Procedimento Comum Cível 5316279-97.2025.8.09.0001 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5316279-97.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida em ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer que a pretensão autoral versaria sobre substituição de índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria de responsabilidade exclusiva da União, o que atrairia sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar seu esclarecimento ou integração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, prestando-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de que a pretensão autoral estaria relacionada à substituição de índices de correção monetária, concluindo, com base no exame dos elementos dos autos, que a controvérsia envolve alegação de falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, hipótese que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150/STJ. 6. A irresignação do embargante, em verdade, busca a reapreciação do conjunto fático-probatório para que se alcance conclusão diversa da firmada no julgamento, providência incompatível com a via eleita. 7. Precedentes de outros Tribunais não vinculam este Colegiado e não configuram omissão do acórdão embargado, que decidiu a controvérsia com fundamento em precedentes pertinentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A matéria relativa à prescrição foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, à luz dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida em ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer que a pretensão autoral versaria sobre substituição de índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria de responsabilidade exclusiva da União, o que atrairia sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar seu esclarecimento ou integração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, prestando-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de que a pretensão autoral estaria relacionada à substituição de índices de correção monetária, concluindo, com base no exame dos elementos dos autos, que a controvérsia envolve alegação de falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, hipótese que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150/STJ. 6. A irresignação do embargante, em verdade, busca a reapreciação do conjunto fático-probatório para que se alcance conclusão diversa da firmada no julgamento, providência incompatível com a via eleita. 7. Precedentes de outros Tribunais não vinculam este Colegiado e não configuram omissão do acórdão embargado, que decidiu a controvérsia com fundamento em precedentes pertinentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A matéria relativa à prescrição foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, à luz dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 20 de julho de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se deembargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o acórdão de mov. 19, que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco embargante, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida. No caso em exame, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese central do recurso, qual seja, a de que a pretensão da autora versaria sobre substituição de índices de correção monetária, matéria de responsabilidade exclusiva da União. Confira-se o que restou consignado no voto condutor: "6. A controvérsia não envolve discussão acerca da definição dos índices de remuneração do PASEP pela União, mas alegação de falha na gestão da conta vinculada, inexistindo interesse jurídico da União apto a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda." E, na fundamentação: "Na espécie, a causa de pedir da demanda é a prática de ato ilícito, exatamente na administração dos valores existentes na conta do autor, ora agravado, deixando de remunerá-la de forma adequada em relação ao PASEP." Verifica-se, portanto, que o Colegiado não ignorou a distinção entre (i) pretensão de responsabilização por falha na administração/gestão da conta vinculada e (ii) pretensão de mera substituição dos índices oficiais de correção definidos pelo Conselho Diretor, distinção, aliás, que é exatamente o critério fixado no Tema 1.150/STJ para aferir a legitimidade passiva do Banco do Brasil. O que ocorreu foi que o Colegiado, examinando os elementos dos autos, enquadrou o caso concreto na primeira hipótese, e não na segunda, tal como pretende o embargante. Note-se que a matéria já havia sido enfrentada, com igual conclusão, pelo próprio Juízo a quo na decisão saneadora, e reiterada nas contrarrazões da parte agravada (mov. 10), que sustentou, com base nos mesmos documentos agora invocados pelo embargante, que a autora relatou saldo zerado, ausência de créditos em diversos períodos e irregularidades na gestão da conta ao longo de toda a vida funcional, narrativa que se amolda à hipótese de legitimidade do Banco fixada no Tema 1.150/STJ, e não à hipótese de mera discordância quanto a índices de correção. Dessa forma, o que o embargante efetivamente pretende é a reforma do mérito da decisão, mediante reapreciação do conjunto fático-probatório (petição inicial, planilhas de cálculo, parecer técnico) para que se conclua, em sentido diverso do acórdão, que a pretensão autoral seria de substituição de índices, e não de reparação por falha de gestão. Tal providência é estranha à via eleita, sob pena de indevida transformação dos embargos de declaração em sucedâneo recursal de embargos infringentes ou de novo agravo. Também não há omissão ou contradição quanto ao tema da prescrição. O acórdão embargado enfrentou expressamente as tesess dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, concluindo, com base na ausência de comprovação de saque integral do saldo da conta vinculada, pela não fluência do prazo prescricional decenal. O embargante limita-se a reiterar a tese já rejeitada, sem apontar omissão específica no capítulo do julgado que tratou da matéria. É importante ressaltar que este Sodalício, sobre o assunto, já pontuou que “não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas”. (3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 27/04/2021). Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já conhecidos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Goiânia, 20 de julho de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida em ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer que a pretensão autoral versaria sobre substituição de índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria de responsabilidade exclusiva da União, o que atrairia sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar seu esclarecimento ou integração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, prestando-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de que a pretensão autoral estaria relacionada à substituição de índices de correção monetária, concluindo, com base no exame dos elementos dos autos, que a controvérsia envolve alegação de falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, hipótese que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150/STJ. 6. A irresignação do embargante, em verdade, busca a reapreciação do conjunto fático-probatório para que se alcance conclusão diversa da firmada no julgamento, providência incompatível com a via eleita. 7. Precedentes de outros Tribunais não vinculam este Colegiado e não configuram omissão do acórdão embargado, que decidiu a controvérsia com fundamento em precedentes pertinentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A matéria relativa à prescrição foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, à luz dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida em ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer que a pretensão autoral versaria sobre substituição de índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria de responsabilidade exclusiva da União, o que atrairia sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar seu esclarecimento ou integração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, prestando-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de que a pretensão autoral estaria relacionada à substituição de índices de correção monetária, concluindo, com base no exame dos elementos dos autos, que a controvérsia envolve alegação de falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, hipótese que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150/STJ. 6. A irresignação do embargante, em verdade, busca a reapreciação do conjunto fático-probatório para que se alcance conclusão diversa da firmada no julgamento, providência incompatível com a via eleita. 7. Precedentes de outros Tribunais não vinculam este Colegiado e não configuram omissão do acórdão embargado, que decidiu a controvérsia com fundamento em precedentes pertinentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A matéria relativa à prescrição foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, à luz dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 20 de julho de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se deembargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o acórdão de mov. 19, que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco embargante, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida. No caso em exame, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese central do recurso, qual seja, a de que a pretensão da autora versaria sobre substituição de índices de correção monetária, matéria de responsabilidade exclusiva da União. Confira-se o que restou consignado no voto condutor: "6. A controvérsia não envolve discussão acerca da definição dos índices de remuneração do PASEP pela União, mas alegação de falha na gestão da conta vinculada, inexistindo interesse jurídico da União apto a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda." E, na fundamentação: "Na espécie, a causa de pedir da demanda é a prática de ato ilícito, exatamente na administração dos valores existentes na conta do autor, ora agravado, deixando de remunerá-la de forma adequada em relação ao PASEP." Verifica-se, portanto, que o Colegiado não ignorou a distinção entre (i) pretensão de responsabilização por falha na administração/gestão da conta vinculada e (ii) pretensão de mera substituição dos índices oficiais de correção definidos pelo Conselho Diretor, distinção, aliás, que é exatamente o critério fixado no Tema 1.150/STJ para aferir a legitimidade passiva do Banco do Brasil. O que ocorreu foi que o Colegiado, examinando os elementos dos autos, enquadrou o caso concreto na primeira hipótese, e não na segunda, tal como pretende o embargante. Note-se que a matéria já havia sido enfrentada, com igual conclusão, pelo próprio Juízo a quo na decisão saneadora, e reiterada nas contrarrazões da parte agravada (mov. 10), que sustentou, com base nos mesmos documentos agora invocados pelo embargante, que a autora relatou saldo zerado, ausência de créditos em diversos períodos e irregularidades na gestão da conta ao longo de toda a vida funcional, narrativa que se amolda à hipótese de legitimidade do Banco fixada no Tema 1.150/STJ, e não à hipótese de mera discordância quanto a índices de correção. Dessa forma, o que o embargante efetivamente pretende é a reforma do mérito da decisão, mediante reapreciação do conjunto fático-probatório (petição inicial, planilhas de cálculo, parecer técnico) para que se conclua, em sentido diverso do acórdão, que a pretensão autoral seria de substituição de índices, e não de reparação por falha de gestão. Tal providência é estranha à via eleita, sob pena de indevida transformação dos embargos de declaração em sucedâneo recursal de embargos infringentes ou de novo agravo. Também não há omissão ou contradição quanto ao tema da prescrição. O acórdão embargado enfrentou expressamente as tesess dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, concluindo, com base na ausência de comprovação de saque integral do saldo da conta vinculada, pela não fluência do prazo prescricional decenal. O embargante limita-se a reiterar a tese já rejeitada, sem apontar omissão específica no capítulo do julgado que tratou da matéria. É importante ressaltar que este Sodalício, sobre o assunto, já pontuou que “não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas”. (3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 27/04/2021). Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já conhecidos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Goiânia, 20 de julho de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5316279-97.2025.8.09.0001 Polo Ativo: Maria Martins Da Silva (CPF/CNPJ 402.999.531-49) Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa (CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91) Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. DECISÃO Diante dos documentos novos juntados pela parte requerida na mov. anterior, INTIME-SE a parte autora para, querendo, exercer o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o presente pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Abadiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito (assinado digitalmente)

