Execução de Título Extrajudicial 5405888-09.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405888-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 29 de junho de 2026. hs: 08:28:47 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 08:35

Expedida/certificada

29/06/2026, 08:29

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5405888-09.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia Ltda – Sicoob Crediadag Executados: Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me, João Paulo Barbosa Lopes e Marcelo Christian Barbosa Lopes DECISÃO Trata-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia Ltda – Sicoob Crediadag em desfavor de Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me, João Paulo Barbosa Lopes e Marcelo Christian Barbosa Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 119, a parte exequente formulou os seguintes pedidos: a) Pesquisas via sistemas CENSEC, BACEN-CCS e CNB/CF, DECRED e RIF/COAF em face da executada Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda - Me; b) Pedido de penhora e restrição via RENAJUD dos veículos: Placa KEN3908 – RENAULT/SCENIC RXE 1.6 16V e Placa KDV7263 – IMP/IVECO FIATDAILY 3510C; bem como a avaliação, intimação e posterior alienação judicial dos bens em face do executado Marcelo Christian Barbosa Lopes; c) Realização de pesquisas via sistemas INFOJUD, SNIPER, -CNIB e CENSEC em nome do executado Marcelo Christian Barbosa Lopes; d) Pedido de expedição de ofícios às empresas Ifood, Shopee, Amazon, Mercado Livre e Netflix, para que informem a existência de cadastro vinculado ao CPF dos executados e os meios de pagamento utilizados para contratação dos serviços; e) Expedição de mandado de citação do Executado João Paulo, por carta precatória, para seu endereço profissional: Rua Hugo D’Antola, nº 450, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, CEP: 05038-090, e; f) Expedição de certidão de averbação premonitória. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO 1.) CENSEC e CNB/CF. A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB), cujo funcionamento é regulamentado pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ, tendo por finalidade gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da utilização da CENSEC, considerando a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A instituição do CENSEC, por meio do Provimento n.º 18 do Conselho Nacional de Justiça, considerou a relevância jurídica e social da disponibilização de meios eletrônicos que localizassem escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações, tanto pelos órgãos públicos como pelas autoridades e usuários do serviço de notas, e seu acesso depende da intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do supramencionado Provimento. Presentes desta Corte. 3. Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5709617-26.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (negritei) No mais, o CNB/CF está inserido dentro da pesquisa realizada através do sistema CENSEC, conforme o art. 5°, do provimento 18/2012 do CNJ. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de pesquisa via CENSEC e CNB/CF em face dos executados Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me e Marcelo Christian Barbosa Lopes. 2. CCS-BACEN. Prosseguindo, foram realizadas diversas diligências para localização de bens, todas sem resultado útil. Ademais, considerando os indícios de que a devedora está se furtando ao cumprimento de suas obrigações, torna-se cabível o deferimento da consulta ao sistema CCS-BACEN, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O SIGILO DE DADOS. DECISÃO REFORMADA. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (negritei) 3. DECRED. Conforme dispõe o art. 1º, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o CRC JUD integra o rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES — Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados —, responsável pelas pesquisas e medidas constritivas realizadas a pedido do Juízo: “§ 1º. Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais.” (grifei) Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via Decred, tendo em vista que os referidos sistemas não fazem parte do rol dos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. RIF/COAF. O Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o Coaf e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de dinheiro, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito (https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/sei-c). Assim, considerando a natureza criminal das informações disponibilizadas no referido sistema, notadamente impertinentes para o objeto desses autos (satisfação do crédito da parte exequente), INDEFIRO o pedido. 5. INFOJUD. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, tendo em vista que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que o sistema INFOJUD é uma ferramenta eficaz para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA. DECISÃO REFORMADA.1. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. O transcurso de tempo (mais de três anos) desde a última pesquisa de bens é critério suficiente para determinar que se realize nova consulta junto ao SISBAJUD.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5546928-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) 6. SNIPER. DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SNIPER, vez que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que se mostra adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE SEM QUALQUER CONDICIONANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356381-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 7. CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tem por finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO, veja-se: Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Face ao exposto, INDEFIRO, o pedido de acesso ao CNIB. 8. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS IFOOD, SHOPEE, AMAZON, MERCADO LIVRE E NETFLIX. O rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES para pesquisa e constrição de bens encontra-se definido ao art. 1, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás: §1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais. Fica, portanto, prejudicado qualquer pedido referente a sistemas além dos supracitados, assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas Ifood, Shopee, Amazon, Mercado Livre e Netflix. PROVIDÊNCIAS: 1.1) CENSEC - EXPEÇA-SE ofício à CENSEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de bens e/ou direitos em nome do devedor, tais como escrituras, procurações, testamentos públicos, inventário, entre outros em nome dos executados abaixo qualificados: a) Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me: 28.248.435/0001-79; e b) Marcelo Christian Barbosa Lopes, CPF:587.099.161-72. O protocolo deste despacho/ofício perante o destinatário é incumbência exclusiva da parte interessada, que deverá extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos. Solicito que a resposta a este despacho/ofício seja encaminhada em formato PDF, para o e-mail: [email protected]. Eventuais custas e despesas administrativas pela exequente. 2.1) CCS-BACEN - EXPEÇA-SE ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de verificar em quais instituições financeiras a executada Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda - Me, CNPJ n. 587.099.161-72, mantém contas, incluindo informações sobre agências, números e tipos de contas, bem como eventuais saldos ou aplicações existentes. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). 5.1) INFOJUD - Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada Marcelo Christian Barbosa Lopes, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. 6.1) SNIPER - Recolhidas as custas necessárias, PROCEDA-SE a busca, pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, a ser cumprida pela CENOPES em nome do executado Marcelo Christian Barbosa Lopes. 9) DEFIRO o pedido de restrição via Renajud. Assim, INCLUA-SE restrição de transferência via RENAJUD nos veículos Placa KEN3908 – RENAULT/SCENIC RXE 1.6 16V e Placa KDV7263 – IMP/IVECO FIATDAILY 3510C; bem como a avaliação. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). 10) CARTA PRECATÓRIA - DETERMINO a expedição de mandado de citação do executado João Paulo Barbosa Lopes, a ser cumprido no endereço profissional: Rua Hugo D’Antola, nº 450, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, CEP: 05038-090. 11. DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFIRO, por ora, o pedido de averbação premonitória, já que a parte exequente formulou pedido genérico sem indicar o bem imóvel que pretende realizar a referida averbação. 12. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. 13. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito O, 1

