Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5166071-24.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5166071-24.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 17:12

Confirmada

21/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os autos, verifico se tratar de Cumprimento de Sentença no qual foi noticiado que o ente fazendário realizou o depósito referente à Requisição de Pequeno Valor do feito registrado sob o nº 5946178-72.2024.8.09.0051 em conta judicial vinculada equivocadamente ao presente processo. Nesse contexto, determino a alteração do vínculo da conta judicial descrita no evento nº 147, referente a Elza Alves de Oliveira da Silva, fazendo-se constar as seguintes informações: Comarca: Goiânia; Vara: Goiânia – 4º Juizado Especial de Fazenda Pública, Processo: 5946178-72.2024.8.09.0051. Após, confiro ao presente decisum força de ofício, a fim de que seja comunicado o Juízo acima descrito. Por fim, cumpridas todas as diligências para a efetivação da ordem de pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 15:54

Mero expediente

10/07/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:44

Confirmada

06/06/2025, 03:04

Confirmada

02/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Assunto: * Alvarás de TED - UPJ dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia -5166071-24.2020.8.09.0051 Para: ag2535go03 Zimbra [email protected] * Alvarás de TED - UPJ dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia -5166071-24.2020.8.09.0051 ter., 27 de mai. de 2025 15:55 1 anexo Encaminho alvarás de TED para providências. Atenciosamente, Equipe da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados das Fazendas Públicas Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Alvará 5166071-24.pdf 11 KB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=C:-345530&tz=Americ... 1 of 1 27/05/2025, 15:56

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 18:11

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:57

Expedição de documento (Alvará)

23/05/2025, 18:26

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e apresentada a planilha de cálculos das deduções legais, a parte exequente comparece aos autos e requer a expedição de alvará de levantamento para quitação da verba honorária sucumbencial. É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, após a implementação do bloqueio do valor principal por meio do sistema SISBAJUD, restou satisfeita apenas a ordem de pagamento pertinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (evento nº 122), restando pendente a quitação do Precatório (evento nº 112). É de se registrar que, quanto ao crédito principal, foi procedida a expedição do formulário de requisição de Precatório para a satisfação do crédito de Aline Andrade de Campos, com a devida remessa do documento à Presidência deste Tribunal (evento nº 115). Inobstante, até a presente, data o Departamento de Precatórios ainda não comunicou o adimplemento do crédito. Desse modo, entendo evidenciada a necessidade de se aguardar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa apenas quanto aos honorários sucumbenciais. Por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários. Na sequência, expeça-se o competente alvará em favor do advogado da parte exequente. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, considerando a adoção das providências concernente a satisfação da obrigação principal, determino que se aguarde o pagamento do crédito da parte exequente e, por consequência, o arquivamento provisório dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

23/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(114)