24/07/2026, 00:00

Petição

23/06/2026, 15:04

Documento

12/06/2026, 16:33

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 12:53

Petição

13/05/2026, 17:51

Petição

12/05/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão, que, nos autos da ação indenizatória movida por MARIA MARTINS DA SILVA em decisão saneadora, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de prescrição e determinou o regular prosseguimento do feito. Consta dos autos originários que a autora ajuizou demanda buscando indenização por danos materiais decorrentes de alegadas diferenças de remuneração em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sustentando que os valores disponibilizados seriam inferiores aos efetivamente devidos, em razão da aplicação de índices de correção e remuneração supostamente inadequados. No saneamento do processo, o magistrado singular, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à demanda, afastou a prescrição e delimitou as questões controvertidas, determinando o prosseguimento da instrução processual. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer sua legitimidade passiva, afirmando que a pretensão deduzida na inicial não versa sobre falha na prestação do serviço bancário, saques indevidos ou desfalques, mas sim sobre a substituição dos índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria cuja responsabilidade seria exclusiva da União. Argumenta que atua apenas como agente operador e depositário dos valores, sem ingerência sobre a fixação dos critérios de remuneração, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo da demanda. Sustenta, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que, sendo necessária a participação da União, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Alega também a ocorrência de prescrição, invocando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387, segundo a qual o saque integral do saldo da conta individual do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias relacionadas à gestão da conta, afirmando que a ação foi proposta após o transcurso do prazo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando risco de prejuízos decorrentes da manutenção indevida no polo passivo e do prosseguimento do feito perante juízo que entende incompetente, e, ao final, o provimento do agravo para reconhecer sua ilegitimidade passiva, declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual e reconhecer a prescrição da pretensão autoral. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não tenho como demonstrados tais pressupostos, eis que ausente plausabilidade do direito para a concessão da atribuição do efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrada, indene de dúvidas, ao menos neste momento, a manifesta ilegalidade da decisão agravada, exigida para esta fase de cognição sumária. Vale ressaltar que o presente recurso será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, se dará quando do seu julgamento de mérito, impondo-se, aprioristicamente, o indeferimento do efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Confirmada

