Execução da Pena 5265635-23.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5265635-23.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Definitivo

27/04/2026, 17:37

Definitivo

27/04/2026, 17:37

Expedição de documento

27/04/2026, 17:35

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 14:02

Documento

16/04/2026, 12:43

Expedição de documento

14/04/2026, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 14:40

Expedição de documento

09/04/2026, 15:12

Documento

09/04/2026, 15:02

Expedição de documento

09/04/2026, 14:43

Documento

09/04/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Av. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO Processo n.º 5265635-23.2025.8.09.0011 Data da distribuição: 04/04/2025 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A sentença condenatória proferida nestes autos (evento 128), mantida incólume pela Instância Superior (evento 170), transitou em julgado no dia 24 de março de 2026 (evento 244). A guia de execução definitiva foi expedida e o réu – condenado a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, em regime fechado – já se encontra segregado (evento 219). Quanto aos bens apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão – pág. 59-PDF), decreto sua perda em favor da União, nos seguintes termos: 1) o veículo HYUNDAI/HB20, placa OUX0C06, chassi n.º 9BHBG51CAEP188803, ano/modelo 2013/2014, cor preta, diante da condenação do acusado e da existência de elementos que indicam sua utilização no transporte e/ou na comercialização de drogas; 2) a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), indicada no Termo de Exibição e Apreensão de pág. 59, por haver elementos que evidenciam sua vinculação à prática delitiva, notadamente como proveito econômico oriundo do tráfico de drogas; 3) os aparelhos celulares REDMI, por se tratarem de instrumento, proveito ou produto do crime; e 4) as balanças apreendidas, por se tratarem de instrumentos utilizados na mercancia ilícita de entorpecentes. Determino, ainda, que: a) o veículo seja encaminhado à Comissão Estadual de Alienação de Veículos e outros Objetos Apreendidos do TJGO (instituída pelo Decreto Judiciário n.º 1.508/2018, alterado pelo Decreto Judiciário n.º 744/2021), para as providências cabíveis, devendo o valor apurado ser destinado ao FUNAD; b) a quantia em dinheiro seja revertida ao FUNDESP/FUNAD; c) os aparelhos celulares recebam a destinação legal pertinente, mediante doação ou destruição, conforme o caso; e d) as balanças sejam destruídas, diante de sua natureza e finalidade ilícita. A droga apreendida já foi incinerada (evento 129). Tomadas todas as providências e, assim, exaurida a competência deste juízo, arquivem-se os autos. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES Juíza de Direito

