Embargos à Execução 6084651-44.2024.8.09.0146 - TJGO

Embargos à Execução 6084651-44.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6084651-44.2024.8.09.0146Parte autora: Solar Energia Renovavel LtdaParte ré: Banco Bradesco S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o Juízo ad quem manteve intacta a sentença prolatada no evento n. 30.Dessa forma, diante do trânsito em julgado certificado no evento n. 55, ARQUIVEM-SE os autos.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6084651-44.2024.8.09.0146Parte autora: Solar Energia Renovavel LtdaParte ré: Banco Bradesco S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o Juízo ad quem manteve intacta a sentença prolatada no evento n. 30.Dessa forma, diante do trânsito em julgado certificado no evento n. 55, ARQUIVEM-SE os autos.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 6084651-44.2024.8.09.0146Parte autora: Solar Energia Renovavel LtdaParte ré: Banco Bradesco S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o Juízo ad quem manteve intacta a sentença prolatada no evento n. 30.Dessa forma, diante do trânsito em julgado certificado no evento n. 55, ARQUIVEM-SE os autos.CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

26/08/2025, 00:00

Definitivo

25/08/2025, 17:24

Confirmada

25/08/2025, 17:21

Confirmada

25/08/2025, 17:21

Expedida/certificada

25/08/2025, 17:05

Arquivamento

25/08/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 17:24

Decurso de Prazo

22/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01- (x) Face ao retorno dos autos da instância superior, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 (quinze) dias; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01__. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de julho de 2025. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01- (x) Face ao retorno dos autos da instância superior, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 (quinze) dias; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01__. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de julho de 2025. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 01- (x) Face ao retorno dos autos da instância superior, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito em 15 (quinze) dias; Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01__. São Luís de Montes Belos/GO, 29 de julho de 2025. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 14:33