06/05/2026, 19:07

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:58

Documento

06/05/2026, 14:08

Petição

30/04/2026, 12:49

Petição

30/04/2026, 12:20

Documentos

Ementa

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida em ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer que a pretensão autoral versaria sobre substituição de índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria de responsabilidade exclusiva da União, o que atrairia sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar seu esclarecimento ou integração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, prestando-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de que a pretensão autoral estaria relacionada à substituição de índices de correção monetária, concluindo, com base no exame dos elementos dos autos, que a controvérsia envolve alegação de falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, hipótese que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150/STJ. 6. A irresignação do embargante, em verdade, busca a reapreciação do conjunto fático-probatório para que se alcance conclusão diversa da firmada no julgamento, providência incompatível com a via eleita. 7. Precedentes de outros Tribunais não vinculam este Colegiado e não configuram omissão do acórdão embargado, que decidiu a controvérsia com fundamento em precedentes pertinentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A matéria relativa à prescrição foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, à luz dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida em ação indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer que a pretensão autoral versaria sobre substituição de índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria de responsabilidade exclusiva da União, o que atrairia sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, requerendo, ainda, o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar seu esclarecimento ou integração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, prestando-se unicamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de que a pretensão autoral estaria relacionada à substituição de índices de correção monetária, concluindo, com base no exame dos elementos dos autos, que a controvérsia envolve alegação de falha na gestão da conta vinculada ao PASEP, hipótese que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1.150/STJ. 6. A irresignação do embargante, em verdade, busca a reapreciação do conjunto fático-probatório para que se alcance conclusão diversa da firmada no julgamento, providência incompatível com a via eleita. 7. Precedentes de outros Tribunais não vinculam este Colegiado e não configuram omissão do acórdão embargado, que decidiu a controvérsia com fundamento em precedentes pertinentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 8. A matéria relativa à prescrição foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, à luz dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, inexistindo omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 20 de julho de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se deembargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o acórdão de mov. 19, que, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo a decisão saneadora que reconheceu a legitimidade passiva do Banco embargante, afastou a incompetência da Justiça Estadual e rejeitou a prescrição arguida. No caso em exame, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese central do recurso, qual seja, a de que a pretensão da autora versaria sobre substituição de índices de correção monetária, matéria de responsabilidade exclusiva da União. Confira-se o que restou consignado no voto condutor: "6. A controvérsia não envolve discussão acerca da definição dos índices de remuneração do PASEP pela União, mas alegação de falha na gestão da conta vinculada, inexistindo interesse jurídico da União apto a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda." E, na fundamentação: "Na espécie, a causa de pedir da demanda é a prática de ato ilícito, exatamente na administração dos valores existentes na conta do autor, ora agravado, deixando de remunerá-la de forma adequada em relação ao PASEP." Verifica-se, portanto, que o Colegiado não ignorou a distinção entre (i) pretensão de responsabilização por falha na administração/gestão da conta vinculada e (ii) pretensão de mera substituição dos índices oficiais de correção definidos pelo Conselho Diretor, distinção, aliás, que é exatamente o critério fixado no Tema 1.150/STJ para aferir a legitimidade passiva do Banco do Brasil. O que ocorreu foi que o Colegiado, examinando os elementos dos autos, enquadrou o caso concreto na primeira hipótese, e não na segunda, tal como pretende o embargante. Note-se que a matéria já havia sido enfrentada, com igual conclusão, pelo próprio Juízo a quo na decisão saneadora, e reiterada nas contrarrazões da parte agravada (mov. 10), que sustentou, com base nos mesmos documentos agora invocados