Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5065467-60.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5065467-60.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/04/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5065467-60.2017.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Estado de Goiás; 01.409.580/0001-38 Endereço:,,,, --, --, --, -- Parte Ré: Dorian Curado Pucci, 01.409.580/0001-38 Endereço: Avenida Rezende, nº 1.170, quadra 11, lote 03,,, BAIRRO SAO FRANCISCO, GOIÂNIA, GO, 74000000, -- D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER Tendo em vista que a parte requereu ao juízo a busca de bens do executado (mov. 167), defiro a retomada do curso processual e, por consequência, do curso do prazo prescricional intercorrente. A execução deve ser promovida no interesse do exequente, buscando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A efetividade impõe ao Juízo a adoção de medidas que auxiliem a parte credora na localização de bens do devedor, especialmente quando as tentativas restam infrutíferas. Nesse sentido, a pesquisa patrimonial foi realizada em consulta ao sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sendo infrutífera. Em razão disso, a parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio de outro sistema, o SNIPER do CNJ, para uma busca mais ampla e integrada de ativos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na movimentação 167, considerando a ineficácia da tentativa de penhora via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Dessa forma, proceda-se à consulta do CPF da executada 084.040.201-59, via sistema SNIPER, buscando a localização de bens e direitos passíveis de penhora para a satisfação do crédito. Com a resposta da consulta, intime-se a parte exequente manifestar-se sobre os resultados. Sendo infrutífera a consulta e não havendo indicação de bens a penhora, arquivem-se, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, façam-me conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito - em substituição

