Execução de Título Extrajudicial 5039990-25.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5039990-25.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5039990-25.2023.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, encontra-se disponível no PJD a guia de custas iniciais parcelada, devendo a 1ª parcela ser paga em 15 (quinze) dias, a partir da publicação dessa certidão, e as demais com o vencimento subsequente à primeira, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão judicial lançada nesses autos. Goiânia - GO, assinado nesta data. KEMILLY FERNANDES DE OLIVEIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:35

Expedição de documento

29/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5039990-25.2023.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: André Ferreira Rios Neto Polo passivo: Gilza De Oliveira Sócrates D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de análise acerca da manutenção do benefício da gratuidade da justiça outrora concedido à parte exequente, ponto objeto de impugnação específica e de determinação de comprovação de hipossuficiência por este Juízo. Ao que se extrai da norma (art. 98 do CPC), o pedido de gratuidade visa à efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente. O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cabendo à própria parte requerente a análise quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, cuja declaração possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC). Ademais, considerando o princípio da hierarquia das normas, tal dispositivo deve ser compatibilizado com o disposto pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que reconhece o direito à assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO). Bem por isso, o exequente foi instado a comprovar a hipossuficiência financeira por meio de documentos. Todavia, a documentação apresentada no evento n. 118 não se mostrou suficiente para esse fim. No que concerne aos alegados gastos com saúde, embora o exequente tenha colacionado receituários médicos em nome de sua genitora, não houve a devida comprovação do desembolso financeiro mediante notas fiscais ou recibos de compra de medicamentos e realização de tratamentos, de modo que a alegação de comprometimento de renda com tais despesas não restou minimamente demonstrada. Ademais, o exequente descumpriu expressamente o comando judicial ao deixar de apresentar o relatório Registrato, documento imprescindível à verificação completa de sua movimentação financeira e à aferição da real situação econômica por ele ostentada. Mais do que isso, a análise da última Declaração de Imposto de Renda apresentada (referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024) revela um quadro patrimonial e financeiro absolutamente incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. O documento demonstra que o exequente detém saldos expressivos em instituições financeiras, aufere rendimentos provenientes de pessoa jurídica da qual é titular, percebe valores a título de distribuição de lucros e apresenta evolução patrimonial significativa, evidenciando, assim, capacidade econômica para fazer frente às despesas processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. O argumento de "asfixia patrimonial" e falta de liquidez, portanto, não encontra amparo na realidade fática revelada pela própria documentação fiscal trazida aos autos pelo exequente, tratando-se de narrativa que destoa frontalmente dos dados objetivamente demonstrados. Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada. Ao contrário, a documentação acostada evidencia capacidade econômica suficiente para o custeio das despesas processuais, razão pela qual REVOGO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao exequente. Ante o valor das custas iniciais de R$ 20.540,60 (vinte mil quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), concedo o parcelamento das despesas em até 10 (dez) vezes, em atenção ao art. 98, §6º do CPC. INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a: a) O inadimplemento ou atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado e a imediata exigibilidade de todas as parcelas remanescentes, nos termos do Provimento n.º 34/2019 da CGJ/GO, com as alterações do Provimento Conjunto n.º 21/2025; b) Independentemente do cronograma originalmente fixado, todas as parcelas remanescentes deverão estar integralmente quitadas antes da prolação da sentença, ou, caso os autos sejam conclusos para julgamento, sob pena de exigência imediata do saldo remanescente e aplicação das consequências legais cabíveis, inclusive a extinção do feito sem resolução do mérito. c) As despesas com locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo, não são contempladas no parcelamento (parágrafo único do art. 1° do Provimento n. 34, de 12 de novembro de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás). Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos os autos para nomeação de novo perito para tradução da carta rogatória, bem como para decisão das demais questões referentes ao imóvel e depósito efetuado pelos executados. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