pelo embargante, que a autora relatou saldo zerado, ausência de créditos em diversos períodos e irregularidades na gestão da conta ao longo de toda a vida funcional, narrativa que se amolda à hipótese de legitimidade do Banco fixada no Tema 1.150/STJ, e não à hipótese de mera discordância quanto a índices de correção. Dessa forma, o que o embargante efetivamente pretende é a reforma do mérito da decisão, mediante reapreciação do conjunto fático-probatório (petição inicial, planilhas de cálculo, parecer técnico) para que se conclua, em sentido diverso do acórdão, que a pretensão autoral seria de substituição de índices, e não de reparação por falha de gestão. Tal providência é estranha à via eleita, sob pena de indevida transformação dos embargos de declaração em sucedâneo recursal de embargos infringentes ou de novo agravo. Também não há omissão ou contradição quanto ao tema da prescrição. O acórdão embargado enfrentou expressamente as tesess dos Temas 1.150 e 1.387/STJ, concluindo, com base na ausência de comprovação de saque integral do saldo da conta vinculada, pela não fluência do prazo prescricional decenal. O embargante limita-se a reiterar a tese já rejeitada, sem apontar omissão específica no capítulo do julgado que tratou da matéria. É importante ressaltar que este Sodalício, sobre o assunto, já pontuou que “não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas”. (3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 27/04/2021). Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já conhecidos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Goiânia, 20 de julho de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376905-51.2026.8.09.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MARIA MARTINS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão, que, nos autos da ação indenizatória movida por MARIA MARTINS DA SILVA em decisão saneadora, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de prescrição e determinou o regular prosseguimento do feito. Consta dos autos originários que a autora ajuizou demanda buscando indenização por danos materiais decorrentes de alegadas diferenças de remuneração em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sustentando que os valores disponibilizados seriam inferiores aos efetivamente devidos, em razão da aplicação de índices de correção e remuneração supostamente inadequados. No saneamento do processo, o magistrado singular, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à demanda, afastou a prescrição e delimitou as questões controvertidas, determinando o prosseguimento da instrução processual. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer sua legitimidade passiva, afirmando que a pretensão deduzida na inicial não versa sobre falha na prestação do serviço bancário, saques indevidos ou desfalques, mas sim sobre a substituição dos índices de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, matéria cuja responsabilidade seria exclusiva da União. Argumenta que atua apenas como agente operador e depositário dos valores, sem ingerência sobre a fixação dos critérios de remuneração, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a inclusão da União no polo passivo da demanda. Sustenta, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que, sendo necessária a participação da União, a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Alega também a ocorrência de prescrição, invocando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387, segundo a qual o saque integral do saldo da conta individual do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensões indenizatórias relacionadas à gestão da conta, afirmando que a ação foi proposta após o transcurso do prazo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando risco de prejuízos decorrentes da manutenção indevida no polo passivo e do prosseguimento do feito perante juízo que entende incompetente, e, ao final, o provimento do agravo para reconhecer sua ilegitimidade passiva, declarar a incompetência da Justiça Comum Estadual e reconhecer a prescrição da pretensão autoral. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não tenho como demonstrados tais pressupostos, eis que ausente plausabilidade do direito para a concessão da atribuição do efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrada, indene de dúvidas, ao menos neste momento, a manifesta ilegalidade da decisão agravada, exigida para esta fase de cognição sumária. Vale ressaltar que o presente recurso será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, se dará quando do seu julgamento de mérito, impondo-se, aprioristicamente, o indeferimento do efeito suspensivo. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5316279-97.2025.8.09.0001 Parte Autora: Maria Martins Da Silva Parte Ré: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA MARTINS DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas. Alega, em suma, que é servidora pública estatual, aposentada em 2015, e que em 28 de fevereiro de 2025 emitiu saldo do PASEP, o qual constava zerado, mas, com auxílio de cálculo detalhado, percebeu que a correção dos valores depositados é irregular, havendo ausência e correção/créditos em diversos períodos, concluindo que a Ré não promoveu a devida correção ao longo do período funcional da autora, resultando em perda material. Afirma que as perdas resultaram em um total estimado de até R$28.167,51 (vinte e oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), motivo pelo qual busca judicialmente a restituição desse montante- indenização por danos materiais, com a responsabilização do Banco do Brasil pela má gestão de sua conta. Pretende, ainda, indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela gratuidade de justiça. Inicial recebida no mov. 5, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 19. Impugnou a concessão da assistência judiciária. Arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, a incompetência da justiça estadual para julgar a demanda, sob alegação de que deve tramitar perante a justiça federal. No mérito, refutou a pretensão do autor alegando, em suma, que os saques foram efetuados ao longo dos anos, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação inexitosa, realizada no mov. 22. A parte autora apresentou réplica no mov. 23, rechaçando as preliminares e reforçando os termos da inicial. Instados a especificarem e justificarem as provas pretendidas, a parte autora (mov. 30) pugnou pelo julgamento antecipado e a parte ré por prova documental. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização. É o breve relatório. Decido Impende registrar que os temas 1150 e 1300 do STJ foram definitivamente julgados para estabelecer que cabe ao servidor/trabalhador provar a falha nos lançamentos se forem classificados como crédito em conta ou pagamento via PASEP-FOPAG, sendo ônus do Banco do Brasil comprovar a regularidade (assinatura/identificação) quando os débitos forem saques realizados em agência, julgamento ocorrido para pacificar a distribuição de provas, após o STJ confirmar, no Tema 1150, a legitimidade do BB para responder por falhas na gestão das contas do PASEP, incluindo desfalques, saques indevidos e má aplicação de rendimentos de servidores públicos que ingressaram no serviço até 17/8/1988, fixando, também, o prazo prescricional em 10 anos (artigo 205, do Código Civil), a partir do conhecimento do desvio. Nesse sentido, passo à análise das preliminares/prejudiciais arguidas: Impugnação à assistência judiciária: em que pese a alegação da ré da possibilidade de multiplicidade de rendas da autora, os documentos anexados aos autos foram capazes de comprovar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual, rejeito-a; Ilegitimidade passiva: pacificado no julgamento do Tema 1150 do STJ, motivo pelo qual rejeito-a; Incompetência do juízo: julgado com base no Tema 1150 do STJ que definiu o Banco do Brasil como legitimado para constar no polo passivo, definindo a competência da justiça comum estadual e, portanto, rejeito-a; Prescrição: conforme Tema 1150 do STJ, prazo prescricional de 10 anos, contados do conhecimento do desvio, no caso em tela, 28/2/2025, motivo pelo qual, de igual forma, rejeito-a. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado e passo à sua organização. A lide apresentada pelas partes apresenta como questões de fato relevantes: Comprovação da data de ingresso no serviço público, a cargo da parte autora; Comprovação dos desfalques por crédito em conta/folha ou pagamento via PASEP-FOPAG, a cargo da parte autora, conforme definido no Tema 1300 do STJ. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental (comprovação da data de ingresso no serviço público, a fim de verificar se a autora se enquadra na data fixada no Tema 1150 – 17/8/1988; contracheques/holerites/extratos/microfichas para provar os desfalques por crédito em folha/conta ou lançamentos com a denominação “pagamento via PASEP-FOPAG”) e pericial, para realização dos cálculos, após apresentação dos documentos mencionados. No caso, verifico ausentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Logo, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os impeditivos/modificativos/extintivos. Oportunizo à parte autora trazer aos autos os comprovantes da data de ingresso no serviço público, bem como contracheques/holerites/extratos/microfichas para provar os desfalques por crédito em folha/conta ou lançamentos com a denominação “pagamento via PASEP-FOPAG” Prazo de 15 dias. Juntados documentos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 15 dias. A perícia será a cargo da parte autora. Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, determino que o pagamento dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás, nos moldes do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Não obstante, o próprio Decreto Judiciário nº 1.068/2021, do Tribunal de Justiçado Estado de Goiás, em seu artigo 2°, § 2°, ressalva a possibilidade de fixação dos honorários em valor superior ao da Tabela, observado, contudo, os parâmetros da Resolução n° 232/2016 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto, a Resolução n° 232/2016 do CNJ, estabelece em seu artigo2°, § 4°, que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso dos autos, trata-se de perícia que envolve complexidade, pois verifica-se tratar de um loteamento. Diante de tais fatores, denota-se que o valor estabelecido no Anexo do Decreto Judiciário n° 202/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não se revela compatível com o grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço. Desse modo, fulcrado no disposto no artigo 2°, § 4° da Resolução n° 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais na importância de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Intime-se o perito Wilson Rodrigues Simões (telefone: (62) 99941-1945, e-mail: [email protected]) da nomeação ou, para se for o caso, apresentar escusa, nos termos do art. 467 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias e para que informe no mesmo prazo a data para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias contados da conclusão da perícia (art. 465, CPC), observando-se às normas do artigo 473 do CPC. Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; e b) indicar assistente técnico. Os quesitos devem ser apresentados em igual prazo. Designada a data e o local para a perícia, as partes, por meio de seus advogados, deverão ser intimadas via DJ (art. 474, CPC). Com a juntada aos autos do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para, caso queiram, se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Preclusa esta decisão, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para promover o depósito dos honorários, no prazo de noventa dias (Art. 3º, do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Após, retornem os autos conclusos para homologação. Em seguida, conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente. Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5316279-97.2025.8.09.0001 DECISÃOPresentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Em relação à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, artigo 98, § 5º, preceitua que tal benefício poderá ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Em comentário ao dispositivo legal supramencionado, Nelson Nery Junior, in: Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 519, preleciona: “A gratuidade não precisa necessariamente abranger todos os custos do processo, mas constituir apenas em redução do montante a ser pago. A medida, que já constava do LAJ 13, é interessante especialmente no caso da parte que passa a ter dificuldades na quitação das despesas ao longo do processo. Como o artigo não faz qualquer restrição à concessão parcial do benefício, limitando-se a dizer que essa possibilidade existe, o juiz também pode, diante das circunstâncias do caso e da situação financeira comprovada da parte, optar por essa concessão parcial.”De igual forma a Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, com redação dada pela Lei 19.931/2017 prevê, em seu artigo 5º, parágrafo único, que as benesses da gratuidade da justiça poderão ser totais ou parciais.No caso em exame afigura-se pertinente o deferimento parcial da gratuidade da justiça, a fim de alcançar os atos processuais (custas e despesas), excepcionando-se os honorários devidos ao conciliador/mediador.Assim, concedo à parte Autora os benefícios da assistência judiciária, com exceção das despesas processuais referentes ao pagamento de honorários do conciliador/mediador, conforme autoriza o art. 98, § 5º do CPC, sem prejuízo de reavaliação.Outrossim, com o intuito de priorizar a rápida solução dos litígios, determino a inclusão dos autos em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por meio eletrônico, observando os prazos estabelecidos no art. 334, do CPC.Arbitro honorários ao conciliador no valor de R$ 30,00 (trinta reais), nos termos do Decreto Judiciário n. 757/2018.Deverá o conciliador apresentar sua conta bancária para depósito.Ressalto que o não pagamento acarretará na paralisação processual, que só retomará o seu curso com a efetivação deste.Citem-se e intimem-se, advertindo que eventual contestação deverá ser oferecida no prazo de 15 dias após a audiência (art. 335, I do CPC). Os advogados deverão informar nos autos seus e-mail's e os das partes para que sejam informados da plataforma em que se realizará a audiência e para que recebam os dados para cadastro, no prazo de 20 dias.As partes deverão comparecer a audiência de conciliação, obrigatoriamente, acompanhados de procuradores com poderes para transigir, (art. 334, §9º, do CPC). Ainda, o não comparecimento injustificado das partes, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e poderá ser aplicada multa de até 2% do valor da causa, nos termos do § 8º, do art. 334 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, 24 de abril de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

28/04/2025, 00:00

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