Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5316521-37.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5316521-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:22

Confirmada

30/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi comunicada a satisfação parcial da obrigação objeto do título executivo judicial. Logo, a parte exequente comparece aos autos e requer a expedição de alvará de levantamento para quitação do crédito principal. É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, após a expedição das Requisições de Pequeno Valor relativas à obrigação principal e à verba sucumbencial, restou satisfeita apenas a ordem de pagamento pertinente ao crédito da parte exequente (evento nº 66), restando pendente a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais (evento nº 67). Desse modo, entendo evidenciada a necessidade de se aguardar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa apenas quanto ao crédito principal. Por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para transferência dos valores depositados pela parte executada. Para tanto, intime-se a parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento do seu crédito. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, determino que se aguarde o pagamento do crédito do advogado da parte exequente. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à UPJ, onde deverão permanecer arquivados, em caráter provisório, até que, seja procedida a juntada dos documentos comprobatórios do efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor Sucumbencial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

Documentos

Outros

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi comunicada a satisfação parcial da obrigação objeto do título executivo judicial. Logo, a parte exequente comparece aos autos e requer a expedição de alvará de levantamento para quitação do crédito principal. É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, após a expedição das Requisições de Pequeno Valor relativas à obrigação principal e à verba sucumbencial, restou satisfeita apenas a ordem de pagamento pertinente ao crédito da parte exequente (evento nº 66), restando pendente a quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais (evento nº 67). Desse modo, entendo evidenciada a necessidade de se aguardar a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa apenas quanto ao crédito principal. Por conseguinte, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para transferência dos valores depositados pela parte executada. Para tanto, intime-se a parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará de levantamento do seu crédito. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, determino que se aguarde o pagamento do crédito do advogado da parte exequente. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à UPJ, onde deverão permanecer arquivados, em caráter provisório, até que, seja procedida a juntada dos documentos comprobatórios do efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor Sucumbencial. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

23/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(76)