Confirmada

25/04/2026, 10:40

Assistência Judiciária Gratuita

25/04/2026, 10:34

Petição

10/04/2026, 09:48

Petição

07/04/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:46

Petição

27/03/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5039990-25.2023.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: André Ferreira Rios Neto EXECUTADO: Gilza de Oliveira Sócrates DESPACHO Considerando a petição da mov. n. 108, na qual se requer a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte exequente, e tendo em vista que o benefício pode ser revisto a qualquer tempo, caso evidenciada a ausência dos pressupostos legais (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Cópia da CTPS; Contracheques ou documentos equivalentes que demonstrem sua renda atual; Relatórios de contas e relacionamentos bancários, chaves PIX e operações de câmbio (obtidos via sistema Registrato); Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, inclusive da conta em que recebe sua remuneração; Declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, ou comprovante de isenção; Comprovantes de despesas relevantes (tais como saúde, moradia, educação, entre outros). Faculta-se, ainda, à parte exequente, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais, caso opte por não comprovar a alegada hipossuficiência. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de revogação da gratuidade. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 12:44

deferimento

04/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5039990-25.2023.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: André Ferreira Rios Neto Polo passivo: Gilza De Oliveira Sócrates D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de análise acerca da manutenção do benefício da gratuidade da justiça outrora concedido à parte exequente, ponto objeto de impugnação específica e de determinação de comprovação de hipossuficiência por este Juízo. Ao que se extrai da norma (art. 98 do CPC), o pedido de gratuidade visa à efetivação do direito de acesso à justiça, consequência necessária do princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo, assim, que as pessoas que não detenham condições de arcar com os custos inerentes ao processo possam ajuizar ações judiciais gratuitamente. O requisito para o deferimento do benefício é a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. A lei não fala em miserabilidade, nem define parâmetros específicos, cabendo à própria parte requerente a análise quanto à sua capacidade de honrar os custos do processo, cuja declaração possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC). Ademais, considerando o princípio da hierarquia das normas, tal dispositivo deve ser compatibilizado com o disposto pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que reconhece o direito à assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para fazer jus à assistência judiciária gratuita, deve o interessado comprovar que não tem condições financeiras de pagar as despesas processuais (cf. Súmula n. 25 do TJGO). Bem por isso, o exequente foi instado a comprovar a hipossuficiência financeira por meio de documentos. Todavia, a documentação apresentada no evento n. 118 não se mostrou suficiente para esse fim. No que concerne aos alegados gastos com saúde, embora o exequente tenha colacionado receituários médicos em nome de sua genitora, não houve a devida comprovação do desembolso financeiro mediante notas fiscais ou recibos de compra de medicamentos e realização de tratamentos, de modo que a alegação de comprometimento de renda com tais despesas não restou minimamente demonstrada. Ademais, o exequente descumpriu expressamente o comando judicial ao deixar de apresentar o relatório Registrato, documento imprescindível à verificação completa de sua movimentação financeira e à aferição da real situação econômica por ele ostentada. Mais do que isso, a análise da última Declaração de Imposto de Renda apresentada (referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024) revela um quadro patrimonial e financeiro absolutamente incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. O documento demonstra que o exequente detém saldos expressivos em instituições financeiras, aufere rendimentos provenientes de pessoa jurídica da qual é titular, percebe valores a título de distribuição de lucros e apresenta evolução patrimonial significativa, evidenciando, assim, capacidade econômica para fazer frente às despesas processuais sem qualquer prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. O argumento de "asfixia patrimonial" e falta de liquidez, portanto, não encontra amparo na realidade fática revelada pela própria documentação fiscal trazida aos autos pelo exequente, tratando-se de narrativa que destoa frontalmente dos dados objetivamente demonstrados. Nesse contexto, entendo que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada. Ao contrário, a documentação acostada evidencia capacidade econômica suficiente para o custeio das despesas processuais, razão pela qual REVOGO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao exequente. Ante o valor das custas iniciais de R$ 20.540,60 (vinte mil quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), concedo o parcelamento das despesas em até 10 (dez) vezes, em atenção ao art. 98, §6º do CPC. INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a: a) O inadimplemento ou atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado e a imediata exigibilidade de todas as parcelas remanescentes, nos termos do Provimento n.