Confirmada

08/04/2026, 15:55

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:28

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3159638/GO (2026/0025712-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO: FLÁVIO DIVINO DA SILVA - GO036306 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JORGE BATISTA DA SILVA FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5265635-23.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JORGE BATISTA DA SILVA FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Jorge Batista da Silva Filho, qualificado e regularmente representado, na mov. 175, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 170, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. Não há ilegalidade a ser declarada por ilicitude das provas, pois sendo constatada situação suspeita de ocorrência do crime de tráfico de drogas (em qualquer núcleo do tipo penal), justificada está a busca pessoal e veicular e domiciliar, por se tratar de uma situação de flagrância e mais ainda, porque se trata de crime permanente sendo inviável o acolhimento da tese de ilegalidade das diligências policiais e da consequente obtenção das provas (Precedentes STF - Tema 280 - RE n. 603.616/RO), as quais são aptas e suficientes para a comprovar a materialidade e autoria delitivas, nos moldes delineados na sentença atacada, a qual deve ser mantida na íntegra, não havendo se falar em absolvição por ausência de provas válidas. Ademais, “a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública” (STF - RHC 229514 AgR). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. Não merece prosperar o pleito absolutório quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela colheita das provas testemunhais sendo apreendidas 05 porções de “maconha” e 01 porção de cocaína, a totalizar, respectivamente, 1,260 kg e 890 g, além de duas balanças de precisão digitais DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. A reprimenda deve permanecer acima do mínimo legal, ante a negativação da quantidade e natureza das drogas aprendidas, e a presença da agravante da reincidência, devidamente aumentadas conforme os precedentes do STJ e desta Corte, não se podendo falar em incidência da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, bem como a modificação do regime inicial fechado, a consequente impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da habitualidade delitiva do agente, o qual possui maus antecedentes, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos moldes dos incisos I e II do art. 313 do CPP, e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade, como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” Nas razões, sustenta o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 156, 386, VII, do Código de Processo Penal e 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Ao contra-arrazoar (mov. 185), o Ministério Público pugna pela não admissão do recurso especial. Relatados. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa ou divergência de interpretação na aplicação de preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão acerca da insuficiência probatória para a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 15/3/20241; m.m. cf. STJ, 6ª TJ, AgRg no AREsp 2596532/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desor convocado do TJSP), DJe de 16/12/2024i). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 6/2 1“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BUSCA VEICULAR SEGUIDA DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM SUSPEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. É "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2. A leitura dos trechos transcritos evidenciam que houve justa causa para a busca pessoal e para o ingresso na residência, pois os policiais, após receberem denúncias de que um carro, com características semelhantes ao do Agravante, estaria transportando drogas de Jataí a Rio Verde/GO pela BR-060, avistaram um veículo Hyundai i30, cujo condutor tentou esconder o rosto, momento em que abordaram o Acusado em atitude suspeita e foi verificado que ele já possuía passagem por tráfico de drogas. Ato contínuo, os militares, ao realizarem a busca veicular, encontraram uma arma de fogo tipo pistola marca CZ, calibre.380, com 2 (dois) carregadores contendo 15 (quinze) munições em cada, e mais uma munição na câmara. Nesse contexto, não há como negar a presença de justa causa a viabilizar as diligências investigativas na casa do Recorrente. 3. Portanto, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois, como ressaltado pelo Tribunal estadual, a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões, conforme relatadas acima. Nessas circunstâncias, é irrelevante o fato de o morador ter prestado consentimento às autoridades policiais para adentrar em sua moradia, uma vez que presentes indícios suficientes da prática de crime de natureza permanente no seu interior. Diante das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, para fazer prevalecer as teses anulatória e absolutória, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estrita do apelo nobre, nos termos do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Não há se falar também em inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da sentença os fundamentos justificantes da condenação penal, o que basta para o não acolhimento da pretensão defensiva, ainda mais porque somente se exige do julgador o enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar as conclusões postas no decisum, e não a totalidade de teses defensivas, em que pese entendimento diverso da combativa defesa. 5. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021). 6. "Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/06/2021; sem grifos no original). 7. "É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EAREsp 2.084.873/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe de 19/12/2022). 8. Agravo regimental desprovido.” i“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial do in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas suficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do imputado crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. (...) 7. Agravo regimental não provido.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. Não há ilegalidade a ser declarada por ilicitude das provas, pois sendo constatada situação suspeita de ocorrência do crime de tráfico de drogas (em qualquer núcleo do tipo penal), justificada está a busca pessoal e veicular e domiciliar, por se tratar de uma situação de flagrância e mais ainda, porque se trata de crime permanente sendo inviável o acolhimento da tese de ilegalidade das diligências policiais e da consequente obtenção das provas (Precedentes STF - Tema 280 - RE n. 603.616/RO), as quais são aptas e suficientes para a comprovar a materialidade e autoria delitivas, nos moldes delineados na sentença atacada, a qual deve ser mantida na íntegra, não havendo se falar em absolvição por ausência de provas válidas. Ademais, “a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública” (STF - RHC 229514 AgR). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. Não merece prosperar o pleito absolutório quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela colheita das provas testemunhais sendo apreendidas 05 porções de “maconha” e 01 porção de cocaína, a totalizar, respectivamente, 1,260 kg e 890 g, além de duas balanças de precisão digitais DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. A reprimenda deve permanecer acima do mínimo legal, ante a negativação da quantidade e natureza das drogas aprendidas, e a presença da agravante da reincidência, devidamente aumentadas conforme os precedentes do STJ e desta Corte, não se podendo falar em incidência da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, bem como a modificação do regime inicial fechado, a consequente impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da habitualidade delitiva do agente, o qual possui maus antecedentes, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos moldes dos incisos I e II do art. 313 do CPP, e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade, como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5265635-23.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelante: Jorge Batista da Silva Filho Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em Segundo Grau V O T O Conheço o apelo, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de apelação criminal interposta por Jorge Batista da Silva Filho, contra sentença que o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), a cumprir de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e o pagamento de 676 dias-multa, negado o direito de apelar em liberdade. (mov. 128) Irresignado, interpôs recurso de apelação (mov. 135), em cujas razões, a defesa constituída pugna pela: 1) absolvição pelo reconhecimento da ilicitude das provas, em virtude da busca pessoal e veicular ilegal; 2) absolvição, por insuficiência probatória; 3) reforma da dosimetria, com a fixação da pena no mínimo legal e redução da pena pecuniária; e 4) concessão do direito de recorrer em liberdade. De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença por propalada ofensa ao princípio da inviolabilidade pessoal, veicular e domiciliar, é cediço que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação protrai no tempo. Enquanto o agente tiver posse da droga, permanecerá em flagrante delito. Assim, a busca pessoal e veicular, com a preexistência de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida, não ofende a inviolabilidade, por se cuidar de hipótese excepcional. Sobre o assunto, os julgados: “(…) 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da prisão em flagrante, ao argumento de ausência de mandado judicial e invasão de domicílio. O tráfico de drogas é um crime permanente e a situação de flagrância consubstancia-se como excepcional causa que admite a mitigação da garantia individual de inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5°, XI, da Constituição Federal. (…)” (STJ – Quinta Turma, HC n. 540823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2020, DJe de 10/02/2020). “A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular e pessoal foi realizada com justa causa e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de fuga. 6. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos fatos, com a apreensão de expressiva quantidade de droga, o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular e pessoal é válida quando baseada em circunstâncias concretas que indicam atitude suspeita. 2. A prisão preventiva pode ser fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando a maior reprovabilidade do fato e a necessidade de garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 187.927/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023; STJ, AgRg no HC 839.360/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024.” (AgRg no HC n. 986.953/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) “Nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo investigado de elementos de convicção. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 212682 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022). No caso concreto, os elementos probatórios relativos à apreensão das substâncias no momento da prisão em flagrante do apelante, bem como os demais atos subsequentes, foram realizados em conformidade com as disposições legais, não havendo nenhuma demonstração de violação ao disposto nos artigos 244 e 302, ambos do Código de Processo Penal. Consta do auto de prisão em flagrante, que o condutor Lucas Lamonier Ferreira Dias, policial militar, relatou “que a equipe estava em patrulhamento quando avistaram o veículo do acusado encostando ao lado de outro carro e passando algo pela janela, o que levantou suspeita. Disse que ao abordar o acusado, este desceu do carro e foram encontrados quatro pacotes de maconha em seu bolso. Que, na busca veicular, foi localizada uma peça da mesma substância. Afirmou que o acusado relatou morar nas proximidades e confirmou que estava repassando droga na região. Disse que foi questionado se haveria mais entorpecentes em sua residência e ele confirmou que sim, autorizando por vídeo a entrada da equipe policial. Que, no local, segundo o depoente, foram encontradas mais duas peças, sendo uma de maconha e outra de crack, além de uma quantia significativa de dinheiro, que foi apreendida e apresentada à Polícia Civil. Confirmou que não anotaram a placa do outro veículo, pois a ação foi rápida e havia apenas uma viatura no momento. Disse que a abordagem se deu a aproximadamente 300 metros do local da suspeita, e que visualizaram claramente o acusado passando algo pela janela, já que ele precisou se projetar para fora do carro, o que também levantou a hipótese de um possível assalto. Esclareceu que não foram atrás do outro veículo porque o acusado se tornou o principal alvo após confirmar que portava e distribuía droga, inclusive, indicando a existência de mais entorpecentes em sua casa. Informou que até chegou a ser solicitado apoio via Copom, repassando as características do veículo branco envolvido, mas não soube informar se este foi de fato abordado por outra guarnição, ressaltando que o contato via Copom alcança diversas equipes e não há como garantir se houve unificação da diligência. Esclareceu que, na residência, estava apenas o acusado e que o vídeo feito no momento da autorização da entrada na casa foi gravado com o acusado visivelmente nervoso, assim como estava no momento da abordagem. Ao final, confirmou novamente que o acusado entregou algo a outro carro, mas, por estarem sozinhos, decidiram abordar somente o veículo do acusado”. A testemunha Tiago Andrigo Mendes da Silva, policial militar, relatou “que, no dia em questão, estava em patrulhamento no setor onde se deram os fatos quando visualizaram o acusado passando algo pela janela do veículo. Contou que a equipe iniciou o acompanhamento e o acusado tentou se evadir por uma rua, mas logo parou o carro. Que, procedida a busca no veículo, foi localizada certa quantidade de droga. Que o acusado ficou nervoso na ocasião e informou que morava com os pais, pedindo para que nada recaísse sobre eles, especialmente seu pai, que seria um senhor de idade. Segundo o depoente, o acusado disse que havia mais droga na casa, mas que só permitiria o acesso da polícia ao local se garantissem que isso não prejudicaria o pai. Afirmou que o acusado autorizou a entrada, tendo sido registrado em vídeo esse consentimento. Na residência, foi encontrada mais uma quantidade de droga, embora o depoente não se recordasse exatamente do tipo ou da quantidade. Esclareceu que, além da droga, o acusado tentou danificar o celular no momento da abordagem, o que também chamou a atenção da equipe. Não se recordava se foi encontrado dinheiro. Quanto à residência, declarou que o acusado afirmou que morava lá com os pais e que a motivação para cooperar com a polícia foi evitar qualquer problema para eles. Afirmou que o pai do acusado não estava presente na residência. Declarou ainda que a gravação do vídeo de autorização foi espontânea, sem qualquer coação da equipe policial. Por fim, disse que os policiais Lucas e Cristiano participaram igualmente da diligência, cada um desempenhando uma parte, e que todos tinham conhecimento similar dos fatos”. Como visto, durante patrulhamento ostensivo na Avenida Independência, a equipe policial visualizou o momento em que o condutor de um veículo HB20 preto repassou algo pela janela a outro carro, sem que houvesse qualquer parada ou interação além da entrega manual do objeto. Diante dessa conduta, iniciaram o acompanhamento do veículo, que tentou se evadir por uma rua próxima, sendo abordado em seguida. Ao desembarcar, o condutor, depois identificado como Jorge Batista da Silva Filho, danificou o visor do próprio celular e apresentava visível nervosismo. Nessas circunstâncias, observa-se que a abordagem e a busca pessoal (revista) traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características pessoais relatadas, pois a paciente demonstrou nervosismo, momento em que a polícia realizou a abordagem conforme procedimento operacional padrão da PM/GO. Oportuno salientar que o próprio Procedimento Operacional Padrão – POP, que orienta as atividades ostensivas da Polícia Militar do Estado de Goiás, prevê alguns exemplos do que deve ser observado pelos militares para a caracterização da chamada “atitude suspeita” justificadora da abordagem policial, a saber: “(a) Mudança repentina de comportamento (mudança de direção, fingir chamar alguém, quando há mais de um e se separam, agachar, correr, adentrar no primeiro portão aberto que encontra, etc.). Como ressaltado pelo ilustre Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 06.06.2023). Desse modo, verifica-se que não houve ilegalidade na diligência então questionada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais militares não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, como faz crer a defesa, visto que a apreensão dos entorpecentes (…) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita do condutor do veículo,..” (AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/09/2022). Tal conjuntura permitia deduzir, com razoável segurança, a possível ocorrência de situação típica de tráfico de drogas, o que legitimava a realização imediata de busca pessoal e veicular, como forma proporcional de aprofundamento da fiscalização e contenção de eventual atividade criminosa em curso. Desse modo, verifica-se que não houve ilegalidade na diligência então questionada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais militares não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, como faz crer a defesa, visto que a apreensão dos entorpecentes (491 gramas de maconha) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita do condutor do veículo, com placa de outro Estado da Federação, que foi avistado em alta velocidade em frente à guarnição policial.” (AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/09/2022). A propósito, trago à colação aresto desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. I - Destaque-se que é através da abordagem policial e da busca pessoal, dentro dos limites legais, é que a polícia realiza sua missão de zelar pela segurança pública, realizando policiamento ostensivo e mantendo a ordem pública, conforme permissivo dos artigos 144, §5º da CF. II - Não há que se falar em nulidade das provas decorrentes de abordagem pessoal ilegal isto porque para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) conforme previsão do art. 244, CPP - baseada em um juízo de probabilidade, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - como no presente caso, quando o acusado encontrava-se dirigindo em alta velocidade e empreendeu fuga quando da abordagem policial que se encontrava em patrulhamento de rotina, sendo justificável a abordagem e de consequência, a apreensão da droga que o réu portava. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Apelação Criminal 5637726-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023). Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, em especial porque merecem fé até prova em contrário, assim como o de qualquer pessoa idônea. Desse modo, considero legítimas as provas obtidas por meio da busca pessoal e veicular. Rejeitada a preliminar, passo ao mérito, registrando que sem procedência o pleito absolutório. A materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas encontra-se comprovada pelo Termos de Depoimentos (50/52, 53/54 e 56/57), Termo de Exibição e Apreensão (59/62), Registro de Atendimento Integrado n. 41085647 (4/18) e Laudo de Perícia Criminal e Constatação de Drogas (preliminar e definitivo – RG 18259/2025 – 01 SENARC/01 CRPTC à pgs. 44/47 e 479/483), bem como pela prova oral jurisdicionalizada. O apelante Jorge Batista da Silva Filho, em juízo, negou os fatos, narrando que “não estava na Avenida Independência no momento da abordagem, dizendo ter sido parado na rua de trás, nos fundos do supermercado Bretas, e que não portava nenhuma droga, nem nas vestimentas nem no veículo. Disse que foi abordado pelo GRAER de forma aleatória, sob alegação de abordagem de rotina, e que os policiais puxaram seus antecedentes e o conduziram até sua residência, onde o vídeo de autorização de entrada teria sido feito sob tortura. Asseverou que foi levado para casa à força, pois os policiais sabiam onde morava. Afirmou que a casa onde a droga foi encontrada é, de fato, sua residência, onde mora com a esposa e os pais, e que lá havia de 30 a 40 gramas de maconha para consumo próprio. Relatou que, durante a abordagem, foi afogado e agredido pelos policiais, que o obrigaram a gravar o vídeo de autorização. Disse que seus pais não estavam em casa. Afirmou que no momento da abordagem portava R$ 3.500,00 no bolso, valor referente a vendas da sua loja, e que estava com essa quantia porque não deixava dinheiro no comércio, administrado por sua mãe e esposa. Alegou que estava indo pagar boletos, embora estes não estivessem consigo, pois teriam ficado na loja. Disse que o carro que conduzia era emprestado de um amigo, pois seu veículo próprio estava com defeito. Declarou que não conhecia os policiais antes do fato e reiterou que seu celular foi quebrado por eles após se recusar a desbloqueá-lo. Quanto ao exame de corpo de delito, afirmou que o perito não lhe fez perguntas, apenas solicitou que abaixasse a roupa, mas que ele mencionou ter lesões nas pernas. Relatou que na audiência de custódia permaneceu calado, pois nenhuma pergunta lhe foi feita diretamente pelo juiz, apenas por seu antigo advogado” (Mídia - mov. 118). Os depoimentos dos policiais militares supracitados, colhidos sob o crivo do contraditório, são firmes, coerentes e harmônicos entre si, que a diligência foi motivada durante patrulhamento ostensivo na Avenida Independência, quando a equipe policial visualizou o momento em que o condutor de um veículo HB20 preto repassou algo pela janela a outro carro, sem que houvesse qualquer parada ou interação além da entrega manual do objeto. Diante dessa conduta, iniciaram o acompanhamento do veículo, que tentou se evadir por uma rua próxima, sendo abordado em seguida. Ao desembarcar, o condutor, depois identificado como o réu, danificou o visor do próprio celular e apresentava visível nervosismo. Como visto os policiais encontraram com apelante 05 porções de “maconha” e 01 porção de cocaína, a totalizar, respectivamente, 1,260 kg e 890 g, além de duas balanças de precisão digitais e a quantia de R$3.500,00, provenientes e/ou destinados à comercialização de drogas. É preciso enfatizar que não há, dentre os elementos obtidos no desenrolar da instrução do feito, qualquer subsídio hábil a desmerecer a palavra dos policiais que abordaram o apelante. Realmente, a condição funcional da testemunha não pode imprimir ao seu relato maior (ou menor) força de persuasão. O depoimento de policial deve, por isso mesmo, ser apreciado sob o mesmo enfoque de qualquer outro testemunho processual – sendo dotado de força para sustentar uma condenação desde que encontre respaldo e confirmação em outros elementos probatórios. Embora não haja aqui nenhuma intenção de se atribuir maior validade probatória ou credibilidade ao referido depoimento, ainda que colhidos sob o crivo do contraditório e dotados de inegável idoneidade, é necessário ressaltar que tais declarações são conclusivas o bastante para dar sustentação ao juízo condenatório ora questionado. Desse modo, uma vez que o depoimento policial é firme e congruente, desde a fase inquisitorial, e está em harmonia com os outros elementos de prova, é certo que constitui elemento idôneos a fundamentar o decreto condenatório, não resta a menor dúvida acerca da prática do crime de tráfico de drogas. Nessa linha de raciocínio, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, in verbis: “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 e 168/199). Assim, como já decidido, é 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (TACrimSP, RT 530/372)". A respeito, eis a jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (…) 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. Inviável a absolvição ou a desclassificação para posse de droga para uso, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação dos apelantes na prática do crime de tráfico de entorpecentes, pela prova oral produzida, mormente pelos depoimentos harmônicos e seguros prestados pelos policiais que realizaram o flagrante. Omissis. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050006-67.2019.8.09.0115, Relª. DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23.1.2023). “Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (11kg de maconha) e crime de desobediência. Condenação. Pena somada: 1 ano e 8 meses de reclusão e 15 dias de detenção, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 150 dias-multa. Apelo da defesa pedindo absolvição com relação ao crime de tráfico de drogas. (1) Aliado aos depoimentos judiciais dos policiais, tem-se a quantidade de droga apreendida (onze quilos de maconha) e as circunstâncias que permearam a prisão do apelante (não obedeceu a ordem de parada dos policiais, empreendendo fuga). Logo, os elementos de convicção coligidos são suficientes para condenação, devendo ser mantidos os fundamentos da sentença. (2) Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5605076-21.2021.8.09.0158, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 16.12.2022). Portanto, comprovado que Jorge Batista da Silva Filho praticou uma das ações enredadas pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nas modalidades “transportar e manter em depósito”, as várias porções de maconha além da balança de precisão e vários utensílios para difusão de drogas, inviável o acolhimento do pleito absolutório, não se podendo falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo. Mantida a condenação, sem reparos a pena imposta, porque a sentença, considerando o artigo 42 da Lei de Drogas, fixou a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, fundamentando o aumento na quantidade expressiva e na natureza da droga (mais de 1,2 Kg de maconha e 890 gramas de cocaína), justifica a exasperação da reprimenda, devendo a reprimenda ser mantida acima do mínimo legal, ou seja, 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa: “Considerando o mínimo e máximo da pena do delito de tráfico ilícito de drogas, de 5 a 15 anos de reclusão, e, observada a quantidade e natureza de drogas apreendidas com a apelante (aproximadamente 800g de maconha e 1,3kg de cocaína), deve ser procedida à majoração da pena-base quanto a essa circunstância desfavorável,” (TJGO, Apelação Criminal 5535838-08.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Na 2ª fase, presente a agravante da reincidência (autos nº 5029652-83), e ausentes atenuantes, mantendo o aumento de 1/6, alcançando 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 676 dias-multa. Na 3ª fase, deixa-se de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, pela reincidência devidamente explicitada anteriormente. Outrossim, fica mantida a pena de Jorge Batista da Silva Filho em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 676 dias-multa, e sem reparos o regime inicial fechado, pela comprovada reincidência e a consequente impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Por fim, inadmissível a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a segregação cautelar do recorrente foi determinada para: "garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade de droga apreendida e, assim, da gravidade concreta do delito; pelo fato de o réu ser reincidente específico, o que demonstra sua insensibilidade à repressão penal, já que nem mesmo condenação anterior foi capaz de inibi-lo. Nesse contexto, é certo que, se posto em liberdade, na sensação de impunidade que nele, pelo visto, já está instalada, eventuais medidas cautelares diversas serão insuficientes para assegurar a efetividade da persecução penal e prevenir nova prática criminosa". A propósito: “No caso, a prisão foi mantida em decorrência da habitualidade delitiva do agente, o qual possui maus antecedentes, é reincidente específico e possui diversas ações penais em curso, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos moldes dos incisos I e II do art. 313 do CPP, e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade, como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes”. (STJ - AgRg no HC: 865427 MG 2023/0396100-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos explicitados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em Segundo Grau Relator 09 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5265635-23.2025.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Apelante: Jorge Batista da Silva Filho Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. Não há ilegalidade a ser declarada por ilicitude das provas, pois sendo constatada situação suspeita de ocorrência do crime de tráfico de drogas (em qualquer núcleo do tipo penal), justificada está a busca pessoal e veicular e domiciliar, por se tratar de uma situação de flagrância e mais ainda, porque se trata de crime permanente sendo inviável o acolhimento da tese de ilegalidade das diligências policiais e da consequente obtenção das provas (Precedentes STF - Tema 280 - RE n. 603.616/RO), as quais são aptas e suficientes para a comprovar a materialidade e autoria delitivas, nos moldes delineados na sentença atacada, a qual deve ser mantida na íntegra, não havendo se falar em absolvição por ausência de provas válidas. Ademais, “a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública” (STF - RHC 229514 AgR). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. Não merece prosperar o pleito absolutório quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo apelante do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela colheita das provas testemunhais sendo apreendidas 05 porções de “maconha” e 01 porção de cocaína, a totalizar, respectivamente, 1,260 kg e 890 g, além de duas balanças de precisão digitais DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. A reprimenda deve permanecer acima do mínimo legal, ante a negativação da quantidade e natureza das drogas aprendidas, e a presença da agravante da reincidência, devidamente aumentadas conforme os precedentes do STJ e desta Corte, não se podendo falar em incidência da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, bem como a modificação do regime inicial fechado, a consequente impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da habitualidade delitiva do agente, o qual possui maus antecedentes, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos moldes dos incisos I e II do art. 313 do CPP, e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade, como garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL 5265635-23.2025.8.09.0011 em que é apelante Jorge Batista da Silva Filho e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2° Grau Relator 1 In Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 28ª edição, p. 190.