Execução de Título Extrajudicial 0045585-98.2011.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0045585-98.2011.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:10

Petição

07/04/2026, 12:30

Por decisão judicial

23/03/2026, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 03:00

Expedição de documento

23/01/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:05

Por decisão judicial

05/12/2025, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 03:00

Por decisão judicial

04/09/2025, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 03:00

Por decisão judicial

29/06/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0045585-98.2011.8.09.0152CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNDOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), 33.754.482/0001-24, PRAIA DE BOTAFOGO, 501, 4 ANDAR, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO CIDADE, RJ, 22250040JUAZIR BORGES DUARTE, 33.754.482/0001-24,,, 4 ANDAR,, --, --, --Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOCiente da decisão juntada na mov. 251.Cumpra-se a decisão de suspensão dos autos.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0045585-98.2011.8.09.0152CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNDOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), 33.754.482/0001-24, PRAIA DE BOTAFOGO, 501, 4 ANDAR, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO CIDADE, RJ, 22250040JUAZIR BORGES DUARTE, 33.754.482/0001-24,,, 4 ANDAR,, --, --, --Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOCiente da decisão juntada na mov. 251.Cumpra-se a decisão de suspensão dos autos.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0045585-98.2011.8.09.0152CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNDOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), 33.754.482/0001-24, PRAIA DE BOTAFOGO, 501, 4 ANDAR, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO CIDADE, RJ, 22250040JUAZIR BORGES DUARTE, 33.754.482/0001-24,,, 4 ANDAR,, --, --, --Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOCiente da decisão juntada na mov. 251.Cumpra-se a decisão de suspensão dos autos.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 15:02

