Inventário 5326089-58.2018.8.09.0093 - TJGO

Inventário 5326089-58.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5326089-58.2018.8.09.0093Requerente: Marcela Almeida e SilvaRequerido: Ciro Batista da SilvaE-mail:[email protected] virtude do resultado do agravo de instrumento interposto por Lucélia, passo a deliberar sobre a avaliação do imóvel rural de matrícula n. 14.610.Na impugnação ao laudo de avaliação de evento 257, a meeira sustentou, em síntese, que as informações repassadas pela Oficial de Justiça responsável pela diligência não correspondem com a realidade da área rural, e, neste caso, concluo que razão assiste à interessada.Isso porque, embora a parte não tenha apresentado nenhum documento técnico que demonstre que o valor do imóvel é superior ao atribuído no laudo de avaliação, ela logrou êxito em comprovar que há benfeitorias na área, em detrimento ao que foi mencionado no laudo de avaliação. Ademais, o documento não esclarece, de forma detalhada, as condições das áreas que compõem a propriedade rural e o valor das benfeitorias existentes, o qual terá de ser agregado ao valor final do imóvel.Por outro lado, em que pese o requerimento formulado acerca da empresa Secco Administradora de bens Imóveis Ltda., noto que, no cadastro do imóvel rural, consta que o espólio detém 50% (cinquenta por cento) do imóvel, em condomínio com a alusiva empresa. Logo, desnecessária a intimação dela, pois a fração originária, pertencente ao espólio, permanece inalterada.Sendo assim, concluo que a expedição de nova carta precatória de avaliação para o imóvel rural é de rigor. Logo:I. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se há delimitação da fração do imóvel rural que pertence ao espólio (50%), pois, caso contrário, a integralidade do bem terá de ser avaliada, sob pena de remoção.II. Após a resposta, EXPEÇA-SE nova carta precatória de avaliação para o imóvel rural de matrícula n. 14.610 (CRI de Canarana/MT), por ordem do juízo (sem o recolhimento de custas), com a ressalva de que, caso a inventariante esclareça que não há delimitação da área, 100% (cem por cento) do imóvel deverá ser avaliado. Caso contrário, a avaliação terá de recair apenas sobre a fração pertencente ao espólio (50%).Inclua-se na carta precatória o requerimento de avaliação detalhada da propriedade (dimensão, valor das benfeitorias, descrição delas etc.).Determino que o inventariante viabilize o acesso de Lucélia ao imóvel rural, a fim de que ela ou qualquer outro interessado acompanhe a diligência, visando evitar novas insurgências acerca da avaliação, sob pena de remoção.III. Após a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Consigno que, caso sobrevenha eventual impugnação fundada apenas em discordância do valor, e não de informações acerca da propriedade, o documento deverá ser instruído com pelo menos 2 (dois) laudos de avaliação de profissionais distintos, capazes de demonstrar que o valor apontado está equivocado, sob pena de rejeição.IV. Na sequência, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da assinatura digital.DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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