Execução de Título Extrajudicial 5846305-80.2023.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5846305-80.2023.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ) DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento da execução. Tendo em vista a concordância da do exequente, homologo a avaliação realizada e defiro o pedido de realização de leilão do imóvel penhorado nestes autos e determino a realização de leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, e seguintes do CPC. Os arts. 880, §1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: Nomeio para realização do ato os leiloeiros Mouzar Baston Filho, telefone: (16) 9931 89213/(16) 9920-00339, e-mail: [email protected] ou Maria Aparecida de Freitas Fuzo, telefone: (62) 8177-3160, e-mail: [email protected]. Para quem aceitar a nomeação será remunerado da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, às expensas do arrematante, por não estar incluído no valor do lance. E ainda, a arrematação não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo(a) exequente; c) remição ou transação, ressarcimento de eventuais despesas com anúncios, publicação de edital, guarda ou conservação do bem, mediante prova documental nos autos dos aludidos gastos. Comunique-se ao leiloeiro sobre sua designação, através de contato telefônico. Quanto as condições de pagamento, nos termos do artigo 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 06 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Com o depósito da primeira parcela, possível a imissão na posse do bem. No caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. O(a) leiloeiro(a) deverá confeccionar edital, designando o dia e hora para realização do primeiro e segundo leilão, inclusive com anúncio da modalidade escolhida (se presencial, virtual ou ambos). Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o CPC/2015 extinguiu o prazo mínimo de 10 e máximo de 20 dias. Assim, assevero que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de 02 horas entre eles. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação oficial (art. 891 do CPC). Ao expedir edital, deverá o leiloeiro observar os requisitos do art. 886 do CPC, bem como o encaminhamento a este Juizado, com antecedência. O cartório deverá se atentar para o seguinte: a) necessidade de afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC); b) necessidade de publicar no Diário Oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC); c) cientificar as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br e, facultativamente, outro(s) site(s) que o leiloeiro entenda que aumentará a possibilidade de sucesso da diligência, desde que não haja custos. Considerando a divulgação eletrônica, dispenso a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação, por força do artigo 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. Intime-se o(a) credor(a) para providenciar, em 05 (cinco) dias, a apresentação da(s) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is), a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de designação de outra data para satisfação do leilão, ante o número de diligências a serem empreendidas pelo cartório, devendo, também, atualizar o débito, com juntada da planilha correspondente. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído (ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento), para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889 do CPC). Caso o leiloeiro não manifeste interesse, nova conclusão. Por fim, sendo positivo o resultado do leilão e efetuado o pagamento pelo arrematante, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:57

deferimento

30/04/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:31

Decurso de Prazo

03/03/2026, 16:51

Decurso de Prazo

03/03/2026, 16:51

Documento

25/02/2026, 01:48

Expedida/certificada

09/02/2026, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 18:11

Confirmada

03/02/2026, 18:11

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:51

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:51

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Em atenção ao acórdão proferido pela E. Turma Recursal, DETERMINO a penhora do(s) imóvel(is) indicado pela parte exequente, por termo nos autos, observando o(s, a, as) exequente(s) o que dispõe o art. 844 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s, a, as) executado(s, a, as), conforme art. 841 do CPC, observando ainda a disposição do art. 842 da referida norma. Intime-se/cite-se o credor fiduciário, notificando-lhe da penhora realizada o imóvel do imóvel alienado e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o extrato atualizado da dívida da executada referente ao imóvel alienado, bem como o valor pago, e ainda para que se manifeste-se/oponha-se à eventual expropriação do bem, na qual terá direito de preferência sobre os valores obtidos. Tudo satisfeito, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes para sobre ele dizerem em 15 (quinze) dias, advertido(s, a, as) o(s, a, as) exequente(s) da necessidade de intimação do credor fiduciário e de outros credores detentores de penhora anterior. Nos termos do art. 840, inciso II, § 1º, do CPC, informo que por não haver depositário judicial, nem anuência da parte exequente para que o bem seja depositado em poder do executado, o bem penhorado ficará em poder do exequente. Ainda, altere-se a fase processual para execução. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome da executada.2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão.5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante.8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem.9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5739537-33.2023.8.09.0101, de minha Relatoria, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20.03.2025. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº 5846305-80.2023.8.09.0101Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC)Origem: Luziânia - Juizado Especial CívelSentenciante: Jéssica Lourenço de Sá SantosRecorrente(s): Conquista Residencial Ville Quadra 06Recorrido(a): Angelita Condes Da Costa JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução, considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis em nome da executada.2. Recurso próprio, tempestivo e o preparo devidamente recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel cujos débitos condominiais estão atrelados deve ser penhorado para quitação da dívida, ou seja, o financiamento que sobre ele recai impede a medida coercitiva, de modo que, na ausência de outros bens indicados pelo exequente, se a extinção é medida que se impõe.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece repressão.5. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. 6. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. 7. Desta forma, ainda que exista o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente), cediço é quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante.8. Embora tal descompasso deva ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, tenho que embora o executado possua apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora, de rigor a reforma da sentença combatida para que seja possibilitada a penhora do referido imóvel, até mesmo porque o débito executado diz respeito ao próprio bem.9. Assim, verifica-se que eventual indeferimento seria contrário ao caráter da execução de débitos condominiais, uma vez que inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução com a consequente penhora do imóvel indicado pelo exequente. 11. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5739537-33.2023.8.09.0101, de minha Relatoria, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Tendo em vista o potencial conciliatório da presente demanda, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC – 2º grau para tentativa de conciliação. Havendo acordo, venham imediatamente os autos conclusos para homologação e consequente retirada do feito da pauta de julgamento, abaixo designada. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação, determino à Secretaria do Colegiado Recursal que o feito seja incluído em SESSÃO VIRTUAL de julgamento pela Turma Recursal aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

28/05/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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