Monitória 5410833-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5410833-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 20 de maio de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 18:03

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 16:52

Expedição de documento

05/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 26 de fevereiro de 2026. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:10

Ato ordinatório

26/02/2026, 13:02

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 13:12

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:03

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5410833-68.2025.8.09.0051 DECISÃOCORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. propôs a presente ação monitória em face de WILSON VALERIANO DE OLIVEIRA, já qualificados, objetivando o recebimento da quantia de R$ 519.800,63 (quinhentos e dezenove mil, oitocentos reais e sessenta e três centavos), decorrente de comercialização de sementes de milho não adimplida pelo requerido, conforme nota fiscal nº 6346, datada de 06/02/2024, com vencimento em 05/09/2024, no valor histórico de R$ 460.800,00. Conjuntamente, postula a concessão de tutela provisória de urgência consistente no arresto de ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, alegando fumus boni iuris pela existência de prova literal da dívida e periculum in mora em razão da crescente inadimplência do requerido e da possibilidade de frustração da futura execução.É o relato. Decido.A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC: "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Na questão posta – em sede de juízo de cognição sumária –, da narrativa do fato, da causa de pedir e pedido não decorre a necessária convicção quanto à probabilidade do direito, ao mencionado perigo de dano na demora ou sequer risco ao resultado útil do processo, à medida que a constrição patrimonial antecipatória pleiteada através do arresto de ativos financeiros revela-se precipitada e desproporcional nesta fase processual embrionária.Com efeito, conquanto a documentação acostada aos autos demonstre a existência de relação comercial entre as partes e o inadimplemento da obrigação pecuniária, tal circunstância, per si, não autoriza a imposição imediata de medidas constritivas sobre o patrimônio do devedor sem a prévia observância do devido processo legal. O simples inadimplemento contratual, ainda que comprovado documentalmente, não constitui fundamento idôneo para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar consistente no arresto de bens.Ademais, as alegações genéricas acerca da crescente inadimplência do requerido e da existência de outras demandas judiciais em seu desfavor não se mostram suficientemente comprovadas nos autos, constituindo meras assertivas desprovidas da necessária demonstração probatória apta a caracterizar o periculum in mora exigido pelo ordenamento jurídico.Outrossim, o procedimento monitório possui mecanismos próprios de tutela do crédito, permitindo a rápida constituição do título executivo judicial em caso de não pagamento ou de rejeição dos embargos, não se justificando, assim, a antecipação de medidas executórias típicas da fase de cumprimento de sentença.Por derradeiro, a medida cautelar requerida ostenta manifesta irreversibilidade prática, porquanto a constrição patrimonial antecipada pode acarretar graves prejuízos à atividade econômica do devedor, notadamente considerando tratar-se de produtor rural, cuja atividade demanda constante movimentação financeira para custeio da produção agrícola.Ademais, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.Encontrando-se em ordem o pedido, municiado com prova escrita do crédito sem eficácia de título executivo, cabível o procedimento monitório na forma prevista nos artigos 700 a 702 do CPC. Assim, desde que recolhidas as custas iniciais (não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita), CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), na modalidade requestada, PARA:a) EFETUAR O PAGAMENTO da importância pretendida no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, com isenção das custas processuais (CPC, art. 701, caput e §1°); OUb) OPOR EMBARGOS MONITÓRIOS, em 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702); OUc) também em 15 dias, RECONHECER A DÍVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) VEZES, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 701, §5º);ADVIRTA-SE no mandado que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (§2º do art. 701 do CPC).Opostos embargos, INTIME-SE a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (§5°, art. 702).DETERMINO que a parte autora/exequente, bem como, em sendo o caso (hipótese em que já esteja habilitado nos autos), a parte ré/executada, manifeste-se quanto à adequação deste processo ao Juízo 100% Digital, procedimento normatizado pelos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, de sorte que a ausência de manifestação implicará anuência tácita, devendo a UPJ, salvo na hipótese de recusa expressa, promover a anotação do Juízo 100% Digital na capa dos autos, bem como alimentar o Sistema PJD com os dados virtuais dos envolvidos, a serem fornecidos pela parte autora/exequente caso ainda não o tenha feito.Em sendo necessário, fica desde já autorizada a busca de endereço da parte ré mediante sistemas conveniados ao TJGO (InfoSeg, RenaJud e InfoJud), incumbindo à UPJ a remessa com os dados necessários da parte ré Wilson Valeriano De Oliveira, CPF/CNPJ 596.714.241-04, à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, e, com o resultado das pesquisas, DEVERÁ A UPJ expedir carta de citação para os endereços obtidos, restando autorizada a citação por edital se as diligências restarem inexitosas, ocasião em que os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Goiás, a fim de proceder a indicação de defensor, conforme consta de lista ali definida, para atuação como Curador Especial, ficando desde já nomeado.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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