Usucapião 0043528-54.2014.8.09.0168 - TJGO

Usucapião 0043528-54.2014.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 08:52

Expedição de documento

15/04/2026, 11:20

Trânsito em julgado

18/02/2026, 13:27

Trânsito em julgado

18/02/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0043528-54.2014.8.09.0168/R1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Polo Ativo: ANTONIO AGENOR DA SILVA Polo Passivo: MARAJO IMOVEIS LTDA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA movida por Antonio Agenor da Silva em desfavor de Marajó Imóveis Ltda, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é possuidor do imóvel localizado na Quadra 38, Conjunto "B", Lote 33 Setor 02, Águas Lindas de Goiás/GO, ininterruptamente há mais de 12 anos, agindo como proprietário, de forma mansa e pacífica, desde janeiro de 2002. Aduz que dentro do imóvel foi construída sua moradia, bem como feitas melhorias que caracterizam a habitação da requerente. Que não possui outros imóveis. No mérito, requer seja declarada a propriedade dos autores sobre o imóvel usucapiendo, nos termos do art. 1.238 do Código Civil - CC/02. Juntou documentos, conforme evento n. 3 (arquivo 1.pdf págs. 2 a 23). Gratuidade de justiça deferida (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 49). Citada (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 73), a requerida se manifestou, juntando documentos (evento n. 3 – arquivo 1.pdf págs. 89 a 120) indicando uma cadeia de proprietários e indicando que não se opor ao pleito, informando não ser a proprietária e requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e a não condenação em honorários e custas processuais ante a não resistência a pretensão autoral. Manifestação do Estado de Goiás (evento n. 3 – arquivo1.pdf pág. 133), pugnando pelo envio de cópias dos documentos da inicial (memorial descritivo, plantas, mapas). Manifestação do Município de Águas Lindas de Goias (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 134), informando interesse no feito, em razão de pendência de IPTU. Os confinantes Shirley Soares da Silva (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 161) e Marcelo Pereira do Amaral (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 237) foram citados. Os réus Marajó Imóveis (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 17).e Carmem Lúcia de Resende Leandro (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 21).foram novamente citados, ao passo que a ré Heloísa Silveira do Rego Barros também foi citada (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 61). Nova manifestação do Estado de Goiás (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 70) indicando não haver interesse no feito. Manifestação da União (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 72) indicando não haver interesse em integrar ou intervir na presente relação processual privada. Instadas quanto às provas (evento 29), a ré Marajó Imóveis informou não possuir interesse no feito (evento 32), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 33). Decisão saneadora no evento n. 84. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 25/07/2025, conforme evento n. 100 (mídia publicadas no evento n. 99). Resposta o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás – GO no evento n. 106. Alegações finais da parte autora no evento n. 111. A parte requerida não se manifestou, conforme certidão de evento n. 112. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem prejuízo de possível instrumentalização de provas, salutar é anteciparmos o esforço saneador. Pleiteou o requerido, em sua peça de defesa, a exclusão do polo passivo da presente demanda, pois não seria parte legítima a figurar no polo passivo, uma vez que em seus registros outros seriam os legítimos proprietários. Verificando os autos, verifica-se nas Certidões (Evento n. 3 - arquivo 1.pdf págs. 22) juntadas com a inicial e, novamente nos eventos 33 e 106, que o imóvel permanece em nome do Requerido. Deste modo, permanece o Requerido como legítimo proprietário do imóvel, não podendo alegar sua ilegitimidade passiva. Declaro prejudicada a preliminar levantada. Sanada as questões prejudiciais de mérito, já oportunizada a ampla dilação probatória, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes à análise do mérito, vejo que o processo está apto a julgamento. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio do bem imóvel descrito na exordial, com base no transcurso do prazo exigido no art. 1.238, do Código Civil - CC/02, alegando preencher todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade. O instituto da Usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo definidos pela lei. A posse considerada hábil para a aquisição do domínio por este instrumento, é denominada posse ad usucapionem. A usucapião poderá ser: a) extraordinária (art. 1.238, CC/02), como se alega ser no caso dos autos, b) ordinária (art. 1.242, CC/02), c) especial rural (art. 1.239, CC/02) ou d) especial urbana (art. 183, CF; art. 1.240, CC/02); tendo a ação eficaz para a consolidação de seus efeitos natureza eminentemente declaratória. Para o acolhimento do pedido de aquisição do bem por Usucapião Extraordinário, imprescindível que seja demonstrado e reconhecidos pelo magistrado