Confirmada

01/06/2026, 14:43

Deferimento em Parte

01/06/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:59

Petição

28/04/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5405888-09.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda–sicoob Crediadag Requerido: Mais Batata Indústria, Comercio E Distribuição Ltda - Me DESPACHO Antes de apreciar os requerimentos formulados no mov. 119, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após VOLVAM-ME os autos conclusos, para posteriores deliberações. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 19:12

Mero expediente

07/04/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:23

Petição

27/03/2026, 18:58

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5405888-09.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia Ltda – Sicoob Crediadag Executados: Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me, João Paulo Barbosa Lopes e Marcelo Christian Barbosa Lopes DECISÃO Trata-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia Ltda – Sicoob Crediadag em desfavor de Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me, João Paulo Barbosa Lopes e Marcelo Christian Barbosa Lopes, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 119, a parte exequente formulou os seguintes pedidos: a) Pesquisas via sistemas CENSEC, BACEN-CCS e CNB/CF, DECRED e RIF/COAF em face da executada Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda - Me; b) Pedido de penhora e restrição via RENAJUD dos veículos: Placa KEN3908 – RENAULT/SCENIC RXE 1.6 16V e Placa KDV7263 – IMP/IVECO FIATDAILY 3510C; bem como a avaliação, intimação e posterior alienação judicial dos bens em face do executado Marcelo Christian Barbosa Lopes; c) Realização de pesquisas via sistemas INFOJUD, SNIPER, -CNIB e CENSEC em nome do executado Marcelo Christian Barbosa Lopes; d) Pedido de expedição de ofícios às empresas Ifood, Shopee, Amazon, Mercado Livre e Netflix, para que informem a existência de cadastro vinculado ao CPF dos executados e os meios de pagamento utilizados para contratação dos serviços; e) Expedição de mandado de citação do Executado João Paulo, por carta precatória, para seu endereço profissional: Rua Hugo D’Antola, nº 450, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, CEP: 05038-090, e; f) Expedição de certidão de averbação premonitória. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO 1.) CENSEC e CNB/CF. A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, é fruto de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB), cujo funcionamento é regulamentado pelo Provimento nº 18/2012 do CNJ, tendo por finalidade gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da utilização da CENSEC, considerando a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A instituição do CENSEC, por meio do Provimento n.º 18 do Conselho Nacional de Justiça, considerou a relevância jurídica e social da disponibilização de meios eletrônicos que localizassem escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações, tanto pelos órgãos públicos como pelas autoridades e usuários do serviço de notas, e seu acesso depende da intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do supramencionado Provimento. Presentes desta Corte. 3. Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5709617-26.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). (negritei) No mais, o CNB/CF está inserido dentro da pesquisa realizada através do sistema CENSEC, conforme o art. 5°, do provimento 18/2012 do CNJ. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de pesquisa via CENSEC e CNB/CF em face dos executados Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me e Marcelo Christian Barbosa Lopes. 2. CCS-BACEN. Prosseguindo, foram realizadas diversas diligências para localização de bens, todas sem resultado útil. Ademais, considerando os indícios de que a devedora está se furtando ao cumprimento de suas obrigações, torna-se cabível o deferimento da consulta ao sistema CCS-BACEN, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AFASTAR O SIGILO DE DADOS. DECISÃO REFORMADA. Frustradas as demais tentativas de localização de bens da parte devedora, pertinente consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS-BACEN, na tentativa de localização de movimentações financeiras, eis que é de interesse da Justiça a efetivação do comando judicial de forma célere e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5403165-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (negritei) 3. DECRED. Conforme dispõe o art. 1º, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o CRC JUD integra o rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES — Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados —, responsável pelas pesquisas e medidas constritivas realizadas a pedido do Juízo: “§ 1º. Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais.” (grifei) Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via Decred, tendo em vista que os referidos sistemas não fazem parte do rol dos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4. RIF/COAF. O Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o Coaf e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de dinheiro, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito (https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/sei-c). Assim, considerando a natureza criminal das informações disponibilizadas no referido sistema, notadamente impertinentes para o objeto desses autos (satisfação do crédito da parte exequente), INDEFIRO o pedido. 