Execução de Título Extrajudicial 5319583-66.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319583-66.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as custas de despesas postais para expedição de carta (A.R.), no prazo de 05 (cinco) dias. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VI (Despesas Postais, por postagem). Goiânia - GO, 24 de abril de 2026. Vívian Maria Bento Garcia Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:04

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:53

Petição

08/04/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 17:55

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:49

Documento

24/03/2026, 00:48

Expedida/Certificada

23/02/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5319583-66.2016.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE NOME DA PARTE REQUERIDA: NBR SOLAR – COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Considerando que a decisão de evento 236 já determinou a baixa na restrição do veículo Rodofort, modelo SRFG 3E, placas PQA-7658/GO, vez que a sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 50185752720214047003 decretou o perdimento do veículo penhorado, indefiro o pedido de penhora do veículo. Proceda com a citação dos requeridos faltantes nos endereços apresentados nos eventos 247, cumprindo o já determinado no evento 236, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 4 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5319583-66.2016.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE NOME DA PARTE REQUERIDA: NBR SOLAR – COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Considerando que a decisão de evento 236 já determinou a baixa na restrição do veículo Rodofort, modelo SRFG 3E, placas PQA-7658/GO, vez que a sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 50185752720214047003 decretou o perdimento do veículo penhorado, indefiro o pedido de penhora do veículo. Proceda com a citação dos requeridos faltantes nos endereços apresentados nos eventos 247, cumprindo o já determinado no evento 236, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 4 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5319583-66.2016.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE NOME DA PARTE REQUERIDA: NBR SOLAR – COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Considerando que a decisão de evento 236 já determinou a baixa na restrição do veículo Rodofort, modelo SRFG 3E, placas PQA-7658/GO, vez que a sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 50185752720214047003 decretou o perdimento do veículo penhorado, indefiro o pedido de penhora do veículo. Proceda com a citação dos requeridos faltantes nos endereços apresentados nos eventos 247, cumprindo o já determinado no evento 236, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Goiânia, 4 de fevereiro de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas que estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma SIEL: Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 11 de julho de 2025. André Luiz Oliveira Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

14/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 19/05/2025 06:03 5319583-66.2016.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 00330845000145 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035058010 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 20/05/2025 Ordem sigilosa? Não 05921172000111: NBR LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 19 MAI 2025 06:03 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 1.450.822,06 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 04:10 REPOM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 27/05/2025 13:04Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 19 MAI 2025 06:03 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 1.450.822,06 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 19:12 2 2 / 27/05/2025 13:04 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/03/2025 14:16 5319583-66.2016.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 00330845000145 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250030305054 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 20/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15666614 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 1,450,822.06 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 21 MAR 2025 14:16 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250030305054 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 1 25 MAR 2025 15:09 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250030576768 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 2 27 MAR 2025 10:20 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250030834465 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 3 31 MAR 2025 18:32 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250031128643 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 4 02 ABR 2025 11:44 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250031383431 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 5 04 ABR 2025 15:56 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250031678288 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 6 08 ABR 2025 12:07 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250031952412 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 7 1 2 / 27/05/2025 13:05Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 10 ABR 2025 08:32 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032239718 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 8 14 ABR 2025 14:43 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032528995 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 9 16 ABR 2025 08:50 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250032795609 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 10 22 ABR 2025 08:19 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033037543 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 11 24 ABR 2025 13:01 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033299676 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 12 28 ABR 2025 09:38 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033553920 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 13 30 ABR 2025 07:02 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033800963 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 14 06 MAI 2025 07:52 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034025316 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 15 09 MAI 2025 08:10 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034312951 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 16 13 MAI 2025 06:23 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034556083 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 17 15 MAI 2025 06:18 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034804402 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 18 19 MAI 2025 06:03 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035058010 R$ 1.450.822,06 5319583-66.2016.8.09.0051 19 2 2 / 27/05/2025 13:05

