Execução da Pena 6157194-62.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6157194-62.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6157194-62.2024.8.09.0011Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA I. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 05ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA, brasileiro, nascido em 02/09/1995, natural de Fortaleza/CE, portador do RG nº 5847992 - SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 700.122.441-39, filho de Valdirene Ferreira Costa e Glaucio Alves de Oliveira, residente na Rua RSP-11, Qd. 20, Lt. 14, Residencial Solar das Paineiras II, Goianira/GO (atualmente preso), imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 58):"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 15h05min, na Panificadora Vargas, localizada na Avenida do Povo, Vila Mutirão, nesta Capital, o denunciado Glayton Willian Alves Costa, agindo consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), pertencente à vítima Thiago Mendes Vargas (proprietário da panificadora), conforme RAI n.º 39467879 (págs. 16/28) e imagens das câmeras de segurança, acostado no evento n.º 1, doc. 07, dos presentes autos. Segundo apurado, na época dos fatos, o denunciado solicitou que seu primo, Marcos Winicius Gonçalves dos Santos, o levasse no carro Volkswagen Gol, cor prata, até a “Panificadora Vargas”, sob o pretexto de comprar um lanche. Ao chegar ao local, o denunciado ingressou na padaria como um cliente comum, mas, poucos segundos depois, aproximou-se do caixa e anunciou o assalto. A funcionária do estabelecimento, assustada, recolheu todo o dinheiro do caixa, colocou-o em uma sacola e entregou ao denunciado. De posse do dinheiro, o denunciado enfrentou uma tentativa de intervenção de outra funcionária, mas conseguiu se evadir no veículo conduzido por seu primo, exigindo que ele dirigisse em direção à rodovia GO-070, com destino ao bairro Vila Isabel, na cidade de Goianira/GO. A Polícia Militar foi acionada logo após o roubo, recebendo informações sobre a direção e as características do denunciado. Com base nessas informações e em notícias anônimas, os policiais localizaram e abordaram o veículo VW Gol, cor prata, placa JIS-8103, conduzido por Marcos. Durante a abordagem, Marcos confirmou que dirigia o carro utilizado no crime e reconheceu Glayton Wilian Alves Costa como o autor do assalto registrado nas filmagens da padaria. Ele afirmou desconhecer a intenção do primo, acreditando que estavam apenas indo comprar um lanche. Em seguida, Marcos indicou o endereço do denunciado aos policiais. Ato contínuo, os agentes de segurança pública se dirigiram até a residência do denunciado e efetuaram sua prisão em flagrante. Na Delegacia de Polícia, o acusado limitou-se a afirmar que Marcos não tinha envolvimento com o roubo e que havia mentido ao primo, dizendo que iria apenas realizar uma compra na padaria. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia em desfavor de GLAYTON WILIAN ALVES COSTA como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal (...)".A denúncia foi recebida em 09/01/2025 (ev. 65).Devidamente citado (ev. 75), GLAYTON apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ev. 83).Em audiência realizada no dia 25/03/2025, foram colhidas as declarações as testemunhas THIAGO MENDES VARGAS, ILMA MOREIRA DE SOUZA, HIGOR SILVA ARAÚJO, MARCOS WINICIUS GONÇALVES DOS SANTOS e VALDIRENE PEREIRA COSTA, sendo a testemunha LUCAS CARVALHO DA SILVA dispensada, com anuência das partes. Em seguida, o acusado foi qualificado e interrogado (ev. 129 e mídia de ev. 132)Na fase do art. 402 do CPP, determinou-se a suspensão da marcha processual, aguardando-se a realização do exame de insanidade mental do denunciado (ev. 129).Laudo da Junta Médica anexado ao ev. 134.Em memoriais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia (ev. 141).A Defesa Técnica arguiu, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento de pessoas por fotografia. No mérito, alegou a ausência de provas para condenação e inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de medida de segurança; aplicação da causa de redução do art. 26, parágrafo único, do Código Penal (semi-imputabilidade) e o direito de recorrer em liberdade (ev. 155).Certidão de antecedentes juntada ao ev. 157.