Execução de Título Extrajudicial 0251432-07.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0251432-07.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo nº: 0251432-07.2014.8.09.0051 Autor(a): LARGO BEROCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ré(u): DIVINO ADELIO DE FREITAS DECISÃO Este documento, assinado eletronicamente, possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. A parte executada opôs embargos de declaração aventando a existência de vícios na decisão de mov. 176, ao argumento de que houve omissão, insuficiência de fundamentação, erro de fato e desrespeito à decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado nos autos conexos, pelo que requereu a reanálise do pedido de urgência incidental e a suspensão da execução até a apuração do saldo remanescente pela Contadoria Judicial (mov. 181). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição do recurso, que entende possuir caráter protelatório e visar à rediscussão de matéria preclusa, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo credor remanescente, ressalvada a futura compensação (mov. 185). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, porquanto tempestivos (CPC, artigo 1.023). Passo à análise do mérito. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não há nenhuma omissão ou contradição a ser sanada. Em verdade, do cotejo do recurso e da decisão objurgada, não vislumbro o objetivo de extirpar qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas, indiscutivelmente, forçar discussão acerca de questões já deliberadas, com o objetivo de dar outra solução ao que foi decidido. Isso fica muito claro, inclusive, no trecho em que a parte embargante refere que a “a decisão incorreu em erro ao considerar preclusa a matéria da suspensão da execução” (sic). Ocorre que a finalidade dos embargos de declaração não é alterar a decisão ao que esperava a parte. O objetivo do recurso é, em verdade, “complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Editora RT, p. 924). A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é excepcional, sendo “importante frisar que a eventual modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso; será mera consequência do provimento do recurso” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 9 ed. Bahia: Editora JusPodivm, v. 3, p. 190). A propósito, é o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. II - No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF. MS 34577 ED-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF. RE 1284118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2023 PUBLIC 19-04-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2. Na espécie, não há vício no acórdão embargado. A suposta omissão já foi alegada nos embargos anteriores, pretendendo o embargante novamente a modificação do julgado que lhe desfavoreceu. 3. O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados com a advertência de que, a se reiterar a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados como protelatórios, com a determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e respectiva certificação de trânsito em julgado. (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.216.375/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022/CPC. REDIS CUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. As alegações trazidas pela embargante refletem mero inconformismo com o teor do acórdão embargado, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, de modo que os aclaratórios não devem ser acolhidos. 3. Indeferido pedido de aplicação de penalidade à embargante, tendo em vista que a oposição dos presentes embargos, neste momento, não configura conduta abusiva ou protelatória autorizadora da aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt no CC n. 174.825/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Repise-se que todas as questões suscitadas foram enfrentadas na decisão de mov. 176, na qual constou expressamente que a compensação, determinada pelo E. Tribunal de Justiça, não retirou a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, conforme se vê do seguinte trecho: "Desta feita, o título executivo permanece hígido, líquido, certo e exigível, sendo a compensação tão somente uma forma de extinção parcial da obrigação, a ser apurada em momento oportuno, o que não obsta o prosseguimento dos atos executórios para a satisfação do crédito remanescente”. Portanto, não houve omissão quanto ao acórdão proferido pelo Juízo ad quem. Houve, sim, interpretação de que a ordem de compensação não implica a suspensão total do feito executivo, mas apenas o ajuste do quantum debeatur, o que pode ser realizado no curso da execução sem a necessidade de paralisar a busca por bens, notadamente porque há saldo remanescente incontroverso em favor da parte exequente. Para além, no que toca à alegação de erro de fato ao considerar a matéria preclusa, reitero que a suspensão da execução já havia sido objeto de deliberação anterior, condicionada ao trânsito em julgado da ação conexa, condição essa já implementada. O fato superveniente – decisão da Superior Instância – foi considerado, concluindo-se que ele não tem o condão de suspender novamente a marcha processual, mas apenas de orientar os cálculos finais. Finalmente, no que tange ao risco de constrição de verbas impenhoráveis, a decisão embargada não determinou a penhora específica de salários, mas sim a utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para a satisfação do crédito. Eventual bloqueio que recaia sobre verba de natureza alimentar será objeto de análise casuística, mediante provocação e comprovação pela parte interessada após a efetivação da medida, conforme rito processual adequado, não sendo fundamento apto a impedir, a priori, a utilização dos sistemas conveniados. Dessarte, REJEITO os embargos de declaração e, por conseguinte, MANTENHO a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 2. Dando prosseguimento ao feito, diante do bloqueio on-line (mov. 187) e dos pedidos formulados pela parte exequente (mov. 192): 2.1. INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor impugnação à penhora (mov. 187), por simples petição, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). 