Monitória 5311311-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5311311-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5311311-68.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Economix Factoring Fomento Mercantil LtdaRequerido(a)/Executado(a): Mr Comercio De Medicamentos Ltda DECISÃO Recebo a inicial.Após análise dos documentos acostados autos pela parte requerente, verifico que é hipossuficiente. Diante disso, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária. Todavia, saliento que a gratuidade de justiça pode ser revista no curso do processo, a depender das informações que forem sendo coligidas aos autos.A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.Defiro de plano a expedição do mandado de pagamento da importância devida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, para cumprimento pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias, com observância no artigo 701 do CPC.No caso de pagamento dentro do prazo, fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) isento(a)(s) de custas processuais (art. 701, § 1°, do CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, poderá a parte ré reconhecer a dívida e comprovar o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor do débito, incluindo custas e honorários de advogado, podendo requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigo 701, §5º, e artigo 916, ambos do CPC).Conste ainda do mandado, que, nesse prazo, o(a) requerido(a) poderá oferecer embargos no prazo do art. 702 do CPC, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, conforme art. 701, §2º, do CPC.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de GoiâniaProcesso n.: 5311311-68.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Economix Factoring Fomento Mercantil LtdaRequerido(a)/Executado(a): Mr Comercio De Medicamentos Ltda DECISÃOPreceitua o enunciado de Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a CF art. 5º inc. LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial.Com efeito, atuando a empresa no mercado com objetivo de lucro, presume-se sua capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.Incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º CF) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º CF), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (ex.: rendimentos que aufere, se tem sede própria ou alugada, gastos de funcionamento, empréstimos, negativações, balancete patrimonial, declaração de imposto de renda etc).Assim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente/embargante(s), por meio de seu causídico, para provar que preenche(m) os pressupostos da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça, devendo, no mesmo prazo, a parte requerente recolher a guia de custas iniciais, com a advertência do artigo 290 e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

29/04/2025, 00:00

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