. Para dirimir a questão, foi realizada prova pericial técnica, cujo laudo (mov. 71) é conclusivo e esclarecedor. O perito judicial constatou, após vistoria e testes, a existência de uma "fuga de corrente em um dos circuitos responsáveis pela alimentação das tomadas da residência". O expert estimou que tal fuga, caracterizada como um "curto-circuito silencioso", poderia representar um acréscimo de consumo de aproximadamente 237 kWh/mês, valor compatível com o aumento observado nas faturas da autora. O laudo foi categórico ao afirmar que a anomalia identificada constitui uma falha interna, sendo de responsabilidade integral do consumidor a manutenção e correção das instalações elétricas de sua unidade, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Ademais, a perícia atestou que o medidor de energia se encontrava em funcionamento normal e que a qualidade da tensão elétrica fornecida pela concessionária estava dentro dos padrões exigidos, não havendo indícios de erro de medição ou cobrança indevida por parte da ré. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que o aumento do consumo não decorreu de falha na prestação do serviço pela concessionária, mas sim de um defeito nas instalações internas do imóvel da autora. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado (cobrança elevada) afasta o dever de indenizar e a obrigação de revisar as faturas. Com a apresentação do laudo, a própria autora reconheceu, em sua manifestação na mov. 77, que o problema se deu por uma falha interna, afastando a responsabilidade da concessionária. Tal reconhecimento corrobora a conclusão de que os pedidos iniciais são improcedentes. Do pedido de parcelamento do débito Na manifestação sobre o laudo pericial (mov. 77), a autora, ciente da legitimidade do débito, requereu a este juízo um plano de parcelamento das faturas em atraso, alegando sua condição de aposentada e a impossibilidade de quitar a dívida integralmente. Trata-se, em essência, de um pedido novo, formulado após a fase postulatória e a instrução probatória. Embora o parcelamento de débitos de energia elétrica seja uma possibilidade negocial entre as partes, e em alguns casos possa ser determinado judicialmente com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, o pedido foi formulado de maneira extemporânea e sem a devida estabilização da lide nesse sentido. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de revisar as faturas e obter indenização, e não para negociar um parcelamento de dívida confessada. A análise de tal pleito extrapolaria os limites objetivos da demanda. Contudo, nada impede que as partes, administrativamente, celebrem um acordo para o parcelamento do débito, o que se mostra a via mais adequada na presente situação. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a tutela de urgência concedida na mov. 16. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 9), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