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªAv. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GOProcesso n.º 5265635-23.2025.8.09.0011Data da distribuição: 04/04/2025 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás – por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO – ofereceu denúncia em face de JORGE BATISTA DA SILVA FILHO, qualificado, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06; apresentando o seguinte quadro fático:“1) No dia 4 de abril de 2025, por volta de 17h, o denunciado Jorge Batista da Silva Filho trazia consigo, em via pública, na Avenida Independência, Aparecida de Goiânia/GO, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de difusão ilícita, 4 (quatro) porções de maconha, acondicionadas em fita adesiva bege e 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em fita adesiva bege, com massa bruta total de 630 g (seiscentos e trinta gramas) (cf. Termos de Depoimentos à p. 50/52, 53/54 e 56/57, Termo de Exibição e Apreensão à p. 59/62, Registro de Atendimento Integrado n. 41085647 à p. 4/18 e Laudo de Perícia Criminal e Constatação de Drogas (Exame Preliminar) RG 18259/2025 – 01 SENARC/01 CRPTC à p. 44/47, todos dos autos completos em PDF)2) Ainda, nas mesmas circunstâncias, o denunciado Jorge Batista da Silva Filho mantinha em depósito, na residência situada na Avenida Silvestre Gouveia, Qd. 8, Lt. 4, Jardim dos Girassóis, Aparecida de Goiânia/GO, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em plástico filme transparente, com bruta de 630g (seiscentos e trinta gramas) e 1 (uma) porção de cocaína, acondicionada em plástico filme transparente, com massa bruta de 890g (oitocentos e noventa gramas) (cf. Termos de Depoimentos à p. 50/52, 53/54 e 56/57, Termo de Exibição e Apreensão à p. 59/62, Registro de Atendimento Integrado n. 41085647 à p. 4/18 e Laudo de Perícia Criminal e Constatação de Drogas (Exame Preliminar) RG 18259/2025 – 01 SENARC/01 CRPTC à p. 44/47, todos dos autos completos em PDF)” – evento 37Notificado pessoalmente (ev. 62), o réu apresentou defesa prévia por advogado constituído (ev. 64). Em sede preliminar, sua defesa alegou a nulidade das provas produzidas, sustentando a ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Argumentou que a abordagem e o ingresso domiciliar teriam se baseado unicamente no tirocínio policial, o que não seria suficiente para configurar a justa causa exigida. Contestou ainda a alegada autorização para ingresso na residência, afirmando não haver prova documental ou confirmação judicial válida dessa anuência. Requereu, com base nisso, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na diligência, bem como das demais delas derivadas e a rejeição da denúncia. Subsidiariamente, caso recebida, requereu a improcedência da ação penal após a instrução, reservando-se para manifestação mais aprofundada nas alegações finais.A decisão de evento 85 refutou as preliminares arguidas pela defesa, afastou as hipóteses de absolvição sumária e recebeu a denúncia. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas PM Thiago Andrigo Mendes da Silva e PM Lucas Lamounier Ferreira Dias. Ao final, o réu foi interrogado.Na fase do art. 402 do CPP, os sujeitos processuais nada requereu a título de diligências.Por conseguinte, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais. Sustentou que a materialidade está evidenciada no laudo toxicológico definitivo e que não há dúvidas quanto à autoria do crime. Destacou que a abordagem realizada pela Polícia Militar decorreu de fundada suspeita ao observarem o acusado entregando um objeto a terceiro pela janela do carro, o que ensejou a revista veicular e a apreensão de substância entorpecente. Afirmou que o ingresso na residência do acusado, onde foram encontradas mais drogas, balança de precisão e dinheiro, ocorreu mediante consentimento, ainda que desnecessário, dada a situação de flagrante. Rechaçou a alegação de violência policial feita pelo réu, por considerar desprovida de provas e isolada. Defendeu que o acusado não deve ser beneficiado pela causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado porque possui maus antecedentes e diversas outras condenações anteriores, inclusive por roubo e tráfico. Pleiteou, assim, a condenação do réu nos exatos termos da denúncia.Por sua vez, a defesa aventou a nulidade das provas inicialmente obtidas e das demais delas derivadas, sob o argumento de ausência de fundada suspeita concreta que justificasse a busca pessoal e veicular, apontando que os agentes fundaram a diligência em impressões subjetivas e não corroboradas por elementos objetivos. Alegou que a suposta autorização para ingresso domiciliar não teria sido livre e voluntária, considerando-se o contexto da prisão e a atuação dos agentes públicos, de modo que as provas daí advindas também estariam contaminadas. Argumentou que os relatos policiais, ainda que admissíveis, não podem ser tidos como prova suficiente para sustentar condenação, exigindo-se cautela redobrada em razão do vínculo dos depoentes com a persecução penal. Defendeu que o conjunto probatório é frágil e insuficiente para a formação de um juízo condenatório, pleiteando, por isso, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido absolutório, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade, diante do término da instrução e da inexistência de requisitos para a manutenção da prisão cautelar (evento 125).É o relatório essencial. Decido.1. PRELIMINARESComo se infere dos autos, após a conclusão da instrução processual, a defesa pugnou pelo reconhecimento da nulidade da diligência policial que redundou na prisão do réu e na apreensão de droga na posse dele. A análise de tal arguição deve ser realizada desde logo, pois tem decisiva influência no próprio mérito da demanda.Antes, porém, considero importante o conhecimento da prova oral colhida em audiência, que viabilizará o posterior e completo exame das nulidades aventadas:1.1. Da prova oral produzia em juízoA testemunha Lucas Lamonier Ferreira Dias, policial militar, confirmou que se recordava da diligência mencionada, ocorrida no dia 4 de abril, por volta das 17h, na Avenida Independência, em Aparecida de Goiânia, que resultou na prisão de Jorge Batista da Silva Filho. Relatou que a equipe estava em patrulhamento quando avistaram o veículo do acusado encostando ao lado de outro carro e passando algo pela janela, o que levantou suspeita. Disse que ao abordar o acusado, este desceu do carro e foram encontrados quatro pacotes de maconha em seu bolso. Que, na busca veicular, foi localizada uma peça da mesma substância. Afirmou que o acusado relatou morar nas proximidades e confirmou que estava repassando droga na região. Disse que foi questionado se haveria mais entorpecentes em sua residência e ele confirmou que sim, autorizando por vídeo a entrada da equipe policial. Que, no local, segundo o depoente, foram encontradas mais duas peças, sendo uma de maconha e outra de crack, além de uma quantia significativa de dinheiro, que foi apreendida e apresentada à Polícia Civil. Confirmou que não anotaram a placa do outro veículo, pois a ação foi rápida e havia apenas uma viatura no momento. Disse que a abordagem se deu a aproximadamente 300 metros do local da suspeita, e que visualizaram claramente o acusado passando algo pela janela, já que ele precisou se projetar para fora do carro, o que também levantou a hipótese de um possível assalto. Esclareceu que não foram atrás do outro veículo porque o acusado se tornou o principal alvo após confirmar que portava e distribuía droga, inclusive, indicando a existência de mais entorpecentes em sua casa. Informou que até chegou a ser solicitado apoio via Copom, repassando as características do veículo branco envolvido, mas não soube informar se este foi de fato abordado por outra guarnição, ressaltando que o contato via Copom alcança diversas equipes e não há como garantir se houve unificação da diligência. Esclareceu que, na residência, estava apenas o acusado e que o vídeo feito no momento da autorização da entrada na casa foi gravado com o acusado visivelmente nervoso, assim como estava no momento da abordagem. Ao final, confirmou novamente que o acusado entregou algo a outro carro, mas, por estarem sozinhos, decidiram abordar somente o veículo do acusado.A testemunha Tiago Andrigo Mendes da Silva, policial militar, relatou que, no dia em questão, estava em patrulhamento no setor onde se deram os fatos quando visualizaram o acusado passando algo pela janela do veículo. Contou que a equipe iniciou o acompanhamento e o acusado tentou se evadir por uma rua, mas logo parou o carro. Que, procedida a busca no veículo, foi localizada certa quantidade de droga. Que o acusado ficou nervoso na ocasião e informou que morava com os pais, pedindo para que nada recaísse sobre eles, especialmente seu pai, que seria um senhor de idade. Segundo o depoente, o acusado disse que havia mais droga na casa, mas que só permitiria o acesso da polícia ao local se garantissem que isso não prejudicaria o pai. Afirmou que o acusado autorizou a entrada, tendo sido registrado em vídeo esse consentimento. Na residência, foi encontrada mais uma quantidade de droga, embora o depoente não se recordasse exatamente do tipo ou da quantidade. Esclareceu que, além da droga, o acusado tentou danificar o celular no momento da abordagem, o que também chamou a atenção da equipe. Não se recordava se foi encontrado dinheiro. Quanto à residência, declarou que o acusado afirmou que morava lá com os pais e que a motivação para cooperar com a polícia foi evitar qualquer problema para eles. Afirmou que o pai do acusado não estava presente na residência. Declarou