º 34/2019 da CGJ/GO, com as alterações do Provimento Conjunto n.º 21/2025; b) Independentemente do cronograma originalmente fixado, todas as parcelas remanescentes deverão estar integralmente quitadas antes da prolação da sentença, ou, caso os autos sejam conclusos para julgamento, sob pena de exigência imediata do saldo remanescente e aplicação das consequências legais cabíveis, inclusive a extinção do feito sem resolução do mérito. c) As despesas com locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo, não são contempladas no parcelamento (parágrafo único do art. 1° do Provimento n. 34, de 12 de novembro de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás). Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos os autos para nomeação de novo perito para tradução da carta rogatória, bem como para decisão das demais questões referentes ao imóvel e depósito efetuado pelos executados. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5039990-25.2023.8.09.0051 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: André Ferreira Rios Neto EXECUTADO: Gilza de Oliveira Sócrates DESPACHO Considerando a petição da mov. n. 108, na qual se requer a revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte exequente, e tendo em vista que o benefício pode ser revisto a qualquer tempo, caso evidenciada a ausência dos pressupostos legais (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Cópia da CTPS; Contracheques ou documentos equivalentes que demonstrem sua renda atual; Relatórios de contas e relacionamentos bancários, chaves PIX e operações de câmbio (obtidos via sistema Registrato); Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, inclusive da conta em que recebe sua remuneração; Declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, ou comprovante de isenção; Comprovantes de despesas relevantes (tais como saúde, moradia, educação, entre outros). Faculta-se, ainda, à parte exequente, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais, caso opte por não comprovar a alegada hipossuficiência. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de revogação da gratuidade. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goiânia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5039990-25.2023.8.09.0051 Parte requerente: André Ferreira Rios Neto Parte requerida: Gilza de Oliveira Sócrates, Lesandro Sócrates e Anabella Sócrates de Oliveira. Trata-se de execução proposta por André Ferreira Rios Neto em face de Gilza de Oliveira Sócrates, Lesandro Sócrates e Anabella Sócrates de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente formulou, no evento 94, os seguintes pedidos: Citação do executado Lesandro Sócrates por e-mail, sob o argumento de que o requerido reside no exterior, e que os meios anteriores (WhatsApp e AR) foram frustrados. Informa que localizou o e-mail do executado em mensagem recente. Caso o pedido anterior fosse indeferido, requereu que futuramente seja autorizada a citação por edital. Diante dos custos elevados para tradução juramentada e trâmite da carta rogatória, requereu a nomeação de tradutor juramentado às custas do Estado, alegando ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu, ainda, a intimação da executada Gilza para comprovar a venda de uma canoa, conforme prazo anteriormente deferido e não atendido. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de citação do requerido Lesandro Sócrates por e-mail, INDEFIRO. Nos termos dos artigos 242 e 246 do Código de Processo Civil, a citação válida exige forma prevista em lei, quais sejam: pelos Correios, por oficial de justiça, por escrivão (em cartório) ou por meio eletrônico típico (nos moldes da Lei n.º 11.419/06). A citação por e-mail — embora prevista em normativos administrativos para intimações ou comunicações informais — não supre os requisitos formais da citação válida, apta a deflagrar os efeitos jurídicos do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em se tratando de parte residente no exterior. Nesse sentido: "TJGO – Recurso Inominado n.º 5261534-22.2022.8.09.0051 “A citação eletrônica expedida para e-mail diferente do cadastrado para tal fim, sem comprovação de recebimento, viola o devido processo legal, ensejando nulidade do ato e dos subsequentes.” (Rel. Des. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 09/03/2023). Ademais, ainda que se tratasse de meio eletrônico atípico, tal forma depende de inequívoca comprovação de recebimento e de anuência prévia do destinatário — requisitos ausentes nos autos. Quanto ao pedido subsidiário de citação por edital, deixo de acolher, por ora. Conforme dispõe o artigo 256 do CPC, a citação por edital é medida excepcional e subsidiária, somente cabível após o exaurimento de todas as tentativas de localização do réu. No presente caso, foi deferida a citação por carta rogatória (evento 79), cujo cumprimento ainda não foi promovido pela parte autora. A medida editalícia, portanto, mostra-se prematura neste momento. Quanto ao pedido de nomeação de tradutor juramentado, DEFIRO. Para tanto, NOMEIO a tradutora juramentada DANIELLY GOMES BARBOSA, telefone: (62) 98455-2895 / (62) 99903-8386, e-mail: [email protected], cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, para proceder à tradução da carta rogatória, mandado de citação e demais documentos que a acompanham para o idioma inglês. Com fundamento no Decreto Judiciário nº 858/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, FIXO os honorários da tradutora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo Estado de Goiás, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte exequente. Notifique-se a perita tradutora da nomeação, com remessa de cópia da carta rogatória e demais documentos a serem traduzidos. Aceito o encargo, deverá a tradutora remeter a tradução no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A Escrivania deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela tradutora e proceder com a entrega/remessa dos documentos indicados para tradução. Juntada a carta rogatória traduzida, determino à Escrivania que promova sua remessa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme o Manual das Escrivanias e as convenções internacionais aplicáveis. Por fim, DEFIRO o pedido de intimação da executada Gilza de Oliveira Sócrates para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a venda da canoa, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5039990-25.2023.8.09.0051 Parte requerente: André Ferreira Rios Neto Parte requerida: Gilza de Oliveira Sócrates, Lesandro Sócrates e Anabella Sócrates de Oliveira. Trata-se de execução proposta por André Ferreira Rios Neto em face de Gilza de Oliveira Sócrates, Lesandro Sócrates e Anabella Sócrates de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente formulou, no evento 94, os seguintes pedidos: Citação do executado Lesandro Sócrates por e-mail, sob o argumento de que o requerido reside no exterior, e que os meios anteriores (WhatsApp e AR) foram frustrados. Informa que localizou o e-mail do executado em mensagem recente. Caso o pedido anterior fosse indeferido, requereu que futuramente seja autorizada a citação por edital. Diante dos custos elevados para tradução juramentada e trâmite da carta rogatória, requereu a nomeação de tradutor juramentado às custas do Estado, alegando ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu, ainda, a intimação da executada Gilza para comprovar a venda de uma canoa, conforme prazo anteriormente deferido e não atendido. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de citação do requerido Lesandro Sócrates por e-mail, INDEFIRO. Nos termos dos artigos 242 e 246 do Código de Processo Civil, a citação válida exige forma prevista em lei, quais sejam: pelos Correios, por oficial de justiça, por escrivão (em cartório) ou por meio eletrônico típico (nos moldes da Lei n.º 11.419/06). A citação por e-mail — embora prevista em normativos administrativos para intimações ou comunicações informais — não supre os requisitos formais da citação válida, apta a deflagrar os efeitos jurídicos do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em se tratando de parte residente no exterior. Nesse sentido: "TJGO – Recurso Inominado n.º 5261534-22.2022.8.09.0051 “A citação eletrônica expedida para e-mail diferente do cadastrado para tal fim, sem comprovação de recebimento, viola o devido processo legal, ensejando nulidade do ato e dos subsequentes.” (Rel. Des. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 09/03/2023). Ademais, ainda que se tratasse de meio eletrônico atípico, tal forma depende de inequívoca comprovação de recebimento e de anuência prévia do destinatário — requisitos ausentes nos autos. Quanto ao pedido subsidiário de citação por edital, deixo de acolher, por ora. Conforme dispõe o artigo 256 do CPC, a citação por edital é medida excepcional e subsidiária, somente cabível após o exaurimento de todas as tentativas de localização do réu. No presente caso, foi deferida a citação por carta rogatória (evento 79), cujo cumprimento ainda não foi promovido pela parte autora. A medida editalícia, portanto, mostra-se prematura neste momento. Quanto ao pedido de nomeação de tradutor juramentado, DEFIRO. Para tanto, NOMEIO a tradutora juramentada DANIELLY GOMES BARBOSA, telefone: (62) 98455-2895 / (62) 99903-8386, e-mail: [email protected], cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, para proceder à tradução da carta rogatória, mandado de citação e demais documentos que a acompanham para o idioma inglês. Com fundamento no Decreto Judiciário nº 858/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, FIXO os honorários da tradutora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo Estado de Goiás, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte exequente. Notifique-se a perita tradutora da nomeação, com remessa de cópia da carta rogatória e demais documentos a serem traduzidos. Aceito o encargo, deverá a tradutora remeter a tradução no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A Escrivania deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela tradutora e proceder com a entrega/remessa dos documentos indicados para tradução. Juntada a carta rogatória traduzida, determino à Escrivania que promova sua remessa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme o Manual das Escrivanias e as convenções internacionais aplicáveis. Por fim, DEFIRO o pedido de intimação da executada Gilza de Oliveira Sócrates para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a venda da canoa, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5039990-25.2023.8.09.0051 Parte requerente: André Ferreira Rios Neto Parte requerida: Gilza de Oliveira Sócrates, Lesandro Sócrates e Anabella Sócrates de Oliveira. Trata-se de execução proposta por André Ferreira Rios Neto em face de Gilza de Oliveira Sócrates, Lesandro Sócrates e Anabella Sócrates de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente formulou, no evento 94, os seguintes pedidos: Citação do executado Lesandro Sócrates por e-mail, sob o argumento de que o requerido reside no exterior, e que os meios anteriores (WhatsApp e AR) foram frustrados. Informa que localizou o e-mail do executado em mensagem recente. Caso o pedido anterior fosse indeferido, requereu que futuramente seja autorizada a citação por edital. Diante dos custos elevados para tradução juramentada e trâmite da carta rogatória, requereu a nomeação de tradutor juramentado às custas do Estado, alegando ser beneficiário da justiça gratuita. Requereu, ainda, a intimação da executada Gilza para comprovar a venda de uma canoa, conforme prazo anteriormente deferido e não atendido. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de citação do requerido Lesandro Sócrates por e-mail, INDEFIRO. Nos termos dos artigos 242 e 246 do Código de Processo Civil, a citação válida exige forma prevista em lei, quais sejam: pelos Correios, por oficial de justiça, por escrivão (em cartório) ou por meio eletrônico típico (nos moldes da Lei n.º 11.419/06). A citação por e-mail — embora prevista em normativos administrativos para intimações ou comunicações informais — não supre os requisitos formais da citação válida, apta a deflagrar os efeitos jurídicos do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em se tratando de parte residente no exterior. Nesse sentido: "TJGO – Recurso Inominado n.º 5261534-22.2022.8.09.0051 “A citação eletrônica expedida para e-mail diferente do cadastrado para tal fim, sem comprovação de recebimento, viola o devido processo legal, ensejando nulidade do ato e dos subsequentes.” (Rel. Des. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 09/03/2023). Ademais, ainda que se tratasse de meio eletrônico atípico, tal forma depende de inequívoca comprovação de recebimento e de anuência prévia do destinatário — requisitos ausentes nos autos. Quanto ao pedido subsidiário de citação por edital, deixo de acolher, por ora. Conforme dispõe o artigo 256 do CPC, a citação por edital é medida excepcional e subsidiária, somente cabível após o exaurimento de todas as tentativas de localização do réu. No presente caso, foi deferida a citação por carta rogatória (evento 79), cujo cumprimento ainda não foi promovido pela parte autora. A medida editalícia, portanto, mostra-se prematura neste momento. Quanto ao pedido de nomeação de tradutor juramentado, DEFIRO. Para tanto, NOMEIO a tradutora juramentada DANIELLY GOMES BARBOSA, telefone: (62) 98455-2895 / (62) 99903-8386, e-mail: [email protected], cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, para proceder à tradução da carta rogatória, mandado de citação e demais documentos que a acompanham para o idioma inglês. Com fundamento no Decreto Judiciário nº 858/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, FIXO os honorários da tradutora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo Estado de Goiás, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte exequente. Notifique-se a perita tradutora da nomeação, com remessa de cópia da carta rogatória e demais documentos a serem traduzidos. Aceito o encargo, deverá a tradutora remeter a tradução no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A Escrivania deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados pela tradutora e proceder com a entrega/remessa dos documentos indicados para tradução. Juntada a carta rogatória traduzida, determino à Escrivania que promova sua remessa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme o Manual das Escrivanias e as convenções internacionais aplicáveis. Por fim, DEFIRO o pedido de intimação da executada Gilza de Oliveira Sócrates para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a venda da canoa, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5039990-25.2023.8.09.0051Parte exequente: André Ferreira Rios NetoParte executada: Gilza de Oliveira Sócrates, Lessandro Sócrates e Anabella Sócrates de OliveiraTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por André Ferreira Rios Neto em desfavor de Gilza de Oliveira Sócrates, Lessandro Sócrates e Anabella Sócrates de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.A parte exequente, no evento n. 67, informa que o executado Lessandro Sócrates reside no exterior, e requer a citação dele via correios. Decisão determinando que a parte exequente comprove a residência do executado Lessandro fora do país, em razão dos altos custos para expedição de carta rogatória (evento n. 69). Instada, a parte exequente reitera o pedido de citação por correios (evento n. 71). DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que é incabível a citação de pessoa residente no exterior por meio de carta com aviso de recebimento (AR), uma vez que a citação pelo correio é admitida apenas para destinatários localizados em território nacional, conforme dispõe o artigo 247 do Código de Processo Civil.Salvo as exceções expressamente previstas na legislação processual, a citação de parte domiciliada fora do país deve ser realizada mediante carta rogatória, observando-se as formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico. Ademais, verifica-se que a parte exequente não atendeu à determinação contida na decisão do evento nº 69, ao deixar de comprovar a residência do executado no exterior, requisito indispensável para eventual tramitação do pedido de citação por carta rogatória.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 71.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse na expedição de carta rogatória, atentando-se à decisão do evento n. 69. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

07/05/2025, 00:00