5. INFOJUD. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, tendo em vista que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que o sistema INFOJUD é uma ferramenta eficaz para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA. DECISÃO REFORMADA.1. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. O transcurso de tempo (mais de três anos) desde a última pesquisa de bens é critério suficiente para determinar que se realize nova consulta junto ao SISBAJUD.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5546928-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) 6. SNIPER. DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial via SNIPER, vez que este Eg. Tribunal de Justiça Goiano possui entendimento de que se mostra adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE SEM QUALQUER CONDICIONANTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências judiciais e extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora pelo sistema SNIPER, sem qualquer condicionamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356381-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 7. CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tem por finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92 e 9.656/98 e no art.185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. Referido entendimento, inclusive, foi erigido à Sumula nº 77 do TJGO, veja-se: Súmula nº 77 (TJGO) ENUNCIADO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Face ao exposto, INDEFIRO, o pedido de acesso ao CNIB. 8. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS IFOOD, SHOPEE, AMAZON, MERCADO LIVRE E NETFLIX. O rol de sistemas conveniados disponíveis ao CENOPES para pesquisa e constrição de bens encontra-se definido ao art. 1, §1º, do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás: §1º Atualmente compõem o rol dos Sistemas Conveniados o BACENJUD - Sistema Financeiro Nacional, o RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores, o INFOSEG - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o SINIC - Sistema de Informações Criminais, o INFOJUD - Sistema de Informações ao Poder Judiciário, o SERASAJUD - Sistema de Informações do SERASA EXPERIAN, o AJG - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o CRC JUD - Central de Registro Civil de Pessoas Naturais. Fica, portanto, prejudicado qualquer pedido referente a sistemas além dos supracitados, assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas Ifood, Shopee, Amazon, Mercado Livre e Netflix. PROVIDÊNCIAS: 1.1) CENSEC - EXPEÇA-SE ofício à CENSEC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da existência de bens e/ou direitos em nome do devedor, tais como escrituras, procurações, testamentos públicos, inventário, entre outros em nome dos executados abaixo qualificados: a) Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda – Me: 28.248.435/0001-79; e b) Marcelo Christian Barbosa Lopes, CPF:587.099.161-72. O protocolo deste despacho/ofício perante o destinatário é incumbência exclusiva da parte interessada, que deverá extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos. Solicito que a resposta a este despacho/ofício seja encaminhada em formato PDF, para o e-mail: [email protected]. Eventuais custas e despesas administrativas pela exequente. 2.1) CCS-BACEN - EXPEÇA-SE ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de verificar em quais instituições financeiras a executada Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda - Me, CNPJ n. 587.099.161-72, mantém contas, incluindo informações sobre agências, números e tipos de contas, bem como eventuais saldos ou aplicações existentes. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias comprove o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). 5.1) INFOJUD - Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada Marcelo Christian Barbosa Lopes, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. 6.1) SNIPER - Recolhidas as custas necessárias, PROCEDA-SE a busca, pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, a ser cumprida pela CENOPES em nome do executado Marcelo Christian Barbosa Lopes. 9) DEFIRO o pedido de restrição via Renajud. Assim, INCLUA-SE restrição de transferência via RENAJUD nos veículos Placa KEN3908 – RENAULT/SCENIC RXE 1.6 16V e Placa KDV7263 – IMP/IVECO FIATDAILY 3510C; bem como a avaliação. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, § 11). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). 10) CARTA PRECATÓRIA - DETERMINO a expedição de mandado de citação do executado João Paulo Barbosa Lopes, a ser cumprido no endereço profissional: Rua Hugo D’Antola, nº 450, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, CEP: 05038-090. 11. DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFIRO, por ora, o pedido de averbação premonitória, já que a parte exequente formulou pedido genérico sem indicar o bem imóvel que pretende realizar a referida averbação. 12. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. 13. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito O, 1