É o relatório. Decido.II. Fundamentação:Da preliminar de nulidade de reconhecimento fotográfico: A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, mas não apresenta qualquer elemento concreto que comprove sua efetiva realização. As vítimas negaram ter participado de qualquer ato semelhante. THIAGO MENDES VARGAS, proprietário da panificadora, declarou em juízo (ev. 132):(...) Ele foi preso. Não vi ele preso não. Não fui na delegacia (...)No mesmo sentido, a informante ILMA MOREIRA DE SOUZA (ev. 132): (...) Não, não fiz reconhecimento em delegacia não. Eu acho que eu nem tinha condições de reconhecer, porque depois do acontecido, eu fiquei muito nervosa, eu nem dei conta de trabalhar mais. (...)Ademais, ainda que se admitisse a existência do referido reconhecimento fotográfico, ele, por si só, não se vincula a nenhum outro elemento de prova nos autos, como as imagens captadas pelas câmeras da panificadora (ev. 1, arq. 7) ou mesmo a confissão do réu. Assim, diante da ausência de nexo causal, não há como se falar em ilicitude das provas eventualmente derivadas ou em qualquer tipo de prejuízo à defesa. Seja pela falta de comprovação da realização do reconhecimento, pela inexistência de ligação com as demais provas constantes do processo ou, ainda, pela ausência de efetivo prejuízo, não se verifica fundamento suficiente para acolher a alegação de nulidade.Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico.Do méritoa) Do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal):Imputa-se ao acusado, GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA, a prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal:Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência física ou grave ameaça à pessoa, ou depois de haver, por qualquer meio, reduzindo a vítima à impossibilidade de resistência.O sujeito ativo e passivo podem ser qualquer pessoa, uma vez que se trata de um crime bicomum. O crime é pluriofensivo, uma vez que tutela o patrimônio, a integridade e a liberdade individual.A conduta típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, ou seja, retirar de forma indevida algo pertencente a outra pessoa, com o propósito de apoderar-se do bem. Essa conduta deve ser acompanhada do dolo, representado pela vontade consciente de realizar a subtração e pelo animus furandi, elemento subjetivo especial do tipo, traduzido na intenção de assenhoramento definitivo.Tal subtração é realizada mediante violência, grave ameaça ou depois de, por qualquer meio, ter reduzido a impossibilidade de resistência da vítima.A violência pode ser própria, quando há contato físico direto, como agressões, ou imprópria, ao empregar meios que indiretamente incapacitem a vítima, como o uso de entorpecentes.Grave ameaça consiste na promessa de um mal sério, iminente e crível, destinada a intimidar a vítima, seja por palavras, gestos ou exibição de instrumentos que reforcem o temor, como uma arma. A subtração pode configurar roubo próprio (157, caput, CP) ou impróprio (157, §1º, CP), a depender do momento em que a violência ou grave ameaça é empregada. No roubo próprio, esses meios são utilizados antes ou durante a subtração para assegurar a posse do bem, enquanto no roubo impróprio, a violência ou ameaça ocorre após a subtração, com o intuito de garantir a detenção da coisa ou a impunidade do crime. O crime de roubo é classificado como um delito instantâneo, consumando-se no momento em que o resultado é alcançado. Isso ocorre - conforme a teoria da apprehensio ou amotio -, quando o bem móvel é retirado da posse da vítima e passa para a posse do agente (inversão da posse), sendo desnecessário que esta seja mansa e pacífica. Assim, não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem:A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse manda e pacífica ou desvigiada (Súmula n.º 582, STJ).Descritos os elementos constitutivos do crime de roubo, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoria:A materialidade está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 39467879, pelas imagens da câmera da panificadora (todos juntados no ev. 1), pela confissão do réu e pelas provas orais produzidas em audiência.As provas produzidas em Juízo, corroboradas pelos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, atribuem ao réu a autoria do crime.Na fase informativa, o acusado utilizou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ev. 1, págs. 43/45).Porém, quando ouvido em Juízo, GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA confessou a prática delitiva (ev. 132):“Eu vou ser bem sincero com o senhor, foi eu mesmo. Só que no momento do roubo, eu estava bastante alcoolizado, já havia vários dias que eu vinha usando droga. Portanto, é um cara em plena ciência, não faria um assalto nunca em frente a um batalhão da polícia militar. É isso que eu tenho para falar. Foi eu mesmo, as imagens são nítidas, só que eu não estava na minha plena consciência. Eu já estava bebendo uns dois dias, usando drogas há semanas já. Então, o senhor tira por aí que uma pessoa em plena consciência ia fazer um assalto em frente a um batalhão da polícia militar desarmado. É isso que eu tenho para falar. Tinha uns quase quinze dias que eu estava bebendo, usando droga. Eu estava descontrolado. Então eu nem lembro praticamente realmente o que eu fiz lá. Lembrei agora de algumas coisas porque eu vi as imagens, eu estava descontrolado. Não, senhor, não estava armado”.A vítima THIAGO MENDES VARGAS, dono da panificadora, afirmou em Juízo (ev.132):“O rapaz entrou, anunciou o assalto com a funcionária no caixa, mandou ela pegar todo o dinheiro, aí mandou pôr na