26/01/2026, 14:50

Improcedência

26/01/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 14:24

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 5813523-36.2023.8.09.0128 Parte autora: Cleonice Gomes Pereira Parte ré: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA CLEONICE GOMES PEREIRA ajuizou ação de revisional de cobrança c/c danos morais em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narrou que é usuária dos serviços prestados pela ré na unidade consumidora nº 2960001960 e que, após meados de 2021, suas faturas de energia elétrica passaram a apresentar valores exorbitantes, incompatíveis com seu consumo real. Relatou que, apesar de ter realizado melhorias na parte elétrica do imóvel e trocado o medidor, o problema persistiu. Apontou a existência de ações judiciais anteriores sobre a mesma questão. Ao final, requereu a revisão das faturas dos anos de 2022 e 2023, a repetição do indébito em dobro, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia técnica. Pediu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.507,44 e juntou documentos (mov. 1). Instada a comprovar sua hipossuficiência (mov. 5), a autora emendou a inicial, juntando sua CTPS para demonstrar a ausência de vínculo empregatício (mov. 7). Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 9). Em pedido incidental, a autora requereu tutela de urgência para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia, diante de notificação de corte (mov. 14). A liminar foi deferida para determinar a abstenção da suspensão do serviço na unidade consumidora até o julgamento da ação, sob pena de multa diária (mov. 16). A ré opôs embargos de declaração (mov. 25) contra a decisão liminar, que foram seguidos da emenda à inicial pela autora (mov. 27), que readequou o pedido de revisão para todas as faturas em aberto. Em contestação (mov. 29), a ré impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que as cobranças são legítimas e correspondem ao consumo efetivamente registrado pelo medidor, inexistindo qualquer irregularidade no faturamento. Esclareceu que a responsabilidade pela manutenção das instalações elétricas internas é exclusiva da consumidora, conforme normativas da ANEEL. Argumentou ainda a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais e se opôs à inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos, defendendo a regularidade dos seus procedimentos. Réplica na mov. 34. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 35), tendo a autora requerido a produção de prova pericial (mov. 38) e a ré pugnado pelo julgamento antecipado (mov. 39). Deferida a prova pericial e nomeado o perito (mov. 41), foram arbitrados e majorados os honorários periciais (mov. 48), custeados pelo Estado de Goiás. O laudo pericial foi juntado na mov. 71, concluindo pela existência de uma fuga de corrente em um dos circuitos internos da residência da autora, o que justificaria o aumento no consumo registrado. O perito atestou que o medidor funcionava corretamente e que a qualidade da energia fornecida pela concessionária estava dentro dos padrões regulamentares, afastando a responsabilidade da ré pela elevação dos valores faturados. A parte ré concordou com o laudo e pediu a improcedência da ação (mov. 76). A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com a perícia e, reconhecendo a origem interna do problema, requereu o parcelamento judicial do débito (mov. 77). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica efetuadas pela ré e a existência de falha na prestação do serviço que justifique a revisão das faturas e a condenação por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como a ré, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que surja o dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independentemente da demonstração de culpa. No presente caso, a autora alega que os valores de suas faturas de energia elétrica aumentaram de forma exorbitante sem que houvesse alteração em seu padrão de consumo. A ré, por outro lado, sustenta a regularidade das medições e atribui a responsabilidade por eventual consumo elevado à instalação interna da unidade consumidora. Para dirimir a questão, foi realizada prova pericial técnica, cujo laudo (mov. 71) é conclusivo e esclarecedor. O perito judicial constatou, após vistoria e testes, a existência de uma "fuga de corrente em um dos circuitos responsáveis pela alimentação das tomadas da residência". O expert estimou que tal fuga, caracterizada como um "curto-circuito silencioso", poderia representar um acréscimo de consumo de aproximadamente 237 kWh/mês, valor compatível com o aumento observado nas faturas da autora. O laudo foi categórico ao afirmar que a anomalia identificada constitui uma falha interna, sendo de responsabilidade integral do consumidor a manutenção e correção das instalações elétricas de sua unidade, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Ademais, a perícia atestou que o medidor de energia se encontrava em funcionamento normal e que a qualidade da tensão elétrica fornecida pela concessionária estava dentro dos padrões exigidos, não havendo indícios de erro de medição ou cobrança indevida por parte da ré. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que o aumento do consumo não decorreu de falha na prestação do serviço pela concessionária, mas sim de um defeito nas instalações internas do imóvel da autora. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado (cobrança elevada) afasta o dever de indenizar e a obrigação de revisar as faturas. Com a apresentação do laudo, a própria autora reconheceu, em sua manifestação na mov. 77, que o problema se deu por uma falha interna, afastando a responsabilidade da concessionária. Tal reconhecimento corrobora a conclusão de que os pedidos iniciais são improcedentes. Do pedido de parcelamento do débito Na manifestação sobre o laudo pericial (mov. 77), a autora, ciente da legitimidade do débito, requereu a este juízo um plano de parcelamento das faturas em atraso, alegando sua condição de aposentada e a impossibilidade de quitar a dívida integralmente. Trata-se, em essência, de um pedido novo, formulado após a fase postulatória e a instrução probatória. Embora o parcelamento de débitos de energia elétrica seja uma possibilidade negocial entre as partes, e em alguns casos possa ser determinado judicialmente com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, o pedido foi formulado de maneira extemporânea e sem a devida estabilização da lide nesse sentido. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de revisar as faturas e obter indenização, e não para negociar um parcelamento de dívida confessada. A análise de tal pleito extrapolaria os limites objetivos da demanda. Contudo, nada impede que as partes, administrativamente, celebrem um acordo para o parcelamento do débito, o que se mostra a via mais adequada na presente situação. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a tutela de urgência concedida na mov. 16. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 9), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"568519"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo perito nomeado nos autos (mov. 46), pleiteando a majoração dos honorários periciais anteriormente arbitrados no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), sob a justificativa de que os custos de locomoção e outros encargos decorrentes da realização da perícia justificam o reajuste.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 465, § 2º, estabelece que o juiz fixará a remuneração do perito levando em conta o trabalho a ser realizado e os encargos da perícia. Além disso, é possível a revisão dos honorários periciais quando demonstrada a insuficiência do valor arbitrado para cobrir os custos e a complexidade do trabalho técnico demandado.No caso concreto, o requerente apresentou justificativa detalhada acerca dos custos adicionais incorridos, notadamente despesas com locomoção, o que reforça a necessidade de adequação do valor fixado inicialmente. Ademais, a perícia constitui um meio técnico essencial à instrução do feito, devendo ser remunerada de forma condizente com o trabalho desempenhado.Considerando tais aspectos, e diante da razoabilidade da pretensão, entendo cabível a majoração dos honorários periciais, adequando-os ao valor requerido de R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais).Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração e majoro os honorários periciais para R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), devendo o valor ser depositado conforme decido na decisão constante na mov. 41.Este ato substitui o mandado ou ofício, dispensando a emissão de qualquer outro documento para cumprimento da ordem, conforme os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

13/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Suspensão

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Expedição de documento

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Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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