Execução de Título Extrajudicial 5430848-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430848-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5430848-29.2023.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Bancorbras Administradora de Consorcios S.A Polo passivo: ZIMAR GOMES DA SILVA D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Bancorbras Administradora de Consorcios S.A em face de Zimar Gomes da Silva, partes devidamente qualificadas. INDEFIRO o pedido de lavratura de termo de penhora formulado no evento n. 126, uma vez que, conforme o rito da execução de título extrajudicial e o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, a penhora pressupõe a prévia citação da parte executada, ato que ainda não se aperfeiçoou nos autos. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o atual paradeiro da parte executada, promovendo o andamento efetivo da citação, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

22/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 15:00

Indeferimento

21/04/2026, 14:57

Expedição de documento

17/03/2026, 16:52

Decurso de Prazo

17/03/2026, 16:49

Decurso de Prazo

17/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:06

Confirmada

13/03/2026, 13:53

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:42

Documento

13/03/2026, 01:51

Expedida/Certificada

03/03/2026, 22:33

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5430848-29.2023.8.09.0051 Parte exequente: Bancorbras Administradora de Consórcios S.A. Parte executada: Zimar Gomes da Silva Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Bancorbras Administradora de Consórcios S.A. em desfavor de Zimar Gomes da Silva, todos devidamente qualificados nos autos, no qual a parte exequente, no evento 95 requer a realização de pesquisa de endereço através dos sistemas conveniadors, bem como requer seja realizado arresto on-line, através do sistema Sisbajud e o arresto de bens móveis via sistema Renajud. Cumpre registrar inicialmente que a sistemática processual vigente, no âmbito do processo de execução, tem como fundamento a garantia da satisfação do direito do credor, eis que seus dispositivos que primam pela efetividade das medidas que visam assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional. De acordo com o previsto no art. 830, na hipótese de não ser encontrado o devedor quando da citação, com o intuito de garantir a eficácia da execução, pode ser realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado. Desta forma, é certo que tal medida tem como finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor, impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora. Ademais, quanto ao pedido de pesquisa de endereços através dos sistemas conveniados, não vejo óbice. Desta forma, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 95 e DETERMINO o arresto on-line de valores suficientes para garantia da execução nas contas bancárias de titularidade da parte executada. PROMOVA-SE o bloqueio via sistema SISBAJUD. Frustrado o bloqueio, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada via RENAJUD, e PROVIDENCIE-SE o bloqueio para transferência do(s) veículo(s) porventura encontrado(s). PROCEDA-SE à consulta via sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, com o fito de obter informações acerca do atual endereço da parte executada. Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte exequente para efetuar o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta de citação, conforme o solicitado. Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte executada ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, deve a parte exequente indicar o esgotamento das diligências nos endereços localizados nas pesquisas, manifestando se tem interesse na citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se os autos ao CENOPES desta Comarca para o cumprimento do comando insculpido na presente decisão, devendo ser efetivada a intimação para o recolhimento das taxas, bem como para promover a juntada da planilha atualizada do débito, se já não constar dos autos, no prazo de 05 dias. Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, indicando nos autos o endereço para viabilizar a citação dos executados, sob pena de suspensão e arquivamento (artigo 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5430848-29.2023.8.09.0051Parte requerente: Bancorbras Administradora de Consorcios S.AParte requerida: Zimar Gomes da SilvaTrata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Bancorbras Administradora de Consorcios S.A em desfavor de Zimar Gomes da Silva, todos devidamente qualificados nos autos.Em análise detida dos autos, verifica-se que, inicialmente, o autor propôs ação de busca e apreensão em face da requerida, com amparo no Decreto-Lei n.º 911/69.No evento n. 05, foi deferida a liminar, contudo, o veículo objeto da ação não foi encontrado, conforme certidão no evento n.11.O autor, por sua vez, pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e, no evento n. 69, foi proferida decisão deferindo o requerimento de conversão da ação.No evento n. 76, a exequente informa que encontrou o veículo, e pugna pela reversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, objetivando o cumprimento da medida liminar anteriormente deferida.DECIDO.O artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 autoriza, de forma expressa, que o credor requeira a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos casos em que o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor. Essa conversão decorre, portanto, de uma circunstância objetiva: a impossibilidade de encontrar o veículo para cumprimento do mandado de busca e apreensãoDesse modo, consolidada a conversão da ação de busca e apreensão em execução, instaura-se um procedimento autônomo, regido pelas normas aplicáveis ao cumprimento de título extrajudicial. Nesse novo contexto processual, a apreensão do bem deixa de ser o foco principal, passando a prevalecer a busca pela satisfação do crédito por meio da via executiva. Assim, a posterior localização do bem não autoriza a reversão automática do rito processual, diante da ausência de previsão legal para tanto e em respeito aos princípios da segurança jurídica, estabilidade e economia processual.No caso em tela, admitir a reversão pleiteada significaria desconsiderar o pronunciamento jurisdicional que consolidou a conversão da ação, comprometendo, por conseguinte, a previsibilidade e a coerência do trâmite executivo. Ressalte-se que a eventual localização do bem durante a execução não impede que o exequente adote medidas constritivas sobre o próprio veículo, como a penhora e posterior expropriação. No entanto, tal circunstância não autoriza o restabelecimento do rito da busca e apreensão fiduciária.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA HÁ 2 ANOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO POSTERIOR EM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade conferida ao credor fiduciante, o qual pode optar pelo instrumento processual mais condizente com seus interesses. Todavia, convertida a busca e apreensão em execução, inviável a retomada do rito anterior, ante a ausência de previsão legal. 2. No caso em apreço, não se pode desconsiderar haver diferença de rito entre a ação de busca e apreensão e ação de execução e que, em razão da escolha da via executiva, seja direta ou convertida, o credor passará a perseguir bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo. Nesses termos, uma vez que não se busca apenas o valor do equivalente em dinheiro do bem, mas sim a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento, o indeferimento da desconversão da ação executiva em ação de busca e apreensão não inviabiliza o recebimento do crédito pelo ora agravante. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5610126-50.2023.8.09.0128 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reversão da conversão da ação executiva para o rito da busca e apreensão. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74.884-120DECISÃOProcesso n.: 5430848-29.2023.8.09.0051Parte requerente: Bancorbrás Administradora de Consórcios S.A.Parte requerida: Zimar Gomes da SilvaTrata-se de ação de busca e apreensão proposta por Bancorbrás Administradora de Consórcios S.A. em desfavor de Zimar Gomes da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento 67, a requerente pleiteia a conversão da presente ação em execução, pela constatada inviabilidade de apreensão do veículo automotor dado em garantia.DECIDO.Nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao credor requerer a conversão do pedido em ação executiva, quando frustrada a localização do bem. Nesse sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Não há falar em nulidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação da contestação, uma vez que a análise da defesa do devedor fiduciante deve ocorrer somente após a execução da medida liminar (STJ, Tema 1.040). 2. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º e 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5733636-37.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Grifei e Negritei.Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução.PROCEDA-SE a devida retificação no registro da ação, quanto à natureza e valor da causa e INTIME-SE a parte exequente para recolher a complementação das custas, no prazo legal.Após, CITE-SE/INTIME-SE O EXECUTADO para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (artigo 829 do CPC/15); para que no prazo de 15 (quinze) dias venha opor Embargos à Execução, sem efeito suspensivo automático, (artigo 915 do CPC/15); ou para que no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça a dívida e requerendo o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15);Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º do CPC/15).Não efetuado o pagamento, no prazo estipulado, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

28/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)