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0045585-98.2011.8.09.0152CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNDOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), 33.754.482/0001-24, PRAIA DE BOTAFOGO, 501, 4 ANDAR, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO CIDADE, RJ, 22250040JUAZIR BORGES DUARTE, 33.754.482/0001-24,,, 4 ANDAR,, --, --, --Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIORecebo o ofício oriundo do processo de liquidação definitiva n. 5408669-21.2025.8.09.0152, comunicando o trânsito em julgado da sentença que declarou nulas diversas cláusulas do contrato objeto da presente execução.A sentença transitada em julgado no processo n. 5371677-95.2024.8.09.0152 reconheceu que o título executivo desta execução contém cláusulas abusivas, determinou sua revisão com novos parâmetros de cálculo e declarou a "descaracterização da mora dos devedores".Tendo em vista que:a) O título executivo foi objeto de ação revisional que transitou em julgado, com declaração de nulidade de cláusulas essenciais;b) A sentença determinou o recálculo integral do contrato com novos parâmetros;c) Foi reconhecida judicialmente a descaracterização da mora dos executados;d) Está em curso liquidação definitiva de sentença para apuração dos valores efetivamente devidos;e) A execução fundada em título com vícios reconhecidos judicialmente pode configurar bis in idem;SUSPENDO a presente execução até a conclusão da liquidação definitiva em curso no processo n. 5408669-21.2025.8.09.0152.MANTENHO a suspensão de todos os atos expropriatórios.Após a conclusão da liquidação, INTIME-SE a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre:(i) A manutenção do interesse na execução considerando os novos valores apurados;(ii) A desistência da execução em caso de saldo favorável aos executados;Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé em cumprimento da decisão proferida no Proc. 5408669-21.2025.8.09.0152 (LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO), que procedo a juntada nestes autos da decisão respectiva em anexo, ressaltando que foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar: a) A SUSPENSÃO da execução extrajudicial e de todos os atos expropriatórios dela decorrentes; b) A medida vigorará até a conclusão da presente liquidação de sentença, quando deverá ser reavaliada à luz dos resultados apurados; c) Caso a parte requerida comprove urgência na cobrança ou risco de perecimento do crédito, poderá requerer a reconsideração da medida mediante caução idônea. Uruaçu, 27 de maio de 2025. Eliane Alves do Rego Analista Judiciário Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5408669-21.2025.8.09.0152 Juazir Borges Duarte Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ DECISÃO Trata-se de petição inicial de liquidação provisória de sentença por arbitramento, distribuída por dependência ao processo n. 5371677-95.2024.8.09.0152, na qual JUAZIR BORGES DUARTE e MARIA DAS DORES DUARTE pleiteiam a liquidação de sentença proferida em 28/04/2025 em ação revisional de cláusulas contratuais, bem como requerem tutela de urgência para suspensão de execução extrajudicial. I - DA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA Verifico que a sentença foi proferida em 28/04/2025, estando ainda sujeita ao prazo recursal ou eventual recurso de apelação, razão pela qual se trata de liquidação provisória, nos termos do art. 520 do CPC. O art. 520, caput, do CPC estabelece que "a apelação será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Todavia, mesmo que eventual apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo, a liquidação terá caráter provisório até o trânsito em julgado da sentença, conforme art. 520, §§4º e 5º do CPC. A sentença determinou expressamente "a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, após a exclusão das cláusulas abusivas, em fase de liquidação de sentença", evidenciando a necessidade de quantificação mediante arbitramento. Considerando que a liquidação por arbitramento é cabível quando "exigido pela natureza do objeto da liquidação" (art. 509, I, CPC) e que a complexidade dos cálculos envolvendo múltiplas exclusões de cláusulas contratuais exige conhecimento técnico Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Processo: 5408669-21.2025.8.09.0152 Usuário: Eliane Alves do Rego - Data: 27/05/2025 15:36:27 URUAÇU - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Valor: R$ 13.710,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 17:44:04 Assinado por THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS Localizar pelo código: 109687645432563873758497367, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pespecializado, RECEBO a presente liquidação provisória de sentença, determinando que se processe pelo rito do arbitramento. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido liminar de suspensão da execução extrajudicial, analiso os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está demonstrada pela sentença que reconheceu a abusividade de diversas cláusulas contratuais, declarou "descaracterizada a mora dos autores" e determinou a compensação de valores pagos indevidamente. Embora a sentença ainda não tenha transitado em julgado, possui eficácia imediata, criando situação jurídica que afeta a liquidez do título executivo. O perigo de dano é evidente. A execução extrajudicial baseada em título que teve sua liquidez questionada judicialmente, com reconhecimento de descaracterização da mora, pode acarretar a perda definitiva do imóvel dos requerentes, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A sentença reconheceu que "a exigência de valores indevidos pelo credor impede a constituição válida da mora do devedor", o que, ainda que provisoriamente, afeta a exigibilidade do título executivo nos moldes originais. Considerando que a execução extrajudicial deve fundar-se em título líquido, certo e exigível (arts. 783 e 786 do CPC por analogia), e que a decisão judicial questionou esses requisitos determinando recálculo com novos parâmetros, o prosseguimento da execução pode configurar bis in idem ou cobrança de valores reconhecidos judicialmente como indevidos. Por outro lado, reconheço que a natureza provisória da liquidação recomenda cautela na concessão de medidas que possam inviabilizar direitos da parte credora. Ponderando os interesses em conflito e considerando que o risco de dano aos requerentes (perda do imóvel) é mais grave que o eventual prejuízo à requerida (suspensão temporária da execução), DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar: a) A SUSPENSÃO da execução extrajudicial e de todos os atos expropriatórios dela decorrentes; b) A medida vigorará até a conclusão da presente liquidação de sentença, quando deverá ser reavaliada à luz dos resultados apurados; c) Caso a parte requerida comprove urgência na cobrança ou risco de perecimento do crédito, poderá requerer a reconsideração da medida mediante caução idônea. III - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS CITE-SE a requerida para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 511 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, NOMEIO perito(a) Oliver Pereira da Silva, contador(a) devidamente cadastrado(a) no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, para a realização dos trabalhos, podendo ser localizado(a) nos seguintes contatos: (62) 3932-1140 (62) 9267-4274 [email protected]. Processo: 5408669-21.2025.8.09.0152 Usuário: Eliane Alves do Rego - Data: 27/05/2025 15:36:27 URUAÇU - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Valor: R$ 13.710,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 17:44:04 Assinado por THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS Localizar pelo código: 109687645432563873758497367, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar currículo e proposta de honorários nos autos, bem como prestar o compromisso, caso aceite a nomeação. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de honorários e depositar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor integral dos honorários em conta judicial vinculada aos autos. Havendo impugnação, intime-se o(a) perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar- se sobre o ponto. Aceitando o encargo de realização dos trabalhos, intimem-se as partes para formular quesitos, ou reforçar os já apresentados, e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, encaminhem-se ao(a) perito(a), intimando-o(a) para, em 5 (cinco) dias, designar data e hora a fim de proceder a mencionada perícia, notificando-se as partes e os assistentes indicados para comparecimento. Agendada a data e horário da perícia, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, autorizando-o(a) a levantar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor depositado. Informado os dados bancários, expeça-se alvará transferência. O laudo deverá ser apresentado em até 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. Comprovada a complexidade, esse prazo poderá ser prorrogado em 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Somente após a homologação do laudo é que o remanescente dos honorários, 50% (cinquenta por cento), será liberado, ficando desde já autorizada a Serventia a expedir o alvará transferência para a conta bancária informada pelo perito. Esclareço que, como os autores não são beneficiários da gratuidade da justiça nos autos principais, devem recolher as custas devidas para a prática dos atos processuais. EXPEÇA-SE ofício ao juízo da execução n. 0045585-98.2011.8.09.0152, comunicando a distribuição da presente liquidação provisória e informando sobre a tutela de urgência concedida. Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO Processo: 5408669-21.2025.8.09.0152 Usuário: Eliane Alves do Rego - Data: 27/05/2025 15:36:27 URUAÇU - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Valor: R$ 13.710,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 17:44:04 Assinado por THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS Localizar pelo código: 109687645432563873758497367, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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