todos os requisitos elencados no Código Civil, a saber, a posse por lapso de tempo superior a 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, a coisa hábil para prescrever e o animus domini, independentemente de justo título e boa fé para sua moradia habitual. Pelo artigo 1.238, tem-se a leitura: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". No caso debatido nos autos, as provas apresentadas pelo Requerente confirmam os fatos narrados na petição inicial. Trata-se de imóvel urbano destinado validamente à moradia habitual do Requerente. Nos documentos acostados (evento nº 1) há comprovação de pagamento do IPTU e de pagamento de taxas de energia. Mesmo com todos citados e oportunizados amplamente à manifestação e produção de provas, conforme relatado, o Requerido em nada se opôs quanto às alegações da inicial. Pela conjuntura das provas, notadamente as provas testemunhais ouvidas em Audiência de Instrução e julgamento (eventos 99 e 100) é inconteste a posse exercida pelo requerente sobre o lote indicado, desde de 2006, a partir de então, verifica-se que sempre exerceu posse mansa e pacífica do imóvel, sem qualquer perturbação de eventual proprietário: “A testemunha Sra. Shirley Soares da Silva foi ouvida como testemunha e afirmou morar na localidade Quadra 38 Lote 41 – Setor 2 – Parque da Barragem desde 2004 e conhece o requerente desde 2006 e afirmou que o requerente mora com a filha no imóvel e que sempre passa em frente a casa e ver o Sr. Agenor no local. Que o pai da testemunha é serralheiro e ajudou a fazer o portão da casa do requerente, por volta de 10 a 15 anos. Que não conhece ou sabe dizer se alguém já se apresentou como dono do imóvel onde mora o Sr. Agenor. A informante Maria Barreiro Lemos diz conhecer o autor há uns 20 anos. Que mora na mesma rua e mora na localidade desde 1994 e que o autor mora no local há 20 anos e que mora com a filha após o falecimento da esposa. Que a casa e o muro foram feitas pelo Sr. Agenor. A testemunha Nelson Francisco de Araújo narrou que era vizinho e morou no local por períodos, tendo morado por volta de 2006 até 2010 de aluguel e mesmo morando em outro setor ainda frequenta a região onde mora o requerente. Que a casa do Sr. Agenor fica na Quadra 38 Conjunto B. Que não sabe se houver alguém reclamando a casa e que a rua, agora, é asfaltada.” Logo, resta bem delineada a cadeia possessória por mais de 15 (quinze) anos (corroborada pelas testemunhas) e não resta outro caminho ao Judiciário senão declarar o domínio sobre o imóvel usucapiendo em favor dos autores. A corroborar esse entendimento, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no 1.238 do Código Civil de 2002, constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio da usucapião extraordinária a posse ?ad usucapionem? do imóvel, vale dizer, aquela ininterrupta, sem oposição e com ?animus domini?, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. 2. Demonstrada a reunião de todos os requisitos legais, revela-se impositiva a declaração da prescrição aquisitiva pretendida e imperiosa a manutenção da sentença de procedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0170205-44.2014.8.09.0067, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2022) [destaquei]; APELAÇÃO CÍVEL N. 0251068-48.2015.8.09.0003 COMARCA: ALEXÂNIA APELANTES: MARIA APARECIDA RIBEIRO E OUTRO APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PARREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do CC, permite a aquisição da propriedade após quinze anos de posse ininterrupta, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. O prazo é reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2.Para a configuração da usucapião extraordinária, é imperativo o atendimento de, no mínimo, três requisitos basilares. Primeiro, a parte deve comprovar a posse contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido. Segundo, não deve haver oposição ou contestação relevante à posse por parte do titular formal ou de terceiros. Terceiro, é necessário provar a intenção de ser proprietário e o reconhecimento público dessa condição. 3.Preenchidos os requisitos legais, necessário declarar a propriedade dos apelantes por meio da aquisição pelo instituto da usucapião extraordinária. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 02510684820158090003, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) [destaquei] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer e declarar o domínio do requerente ANTONIO AGENOR DA SILVA sobre o imóvel urbano situado no Lote 33 da quadra 38 Conjunto B, Setor 02, situado no loteamento Parque da Barragem, Águas Linda de Goiás – GO. Deixo de condenar a parte Requerida nas custas e honorários, em razão da ausência de pretensão resistida, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO, APELACAO 0412522-13.2014.8.09.0087, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de transcrição, para registro do domínio sobre o imóvel, ao CRI local, em favor dos Requerentes, sem ônus em razão de estarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

08/01/2026, 16:40

Confirmada

08/01/2026, 16:40

Procedência

08/01/2026, 16:31

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 15:49

Decurso de Prazo

09/09/2025, 15:48

Petição (Alegações finais)

