Execução de Título Extrajudicial 0195826-72.2016.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0195826-72.2016.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0195826-72.2016.8.09.0067 DESPACHOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTVIDADE oposta por SHEILA FREITAS GOMES MARQUES em face do exequente (evento n. 204).A excipiente sustenta que a execução não foi devidamente instruída com o título executivo, tendo sido juntada apenas cópia do referido documento. Alega, ainda, nulidades no laudo de avaliação constante do evento n. 92, afirmando que o imóvel objeto da perícia poderia ter sido dividido, que o valor atribuído é inferior ao de mercado e que o laudo foi elaborado há considerável lapso temporal. Por fim, aduz a nulidade da citação por edital e requer a suspensão dos atos constritivos. Requer o acolhimento da exceção.Vieram conclusosDecido.Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré- executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5156790- 66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021);O pedido da excipiente se concentra em: i) nulidade por ausência do título original; ii) nulidade do laudo; iii) nulidade da citação editalícia.Inicialmente, destaco que a questão referente à citação editalícia foi objeto de decisão por ocasião do evento n. 148. Nesse sentido, como já fundamentado, não há que se falar em qualquer hipótese de nulidade, uma vez que a medida foi adotada após o esgotamento das vias ordinárias de citação.No que tange à alegada nulidade em razão da ausência da via original o título, observa-se que foi devidamente acostada no arquivo 16 do evento n. 7. Embora não se trate do original, a excepcionalidade do procedimento de restauração dos autos justifica a aceitação de cópia do documento, especialmente quando esta apresenta verossimilhança e contém todos os elementos essenciais à sua validade, incluindo as assinaturas das partes e autenticação cartorária. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade formal que comprometa a existência ou a exigibilidade do título executivo.Nesse contexto, afasta-se a alegação de inexistência de título executivo hábil.Por fim, quanto à alegada nulidade do laudo de avaliação, observo que a excipiente sustenta três fundamentos: (i) ausência de imagens; (ii) metodologia inadequada; e (iii) lapso temporal excessivo entre a avaliação e a realização da praça.No entanto, não se verifica qualquer vício no procedimento adotado pelo Oficial de Justiça. O ato foi realizado de forma diligente, em estrita observância ao disposto no art. 872 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade do laudo avaliativo.De outro lado, a insurgência relativa ao decurso do tempo entre a avaliação e a designação da praça merece acolhimento. O significativo intervalo — superior a dois anos e meio — revela, em juízo de probabilidade, a plausibilidade de prejuízo às partes, haja vista que as condições fáticas e econômicas do bem podem ter se alterado substancialmente. Tal circunstância recomenda, por ora, a suspensão do leilão.Assim, considerando o elevado grau de dificuldade para se promover a reversão da eventual alienação judicial, entendo prudente suspender o leilão até a devida manifestação das partes (TJGO, Agravo de Instrumento nº 6111513-65.2024.8.09.0174, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 27/02/2025).Por fim, reservo para momento oportuno a análise da possibilidade de cômoda divisão, após a oitiva da parte promovente, tendo em vista que tal medida, neste momento, representaria entrave adicional à execução que já tramita há mais de uma década.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção apenas para determinar a suspensão do leilão designado.COMUNIQUE-SE com urgência o leiloeiro nomeado.INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem imóvel registrado sob o n.º 24.909 no CRI de Morrinhos – GO.Com retorno, conclusos para decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0195826-72.2016.8.09.0067Requerente: ANTONIO JOSE DA COSTARequerido: ESPÓLIO DE GERALDO FRANCISCO GOMESDECISÃOPreclusa a decisão que apreciou a exceção de pré-executividade (evento n. 148) e diante dos requerimentos do credor, de rigor a alienação judicial do bem.DEFIRO o leilão do bem registrado sob o n.º 24.909 no CRI de Morrinhos – GO.Os artigos 880, §1º e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao Juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte:Leiloeiro e remuneraçãoNomeio os leiloeiros ÁLVARO SÉRGIO FUZO e/ou Mª APARECIDA DE FREITAS FUZO, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás os números 035 e 046 (art. 881, §1º do CPC), que poderão ser contatados através dos telefones 0800-707-9272 (arrematantes) ou 0800-730-4050 (Judiciário), com escritório situado na Rua Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, nº 110, Aptº 1701, Residencial Dream Life, St. Alto da Glória, Goiânia/GO, CEP 74815-750, devendo estes adotarem as providências para sua ampla divulgação (art. 887 do CPC).Desde já, estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo executado.Local e dataDesigno o dia 15/10/2025, às 10h00min, por meio da plataforma online indicada no item modalidade, para a realização do primeiro leilão, ocasião em que os bens penhorados poderão ser alienados por preço igual ou superior à avaliação.Designo o dia 15/10/2025, às 11h00min,, por meio da mesma plataforma online, para o(a) segundo(a) leilão/praça, se na primeira hasta pública não houver lançador ou se os lances não alcançarem o valor da avaliação, oportunidades em que o bem será alienado pelo maior lance ofertado, desde que não constitua preço vil, o qual fixo em 70% (setenta por cento) do valor do bem (art. 891, parágrafo único do CPC).Condições de pagamentoNos termos do art. 895 do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 18 (dezoito) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento. As parcelas serão atualizadas pelo INPC e as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.ModalidadeNos termos do art. 879, II do CPC, determino que o leilão seja realizado exclusivamente pelo meio eletrônico, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoa que estejam em locais distintos participem da concorrência e garantirá a segurança dos envolvidos no contexto de pandemia.Publicação do edital na internetNos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo.Ao cartório para EXPEDIR EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados; b) afixar no mural do fórum com antecedência de 5 (cinco) dias (art. 887, §3º do CPC); e c) publique-se no diário oficial com antecedência de 5 (cinco) dias (art. 887, §1º do CPC).Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, §3º do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Venda DiretaFrustrado o leilão, em prol da celeridade, da efetividade da medida e com amparo no art. 880 do CPC, fica autorizada a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias após a segunda hasta pública.A venda direta será fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.As propostas deverão ser apresentadas somente no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, que farão constas essa possibilidade de expropriação no edital do leilão.Observações geraisHavendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, §1º do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS).A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento da última parcela, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie ao cartório de registro de imóveis que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse.Esclareço que, ao levar a carta de arrematação a registro, os emolumentos do cartorário de registro de imóvel serão calculados com base no valor da arrematação e não da avaliação judicial, conforme decidido na suscitação de dúvida nº 5632732.22.2019.8.09.0093.Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus.Determinações FinaisEm se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante.Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, §2º do CPC).INTIMEM-SE as pessoas descritas no art. 889 do CPC, com 5 (cinco) dias de antecedência.INTIME-SE o(s) executado(s), através do seu(s) advogado(s), via publicação no DJ-e, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome(m) ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC).INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar certidão atualizada do imóvel (emitida nos últimos 30 dias), assim como para promover a intimação de eventual(is) coproprietário(s), com a indicação do endereço deste(s).A presente decisão servirá como mandado judicial.Havendo custas, intime-se a parte interessada para o devido recolhimento.Por fim, caso a alienação do bem seja infrutífera, intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse em adjudicar o bem penhorado. Além disso, caso encontre alguém interessado na alienação particular, deverá informar nos autos e requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

29/07/2025, 00:00

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