ainda que a gravação do vídeo de autorização foi espontânea, sem qualquer coação da equipe policial. Por fim, disse que os policiais Lucas e Cristiano participaram igualmente da diligência, cada um desempenhando uma parte, e que todos tinham conhecimento similar dos fatos.Em seu interrogatório, o acusado Jorge Batista da Silva Filho, negou que estivesse na Avenida Independência no momento da abordagem, dizendo ter sido parado na rua de trás, nos fundos do supermercado Bretas, e que não portava nenhuma droga, nem nas vestimentas nem no veículo. Disse que foi abordado pelo GRAER de forma aleatória, sob alegação de abordagem de rotina, e que os policiais puxaram seus antecedentes e o conduziram até sua residência, onde o vídeo de autorização de entrada teria sido feito sob tortura. Asseverou que foi levado para casa à força, pois os policiais sabiam onde morava. Afirmou que a casa onde a droga foi encontrada é, de fato, sua residência, onde mora com a esposa e os pais, e que lá havia de 30 a 40 gramas de maconha para consumo próprio. Relatou que, durante a abordagem, foi afogado e agredido pelos policiais, que o obrigaram a gravar o vídeo de autorização. Disse que seus pais não estavam em casa. Afirmou que no momento da abordagem portava R$ 3.500,00 no bolso, valor referente a vendas da sua loja, e que estava com essa quantia porque não deixava dinheiro no comércio, administrado por sua mãe e esposa. Alegou que estava indo pagar boletos, embora estes não estivessem consigo, pois teriam ficado na loja. Disse que o carro que conduzia era emprestado de um amigo, pois seu veículo próprio estava com defeito. Declarou que não conhecia os policiais antes do fato e reiterou que seu celular foi quebrado por eles após se recusar a desbloqueá-lo. Quanto ao exame de corpo de delito, afirmou que o perito não lhe fez perguntas, apenas solicitou que abaixasse a roupa, mas que ele mencionou ter lesões nas pernas. Relatou que na audiência de custódia permaneceu calado, pois nenhuma pergunta lhe foi feita diretamente pelo juiz, apenas por seu antigo advogado.1.2. Da busca pessoal e veicularNo caso em apreço, conforme os relatos coerentes dos policiais – que somente roboram os elementos do inquérito, no que tange às diligências iniciais – considero que a abordagem do réu, ao contrário do que aventou a defesa, não se deu de forma aleatória, tampouco se pautou unicamente em presunções subjetivas, mas, sim, decorreu de observações concretas, que autorizaram não só a intervenção inicial, como também a revista pessoal e a posterior busca veicular.Com efeito, durante patrulhamento ostensivo na Avenida Independência, a equipe policial visualizou o momento em que o condutor de um veículo HB20 preto repassou algo pela janela a outro carro, sem que houvesse qualquer parada ou interação além da entrega manual do objeto. Diante dessa conduta, iniciaram o acompanhamento do veículo, que tentou se evadir por uma rua próxima, sendo abordado em seguida. Ao desembarcar, o condutor, depois identificado como o réu, danificou o visor do próprio celular e apresentava visível nervosismo.Tal conjuntura permitia deduzir, com razoável segurança, a possível ocorrência de situação típica de tráfico de drogas, o que legitimava a realização imediata de busca pessoal e veicular, como forma proporcional de aprofundamento da fiscalização e contenção de eventual atividade criminosa em curso. Foi então que os militares decidiram abordar o acusado e proceder à busca pessoal e veicular.A busca confirmou a suspeita. No bolso do acusado foram encontradas quatro porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha e, dentro do carro, sob o banco do motorista, uma peça maior da mesma substância. Ainda, como o acusado, foi encontrada a quantia de R$ 3.500,00 em espécie, fato este incontroverso, tanto que confirmado pelo acusado em seu interrogatório.A significativa quantidade de droga e o atípico valor em espécie reforçaram, de imediato, a convicção da equipe de que estavam diante de flagrante delito de tráfico de entorpecentes, o que desencadeou o prosseguimento da diligência. E diante da informação espontânea do acusado de que havia mais entorpecentes em sua residência, a equipe policial deslocou-se até o local com o objetivo de verificar a existência de outros elementos relacionados à traficância – dado o caráter permanente do delito, cuja consumação se prolonga enquanto persistir a posse ou guarda da substância com fins comerciais.No imóvel, os policiais solicitaram autorização para ingresso, a qual foi concedida expressamente pelo réu, com consentimento registrado em vídeo (mídia anexa ao evento 1, arquivo 3). Já no interior da residência, localizaram na sala, sobre uma cômoda vermelha, uma porção de maconha, outra de cocaína e duas balanças de precisão (Termo de Exibição e Apreensão à p. 59/62), reforçando a destinação mercantil do material. Todos os itens foram apreendidos e apresentados à autoridade policial, que formalizou a prisão em flagrante (evento 01).Diante desse quadro, dessumo as diligências subsequentes à abordagem decorreram como desdobramento lógico e necessário da persecução, voltadas à interrupção de prática delitiva ainda em andamento. A entrada no domicílio, portanto, não se deu de forma arbitrária, mas em contexto de flagrante plenamente caracterizado. A propósito, sublinho que a autorização de ingresso e a própria indicação do endereço pelo acusado são aqui mencionadas apenas a título de registro, já que, em se tratando de crime permanente, tais formalidades eram prescindíveis.Em síntese, a intervenção policial seguiu lógica encadeada: o repasse manual de objeto entre veículos em via pública motivou o acompanhamento; a tentativa de evasão e a destruição do aparelho celular intensificaram a fundada suspeita; a revista pessoal revelou porções de droga e quantia expressiva em dinheiro; a busca veicular resultou na apreensão de substância em volume ainda maior; a prisão em flagrante consolidou-se e, sob a continuidade do crime permanente, justificou o deslocamento imediato à residência indicada pelo próprio acusado, onde mais entorpecentes e instrumentos típicos da traficância foram encontrados e apreendidos.Diante disso, não há dúvidas quanto à legalidade da diligência em questão, plenamente amparada pelos requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal e entendimento dos Tribunais Superiores:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a ação penal e a prisão preventiva do agravante pelo delito de tráfico de drogas. 2. A defesa alega que a busca veicular e pessoal ocorreu sem justa causa, baseada apenas na presunção de ilicitude devido aos vidros escuros do veículo e a uma suposta arrancada brusca ao avistar a viatura. 3. A decisão impugnada considerou que a prisão cautelar atendeu ao disposto no art. 312 do CPP, fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados, com o transporte de 29 quilos de maconha. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular e pessoal foi realizada com justa causa e se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de fuga. 6. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos fatos, com a apreensão de expressiva quantidade de droga, o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular e pessoal é válida quando baseada em circunstâncias concretas que indicam atitude suspeita. 2. A prisão preventiva pode ser fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando a maior reprovabilidade do fato e a necessidade de garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 187.927/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023; STJ, AgRg no HC 839.360/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024. (AgRg no HC n. 986.953/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) - sem destaque na origem.Em relação à entrada no domicílio, repiso que ela não se deu de forma autônoma ou desvinculada, mas sim em contexto diretamente relacionado à situação de flagrância iniciada instantes antes.À luz da cronologia dos fatos e da própria lógica que rege as diligências de natureza ostensiva, o ingresso domiciliar em questão deve ser compreendido como desdobramento legítimo da ação iniciada em via pública.Com igual conclusão, cito os seguintes julgados:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. O crime de tráfico de drogas atribuído ao envolvido tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 3. No presente caso, antes do ingresso dos policiais na residência - de acordo com os autos mediante a devida autorização -, o acusado foi abordado em via pública com uma porção de maconha. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2035493 AM 2021/0399385-1, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)" - sem destaque na origem.Inexiste, portanto, qualquer eiva capaz de macular o procedimento adotado pelos policiais militares, razão pela qual permanecem hígidos os elementos indiciários coligidos na fase pré-processual; motivo pelo qual refuto as preliminares aviadas pela defesa.2. Do méritoSuperadas essas questões prévias, verifico que inexiste infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo.Em função disso, passo a análise da vexata quaestio.Consoante acima narrado, imputa-se ao acusado LEONARDO COELHO VILELA a perpetração do crime constante no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Vejamos, pois, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se a conduta imputada a ele se subsome ao tipo incriminador em voga:Lei 11343/2006 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Consoante explanado acima, o acusado foi abordado em via pública, na condução de um veículo, portando consigo 630g de maconha, além da quantia de R$ 3.500,00. Já na residência dele, foram encontradas mais uma porção de maconha com o mesmo peso e uma porção de cocaína com massa bruta de 890g, além de duas balanças de precisão e a quantia de R$ 3.500,00 em espécie. Todas essas inferências foram evidenciadas pelo Termos de Depoimentos (50/52, 53/54 e 56/57), Termo de Exibição e Apreensão (59/62), Registro de Atendimento Integrado n. 41085647 (4/18) e Laudo de Perícia Criminal e Constatação de Drogas (preliminar e definitivo – RG 18259/2025 – 01 SENARC/01 CRPTC à pgs. 44/47 e 479/483); além de, é