sacolinha. E a funcionária pôs o dinheiro na sacolinha, pegou e saiu, sabe? Saiu. Aí uma outra pessoa passou nessa sacola, rasgou, caiu um pouco de dinheiro no chão. Aí ele, acho que ele pegou um pouco de dinheiro e saiu correndo. Ele foi preso. Não vi ele preso não. O valor eu não sei. Ele ameaçou, aí a gente não sabe se ele estava armado ou não”. A informante ILMA MOREIRA DE SOUZA, funcionária que estava no caixa da panificadora, afirmou que se sentiu ameaçada e teve problemas para o trabalho após a ocorrência do crime (ev. 132): “Foi comigo, eu que estava no caixa. Eu estava sozinha no caixa. Aqui na panificadora são três caixas. Eu estava no caixa do meio. Ele chegou num caixa do lado e ficou aguardando. Eu fui onde ele estava, perguntei se ele queria que eu atendesse ele. Ele falou que estava esperando alguém pesar alguma coisa para passar tudo junto. Aí eu só aguardei. Voltei para o meu lugar. Quando eu voltei para o meu lugar, ele deu uma volta e chegou em mim. Pediu para eu colocar tudo dentro da sacola, sem falar nada. Aí foi o que aconteceu. Eu abaixei, peguei o dinheiro que tava no caixa e passei. Pus dentro da sacola e entreguei pra ele. Só que como ele falou pra mim que tinha alguém com ele, que ele estava guardando alguém, alguma coisa, eu tive medo, porque talvez tivesse outra pessoa armada junto com ele. Foi, sim. Eu fiquei sabendo que foi preso. Mas foi preso em Trindade. Não, não fiz reconhecimento em delegacia não. Eu acho que eu nem tinha condições de reconhecer, porque depois do acontecido, eu fiquei muito nervosa, eu nem dei conta de trabalhar mais. Não, eu não prestei muita atenção no rosto dele, porque ele estava cheio de cliente e... Assim, era um cliente normal. Pra mim, era um cliente normal. Nunca imaginei que ele chegasse no caixa pra fazer isso. Não, não. Ele não foi agressivo comigo. Ele só debruçou em cima do caixa e falou comigo. Falou baixinho pra que ninguém ouvisse. E nem fez... que está armado. Não, não”.O Policial Militar HIGOR SILVA ARAÚJO descreveu a dinâmica da prisão (ev. 132):“Sim, eu lembro. Eu me recordo que, nesse dia em questão, tinha acontecido um roubo na panificadora, né? E o Serviço de Inteligência fez um levantamento acerca da placa do veículo que tinha participado do roubo. Então, conseguimos identificar o carro que foi utilizado, né? Por outro indivíduo... não o que fez o roubo... mas o que estava junto com ele... no caso era o primo dele... não recordo o nome agora... mas era o primo dele... E conseguimos identificar o primo dele... Chegamos até esse carro... que era do primo dele... E o primo dele falou que tinha acontecido... que eles tinham saído... tinha saído... O primo não sabia da situação... no momento que ele falou para parar na panificadora e realizou o roubo. Ele realizou o roubo. Esse primo dele levou a equipe até a casa dele, falando que ele não tinha nada a ver e que o primo dele, que no caso o GLAYTON, ia explicar a situação toda. Ele não tinha relação com o fato, porque por mais que eles estavam juntos, em momento algum, ele sabia que o GLAYTON ia cometer o roubo. Só que na hora do susto, na hora que o GLAYTON tinha acabado de cometer o roubo, eles voltaram para a residência do primo dele. Eles voltaram para casa dele. Conseguimos chegar no GLAYTON e o mesmo confessou que tinha mesmo cometido o roubo por fato de ser final de ano, estava sem dinheiro e queria adquirir um dinheiro ali para passar as datas comemorativas de final de ano. Sim. Isso, isso. Isso, esse aí mesmo das filmagens. Deixa eu só abrir de novo aqui pra mim. Isso. Aumenta aqui. Sim, esse é ele. Camisa laranja, vermelha. Sim, confessou. Ele confessou, inclusive ele falou que o primo dele não tinha relação. Ele estava na casa dele junto com o familiar dele. O senhor não dá para identificar se ele estava drogado, porque pela presença da polícia, ainda mais depois de uma situação de um roubo que ele cometeu, é normal ficar nervoso, né? Nervoso ali. Então, não dá para identificar se o nervosismo era por causa de algum efeito de drogas ou porque ele tinha sido descoberto, né? No caso, ele tinha falado de chegada dele. Não dá para identificar para o senhor que se ele estava em pleno de sanidade mental. Sim, uma das coisas que ele falou, que depois, no momento mesmo do... que ele foi conduzido, né, e eu fui ter uma conversa com ele, eu mesmo pessoalmente conversar com ele, perguntar se ele queria uma água ou coisa, perguntou o motivo, ele falou, não, foi final de ano, então, e se foi bem depois disso, lá na central mesmo, ele falou pra mim, eu não tô falando isso, ele falou após, né, que foi um dos motivos, né, o motivo que ele comentou, foi por causa disso. Não. Na verdade, o dinheiro depois a gente nem conseguiu recuperar. Ele já tinha gastado o dinheiro. Aí, como ele gastou, eu não posso falar”.MARCOS WINICIUS GONÇALVES, ouvido na condição de informante, aduziu que o primo estava drogado quando pediu para ir até a panificadora (ev. 132):“Ele estava