2.2. PROVIDENCIE a Serventia a juntada de extrato da conta judicial, possibilitando a verificação de seu saldo atual. 2.3. CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 146, no que se refere à remessa dos autos à CENOPES para busca de bens via RENAJUD e INFOJUD. 3. Realizada a diligência: 3.1. Se os resultados forem frutíferos, LAVRE(M)-SE o(s) correspondente(s) termo(s) de penhora, se for o caso (CPC, artigo 838), e INTIME-SE a parte executada para, querendo, opor impugnação à penhora, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Se inexitosos os atos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução (CPC, artigo 921). 4. Por oportuno, não é demais salientar que eventuais levantamentos e expropriações deverão ser precedidas da juntada de planilha atualizada do débito, considerada a compensação determinada pelo E. Tribunal de Justiça, a fim de evitar excesso de execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 0251432-07.2014.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 25 de junho de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

27/06/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 0251432-07.2014.8.09.0051 DECISÃO LARGO BEROCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA propôs a presente ação de Execução de Título Extrajudicial em face de DIVINO ADELIO DE FREITAS, já qualificados.Durante os trâmites processuais, após o término da suspensão do processo (mov. 95) e a certificação de julgamento em feito conexo (0034229-79.2015.8.09.0051) (mov. 96), este Juízo, em despacho na mov. 98, determinou a certificação do trânsito em julgado do aludido feito conexo e, em caso positivo, a intimação das partes para manifestação, devendo a parte autora promover o andamento do feito.Aportou aos autos, na mov. 99, documentação referente ao Agravo em Recurso Especial interposto no bojo do processo conexo, informando o não conhecimento do recurso e o trânsito em julgado.A parte exequente, na mov. 104, manifestou-se aduzindo que a decisão no feito conexo não tornou inexigível o título executado, mas apenas determinou a restituição de comissão de corretagem, pugnando pelo prosseguimento da execução com o reconhecimento da exigibilidade do título. Em despacho na mov. 106, foi determinado à parte exequente que juntasse planilha atualizada do débito e requeresse o pertinente à satisfação da obrigação.Em atendimento, a exequente, na mov. 108, requereu a intimação do executado para pagamento e o deferimento de penhora online via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre o débito atualizado. Subsequentemente, na mov. 109, pleiteou a penhora no rosto dos autos do processo conexo, no qual o executado figuraria como credor.Este Juízo, na decisão de mov. 111, deferiu ambos os pedidos: a penhora no rosto dos autos e a reiteração de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha"). O executado peticionou na mov. 119, arguindo, em suma: a) a inexigibilidade do título executivo em razão do julgamento do feito conexo, que teria declarado a inexistência do débito; b) a impenhorabilidade dos valores eventualmente bloqueados, por se tratar de verba salarial. Requereu o chamamento do feito à ordem para extinção da execução, o imediato desbloqueio de valores e a condenação da exequente em custas e honorários.Na decisão de mov. 121, foi determinado ao executado que comprovasse o bloqueio e a natureza salarial dos valores, foi ordenada a suspensão de todos os atos de constrição, com certificação pela serventia acerca da ocorrência de bloqueios, e, por fim, a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 119.O executado, na mov. 124, informou a persistência do bloqueio em sua conta bancária, reiterando ser conta salário, e requereu a intimação do setor responsável para comprovação do bloqueio e sua natureza, bem como da instituição financeira.As certidões de mov. 126, 127, 128, 131 e 132 informaram, em síntese, a ausência inicial de informação sobre bloqueios online (mov. 126), o envio de ofício à CENOPES (mov. 127), a confirmação de bloqueios via SISBAJUD (mov. 128), a reiteração do envio à CENOPES para cumprimento da suspensão (mov. 131) e, por fim, a certidão da CENOPES (mov. 132) atestando a interrupção da ordem de bloqueio "teimosinha", restando constrito um determinado valor.A parte exequente apresentou manifestação na mov. 135, rebatendo os argumentos do executado. Sustentou que: a) o título executivo permanece hígido, pois a decisão no feito conexo não declarou sua inexigibilidade, apenas versou sobre comissão de corretagem; b) o executado não comprovou que os valores bloqueados são exclusivamente de natureza salarial. Requereu a improcedência dos pedidos do executado, a declaração de exigibilidade do crédito e o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora. Alternativamente, pugnou pela manutenção da constrição sobre um percentual dos valores, caso entendidos como salariais.