Execução de Título Extrajudicial 5074261-23.2025.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5074261-23.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5074261-23.2025.8.09.0170Requerente/Exequente: Castro Alves Produtos Agropecuarios LtdaRequerido(a)/Executado(a): Renalso Rodrigues BorgesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.I – FUNDAMENTAÇÃOA parte promovente manifestou pela desistência do feito, conforme petição de evento retro.Nos Juizados Especiais não é necessária a anuência da parte adversa para homologar o pedido de desistência, conforme orientação do Enunciado 90 do Fonaje. Veja-se:A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. (Enunciado 90 do Fonaje).Assim, a extinção do feito é a medida necessária.II – DISPOSITIVODestarte, HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 22:12

Expedida/certificada

07/10/2025, 19:55

Desistência

07/10/2025, 19:55

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Campinorte - Juizado Especial Cível PROCESSO: 5074261-23.2025.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Prov. nº 05/2010 da CGJGO / ARTIGO 130, CAPÍTULO III-DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL 2024) Certifico e dou fé que, promovo o seguinte ato abaixo assinalado: 1- ( x) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente, bem como dar andamento ao feito. Caso não manifeste, os autos serão extinto por abandono. Observações: Fica alertada a parte que, requerimentos genéricos, que não indicam precisamente novos endereços completos das partes a serem diligenciados sendo físicos ou eletrônicos (por exemplo: repetição de endereços já indicados nos autos que restaram infrutíferos), partes a serem incluídas nos polos passivos (por exemplo: herdeiros, sucessores e outros), recolhimento de custas (constrições, postais, locomoção, pagamento de honorários, preparo recursal dentre outros exemplos análogos), que não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, ficando ciente de que não cumprido esses itens podem levar ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo Artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. CAMPINORTE-Goiás, 19 de setembro de 2025. FABIANA RAIKE PEREIRA DA SILVA Analista Judiciário

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 11:50

Ato ordinatório

19/09/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Campinorte - Juizado Especial Cível PROCESSO: 5074261-23.2025.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Prov. nº 05/2010 da CGJGO) Certifico e dou fé que promovo seguinte ato(s) abaixo assinalado(s): 1- ( x) Promovo a dilação do feito pelo prazo de 05(cinco) dias, conforme requerido no movimento nº28. Transcorrido o prazo retro mencionado, fica desde já a parte autora para, no prazo de cinco (5) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção por abandono; CAMPINORTE-Goiás, 18 de julho de 2025. FABIANA RAIKE PEREIRA DA SILVA Analista Judiciário

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 09:31

Ato ordinatório

18/07/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 10:41

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5074261-23.2025.8.09.0170Requerente/exequente: Castro Alves Produtos Agropecuarios LtdaRequerido(a)/executado(a): Renalso Rodrigues BorgesObs.: O presente pronunciamento serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por CASTRO ALVES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em desfavor de RENALSO RODRIGUES BORGES, ambos qualificados.A peça de ingresso foi instruída com a(s) cópia(s) do(s) título(s) de crédito.Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial.É o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial por atender aos requisitos legais.CITE-SE a parte executada na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95 ou, caso tenha sido requerido ou seja Juízo 100% Digital, por meio do aplicativo WhatsApp, diligência a ser cumprida por servidor, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 09/20211, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial, ofereça bens à penhora ou, alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requeira o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês2, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para saldar a execução, consoante o art. 829 do Código de Processo Civil.Não ocorrendo o pagamento ou a indicação de bens no prazo acima, havendo requerimento expresso, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Se infrutífera a diligência e caso haja pedido expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Sendo requerido, DETERMINO a expedição de mandado de penhora de bens móveis, a ser cumprido no endereço fornecido na inicial, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação.Ressalta-se que, de preferência, deverão ser penhorados os bens de uso não pessoal, observando-se, ainda, os bens impenhoráveis dispostos no art. 833, do Código de Processo Civil3.A propósito, o Enunciado 14 do FONAJE preceitua que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará a parte executada nomeada como depositária (CPC, art. 840, § 2º).Lançada qualquer indisponibilidade sobre ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC.Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, DETERMINADO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Em havendo penhora, PROCEDA-SE à designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.Caso tenha sido requestado, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Expedidas as certidões, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, § 2º).Ressalta-se que o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do art. 828, § 2º, do CPC indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º).Em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade, que descrevem propriedades dos títulos de crédito extrajudiciais, pode o juízo determinar que o título executivo seja depositado em cartório ou secretaria. Assim é o que estabelece o art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria".Todavia, da norma extraída do texto do art. 425, § 2º, do CPC, verifica-se que o depósito do título não é obrigatório, podendo o juízo deixar de determiná-lo, caso entenda prescindível.Nesse sentido, por se tratar de processo eletrônico, na espécie, denota-se que não há necessidade do depósito do título original, uma vez que há presunção legal de veracidade dos documentos apresentados pelo exequente (CPC, art. 425 e Lei nº 11.419/2006, art. 11). Não obstante, destaca-se que a parte exequente deve manter a guarda do título até o trânsito em julgado ou, se admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419 /2006.Portanto, deixo de determinar o depósito do título original, no caso de títulos circuláveis.Não sendo encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no lapso de 5 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. SARAH DE CARVALHO NOCRATOJuíza de Direito em RespondênciaDecreto Judiciário nº 5.307/2023 (assinado digitalmente)[1] - Art. 5º O envio das mensagens eletrônicas por meio de aplicativo poderá ser feito a partir de Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos ou por oficiais de justiça, servidores ou ainda por outros colaboradores devidamente autorizados, com a supervisão de um servidor designado para essa finalidade.§ 1º Somente servidores e oficiais de justiça poderão certificar acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário.[…][2] - Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.[3] - Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

11/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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