claro, prova oral colhida em audiência.Os policiais ouvidos foram uníssonos ao relatar que visualizaram o acusado entregando algo pela janela do veículo, o que motivou a abordagem. Relataram com coerência a localização da droga em seu bolso e no carro, bem como a apreensão de mais entorpecentes, balanças de precisão e dinheiro em sua residência. Vale dizer que, em casos como jaez, os depoimentos de agentes públicos, dotados de boa fé e credibilidade, assumem especial relevância, sobretudo quando corroborados por provas materiais constantes nos autos. Outrossim, as circunstâncias do flagrante, a forma de acondicionamento das substâncias, a diversidade de entorpecentes apreendidos, a presença de instrumentos típicos da mercancia e a quantia em dinheiro compatível com a atividade ilícita demonstram que a droga não se destinava ao uso próprio, mas sim à difusão ilícita. A imagem colacionada ao RAI (pág. 14), inclusive, retrata que as substâncias estavam envoltas em plástico, acompanhadas de duas balanças de precisão e a mencionada quantia em dinheiro.Causa estranheza, ainda, a expressiva quantia em dinheiro apreendida. Ainda que se admitisse, em tese, a licitude dessa quantia (a partir da atividade empresarial mencionada pelo, por exemplo), não é comum que alguém transite com tamanha quantia. Atrelada à droga apreendida (questão seguramente comprovada) essa quantia reforça a destinação mercantil do entorpecente.Nada há nos autos que infirme tais conclusões, a exemplo de qualquer dado concreto que indique falsidade na apreensão. A única saída seria, então, supor que todo o material ilícito teria sido plantado pelos policiais (como faz crer o réu e, nas suas entrelinhas, a defesa). No entanto, se já não é crível deduzir essa hipótese (diante do robusto acervo probatório), quem dirá admitir suposições.A rigor, impende registrar que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, que se configura com a flexão de qualquer dos verbos previstos no artigo 33 da Lei 11343/2006. Dessa forma, basta que o agente pratique uma ou mais das condutas previstas no tipo penal supracitado que o crime reste caracterizado, não sendo o comércio da droga ou mercancia elemento necessário para a sua configuração, mas suficiente que a substância entorpecente esteja à disposição para fins de difusão ilícita, sendo condenável a simples possibilidade de distribuição, gratuita ou onerosa.Nesse cenário, inconteste o fato de que o acusado incorreu ao menos em um dos núcleos verbais do preceito incriminador em voga, quando trazia consigo e tinha em depósito substâncias entorpecentes para fins de difusão ilícita, restando fortemente firmada a autoria e materialidade delitiva.Noutra banda, sublinho que o réu é reincidente, pois praticou o fato destes autos (04.04.2025) após o trânsito em julgado (12/05/2022) de processo (5029652-83) que o condenou por crime de mesma natureza (certidão – pág. 106-PDF). Sendo assim, desde já adianto, não deve incidir a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/2006, porquanto desatendidos seus requisitos cumulativos [1].3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado JORGE BATISTA DA SILVA FILHO, qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11343/2006.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: a censurabilidade da conduta não ultrapassa a reprovação do próprio cometimento do delito. Antecedentes: como já mencionado, o réu é reincidente (pág. 106-PDF – autos n. 5029652-83), mas, a fim de evitar bis in idem, deixo para avaliar tal vetor na próxima fase da dosimetria, nos termos da súmula 241 do STJ. Conduta Social e Personalidade: sem elementos de aferição nos autos, sendo a última pela ausência de testes de personalidade. Motivos e circunstâncias: comuns à espécie; Consequências: não extrapolam o próprio tipo; Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado, dada sua indeterminabilidade; Natureza e quantidade da droga: 1.260g de maconha e 890g de cocaína são quantidades expressivas, que pesam em desfavor do réu.Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando uma circunstância negativa valorada, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na segunda fase desta dosimetria, vejo que não incide atenuante, destacando que o réu não confessou a prática do delito.Outrossim, pesa em desfavor do réu a circunstância agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, referente à reincidência (artigo 63, do CP), pois ele cometeu novo delito depois de transitada em julgado sentença que o condenou por crime de mesma natureza (autos n. 5029652-83). Cabe, deste modo, o aumento de 1/6, ficando a pena, ainda provisória, estabelecida em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa.Na última e terceira fase dosimétrica, destaco que não incidem causas especiais de aumento ou diminuição, ficando a pena estabelecida em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa, a qual torno definitiva.3.4 DEMAIS CONSEQUÊNCIAS:No que tange à pena de multa, considerando-se que não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica do acusado, fixo o dia multa no mínimo legal, a saber, em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato. Determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º do Código Penal, cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Atenta ao que dispõe o artigo 33, § 2º, b, do CP a contrario sensu, diante da reincidência do sentenciado, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena [2]. Em atenção ao que disciplina o artigo 387, § 2º, do CPP, destaco que eventual detração deverá ser feita pelo juízo da execução, já que, ainda que promovida nesta ocasião, não haveria modificação do regime inicial de cumprimento de pena acima fixado.O acusado não preenche os requisitos estampados no artigo 44, I, do CP. O acusado também não preenche os requisitos do artigo 77, caput, do CP. Em atenção ao disposto no art. 387, §1º do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade de droga apreendida e, assim, da gravidade concreta do delito; pelo fato de o réu ser reincidente específico, o que demonstra sua insensibilidade à repressão penal, já que nem mesmo condenação anterior foi capaz de inibi-lo. Nesse contexto, é certo que, se posto em liberdade, na sensação de impunidade que nele, pelo visto, já está instalada, eventuais medidas cautelares diversas serão insuficientes para assegurar a efetividade da persecução penal e prevenir nova prática criminosa. Em caso de recurso, em atendimento à Resolução 113 do CNJ, expeça-se Guia de Recolhimento Provisório em nome do réu.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (804, CPP).Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se a correspondente guia de execução (105, LEP), dela dando ciência ao MPGO (106, § 1º, LEP), e instaure-se o procedimento executivo no SEEU (195, LEP), que tramitará no juízo respectivo. Ainda após o trânsito em julgado, para fins de gestão no sistema Projudi, promova-se a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO). Altere-se, no PROJUDI, a fase processual. 4. DOS BENS/VALORES APREENDIDOS (Termo – pág. 59, PDF)4.1. O valor em espécie deverá ser destinado ao Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN.4.2. Quanto ao veículo acima descrito, adote-se o seguinte procedimento:4.2.1. Expeça-se ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, encaminhando a descrição do bem declarado perdido em favor da União, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual interesse no recolhimento do veículo.4.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, o silêncio será interpretado como desinteresse da União, autorizando-se, desde logo, a destinação do bem a entidade previamente cadastrada junto a este juízo.4.2.3. Nesse caso, oficie-se, sucessivamente:a) À APAE, entidade regularmente cadastrada na Diretoria do Foro, consultando-a acerca do interesse na doação do referido veículo. Em caso positivo, deverá providenciar a retirada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a recusa;b) Ao Conselho da Comunidade, em caso de recusa ou inércia da APAE, para que informe se possui interesse na doação do mesmo veículo, devendo, em caso afirmativo, igualmente proceder à retirada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar a recusa.4.2.4. Efetuada a retirada por qualquer das entidades, expeça-se ofício ao DETRAN para que proceda à transferência da propriedade do veículo em favor da beneficiária.4.2.5. Caso nenhuma entidade manifeste interesse ou promova a retirada no prazo assinalado, proceda-se à destruição do veículo, com lavratura do respectivo termo e prévia ciência ao Ministério Público para, querendo, se manifestar.4.3. Após, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Tomadas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Sylvia Amado P. MonteirJuíza de Direito [1] “A minorante do §4º, do artigo 33 da Lei n. 11343/06 deve incidir desde que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, sendo os requisitos legais cumulativos” (TJGO, Apelação Criminal 5002124-51.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, DJe de 13.09.2023).[2] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 636583 SP 2020/0347381-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara CriminalAv. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970Processo n.º 5265635-23.2025.8.09.0011Data da distribuição: 04/04/2025 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás – por intermédio da 17ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO – ofereceu denúncia em face de JORGE BATISTA DA SILVA FILHO, qualificado, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 33,caput, da Lei nº 11.343/06.O réu foi notificado pessoalmente em 23/04/2025 (evento 62) e apresentou defesa prévia por advogado constituído (evento 64). Em sede preliminar, sua defesa alegou ausência de justa causa para a abordagem policial e posterior ingresso em domicílio, afirmando que a busca pessoal foi realizada sem elementos concretos que justificassem a suspeita e que o suposto consentimento para ingresso na residência não foi formalizado nem confirmado em juízo. Requereu, com base nisso, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na diligência, bem como das demais delas derivadas e a rejeição da denúncia. Subsidiariamente, caso recebida, requereu a improcedência da ação penal após a instrução, reservando-se para manifestação mais aprofundada nas alegações finais.