Execução de Título Extrajudicial 5248204-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248204-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5248204-50.2025.8.09.0051 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.A parte exequente, instada para o recolhimento do preparo para citação, quedou-se inerte.Decido:Em que pese o art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC, estabeleça que não sendo encontrados bens da parte executada à penhora ou mesmo não sendo encontrado o executado, o processo deva ficar suspenso por 01 ano, tal medida mostra-se dissonante com os princípios basilares e norteadores do processo civil brasileiro, principalmente o princípio da duração razoável e o da economia processual. E tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”.Para o regular andamento dos feitos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral da Justiça editou o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, no qual os arts. 309 a 317, estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis, em fase de cumprimento de sentença e de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC.Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM FACE EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSUBSISTÊNCIA. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do devedor não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO - Processo Cível e do Trabalho -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº 5542190-79.2022.8.09.0051 - Relator: Des. Fausto Moreira Diniz - 6ª Câmara Cível - Julgado em: 07/11/2022 - DJe de 07/11/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO EXEQUENTE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Como expressamente consignado em ocasião anterior, o insurgente não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado/agravado ou tenha demonstrado a realização de diligências neste sentido. 2. Com efeito, versando a espécie sobre nova pesquisa nos sistemas conveniados após o arquivamento provisório do feito, por conta de não localização de bens passíveis de penhora, força convir que a medida somente é cabível quando exauridos os meios disponíveis para localização de bens e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. 3. Vale ressaltar que compete ao credor/agravante diligenciar, por si só, no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, não se prestando a utilização das ferramentas disponíveis como meio perene de busca de patrimônio do executado. 4. Não infirmados pela parte agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305133-32.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). Destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023). Destaquei Deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito); e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Nada impede que se retome o curso processual, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou pretender requerer medidas indutivas, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.É de bom alvitre mencionar que, decorrido 01 (um) ano do arquivamento do feito, sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.EX POSITIS, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 309 a 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e art. 921, e seus parágrafos do CPC.Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Código. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto aos Sistemas Conveniados pesquisados anteriormente.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamcr

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 05:12

Arquivamento

23/06/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5248204-50.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Joao Pedro Santos Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

28/05/2025, 00:00

Confirmada

27/05/2025, 18:11

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5248204-50.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5248204-50.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. SARA LUIZA CARVALHO DE BRITO Serventuária da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5248204-50.2025.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por THALISSON CESÁRIO ALCANTARA em desfavor de GILMARA FERNANDES SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 11.435,09 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), representada por Nota Promissória vencida e não paga. Decido.Quanto ao pedido de parcelamento das custas:O exequente requer o parcelamento das custas iniciais no valor de R$ 1.384,86 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 230,81 (duzentos e trinta reais e oitenta e um centavos).O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos seguintes termos: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o parcelamento das custas representa uma forma de acesso à justiça mais efetivo para aqueles que, apesar de não serem hipossuficientes, experimentam momentânea dificuldade financeira" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 289).No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. aponta que "o parcelamento das custas é medida que concretiza o princípio da adequação procedimental às necessidades financeiras do autor, garantindo o acesso à justiça sem comprometer o pagamento das despesas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 25ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 372).Assim, considerando as alegações do exequente e visando assegurar o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, na forma requerida.Quanto à existência de processo prevento:Verifico que, conforme certidão de evento 7, consta a existência de processo anterior distribuído em 21/06/2024 (Processo nº 5606770-50.2024.8.09.0051), em trâmite na 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, envolvendo as mesmas partes e aparentemente o mesmo objeto (execução de título extrajudicial no valor de R$ 10.000,00).Conforme o art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". E, segundo o art. 286, II, do mesmo diploma, "distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".Nesse ponto, leciona Humberto Theodoro Júnior que "a prevenção pressupõe a existência de dois ou mais juízos igualmente competentes ou com competências coincidentes, hipótese em que a competência do primeiro que conhecer de uma causa passa a ser predominante para a de outras causas conexas" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 66ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 208).Entretanto, considerando que o processo indicado como possível prevento tramita em Juizado Especial Cível, com competência limitada ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, e tendo em vista que os Juizados Especiais possuem competência absoluta apenas para causas de menor complexidade, entendo não haver prevenção neste caso.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não há prevenção entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, conforme se verifica no REsp 1.135.642/RS (Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 13/03/2012).Portanto, afasto, por ora, a questão da prevenção, sem prejuízo de nova análise após manifestação das partes.Quanto à citação:Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC) e presentes os pressupostos da execução, DETERMINO a citação da executada GILMARA FERNANDES SOUSA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, no valor de R$ 11.435,09 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de bens, nos termos do art. 829 do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), com a ressalva de que, em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).O executado poderá apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do art. 914 e 915 do CPC.Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme determina o art. 829, § 1º, do CPC.Não sendo encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC.Considerando que, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput deste artigo, desde que o exequente o requeira, AUTORIZO o cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação em qualquer dia e horário, observados os limites do mencionado dispositivo legal.No ato da citação, deverá o oficial de justiça qualificar devidamente a pessoa citada, conforme dispõe o art. 226, II, do CPC.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.Após o recolhimento, EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