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5319583-66.2016.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAENOME DA PARTE REQUERIDA: NBR SOLAR – COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-MENATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial (ou cumprimento de sentença) envolvendo as partes acima nominadas.Considerando que por força do disposto no art. 2º, do CPC, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Considerando que a finalidade do processo de execução é a realização do direito da parte autora, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial). Considerando que é princípio constitucional a duração razoável dos processos, e que é princípio do direito processual a COOPERAÇÃO, a celeridade e a economia processual (art. 6º, do CPC), bem como que é comum nos processos de execução a parte executada, ao ser citada, não pagar o débito e nem oferecer bens à penhora, o que faz com que a parte autora fica obrigada a percorrer uma via crucis à procura de bens da parte ré para ser penhorado e alienado judicialmente para recebimento do seu crédito. Considerando que o art. 139, IV do CPC autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e que a presente ação de execução tem por objeto o pagamento de valor em dinheiro já definido no título executivo.Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui alguns convênios com órgãos e instituições para facilitar e/ou viabilizar a tentativa de localizar bens dos devedores para a garantia das execuções que tramitam no Poder Judiciário Goiano.Considerando ainda que muitas vezes a parte autora requer a pesquisa e/ou o bloqueio de bens por tais sistemas de forma individual, ou seja, no chamado "conta gotas", o que, embora seja permitido por lei, acaba contribuindo para assoberbar ainda mais os trabalhos das Varas Judiciais que já estão abarrotadas de processos, muitos com andamentos atrasados, exatamente por esse tipo de pedido feito em doses homeopáticas.E considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, bem como a necessidade de otimização e racionalização dos trabalhos desta Vara, para conseguir manter o trabalho de condução dos processos em dia. PELO EXPOSTO, acolhendo pedido feito pela parte autora, ainda que feito no sentido de se pesquisar e/ou bloquear/penhorar bens da parte executada apenas por um dos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça, DESDE QUE APRESENTADOS OS CÁLCULOS ATUALIZADOS DO DÉBITO E O PREPARO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ELA SER INTIMADA PARA TAL MISTER, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, DEFIRO E DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEGUINDO A ORDEM DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: 1) - PENHORA ON LINE, POR REITERADAS VEZES EM INTERVALOS DE ALGUMAS HORAS E/OU DIAS (QUE ESTÃO CHAMANDO DE TEIMOSINHA), DURANTE O PRAZO DE 60 DIAS, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada abaixo nominada por CPF/CNPJ, ATÉ O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO NOS AUTOS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA, DEVENDO A ESCRIVANIA OU O CENOPES, PROVIDENCIAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE EVENTUAL BLOQUEIO DE VALOR ACIMA DO VALOR DO DÉBITO, OU EM CASO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OU DE SENTENÇA DETERMINANDO O DESBLOQUEIO INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE EXECUTADA ABAIXO NOMINADA: a) - parte executada: NBR SOLAR – COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-MECPF/CNPJ nº 05.921.172/0001-11 NÃO SENDO FRUTÍFERO(A) A PENHORA ON LINE, E HAVENDO REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, FICA DESDE JÁ DEFERIDO AINDA AS SEGUINTES MEDIDAS: 2) - PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, via RENAJUD (e/ou) INFOJUD, conforme guia(s) recolhida(s) pela parte autora, no nome da parte requerida/executada. Devendo ser cumprida a providência da seguinte forma:a) recolhida duas (2) diligências/guias, deverá realizar, além da tentativa de penhora on line acima deferida, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD - COM BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DO LICENCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO ou CIRCULAÇÃO DE TODOS E QUAISQUER VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, por CPF/CNPJ;b) recolhidas três (3) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, por CPF/CNPJ;c) recolhidas quatro (4) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa de bens no sistema RENAJUD e INFOJUD, e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, por CPF/CNPJ.d) - recolhida cinco (5) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS por CPF/CNPJ. e) - recolhida seis (6) diligências/guias, deverão realizar, além da penhora on line determinada acima, a pesquisa nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e incluir o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, e no SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, e mais a PESQUISA NO SISTEMA SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da parte executada para serem objeto de penhora, por CPF/CNPJ.f) - feito o requerimento e recolhida a guia, fica desde já deferida e autorizada a realização de pesquisa de bens da parte requerida pelo SISTEMA SNIPER, via CENOPES, por