05/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 15:10

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0043528-54.2014.8.09.0168/R1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Polo Ativo: ANTONIO AGENOR DA SILVA Polo Passivo: MARAJO IMOVEIS LTDA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA movida por Antonio Agenor da Silva em desfavor de Marajó Imóveis Ltda, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é possuidor do imóvel localizado na Quadra 38, Conjunto "B", Lote 33 Setor 02, Águas Lindas de Goiás/GO, ininterruptamente há mais de 12 anos, agindo como proprietário, de forma mansa e pacífica, desde janeiro de 2002. Aduz que dentro do imóvel foi construída sua moradia, bem como feitas melhorias que caracterizam a habitação da requerente. Que não possui outros imóveis. No mérito, requer seja declarada a propriedade dos autores sobre o imóvel usucapiendo, nos termos do art. 1.238 do Código Civil - CC/02. Juntou documentos, conforme evento n. 3 (arquivo 1.pdf págs. 2 a 23). Gratuidade de justiça deferida (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 49). Citada (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 73), a requerida se manifestou, juntando documentos (evento n. 3 – arquivo 1.pdf págs. 89 a 120) indicando uma cadeia de proprietários e indicando que não se opor ao pleito, informando não ser a proprietária e requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda e a não condenação em honorários e custas processuais ante a não resistência a pretensão autoral. Manifestação do Estado de Goiás (evento n. 3 – arquivo1.pdf pág. 133), pugnando pelo envio de cópias dos documentos da inicial (memorial descritivo, plantas, mapas). Manifestação do Município de Águas Lindas de Goias (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 134), informando interesse no feito, em razão de pendência de IPTU. Os confinantes Shirley Soares da Silva (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 161) e Marcelo Pereira do Amaral (evento n. 3 – arquivo 1.pdf pág. 237) foram citados. Os réus Marajó Imóveis (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 17).e Carmem Lúcia de Resende Leandro (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 21).foram novamente citados, ao passo que a ré Heloísa Silveira do Rego Barros também foi citada (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 61). Nova manifestação do Estado de Goiás (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 70) indicando não haver interesse no feito. Manifestação da União (evento n. 3 – arquivo 2.pdf pág. 72) indicando não haver interesse em integrar ou intervir na presente relação processual privada. Instadas quanto às provas (evento 29), a ré Marajó Imóveis informou não possuir interesse no feito (evento 32), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (evento 33). Decisão saneadora no evento n. 84. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 25/07/2025, conforme evento n. 100 (mídia publicadas no evento n. 99). Resposta o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás – GO no evento n. 106. Alegações finais da parte autora no evento n. 111. A parte requerida não se manifestou, conforme certidão de evento n. 112. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem prejuízo de possível instrumentalização de provas, salutar é anteciparmos o esforço saneador. Pleiteou o requerido, em sua peça de defesa, a exclusão do polo passivo da presente demanda, pois não seria parte legítima a figurar no polo passivo, uma vez que em seus registros outros seriam os legítimos proprietários. Verificando os autos, verifica-se nas Certidões (Evento n. 3 - arquivo 1.pdf págs. 22) juntadas com a inicial e, novamente nos eventos 33 e 106, que o imóvel permanece em nome do Requerido. Deste modo, permanece o Requerido como legítimo proprietário do imóvel, não podendo alegar sua ilegitimidade passiva. Declaro prejudicada a preliminar levantada. Sanada as questões prejudiciais de mérito, já oportunizada a ampla dilação probatória, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes à análise do mérito, vejo que o processo está apto a julgamento. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio do bem imóvel descrito na exordial, com base no transcurso do prazo exigido no art. 1.238, do Código Civil - CC/02, alegando preencher todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade. O instituto da Usucapião é forma originária de aquisição de propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo definidos pela lei. A posse considerada hábil para a aquisição do domínio por este instrumento, é denominada posse ad usucapionem. A usucapião poderá ser: a) extraordinária (art. 1.238, CC/02), como se alega ser no caso dos autos, b) ordinária (art. 1.242, CC/02), c) especial rural (art. 1.239, CC/02) ou d) especial urbana (art. 183, CF; art. 1.240, CC/02); tendo a ação eficaz para a consolidação de seus efeitos natureza eminentemente declaratória. Para o acolhimento do pedido de aquisição do bem por Usucapião Extraordinário, imprescindível que seja demonstrado e reconhecidos pelo magistrado todos os requisitos