Confirmada

03/04/2025, 18:12

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5248204-50.2025.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por THALISSON CESÁRIO ALCANTARA em desfavor de GILMARA FERNANDES SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 11.435,09 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), representada por Nota Promissória vencida e não paga. Decido.Quanto ao pedido de parcelamento das custas:O exequente requer o parcelamento das custas iniciais no valor de R$ 1.384,86 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 230,81 (duzentos e trinta reais e oitenta e um centavos).O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais, nos seguintes termos: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "o parcelamento das custas representa uma forma de acesso à justiça mais efetivo para aqueles que, apesar de não serem hipossuficientes, experimentam momentânea dificuldade financeira" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 289).No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. aponta que "o parcelamento das custas é medida que concretiza o princípio da adequação procedimental às necessidades financeiras do autor, garantindo o acesso à justiça sem comprometer o pagamento das despesas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 25ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023, p. 372).Assim, considerando as alegações do exequente e visando assegurar o acesso à justiça, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, na forma requerida.Quanto à existência de processo prevento:Verifico que, conforme certidão de evento 7, consta a existência de processo anterior distribuído em 21/06/2024 (Processo nº 5606770-50.2024.8.09.0051), em trâmite na 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, envolvendo as mesmas partes e aparentemente o mesmo objeto (execução de título extrajudicial no valor de R$ 10.000,00).Conforme o art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". E, segundo o art. 286, II, do mesmo diploma, "distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda".Nesse ponto, leciona Humberto Theodoro Júnior que "a prevenção pressupõe a existência de dois ou mais juízos igualmente competentes ou com competências coincidentes, hipótese em que a competência do primeiro que conhecer de uma causa passa a ser predominante para a de outras causas conexas" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 66ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 208).Entretanto, considerando que o processo indicado como possível prevento tramita em Juizado Especial Cível, com competência limitada ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3°, I, da Lei n° 9.099/95, e tendo em vista que os Juizados Especiais possuem competência absoluta apenas para causas de menor complexidade, entendo não haver prevenção neste caso.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não há prevenção entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, conforme se verifica no REsp 1.135.642/RS (Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 13/03/2012).Portanto, afasto, por ora, a questão da prevenção, sem prejuízo de nova análise após manifestação das partes.Quanto à citação:Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC) e presentes os pressupostos da execução, DETERMINO a citação da executada GILMARA FERNANDES SOUSA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, no valor de R$ 11.435,09 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de bens, nos termos do art. 829 do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), com a ressalva de que, em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).O executado poderá apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do art. 914 e 915 do CPC.Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme determina o art. 829, § 1º, do CPC.Não sendo encontrado o executado, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC.Considerando que, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput deste artigo, desde que o exequente o requeira, AUTORIZO o cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação em qualquer dia e horário, observados os limites do mencionado dispositivo legal.No ato da citação, deverá o oficial de justiça qualificar devidamente a pessoa citada, conforme dispõe o art. 226, II, do CPC.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.Após o recolhimento, EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

04/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(23)