Execução de Título Extrajudicial 5147829-46.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5147829-46.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5147829-46.2022.8.09.0051 Parte exequente: Agência de Fomento de Goiás S.A. Parte executada: RF JM Comunicação Eireli e Deusdete Francisco dos Santos Neto Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S.A. – GoiásFomento, em face de RF JM Comunicação Eireli e Deusdete Francisco dos Santos Neto. Em razão de citação por edital (eventos n. 140 e 141), foi nomeada curadoria especial à Defensoria Pública do Estado de Goiás, que, no evento n. 148, apresentou manifestação com natureza de exceção de pré-executividade, arguindo nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização dos executados; e inépcia da petição inicial, por ausência de demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. A parte exequente apresentou resposta à manifestação (evento n. 150), pugnando pelo regular prosseguimento da execução e, subsidiariamente, pela realização de novas diligências aos endereços indicados pela Defensoria, a fim de ratificar a validade da citação editalícia. DECIDO. Embora a manifestação da Defensoria Pública não tenha sido formalmente intitulada como “exceção de pré-executividade”, o conteúdo apresentado se amolda ao instituto, motivo pelo qual recebo-a como tal, com fundamento no princípio da fungibilidade e nas Súmulas 393 e 196 do STJ. Em prosseguimento, a curadoria especial sustenta que os executados foram citados por edital sem que fossem esgotadas as tentativas de localização nos endereços constantes nos autos, notadamente: Rua C-159, Qd. 267, Lt. 09, Ap. 201, Ed. Maia, Jardim América, Goiânia/GO (evento 23, fl. 100); Rua Gabriel Junqueira, Qd. 56, Lt. 17, Setor Serra Dourada, Aparecida de Goiânia/GO (evento 23, fl. 100); Putumayo, Qd. 230, Lt. 20, n. 700, Parque Amazônia, Goiânia/GO, indicado no Sisbajud (evento 21, fl. 90). Alega que os retornos “não procurado” e “ausente” não autorizariam de imediato a citação ficta, e que o endereço do Parque Amazônia não foi diligenciado. Contudo, razão não assiste à curadoria. Desde o ajuizamento da ação (evento 1, em 16/03/2022), a exequente promoveu sucessivas tentativas de localização dos executados, por meio de diligências em endereços fornecidos pela parte (eventos 23, 82 e 105); consultas aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, com extração de endereços atualizados (eventos 21, 83 e 104); e ofícios e comunicações a diversos órgãos públicos e bancos de dados, visando à localização. As correspondências enviadas aos endereços mencionados retornaram negativamente, com anotações de “ausente” ou “não procurado” (eventos 82, 83, 104 e 105), o que caracteriza tentativas frustradas de localização. Além disso, a jurisprudência do TJGO tem reconhecido, reiteradamente, que: “A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas razoáveis de localização pessoal do réu, sendo desnecessária a realização de diligências sucessivas e infindáveis, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo.” (TJGO, AC n. 5545672-92.2021.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 11ª Câmara Cível, publ. 26/09/2025) No caso concreto, observa-se que houve multiplicidade de endereços investigados e diligenciados; foram utilizadas ferramentas eletrônicas e sistemas oficiais; e os executados não foram localizados em nenhum dos endereços obtidos. A ausência de diligência em um endereço adicional indicado no Sisbajud (Parque Amazônia), por si só, não compromete a validade da citação editalícia, diante da comprovação de que diversos outros endereços foram diligenciados sem sucesso. A exigência de buscas infindáveis não se coaduna com os princípios da razoabilidade, celeridade e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ressalte-se, ainda, que a nomeação de curador especial garantiu o contraditório formal e a ampla defesa dos executados, nos termos do art. 72, II, do CPC. Assim, AFASTO a alegação de nulidade da citação por edital. A Defensoria também sustenta que a petição inicial não foi instruída com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura, o que violaria o art. 798, I, “b”, do CPC. Contudo, consta nos autos, como documento 08 do evento 01, o relatório de demonstrativo de cálculo, que apresenta: dados cadastrais da operação; quantidade de parcelas pactuadas; discriminação das parcelas quitadas e inadimplidas; e juros, encargos e valores devidos à época da propositura. Trata-se de planilha detalhada, com atualização até a data da propositura da ação (16/03/2022), que permite à parte executada compreender a origem, evolução e valor da dívida. A jurisprudência é firme ao entender que a ausência de atualização posterior ou a discordância quanto aos encargos é matéria de mérito, a ser arguida em embargos à execução, e não vício formal que justifique a extinção do feito. Assim, AFASTO também essa preliminar, reconhecendo a regularidade formal da petição inicial. Diante do exposto: RECEBO a manifestação da Defensoria Pública (evento 148) como exceção de pré-executividade; REJEITO, por completo, os fundamentos nela expostos; MANTENHO a validade da citação por edital promovida nos eventos 140 e 141; RECONHEÇO a regularidade formal da petição inicial, com base nos documentos anexados no evento 01; DETERMINO o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas executórias cabíveis, sob pena de arquivamento dos autos. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

28/05/2025, 00:00

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