27/04/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 10:10

Expedida/certificada

25/04/2026, 10:03

Outras Decisões

25/04/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:09

Petição

15/04/2026, 16:38

Expedida/certificada

13/04/2026, 11:32

Documento

08/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:29

Expedição de documento

11/12/2025, 16:58

Confirmada

09/12/2025, 03:08

Documento

05/12/2025, 14:12

Expedição de documento

05/12/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5065467-60.2017.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Estado de Goiás; 01.409.580/0001-38 Parte Ré: Dorian Curado Pucci, 01.409.580/0001-38 D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD A execução deve ser promovida no interesse do exequente, buscando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A efetividade impõe ao Juízo a adoção de medidas que auxiliem a parte credora na localização de bens do devedor, especialmente quando as tentativas restam infrutíferas. Nesse sentido, em mov. 140 foi acolhido o pedido de desbloqueio imediato e de liberação dos valores constritos via SISBAJUD, em razão da impenhorabilidade. Sendo assim, a parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio de outros sistemas, como INFOJUD, para informações fiscais e RENAJUD, para veículos, para uma busca mais ampla e integrada de ativos. Tais ferramentas são amplamente utilizadas e reconhecidas como meios legítimos para a localização de patrimônio. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na movimentação 152, considerando a ineficácia da tentativa de penhora via SISBAJUD. Dessa forma, proceda-se à consulta do CPF da executada: 084.040.201-59, via sistemas INFOJUD e RENAJUD, buscando a localização de bens e direitos passíveis de penhora para a satisfação do crédito. Com a resposta das consultas, intime-se a parte exequente manifestar-se sobre os resultados. Sendo infrutíferas as consultas e não havendo indicação de bens a penhora, arquivem-se, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, façam-me conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5065467-60.2017.8.09.0051 A2Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Estado de Goiás; 01.409.580/0001-38Endereço:,,,, --, --, --, --Parte Ré: Dorian Curado Pucci, 01.409.580/0001-38Endereço: Avenida Rezende, nº 1.170, quadra 11, lote 03,,, BAIRRO SAO FRANCISCO, GOIÂNIA, GO, 74000000, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Estado de Goiás em desfavor de Dorian Curado Pucci, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 115). O juízo determinou intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários, e, em caso de inadimplemento, a realização de constrição eletrônica via SISBAJUD (mov. 117).Após o decurso do prazo sem pagamento voluntário, foi realizada a penhora eletrônica de valores, resultando no bloqueio de R$ 1.500,00 da conta bancária de Dorian Curado Pucci junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A. (mov. 130). A parte executada apresentou Impugnação à Penhora, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, por se tratarem de proventos de aposentadoria, única fonte de renda e essencial para sua subsistência, pessoa idosa de 72 anos (mov. 126).O Estado de Goiás foi intimado para se manifestar sobre a impugnação (mov. 127), e o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado (mov. 131). Contudo, foi proferido novo despacho determinando a intimação do Estado de Goiás para manifestar-se sobre a penhora e a impugnação (mov. 133). Em razão disso, Dorian Curado Pucci apresentou petição de Chamamento do Feito à Ordem, aduzindo a desnecessidade de nova intimação do exequente, visto que o prazo já havia transcorrido (mov. 137).Por fim, o Estado de Goiás manifestou-se sobre a impugnação, argumentando que não há comprovação de que a aposentadoria seja a única fonte de renda do executado e questionando a aprovação de crédito bancário de R$ 9.000,00 (mov. 139).II. PRECLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁSA parte executada alega que o Estado de Goiás já havia sido intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora e o prazo legal transcorreu sem manifestação (mov. 137). A certidão de decurso de prazo (mov. 131) corrobora a alegação de inércia do exequente após a primeira intimação. Nesse sentido, a determinação de nova intimação do Estado de Goiás (mov. 133) configurou uma reabertura indevida de prazo processual. Dessa forma, acolho o pedido da parte executada (mov. 117) e reconheço a preclusão do prazo para manifestação do Estado de Goiás sobre à impugnação à penhora. III. IMPUGNAÇÃO À PENHORA A impugnação à penhora apresentada por Dorian Curado Pucci (mov. 126) fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte executada assevera que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria, que constitui seu único meio de subsistência, sendo pessoa idosa de 72 anos. O extrato de pagamento de aposentadoria (mov. 126, Arquivo 3) demonstra que o benefício líquido recebido pelo executado é de R$ 1.893,76, valor que, após a constrição, restou em R$ 402,04, conforme alegado na impugnação.Ainda que o Estado de Goiás questione a exclusividade da fonte de renda do executado e a existência de um crédito bancário (mov. 139), os documentos acostados aos autos demonstram que o valor líquido da aposentadoria é baixo e a constrição compromete de forma significativa a capacidade de Dorian Curado Pucci de prover sua subsistência. A existência de empréstimos consignados, indicados no extrato de pagamento (mov. 126, Arquivo 3), não descaracteriza a natureza alimentar da verba, mas sim demonstra compromissos financeiros já existentes.Por fim, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, e considerando a idade avançada do executado e o baixo valor de sua aposentadoria, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio e a liberação dos valores constritos via SISBAJUD em favor do executado Dorian Curado Pucci.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5065467-60.2017.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Estado de Goiás; 01.409.580/0001-38Endereço:,,,, --, --, --, --Parte Ré: Dorian Curado Pucci, 01.409.580/0001-38Endereço: Avenida Rezende, nº 1.170, quadra 11, lote 03,,, BAIRRO SAO FRANCISCO, GOIÂNIA, GO, 74000000, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Fazenda Pública.I. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITOIntime-se a parte executada para pagar o débito (mov. 115) no prazo de 15 dias, sob pena de, não havendo pagamento, incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o montante total, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.II. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃOTranscorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente sua impugnação (art. 525, do Código de Processo Civil).III. PROCEDIMENTOS EM CASO DE INADIMPLEMENTOIII.I. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITONão ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, expeça-se a certidão requerida pela parte exequente no requerimento de cumprimento de sentença para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 1º, do Código de Processo Civil, e intime-se a parte exequente para atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do art. 524 do Código de Processo Civil, com a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, caso não haja cálculo nos autos nesse sentido.Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários só deverão incidir sobre o valor remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil.III.II. CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - SISBAJUDFindo o prazo de 15 dias sem o pagamento e já atualizada a planilha de cálculos, proceda-se à constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada no sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada, pelo prazo de 30 dias (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), intimando-se as partes do resultado e garantindo-se ao executado o prazo de 5 dias para a providência do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.III.III. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORANão sendo encontrados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 dias, indicar objetiva e detalhadamente bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada.III.IV. SUSPENSÃO PROCESSUALNão encontrados bens penhoráveis, conclusos para análise da suspensão processual prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.[Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5065467-60.2017.8.09.0051Promovente: Dorian Curado PucciPromovido:Estado de GoiásS E N T E N Ç AI - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por Dorian Curado Pucci e outros em desfavor do Estado de Goiás, visando afastar a cobrança do ICMS sobre os encargos/tarifas relacionados a Utilização dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica adquirida constantes de faturas de energia de suas unidades consumidoras.O autor alega que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição, transmissão e seus encargos (Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD) é ilegal. Ao final, pugna pela procedência do pedido, visando afastar a cobrança em definitivo.A decisão de mov. 20 deferiu a tutela de urgência requerida na inicial, no dia 21/03/2017.Em contestação, o Estado de Goiás requereu, preliminarmente, a suspensão do processo, em razão da similaridade da discussão com o Tema 176 da Repercussão Geral, e a suspensão da liminar concedida (mov. 28). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, defendendo a incidência do ICMS sobre o valor total do fornecimento de energia, incluídas as tarifas TUSD/TUST. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e defendendo a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD (mov. 33).Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 39 e 40).Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do RE 593.824-7 (mov. 50).O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás, reformando a decisão de mov. 20 e indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelo autor (mov. 53).O Ministério Público deixou de analisar e emitir parecer nos autos (mov. 67).O Estado de Goiás informou o julgamento do Tema 986 e, ao final, requereu prosseguimento do feito com o indeferimento dos pleitos iniciais (mov. 92).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 986, decidiu pela inaplicabilidade da orientação jurisprudencial referente à impossibilidade de exigência do ICMS sobre a demanda de potência de energia elétrica contratada e não utilizada (Enunciado 391 da Súmula do STJ), fixando tese em relação ao tema em questão:"A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, § 1º, II, "a" da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".Ao fixar a tese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre todas as etapas do fornecimento de energia elétrica, dada a indissociabilidade das fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que os custos inerentes a cada uma dessas etapas, incluindo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), integram o preço final da operação e, portanto, a base de cálculo do referido imposto, conforme preconiza o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/1996. Dessa forma, firmou entendimento que o preço global de produção de energia elétrica engloba não apenas sua geração, mas também sua transmissão e distribuição, de modo que não se pode afirmar que a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD contraria o Enunciado 166 da Súmula do STJ, visto que tais tarifas se relacionam à produção de mercadorias e não à circulação, não sendo meramente atividades meio.Além disso, o acórdão teve seus efeitos modulados, restando decidido que a tese firmada não terá eficácia retroativa aos contribuintes que, até 27 de março de 2017, foram beneficiados por decisões que tenham concedido antecipação de tutela e que ainda estejam em vigor, mantendo esses status até a publicação do acórdão. Todavia, essas partes beneficiadas com a modulação dos efeitos, deverão arcar com o ICMS sobre o valor dessas tarifas com fato gerador após a publicação do acórdão. Por expressa delegação do Poder Constituinte Originário, o Superior Tribunal de Justiça é o órgão responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação federal no Brasil. Em razão de ser uma das cortes de vértice da organização judiciária brasileira, suas decisões em resolução de demandas repetitivas possuem natureza vinculativa e são de observância obrigatória, não só pela ascendência jurisdicional sobre todos os órgãos de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário, mas também em virtude do texto dos arts. 927, III, 988, IV e 1.030, I, b, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 986 possui eficácia vinculante, não havendo margem para sua não aplicação ao caso concreto.Nesse sentido, como o caso em questão não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, já que a ação foi proposta em 08/03/2017 e a liminar foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 53), a improcedência do pedido inicial é medida necessária.III - DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.IV - PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARESEm razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da parte ré, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à contadoria para apuração das custas finais, intimando-se posteriormente a parte autora para seu recolhimento, sob pena de anotação no distribuidor e protesto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

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Expedição de documento

Todas as movimentações(132)