CPF/CNPJ da parte ré. DETERMINAÇÕES GERAIS: O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento e preparo das diligências acima deferidas pela parte autora, na ordem acima relacionada no item "1" e depois, nas letras "a", "b", "c", "d" e "e", do item "2", ou na ordem que a parte autora requerer.Dessa forma, caso a parte autora ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, basta ela requerer e fazer o preparo que AS MEDIDAS DESDE JÁ ESTÃO DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CENOPES cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO: Determino a intimação da parte autora para fazer o preparo para realização das pesquisas e/ou bloqueio de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do TJGO (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e CNIB), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. E após a realização das pesquisas de bens em todos os sistemas acima e não sejam localizados bens da parte requerida/executada para serem penhorados, ou caso a parte autora não providencie o preparo necessário para a realização das pesquisas ou de todas elas no prazo de 15 dias após ser intimada, FICA DESDE JÁ DETERMINADO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) - que a Escrivania aguarde por 15 dias; e caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 368-M, da Consolidação dos Atos Normativos; expedida ou não a certidão no referido prazo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 368-M, 368-N e 368-O, da Consolidação dos Atos Normativos, incluídos pelo Provimento nº 02/2017 de 20.01.2017, da Corregedoria-Geral da Justiça e art. 921, e seus parágrafos do CPC, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO, devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor para tal providência, se necessário, conforme dispõe o § 2º, do supracitado dispositivo normativo; 2) - Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas, nos termos do referido Provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 28 de fevereiro de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIA1ª UPJ DAS VARAS CÍVEISGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível PROCESSO Nº 5319583-66.2016.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAENOME DA PARTE REQUERIDA: NBR SOLAR – COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-MENATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ou execução envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora veio aos autos requerer pesquisa das movimentações financeiras da empresa executada utilizando a ferramenta judicial CCS-BACEN. Contudo, improcede tal pedido, haja vista ser descabida a utilização de consulta de informações por meio deste sistema no intuito de satisfação de créditos decorrentes de execuções civis, porquanto o emprego da aludida ferramenta direciona-se aos casos que possuem natureza de ilícito penal, em que o sistema serve para embasar investigação criminal das infrações que tenham natureza de “lavagem de dinheiro”. Sobre o tema, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. SISTEMA CCS-BACEN. DESCABIMENTO. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCSBACEN) consiste em um sistema informatizado que permite a obtenção de dados de clientes de instituições financeiras quanto a localização de contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo, bem como de outros bens, direitos e valores. Tal cadastro foi instituído pela na Lei 9.613/98 alterada, com alteração dada pela Lei nº 12.683/2012 -, a qual dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, com a finalidade de prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos, por meio de convênio firmado entre o referido órgão e o Banco Central (Bacen), constituindo instrumento destinado a manutenção de registro para fins de investigação criminal (Art. 10-A da Lei nº 9.613/1998, incluído pelo art. 3º da Lei nº 10.701/2003). Com efeito, conclui-se que o Cadastro de Clientes do Sistema Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/05/2019 22:06:40 Assinado por JAVAHE DE LIMA JUNIOR Validação pelo código: 0463566096676903, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Financeiro Nacional (CCS-BACEN) constitui instrumento específico de investigação criminal, instituído pela Lei n. 9.613/98, que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos, conferindo maior eficiência à persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, não configurando meio adequado para satisfação de crédito em sede de execução civil. Assim a requisição de dados individuais na forma pre configura verdadeira quebra de sigilo, o que é vedado. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077589141, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/08/2018).Aliás, ao meu sentir, esse sistema também só pode ser usado pelas Autoridades Públicas nos processos de investigação criminal, mas não nos processos cíveis de execução comum, como no presente caso.Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO.Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito com averbação do débito.Nada sendo requerido no prazo acima, arquivem-se os autos com averbação do débito.Cumpra-se.Goiânia, 17 de fevereiro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

18/02/2025, 00:00

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