drogado na hora. Insistiu pra eu levar ele lá (…)”. A informante VALDIRENE PEREIRA COSTA, mãe do acusado, descreveu a situação de drogadição do filho (ev. 132):“Ele estava muito drogado, muito, mas muito mesmo... Ele estava nem em si. Porque ele não é desse jeito. Cheguei a levar ele na porta da clínica. Aí eles falaram que não ia deixar ele ver ninguém da família durante trinta dias, aí ele falou assim: ‘não mãe, então eu não vou ficar aqui não. E aí eu voltei com ele. Crack. Fica totalmente diferente, parece nem a mesma pessoa, porque ele é um menino sem droga, sem bebida, sem nada, ele é um menino totalmente diferente da droga. Não. Só o Glayton mesmo que já estava com a droga.”Os depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar o crime de roubo.A respeito do depoimento policial, segue lição jurisprudencial do TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. (…) (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222012-09.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/07/2019, DJe 2801 de 06/08/2019.É, também, o entendimento do STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).A prática delitiva imputada a GLAYTON WILLIAN encontra-se amplamente comprovada pelas provas colhidas nos autos, especialmente pelas imagens de segurança da panificadora (ev. 1), depoimentos testemunhais e confissão do acusado.O conjunto probatório revela, de forma harmônica e coerente, que, em 24 de dezembro de 2024, por volta das 15h05min, na Panificadora Vargas, GLAYTON, agindo com grave ameaça, subtraiu a quantia de R$ 480,00 pertencente ao proprietário THIAGO VARGAS.Em seu depoimento colhido em juízo, ele descreveu como o réu anunciou o assalto no caixa, obrigando a funcionária a entregar o dinheiro. ILMA MOREIRA relatou que foi compelida a colocar o dinheiro dentro de uma sacola. As câmeras de segurança, anexadas ao ev. 1, arq. 7, corroboram integralmente esses depoimentos, exibindo nitidamente a conduta delituosa.O policial militar HIGOR SILVA relatou que, a partir do levantamento da placa do VW Gol prata, a equipe localizou o veículo conduzido por MARCOS WINICIUS, e este afirmou desconhecer a intenção de GLAYTON e indicou sua residência aos policiais. No local, GLAYTON foi abordado e confessou a prática do roubo.O conjunto probatório, portanto, é robusto e converge para a condenação de GLAYTON pela prática do crime de roubo consumado, nos termos do artigo 157, caput, do Código Penal.Há perfeita adequação típica por subordinação imediata da conduta realizada e o disposto no artigo 157, caput, do Código Penal, na modalidade “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça” o que perfaz o tipo objetivo.O tipo subjetivo, no caso o dolo, também foi comprovado não só pela confissão, mas também pela análise das condutas exteriorizadas pelo agente, que agiu com vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça.Teses da defesa:Não merece ser acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Mesmo sob efeito de álcool e drogas, GLAYTON tinha consciência da sua conduta. Ele pediu carona a MARCOS WINÍCIUS, escolheu a Panificadora Vargas, aguardou o momento certo e ameaçou a funcionária ILMA MOREIRA para levar o dinheiro. Por mais difícil que fosse sua situação pessoal, havia sempre a alternativa de buscar ajuda, e não recorrer ao crime. Nesse sentido, não cabe falar que era inexigível ao réu deixar de assaltar uma panificadora.Em relação à falta de provas para condenação, estas foram devidamente valoradas na fundamentação, atendendo ao standard exigido para condenação.No que diz respeito ao princípio do in dubio pro reo, este não pode ser utilizado de forma genérica e dissociada de qualquer comprovação. Sua aplicação pressupõe a existência de dúvida razoável e objetiva sobre a autoria ou materialidade delitiva, o que não se verifica no caso. O princípio não pode ser invocado para desconsiderar prova idônea e colhida sob o crivo do contraditório, como são as imagens da câmera da panificadora, os depoimentos consistentes prestados em Juízo e a confissão do réu.Os crimes consumaram-se, dada a presença de todos os elementos presentes no tipo objetivo.Não há qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade em favor do réu.As teses relacionadas à dosimetria serão analisadas na fase correlata. III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para condenar o réu, GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA, preambularmente qualificado, como incurso no tipo penal do artigo 157, caput, do Código Penal.Dosimetria da pena: O crime de roubo simples (art. 157, caput, CP) prevê a pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal. O réu possui antecedentes. Conforme certidão de ev. 157, o réu possui três condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato ocorrido nesse processo (conforme execução penal: Processo n. 0112345-81.2016.8.09.0175 SEEU (ATIVO), todas pelo crime de roubo: 02.0150.3.97.5619, com trânsito em julgado em 11/10/2016;:02.0140.1.54.4376, com trânsito em julgado em 09/11/2017 e; 02.0160.2.72.4932, com trânsito em julgado em 13/01/2018.Assim, aumento a pena em 1/8 da diferença entre pena mínima e máxima valendo-me do processo 02.0150.3.97.5619, com trânsito em julgado em 11/10/2016.Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie, sobretudo porque a vítima recuperou o celular.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Atenuantes e agravantesIncide a atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal.Incide, ainda, a agravante de reincidência, visto que o réu praticou o crime ora apurado após o trânsito em julgado das condenações proferidas nos processos nº 02.0140.1.54.4376, com trânsito em julgado em 09/11/2017 e; 02.0160.2.72.4932, com trânsito em julgado em 13/01/2018.A respeito do concurso da atenuante da confissão e da agravante de reincidência, o C.STJ fixou o seguinte entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos:É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Info 742).Considerando que o réu é multirreincidente, é reconhecida a proponderância da agravante da reincidência, admitida a compensação proporcional com a atenuante da confissão.Destarte, compenso parcialmente o concurso da confissão com a multirreincidência relativa ao processo 02.0140.1.54.4376 (trânsito em 09/11/2017), e agravo a pena em 1/6, considerando a condenação definitiva relacionada ao processo nº 02.0160.2.72.4932 (trânsito em 13/01/2018), conforme precedentes do C.STJ ( AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2240802 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0345532-0; AgRg no AREsp 2192347 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0261070-8; AgRg no AREsp 2196134 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0273381-6).Por conseguinte, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Causas de aumento e diminuição de pena:Presente a causa de diminuição de pena do artigo 26, parágrafo único, do Código penal:Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O acusado foi submetido a exame médico pericial de insanidade mental em 02/04/2025, ocasião em que se concluiu (ev. 134):“Glayton Willian Alves Costa é portador de Perturbação da Saúde Mental. E quanto ao crime em tela do qual é acusado, a sua capacidade de entendimento era plena porém a sua capacidade de determinar-se segundo este entendimento não era plena. Há nexo de causalidade desta condição com o crime em tela”.Na mesma oportunidade, observou-se, também:“Vestido de forma própria do sistema penitenciário, higiene corporal adequada. Cabelos alinhados. Linguagem adequada, assim como a tonalidade. Atitude colaborativa. Orientado quanto ao tempo. Atento. Eutímico, com modulação afetiva plana. Pensamento com curso normal, forma agregada e conteúdo sem delírios. Juízo crítico dentro da normalidade. Volição e sensopercepção adequados. Inteligência dentro dos níveis da normalidade”. Assim, diante da análise das circunstâncias, entendo como adequada a redução da pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.Não há possibilidade de fixação de medida de segurança, conforme requerido pela defesa, dada a inimputabilidade relativa do réu (art. 97 do Código Penal).Pena privativa de liberdade definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão.Pena pecuniária total:Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa para o crime de roubo, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica da acusada, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Regime inicial da pena privativa de liberdade:Considerando que o acusado é reincidente, mas possui as circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a 4 (quatro) anos, fixo como regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade o SEMIABERTO (art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ).Da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis:Inviabilizada resta a possibilidade de substituição (artigos 43 e seguintes do CP) e suspensão (artigos 77 e seguintes do CP) da pena privativa de liberdade, dada a prática de crime com grave ameaça, bem como a sua reincidência.Detração:O Código Penal prevê que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (art. 42).A seu turno, o Código de Processo Penal dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 387, § 2º)Destarte, a soma do período de cumprimento de prisão preventiva deverá ser computado na pena privativa de liberdade, o que não altera, contudo, o regime inicial de cumprimento de pena.Reparação por danos materiais e morais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).No caso vertente, não houve indicação do montante pretendido, de modo que a condenação ao pagamento de reparação pelos danos é incabível.Do direito de apelar em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP):De acordo com o artigo 387 do CPP, verifico que o réu respondeu preso ao processo. Ocorre que foi estabelecido regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Assim, considerando que a prisão preventiva sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, prevista no art. 316, CPP, com a seguinte redação: "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem" e, não mais subsistindo as razões de seu decreto, REVOGO a prisão preventiva em face de GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA.Expeça-se alvará de soltura, via BNMP, a fim de colocá-lo imediatamente em liberdade, exceto se estiver preso por outro motivo.Concomitantemente ao cumprimento do Alvará, intime-se o réu acerca do inteiro teor desta sentença, bem ainda, se tem o interesse de apelar ou não.Transitada em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado;b) Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP;c) Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Os bens apreendidos neste feito foram devidamente restituídos ao proprietário, conforme processo apenso n. 5202065-63.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-seGoiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito9/4

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6157194-62.2024.8.09.0011Polo Ativo:MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo:GLAYTON WILLIAN ALVES COSTAI. Certificada a inércia da defesa técnica de GLAYTON WILLIAN ALVES COSTA para a oferta de alegações finais, na forma de memoriais (ev. 146), em homenagem à ampla defesa, renove-se a intimação do(s) advogado(s) constituído(s) para apresentar(em) alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de comunicação ao órgão correicional competente, na forma do art. 265, CPP.Caso o advogado não esteja mais patrocinando a defesa do réu, deverá apresentar petição de renúncia.II. Persistindo a omissão, intime-se o réu para constituir novo advogado e apresentar alegações finais, via memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que, caso não constitua novo procurador no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado um defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para prosseguir em sua defesa.III. Em seguida, não havendo manifestação do réu através de advogado constituído, independente de nova conclusão, remeta o processo à Defensoria Pública do Estado de Goiás.Diligências necessárias. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito3

22/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n°: 6157194-62.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GLAYTON WILLIAN ALVES COSTAI. O denunciado GLAYTON WILIAN ALVES COSTA apresentou resposta à acusação no ev. 83.O artigo 397 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. A saber:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.A absolvição sumária exige prova segura da sua ocorrência. Na hipótese de incerteza, vige o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido:"Repise-se que, tanto na hipótese de acolhimento das hipóteses de absolvição sumária quanto nas de afastamento, é necessária fundamentação – neste último caso, a fundamentação deverá ser concisa – e, havendo dúvida, deverá o juiz indeferir o julgamento antecipado, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate". (BONFIM, E. M. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book, p. 1358).Com efeito, os argumentos trazidos na defesa, aliados à prova até o momento judicializada, não permitem seja proferido o julgamento antecipado de mérito, sendo de rigor a necessidade de adentramento à fase instrutória.Ante o exposto, REJEITO a hipótese de absolvição sumária, com fulcro no art. 397, CPP.II. Por consequência, DESIGNO o dia 25 de MARÇO de 2025, às 15:40 horas, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência).No horário da audiência deverá solicitar acesso à sala virtual de audiência da plataforma ZOOM, identificando-se com o nome completo, cuja permissão de entrada será conferida. O link para acesso à audiência, segue abaixo:ID da reunião: 983 150 7037 Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/9831507037O aplicativo da plataforma de videoconferência ZOOM poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente, através do "Playstore" ou "Appstore".Intimem-se, requisitem-se para o ato as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como as partes processuais.Intime-se e requisite-se o réu.Fica autorizada a expedição de carta precatória nos casos necessários. Deverá ser fornecido pelos participantes o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto (tais informações deverão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected] ou WhastApp: 62-3018-8294. Não obstante a realização do ato via videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências desta 5ª Vara dos Crimes de Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia (Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar - sala 817). Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito4

17/02/2025, 00:00

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