Expedida/certificada

29/07/2025, 14:26

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 6084651-44.2024.8.09.0146COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSJUÍZA DE 1o GRAU: DRA. JULYANE NEVES1ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: SOLAR ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. E OUTROAPELADO: BANCO BRADESCO S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO STJ. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS ABUSIVIDADES NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. A jurisprudência do STJ, em casos de inequívoca novação com alteração substancial dos elementos contratuais originais, afasta a aplicação da Súmula 286, tornando desnecessária a apresentação de documentos anteriores. 2. Deixando os embargantes de apontar de forma expressa quais as cláusulas contratuais do título exequendo que reportam como abusivas, impõe-se a manutenção da improcedência dos embargos à execução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por SOLAR ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. E JALES PEREIRA FILHO contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Luís de Montes Belos-GO, na mov. 30 dos presentes Embargos à Execução opostos em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., nos seguintes termos: “Depreende-se que a parte embargante optou por alegar como matéria de defesa: (i) haver excesso de execução, o qual, conforme anteriormente exposto não será examinado, pela ausência de informação acerca do valor incontroverso/apresentação da planilha de cálculos; (ii) revisional do instrumento firmado entre as partes, com a intenção de que seja declarada nula a incidência de encargos contratuais sobre as taxas e os impostos, que exprimem desvantagem exagerada; e (iii) perdas e danos por inclusão indevida no cadastro de devedores.Para que seja possível a análise do pedido revisional, tem-se que necessário que a parte interessada especifique de forma clara as cláusulas que pretende revisar e, caso alegue abusividade de juros, deve informar qual taxa deverá ser aplicada.No caso em tela, percebe-se que a parte embargante formula pedido demasiadamente genérico, sem especificar os encargos que entende ser abusivos.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Nos termos do disposto no artigo 322 do CPC, o pedido deve ser certo. 2. Deixando a parte autora/apelante de esclarecer, especificamente, quais as cláusulas contratuais tidas por abusivas, e o fundamento que sustenta tal pretensão, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido revisional. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos das disposições contidas no artigo 85, parágrafos 2º e 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5167037-69.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)Ademais, o STJ editou a Súmula 381, que dispõe que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”Desse modo, não tendo os embargantes especificado as cláusulas que acreditam ser abusivas, não pode este juízo apreciar o pleito revisional, pela impossibilidade de conhecer dela de ofício. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte embargante/executada e CONDENO-A exclusivamente ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (nos moldes do art. 85, § 2° do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.” Irresignado, os embargantes interpõe a presente apelação cível (mov. 37), aduzindo que a Magistrada de 1o grau deixou de determinar a exibição dos contratos bancários que precederam a renegociação da dívida estampada na confissão de dívida que instruiu a execução principal, onde apontam a existência de cláusulas abusivas e ilegais. Advogam que a novação de uma dívida, por si só, não tem o condão de convalidar ilegalidades preexistentes, nem de impedir a revisão judicial das condições que originaram o débito. Invocam a Súmula 286 do STJ para sustentar seu direito de revisão contratual. Acrescentam que a recusa do apelado em apresentar os contratos originais e a subsequente decisão do juízo de origem em não determinar essa exibição, culminando na improcedência dos embargos à execução sem a devida instrução probatória, configurou um manifesto cerceamento do direito de defesa dos apelantes. Requer o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença atacada, com o regular prosseguimento do feito na origem, determinando-se a juntada dos contratos originários. Preparo dispensado, por litigarem os apelantes sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na mov. 41. É, em síntese, o relatório. 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, por ser cabível e adequado (apelação contra sentença), sendo também tempestivo, além de estar dispensado do preparo (gratuidade da justiça deferida). 2 – JULGAMENTO MONOCRÁTICO Vislumbro ser possível o julgamento do recurso monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. IV, al. “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria veiculada no apelo encontra guarida na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – MÉRITO RECURSAL Em suma, cuidam-se os presentes autos de embargos à execução opostos pelos ora apelantes, visando desconstituir o título extrajudicial objeto da Execução n° 5914720-43.2024.8.09.0146, qual seja, Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças n° 16459688, firmado em 22/02/2024, através do qual foi confessada e reconhecida a dívida dos embargantes no valor de R$ 409.259,04, a ser paga em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 12.601,99 cada uma, vencendo-se a primeira parcela em 15/06/2024, e as demais em igual data dos meses subsequentes. Porém não houve o pagamento sequer da primeira parcela. Os embargantes dizem que pactuaram novação de dívida com objetivo de quitação de saldo devedor, porém apontam a incidência de juros capitalizados não previstos no contrato originário e a cobrança de taxas e despesas não acordadas. Além disso, afirmam que os pagamentos das parcelas foram superiores aos valores contratados, em razão da manipulação dos juros. Impugnação do banco embargado na mov. 14, alegando inadmissibilidade dos embargos pela discordância genérica dos cálculos, sem a indicação dos pontos controvertidos e do valor que entende devido, e pela ausência de cópias das peças processuais relevantes da execução. No mérito, pontuou acerca da validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo, do ônus dos embargantes em comprovar o pagamento e da inexistência de pagamento. Acrescentou a inexistência de cláusulas abusivas. Nas mov. 20 e 25 os embargantes foram intimados para especificar as cláusulas contratuais apontadas como abusivas e passíveis de revisão. Contudo, os requerentes quedaram-se inertes, conforme certificado na mov. 28. Desta feita, sobreveio a sentença guerreada que não conheceu a tese de excesso de execução, pela não apresentação dos valores devidos (art. 917, §4o, inc. II, CPC), julgando improcedente a tese de revisão contratual diante de pedido genérico, sem apontamento das cláusulas ou encargos abusivos. Pois bem. Observo que a insurgência recursal cinge-se a não determinação da Juíza condutora do feito na