elencados no Código Civil, a saber, a posse por lapso de tempo superior a 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, a coisa hábil para prescrever e o animus domini, independentemente de justo título e boa fé para sua moradia habitual. Pelo artigo 1.238, tem-se a leitura: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". No caso debatido nos autos, as provas apresentadas pelo Requerente confirmam os fatos narrados na petição inicial. Trata-se de imóvel urbano destinado validamente à moradia habitual do Requerente. Nos documentos acostados (evento nº 1) há comprovação de pagamento do IPTU e de pagamento de taxas de energia. Mesmo com todos citados e oportunizados amplamente à manifestação e produção de provas, conforme relatado, o Requerido em nada se opôs quanto às alegações da inicial. Pela conjuntura das provas, notadamente as provas testemunhais ouvidas em Audiência de Instrução e julgamento (eventos 99 e 100) é inconteste a posse exercida pelo requerente sobre o lote indicado, desde de 2006, a partir de então, verifica-se que sempre exerceu posse mansa e pacífica do imóvel, sem qualquer perturbação de eventual proprietário: “A testemunha Sra. Shirley Soares da Silva foi ouvida como testemunha e afirmou morar na localidade Quadra 38 Lote 41 – Setor 2 – Parque da Barragem desde 2004 e conhece o requerente desde 2006 e afirmou que o requerente mora com a filha no imóvel e que sempre passa em frente a casa e ver o Sr. Agenor no local. Que o pai da testemunha é serralheiro e ajudou a fazer o portão da casa do requerente, por volta de 10 a 15 anos. Que não conhece ou sabe dizer se alguém já se apresentou como dono do imóvel onde mora o Sr. Agenor. A informante Maria Barreiro Lemos diz conhecer o autor há uns 20 anos. Que mora na mesma rua e mora na localidade desde 1994 e que o autor mora no local há 20 anos e que mora com a filha após o falecimento da esposa. Que a casa e o muro foram feitas pelo Sr. Agenor. A testemunha Nelson Francisco de Araújo narrou que era vizinho e morou no local por períodos, tendo morado por volta de 2006 até 2010 de aluguel e mesmo morando em outro setor ainda frequenta a região onde mora o requerente. Que a casa do Sr. Agenor fica na Quadra 38 Conjunto B. Que não sabe se houver alguém reclamando a casa e que a rua, agora, é asfaltada.” Logo, resta bem delineada a cadeia possessória por mais de 15 (quinze) anos (corroborada pelas testemunhas) e não resta outro caminho ao Judiciário senão declarar o domínio sobre o imóvel usucapiendo em favor dos autores. A corroborar esse entendimento, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no 1.238 do Código Civil de 2002, constituem requisitos para a aquisição de domínio por meio da usucapião extraordinária a posse ?ad usucapionem? do imóvel, vale dizer, aquela ininterrupta, sem oposição e com ?animus domini?, e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. 2. Demonstrada a reunião de todos os requisitos legais, revela-se impositiva a declaração da prescrição aquisitiva pretendida e imperiosa a manutenção da sentença de procedência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0170205-44.2014.8.09.0067, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2022) [destaquei]; APELAÇÃO CÍVEL N. 0251068-48.2015.8.09.0003 COMARCA: ALEXÂNIA APELANTES: MARIA APARECIDA RIBEIRO E OUTRO APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PARREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ÂNIMO DE DONO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do CC, permite a aquisição da propriedade após quinze anos de posse ininterrupta, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. O prazo é reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 2.Para a configuração da usucapião extraordinária, é imperativo o atendimento de, no mínimo, três requisitos basilares. Primeiro, a parte deve comprovar a posse contínua e ininterrupta pelo lapso temporal exigido. Segundo, não deve haver oposição ou contestação relevante à posse por parte do titular formal ou de terceiros. Terceiro, é necessário provar a intenção de ser proprietário e o reconhecimento público dessa condição. 3.Preenchidos os requisitos legais, necessário declarar a propriedade dos apelantes por meio da aquisição pelo instituto da usucapião extraordinária. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 02510684820158090003, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) [destaquei] III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer e declarar o domínio do requerente ANTONIO AGENOR DA SILVA sobre o imóvel urbano situado no Lote 33 da quadra 38 Conjunto B, Setor 02, situado no loteamento Parque da Barragem, Águas Linda de Goiás – GO. Deixo de condenar a parte Requerida nas custas e honorários, em razão da ausência de pretensão resistida, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO, APELACAO 0412522-13.2014.8.09.0087, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de transcrição, para registro do domínio sobre o imóvel, ao CRI local, em favor dos Requerentes, sem ônus em razão de estarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

21/01/2026, 00:00