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5405888-09.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda–sicoob Crediadag Requerido: Mais Batata Indústria, Comercio E Distribuição Ltda - Me DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda–sicoob Crediadag em desfavor de Mais Batata Indústria, Comercio E Distribuição Ltda - Me, Joao Paulo Barbosa Lopes e Marcelo Christian Barbosa Lopes, todos qualificados. Os requeridos não foram localizado, conforme movs. 18, 38, 53, 54, 99, 99. No mov. 108, o exequente pugnou pela citação dos requeridos por edital. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica da análise dos autos, fora tentada a citação dos requeridos em todos os endereços constantes dos autos, bem como foi realizada consulta aos sistemas conveniados deste Juízo, contudo, não houve êxito em sua localização. Destarte, verificada a ocorrência da hipótese prevista no art. 256 do CPC, uma vez que foram esgotadas as vias ordinárias de citação, DEFIRO o pedido de citação por edital, que deverá ser expedido em observância aos requisitos do art. 257 do CPC, com o prazo de publicação de 20 (vinte) dias, que fluirá a partir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas para publicação do edital, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se já tenha as recolhido. Deverá constar do edital a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao(s) réu(s), o que desde já fica determinado, se for o caso. Assim, transcorrido o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa, contado do término do prazo de publicação do edital, INTIME-SE a Defensoria Pública para o exercício da curatela especial, em conformidade com o art. 72, II e seu parágrafo único, do CPC Todavia, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de penhora dos veículos arrolados no evento nº 81, tendo em vista que a citação dos Executados ainda não se consumou, sendo imprescindível a sua prévia localização ou a validade da citação por edital para qualquer constrição patrimonial. Oportunamente, conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito E, 1