É o relatório essencial. Decido.Como relatado acima, a defesa apontou ilegalidade na diligência policial que resultou na prisão do acusado e apreensão de drogas na posse dele, sugerindo a ocorrência de ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio.No entanto, avaliando os elementos coligidos nos autos, verifico que não há elementos nos autos que sustentem a nulidade da diligência policial.Isso porque, conforme narrado no auto de prisão em flagrante, os policiais militares da equipe GRAER 8.14510 realizavam patrulhamento de rotina pela Avenida Independência, nesta Comarca, quando visualizaram o acusado, conduzindo um veículo HB20, de cor preta, repassando um objeto pela janela a outro veículo em plena via pública. Ao ser abordado, o acusado danificou voluntariamente a tela de seu aparelho celular. Em seguida, durante a busca pessoal, foram encontradas com Jorge Batista quatro porções de substância esverdeada semelhante à maconha, além da quantia de R$ 3.500,00 em espécie. No interior do veículo, sob o banco do motorista, foi localizada mais uma porção da mesma substância.Daí, denoto que a conduta do réu, naquela circunstância concreta, foi suficiente para levantar a suspeita da polícia quanto à prática de crime, posto que, de ordinário, as condutas narradas acima não são típicas de um cidadão comum. Portanto, não considero que o atuar da polícia, na hipótese, decorreu de percepções subjetivas ou mesmo do puro tirocínio policial mas, ao revés, foi motivada por fundada suspeita de que o indivíduo estava na posse de substâncias ilícitas. Ademais, tenho que a entrada da polícia na residência do acusado configurou mero desdobramento das diligências empreendidas pela polícia após a verificação idônea da ocorrência de possível crime.Cumpre ressaltar que, recentemente (01.03.2024), o plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de julgamento do Habeas Corpus n. 169788/SP, lançou entendimento de que "Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial" (STF, Plemário, HC 169788/SP, julgado em 01/03/2024 - Info 1126). Outrossim, não é demais dizer que, diante do caráter permanente do crime de tráfico de drogas, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do agente, sendo lícito o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão, busca e apreensão ou autorização do morador.Daí se infere que a atuação dos agentes não foi ilegal, motivo pelo qual refuto a nulidade arguida pela defesa.Noutro plano, ao tratar do exame a que deve se submeter a peça acusatória, entende o STF que pode o juiz lançar mão de dois parâmetros objetivos:“os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. O art. 41 indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, conter esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já o artigo 395, este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se no primeiro (art. 41) há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades indicadas no mencionado art. 395 do CPP (...)” – STF, HC 98134, Relator: Ayres Britto, 2ª Turma, publicado em 04-03-2011.Dentro desse contexto, avaliando a denúncia ofertada pelo MPGO, vejo que ela, a um só tempo, preencheu os requisitos do artigo 41 do CPP e, à primeira vista, não incorreu em alguma das situações do artigo 395 desse mesmo Código. Por essa razão, recebo a denúncia acosta ao evento n. 37, conquanto atendidas as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, inexistindo motivos que ensejem a rejeição dela.Friso, por oportuno, que em momento algum a defesa trouxe aos autos qualquer elemento robusto de prova de inocorrência do fato, atipicidade da conduta ou de quaisquer outras hipóteses colacionadas no artigo 397 do Código de Processo Penal.sNesse passo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência (art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21 e art. 3º da Resolução 354 do CNJ.) para o dia 03/07/2025 às 17h00min oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas já arroladas e interrogado o acusado, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.Tal audiência poderá, a critério das partes, se dará de forma telepresencial, nos termos dos artigos 2º, II, e 3º, ambos da Res. 354/2020-CNJ, alterada pela Res. 481/2022-CNJ. Assim, caso prefiram, poderão participar do ato a partir de ambiente físico externo ao da unidade judiciária local, desde que tenham condições para tanto.Intimem-se o réu, sua defesa e o Ministério Público, enviando-lhes o link da audiência:Link: https://tjgo.zoom.us/my/aparecida2varacriminalID da reunião: 969 148 4911Intimem-se as testemunhas arroladas. Tais testemunhas deverão ser intimadas para participarem do ato mediante videoconferência, devendo o link da audiência ser enviado a elas oportunamente. As testemunhas deverão acessar o link de onde estiverem, sendo vedado que o façam na mesma localidade em que se encontrarem a parte que a arrolou e seu Advogado. Caso prefiram, poderão comparecer ao Fórum local para serem inquiridas (artigo 4º, Res. 354/2020-CNJ).Expeçam-se os mandados de intimação necessários contendo o link da audiência. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos.Faça constar desses mandados de intimação das testemunhas que é dever delas participar/comparecer, sendo que, caso não participem/compareçam, serão conduzidas coercitivamente ao ato, ficando ressalvada a possibilidade de fixação de multa de 1 a 10 salários-mínimos (458 c/c 436, § 2º, CPP), sem prejuízo de eventual processo criminal pelo delito de desobediência (330, CP) e do pagamento das custas da diligência relacionadas à condução coercitiva (219, CPP).Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo serem observados os artigos 193 e 246, V do CPC e as determinações constantes nos artigos 9º, § único, e §1º e 10 da Resolução 354/2020-CNJ. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada.Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colherem, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Lado outro, optando as partes pela realização do ato de forma presencial, deverão comparecer ao Fórum local na data e horário designados.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito Respondente - Decreto Judiciário n.º 1922/2025(assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªAv. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GOProcesso n.º 5265635-23.2025.8.09.0011Data da distribuição: 04/04/2025 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação penal instaurada em face de JORGE BATISTA DA SILVA FILHO, qualificado, em virtude da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.O réu foi notificado pessoalmente em 23/04/2025 (evento 62).No evento nº 54, a defesa constituída do acusado formulou um pedido de revogação da prisão preventiva. Argumentou que: (I) a decisão proferida na audiência de custódia que a decretou foi inadequada, pois não havia evidências concretas de risco de fuga ou reiteração delitiva; (II) a prisão se fundamentou unicamente nas declarações dos policiais, sem a presença de testemunhas ou provas de confissão; (III) o réu possui emprego e endereços fixos; (IV) o ergástulo cautelar carece de contemporaneidade; (V) a imposição de cautelares diversas seria suficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, evitando a necessidade de manutenção da prisão preventiva, como, por exemplo, a monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo, entre outras alternativas menos gravosas.Instado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. Ressaltou que a decisão anterior foi apropriada e necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal e que não há evidências que justifiquem a liberação do réu, uma vez que os motivos que fundamentaram a custódia cautelar permanecem inalterados. Pontuou que a gravidade do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade significativa de substâncias apreendidas, além do histórico criminal do acusado, que inclui condenação anterior, são fatores que justificam a manutenção da medida, sendo que, em virtude disso, condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a necessidade de segregação cautelar (evento 59).É o relatório. Decido.Como se depreende dos autos, na data de 04/04/2025, o acusado foi preso pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. No dia seguinte (05/04/2025), foi ele submetido a audiência de custódia (evento 22).Dito isso, é imperioso destacar, já de antemão, que este juízo não é revisor das decisões proferidas em sede de audiência de custódia. Com efeito, nos termos do artigo 3º-B, II, do CPP, é da competência do juiz da custódia receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observando o artigo 310 também do CPP.Nesse cenário, considerando que a decisão proferida naquela oportunidade não se revela abusiva, ilegal ou teratológica, considero impertinente, neste momento, nova análise da higidez do flagrante lavrado, o qual já foi, insista-se, regularmente homologado.Igualmente, não é razoável que a defesa postule a reavaliação da necessidade da segregação cautelar em apenas 18 (dezoito) dias após a audiência de custódia, especialmente quando não demonstradas alterações substanciais no panorama fático-probatório aptas a afastar os fundamentos então reconhecidos.Assim sendo, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado é hígida e contemporânea, não cabendo a este juízo reavaliá-la. Eventual inconformismo quanto à sua legalidade ou necessidade deve ser submetido ao Tribunal competente, pelas vias recursais apropriadas.Por conseguinte, deixo de adentrar no mérito da necessidade da prisão preventiva, por se tratar de matéria já decidida nos autos, sem modificação dos fundamentos que a justificaram.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.Intime-se o requerente, por seu defensor.Dê-se ciência ao Ministério Público.Decorrido o prazo para apresentação da defesa prévia, sem que apresentada, abra-se vista à Defensoria Pública para oferecimento da peça.Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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