É o relatório. DECIDO.I - DA INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADEO executado sustenta a inexigibilidade do título executivo com base na decisão proferida no processo n° 0034229-79.2015.8.09.0051, alegando que esta teria declarado a inexistência do débito ora executado. Contudo, tal argumentação não prospera pelos fundamentos que se seguem.O título executivo em questão refere-se ao cheque n° SU-400359, Agência 8515, Banco 341, Conta 07788-4, no valor de R$ 12.489,00 (doze mil e quatrocentos e oitenta e nove reais), emitido como caução no âmbito do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.A análise minuciosa da decisão proferida no processo conexo revela que o magistrado, ao apreciar especificamente a questão atinente ao valor ora executado, assim se manifestou:"Por consequência, imerece acolhida a pretensão da declaração de inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 12.489,00 (doze mil e quatrocentos e oitenta e nove reais), referente à penalidade de pagamento de juros de mora, correção monetária e multa moratória, tendo em vista sua previsão no contrato de compra e venda entabulado entre as partes, não havendo qualquer abusividade em sua cobrança, uma vez que avençado previamente entre os litigantes."Depreende-se claramente do excerto transcrito que o julgador rejeitou expressamente a pretensão de declaração de inexigibilidade do valor de R$ 12.489,00, reconhecendo a exigibilidade da cobrança em questão. A fundamentação é cristalina ao afirmar que não há abusividade na cobrança, eis que previamente pactuada entre as partes contratantes, ao passo que o reconhecimento naquela ação, se deu somente em relação à comissão de corretagem, a qual não é discutida neste feito.Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material abrange apenas a parte dispositiva da sentença, ou seja, aquilo que foi efetivamente decidido. No caso em tela, o que restou decidido no feito apontado foi precisamente o reconhecimento da exigibilidade do débito ora executado, e não sua inexigibilidade, como equivocadamente sustenta o executado.Desse modo, a decisão do feito apontado confirmou sua higidez e exigibilidade. Inclusive, sequer é matéria que deve ser posta em nova discussão, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada material.Ademais, o executado não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer outro fato, superveniente ao trânsito em julgado da decisão na ação que analisou a relação contratual entre os envolvidos, que pudesse ensejar nova análise da exigibilidade do título executivo. A mera alegação genérica de inexigibilidade, desacompanhada de fundamentação fático-jurídica consistente, não tem o condão de afastar a força executiva do título, motivo que AFASTO as alegações e DECLARO que o título, objeto desta execução, possui exequibilidade e exigibilidade, tal como já decidido judicialmente.II - DA IMPENHORABILIDADE SALARIALO artigo 833, do CPC, prevê no inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;A ressalva legal para afastar a penhora se dá quando é destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Em contrapartida, sabe-se que, não obstante o caráter de impenhorabilidade de salário, há ressalvas, tanto legais quanto por entendimentos jurisprudenciais, que viabiliza flexibilizar tal ponto em análise do caso concreto, a fim de mitigar da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar.Nesse sentido, colaciono excerto jurisprudencial do Egrégio Tribunal do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DA EXECUTADA. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 3. É possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 5. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 04244373120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) (Grifei).Ademais, não basta a alegação do executado que a verba bloqueada é proveniente de salário, sendo indispensável a devida comprovação idônea da origem do valor, a fim de acarretar a constatação de impenhorabilidade.Assim, em análise da comprovação acostada, denota-se que - de fato - a parte executada recebe proventos na conta bancária vinculada ao Banco PICPAY, veja-se:Ocorre que os bloqueios foram realizados nos seguintes bancos e seus respectivos valores, conforme descrito na mov. 128:> PicPay:- R$ 144,90 (arq. 02)- R$ 13.789,86 (arq. 04)- R$ 98,03 (arq. 04)> Caixa Econômica Federal - R$ 11,54 (arq. 03)- R$ 1.951,41 (arq. 04)> Banco Votorantim- R$ 11,66 (arq. 04)> Banco Itaú - R$ 9,72 - Itaú (arq. 04)Dessa forma, não restou comprovado que os demais valores são provenientes de verba salarial, ao passo que - quanto aos valores bloqueados no Banco PicPay - reputo pela manutenção parcial da penhora, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos, visto que tal quantia observa a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família. E, quanto aos valores bloqueados nas demais instituições financeiras, DETERMINO sua manutenção integral, a fim de satisfazer o crédito exequendo.Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, reconhecendo que há exigibilidade e exequibilidade no título, objeto da presente ação. E, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, reconheço que as quantias recebidas no Banco PicPay são provenientes de verba salarial, porém, MANTENHO a viabilidade do bloqueio de 30% (trinta por cento) da quantia constrita no Banco PicPay (- R$ 144,90 (arq. 02); R$ 13.789,86 (arq. 04); R$ 98,03 (arq. 04)), dada a relativização da impenhorabilidade legal, devendo o saldo remanescente ser desbloqueado em favor do executado neste Banco, bem como MANTENHO os demais bloqueios nas instituições financeiras restantes em seus valores integrais (Caixa Econômica Federal: R$ 11,54 (arq. 03), R$ 1.951,41 (arq. 04); Banco Votorantim: R$ 11,66 (arq. 04); Banco Itaú: R$ 9,72 (arq. 04)).Por consequência, os valores supracitados reconhecidos como devidos e penhoráveis, PROCEDA-SE à transferência para conta judicial vinculada a este juízo, caso ainda não tenha feito.INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade que deverá indicar os dados bancários para levantamento da quantia, bem como atualizar o débito exequendo com o devido abatimento da quantia penhorada e, ainda, indicar outros meios de satisfazer o débito, ainda não efetivados, (típicos e atípicos, dentro dos moldes legais pertinentes) e/ou indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC.Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Impugnação)

Confirmada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)