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5405888-09.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda–sicoob Crediadag Requerido: Mais Batata Indústria, Comercio E Distribuição Ltda - Me DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia Ltda – Sicoob Crediadag em face de Mais Batata Indústria, Comércio e Distribuição Ltda - ME e outros, todos devidamente qualificados. No mov. 89, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome dos executados, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL, bem como apresentou guias de locomoção devidamente pagas para nova tentativa de citação dos executados João Paulo Barbosa Lopes e Marcelo Christian Barbosa Lopes. Todavia, verifica-se que no mov. 74 já foi deferido o arresto, tendo sido localizados dois veículos em nome dos executados por meio da pesquisa RENAJUD. Assim, antes da apreciação de novos requerimentos de bloqueios ou pesquisas patrimoniais, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre os veículos encontrados, informando se pretende a constrição ou alienação dos bens. Sem prejuízo, diante do requerimento formulado, DEFIRO a expedição de mandados de citação dos executados João Paulo Barbosa Lopes e Marcelo Christian Barbosa Lopes, nos endereços indicados no mov. 89, devendo as diligências ser realizadas por Oficial de Justiça, utilizando-se das guias de locomoção já juntadas. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito M, 1

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5405888-09.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda–sicoob CrediadagRequerido: Mais Batata Indústria, Comercio E Distribuição Ltda - MeDESPACHOTrata-se de pedido formulado pela parte exequente para expedição de ofício ao DETRAN-GO, visando obter informações sobre eventuais restrições administrativas ou judiciais incidentes sobre os veículos de propriedade do executado Marcelo Christian Barbosa Lopes, já objeto de arresto determinado por este Juízo.Os autos vieram-me conclusos.É a síntese do necessário. DECIDO.O pedido formulado pela parte exequente não merece acolhimento.Com efeito, as informações pretendidas pela exequente já estão disponíveis através do próprio sistema RENAJUD, utilizado para efetivação do arresto dos veículos.O sistema RENAJUD não se limita apenas à inserção de restrições, mas também permite a consulta completa da situação jurídica dos veículos, incluindo:a) Todas as restrições judiciais existentes; b) Restrições administrativas (alienação fiduciária, arrendamento mercantil, etc.); c) Ordem cronológica das restrições; d) Origem e natureza de cada gravame.Verifica-se dos autos que, por ocasião da inserção das restrições via RENAJUD (mov. 81), o sistema já apresentou as informações disponíveis sobre os veículos arrestados, não constando a existência de outras restrições além daquelas insertas por este Juízo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento ao feito, pugnando pelo que entender de direito. Oportunamente nova conclusão.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito 1

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5405888-09.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda–sicoob CrediadagExecutado: Mais Batata Indústria, Comercio E Distribuição Ltda - MeDECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Grande Goiânia Ltda. em face de Mais Batata Indústria, Comercio e Distribuição Ltda., partes devidamente qualificadas na exordial.A parte exequente requereu arresto pelo sistema RENAJUD para bloquear a circulação de veículos localizados, tendo em vista que as tentativas de citação foram infrutíferas (mov. 72).Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO.Inicialmente, DEFIRO o pedido de mov. 72, considerando que este Eg. Tribunal e o STJ já decidiram que na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO DE BENS ON-LINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na execução por quantia certa, é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor quando este não é encontrado para receber a citação. 2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto de bens on-line, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57370703020228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023). (negritei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1288367 RS 2018/0104493-5, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). (negritei)Desse modo, para efetivação da medida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentar memória de cálculo; 2) comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas, PROCEDA-SE com a busca e eventual bloqueio de veículos de propriedade do executado via sistema RENAJUD.Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto o oficial de justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC).Com o resultado, INTIME-SE o exequente para promover a citação do executado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoV, 1

09/06/2025, 00:00