exibição dos contratos originários que precederam o aludido instrumento particular de confissão de dívida e novação, onde haveria cláusulas e cobranças abusivas. Para tanto, invocam a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: Súmula 286: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” Primeiramente, impende registrar que o instrumento particular de confissão de dívida é um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. III, do CPC (documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas), sendo desnecessária a apresentação de outros documentos. Quanto a possibilidade de revisão de contratos anteriores, a aplicabilidade da Súmula 286 do STJ pressupõe a continuidade de supostas cláusulas abusivas anteriores no pacto novado, atinentes ao objeto principal, de modo que, limitando-se a novação a elementos secundários, como prazo de pagamento, confissão de dívida, descontos, carência, etc, descabe enveredar nos contratos repactuados. Em outras palavras, apesar do permissivo jurisprudencial acerca da discussão dos contratos anteriores na hipótese de renegociação de dívida, é certo que quando ocorrer a novação propriamente dita, onde a obrigação anterior é extinta, sendo substituída por uma nova da dívida, resta afasta a necessidade de apresentação dos contratos anteriores. Nesse sentido, eis o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. […] 2. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.022.105/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) No âmbito deste TJGO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. […] III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 286 do STJ admite a revisão de contratos anteriores em casos de renegociação ou confissão de dívida.4. Entretanto, a jurisprudência do STJ, em casos de inequívoca novação com alteração substancial dos elementos contratuais originais, afasta a aplicação da Súmula 286, tornando desnecessária a apresentação de documentos anteriores. As cédulas de crédito bancário possuem autonomia e são títulos executivos extrajudiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. […] (TJGO, Agravo de Instrumento, 5993277-38.2024.8.09.0051, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. […] II. NOVAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. SÚMULA N. 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada, quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. […] (TJGO, Apelação Cível, 5716511-82.2022.8.09.0087, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL HOMOLOGADA VÁLIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERAÇÃO […] 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de juntada de contratos anteriores renegociados, que geraram a cédula bancária alvo da ação monitória, porquanto novada a dívida, daí porque inaplicável ao caso, o entendimento da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça. […] (TJGO, Apelação Cível 5471877-93.2022.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. […] 5. Não se aplica a Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?, quando restar configurada a novação de dívida anterior pela confecção de um novo contrato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5293581-38.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. […] 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de juntada de contratos anteriores ao da novação da dívida, posto que caracterizada a novação não há possibilidade de se revisar contratos extintos, afastando a aplicação da Súmula 286 do STJ. Precedentes do STJ e da Corte Goiana. […] (TJGO, Apelação Cível 5309487-89.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIA CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. […] 1. Caracterizada a novação, o instrumento é suficiente e bastante em si para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes, mormente os contratos anteriormente firmado entre as partes. […] (TJGO, Apelação Cível 5485376-98.2018.8.09.0144, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023) Portanto, a confissão de dívida precedida de negociação, que implica em alteração substancial das obrigações anteriores, como no caso em debate, caracteriza incontestável novação, na qual a jurisprudência tanto do STJ quanto deste TJGO dispensam a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação para o ajuizamento e processamento da execução do título extrajudicial, por se tratar de nova dívida, devendo a ilegalidade ser analisada dentro dos parâmetros estabelecidos título extrajudicial exequendo. E como os apelantes não apontaram as abusividades existentes no título exequendo embargado, impõe-se a manutenção da improcedência dos embargos à execução. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, mantendo a suspensão de sua exigibilidade pelo deferido da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3o, CPC. Atento ao princípio da não-surpresa, advirto que caso haja eventual interposição de agravo interno e, quando de seu julgamento, o mesmo seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC. Lado outro, registro que, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). Por fim, esclareço que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o objetivo de rediscussão da matéria, ou mesmo exclusivamente voltados ao prequestionamento, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a baixa destes autos do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6084651-44.2024.8.09.0146Parte autora: Solar Energia Renovavel LtdaParte ré: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLAR ENERGIA RENOVÁVEL LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A., partes devidamente qualificadas.Alega a parte embargante firmou contrato para quitação de saldo devedor, mas constatou a aplicação de juros capitalizados, não previstos no contrato originário, e a cobrança de taxas e despesas não acordadas.Sustenta que solicitou a prestação de contas de todos os contratos renegociados, sem obter resposta. Além disso, verificou que os pagamentos das parcelas foram superiores aos valores contratados, em razão da manipulação dos juros. A petição inicial foi recebida (evento n. 09).Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação alegando, preliminarmente: (i) a inadmissibilidade dos embargos do devedor pela discordância genérica dos cálculos, sem a indicação dos pontos controvertidos e do valor que entende devido, e pela ausência de cópias das peças processuais relevantes da execução; e (iii) a inviabilidade da concessão da justiça gratuita. No mérito, pontuou acerca da validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo, do ônus dos embargantes em comprovar o pagamento e da inexistência de pagamento, pois eram apenas garantias. Acrescentou ser esta via inadequada para a pretendida revisão contratual e informou a inexistência de cláusulas abusivas. Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais.Nos eventos n. 20 e 25, o embargante foi intimado para especificar as cláusulas que pretendia revisar. A certidão do evento n. 28, certificou a inércia do autor. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.1. Questões Processuais/Preliminares1.1. Julgamento AntecipadoInicialmente, friso que, no âmbito do procedimento especial dos embargos à execução, após o exequente/embargado ser ouvido (mediante a apresentação de resposta, contestação, impugnação, ou qualquer que seja a denominação que se pretenda atribuir), o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência, caso necessário (artigo 920, inciso II, CPC).Na espécie, verifico que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, razão porque julgo antecipado a lide, com espeque no artigo 355, inciso I do CPC.1.2. Da Inadmissibilidade dos Embargos à ExecuçãoOs embargos à execução prestam-se para discutir as matérias elencadas no artigo 917 do CPC, in verbis:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.§ 2º Há excesso de execução quando:I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;V - o exequente não prova que a condição se realizou.§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)A parte embargada verbera que os presentes embargos à execução são inadmissíveis, pois os embargantes discordam dos cálculos apresentados de forma genérica e sequer informam os valores que entendem devido, afrontando o disposto no art. 917, §3° do CPC.Denota-se que, de fato, a parte embargante pretende declarar o excesso de execução, já que questiona se os cálculos apresentados pelo credor estão corretos e com as deduções necessárias, porém, não informa o valor que entende correto ou apresenta memória de cálculos.Dessa feita, considerando que a parte embargante deixou de apontar o valor correto e não apresentou o respectivo demonstrativo do débito, tenho que o pedido de excesso de execução não deverá ser examinado (CPC, art. 917, §4°, inciso II)No entanto, considerando que não se trata de seu único fundamento, analisarei, em momento posterior, as demais questões ventiladas.Lado outro, percebe-se que o embargado sustenta que os presentes embargos à execução também são inadmissíveis por não estar acompanhado das cópias das peças processuais relevantes da execução, conforme dispõe o artigo 914, §1° do CPC.No entanto, não merece amparo tal arguição, pois a parte embargante descreveu em sua peça exordial o teor da petição inicial da ação de execução e carreou cópia do título executivo extrajudicial objeto da ação executiva. Ademais, tratando-se de processo digital/eletrônico, não há prejuízo a ausência das cópias dessas peças processuais relevantes, eis que de fácil averiguação.Desse modo, acolho parcialmente a preliminar de inadmissibilidade dos embargos à execução, deixando de apreciar o excesso de execução alegado.1.3. Da Impugnação à Concessão da Gratuidade da JustiçaO embargado sustenta que a parte embargante não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, pois adquiriu contrato de financiamento/empréstimo e contratou advogado particular.Acerca disso, cumpre mencionar que tal benefício foi deferido após a análise de documentos acostados pela parte embargante, os quais comprovaram que ela não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo.Registre-se que o simples fato de a parte interessada contar com a assistência de advogado particular não gera óbice para concessão da gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4°), tampouco a contratação de financiamento/empréstimo.Destarte considerando que para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que a parte interessada demonstre que a situação econômica do beneficiário mudou desde então, o que a parte embargada não o fez, mantenho a gratuidade da justiça concedida aos embargantes.DA FUNDAMENTAÇÃO.Depreende-se que a parte embargante optou por alegar como matéria de defesa: (i) haver excesso de execução, o qual, conforme anteriormente exposto não será examinado, pela ausência de informação acerca do valor incontroverso/apresentação da planilha de cálculos; (ii) revisional do instrumento firmado entre as partes, com a intenção de que seja declarada nula a incidência de encargos contratuais sobre as taxas e os impostos, que exprimem desvantagem exagerada; e (iii) perdas e danos por inclusão indevida no cadastro de devedores.Para que seja possível a análise do pedido revisional, tem-se que necessário que a parte interessada especifique de forma clara as cláusulas que pretende revisar e, caso alegue abusividade de juros, deve informar qual taxa deverá ser aplicada.No caso em tela, percebe-se que a parte embargante formula pedido demasiadamente genérico, sem especificar os encargos que entende ser abusivos.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Nos termos do disposto no artigo 322 do CPC, o pedido deve ser certo. 2. Deixando a parte autora/apelante de esclarecer, especificamente, quais as cláusulas contratuais tidas por abusivas, e o fundamento que sustenta tal pretensão, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido revisional. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em razão do desprovimento do apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos das disposições contidas no artigo 85, parágrafos 2º e 11 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5167037-69.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)Ademais, o STJ editou a Súmula 381, que dispõe que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”Desse modo, não tendo os embargantes especificado as cláusulas que acreditam ser abusivas, não pode este juízo apreciar o pleito revisional, pela impossibilidade de conhecer dela de ofício.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte embargante/executada e CONDENO-A exclusivamente ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (nos moldes do art. 85, § 2° do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 6084651-44.2024.8.09.0146Parte autora: Solar Energia Renovavel LtdaParte ré: Banco Bradesco S.a. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que propósito judicial consiste em aferir eventual abusividade de cláusulas constantes no contrato entabulado entre as partes. Com efeito, consigno que as pretensões de declaração de nulidade de e de modificação de cláusulas contratuais, aduzidas na inicial de embargos à execução, devem vir acompanhadas da indicação expressa e individualizada de quais cláusulas se pretende anular/modificar.Sobre o assunto, consigno o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividades de cláusulas inseridas em contratos bancários, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. 2. Assim, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais. 3. Evidenciada a sucumbência recursal da apelante, impende majorar a verba honorária nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0106318-44.2015.8.09.0102, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Dessa forma, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, faça constar a indicação expressa e individualizada de quais cláusulas se pretende anular/modificar, sob pena de improcedência liminar do pedido.Em tempo, consigno que o contrato se encontra à disposição dos embargantes nos autos da execução (processo n. 5914720.43).CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/03/2025, 00:00

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